O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) é o  primeiro do país a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por seu sistema 100% virtual. Para o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), a informatização permite maior controle e celeridade no andamento de processos. “Quero cumprimentar o Tribunal de Justiça, pelo seu dirigente maior, desembargador Jorge Chalub, pela vice-presidente, Carla Reis, e pela corregedora-geral, Nélia Caminha, pelo resultado do CNJ, no que diz respeito à informatização dos tribunais”, disse Serafim durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (21). O parlamentar afirmou que a medida é bem-vinda em um momento em que o país tem um judiciário em que a lentidão ainda perpetua. “O Amazonas tem 100% de todo o seu sistema virtual. É o primeiro estado reconhecido pelo CNJ a atingir essa meta. Isso é um avanço da modernidade, que  permite mais rapidez e  melhor controle. Cumprimento todo o corpo do Tribunal de  Justiça pelo brilhante trabalho, no momento em que no Brasil afora o judiciário é tão atracado. Isso dá trabalho”, concluiu. O levantamento é realizado pelo CNJ, no Mapa de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0. (www.cnj.jus.br).

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) foi o primeiro parlamentar do Estado a criar um Projeto de Lei (PL) especificamente para beneficiar os proprietários de veículos do Amazonas que fizessem a conversão para o Gás Natural Veicular (GNV). Em 22 de fevereiro de 2017, o deputado apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) uma proposta para incentivar a população a utilizar o GNV por meio da concessão de 50% de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). Um dos argumentos utilizados pelo deputado para justificar a proposição do PL foi o fato de que o GNV é menos poluente e tem rendimento 20% maior do que a gasolina, além de ser encontrado em abundância na região, com a produção oriunda da reserva de Urucu. No dia 15 deste mês, o deputado Dermilson Chagas programou a Audiência Pública “Viabilização para o uso do GNV no Estado do Amazonas”, entretanto o evento foi boicotado pelo Governo do Amazonas. Tanto a Agência de Fomento de Estado do Amazonas (Afeam) quanto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) foram impedidas pelo Governo do Estado de enviar seus representantes para debater o tema com os parlamentares convidados, com os motoristas que fazem transporte urbano por meio de aplicativos, com o representante da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) e da população em geral. Benefício somente para 250 pessoas De acordo com Dermilson Chagas, o boicote mostra como o Governo do Amazonas não tem interesse em beneficiar a população, oferecendo um programa que, de fato, diminua os custos que os proprietários de veículos têm com combustíveis, pois o governador Wilson Lima lançou um programa que beneficia apenas 250 motoristas, ao passo que a proposta do deputado iria contemplar toda a população que possui carro, pois a sua sugestão era que o custo da conversão do motor dos veículos para o GNV fosse diminuído para que qualquer um tivesse condições de pagar. “Com o preço absurdo do combustível, a categoria dos motoristas, tanto os tradicionais quanto os de aplicativos, não tem mais como trabalhar sem ter prejuízo. Já basta o fato de que eles amargaram um período muito longo de restrição, devido à pandemia, quando quase não havia circulação de pessoas e eles não tinham passageiros para transportar como antes. Então, o nosso pedido ao Governo do Amazonas foi para facilitar que o GNV pudesse ser acessado por essa categoria e pelos proprietários de veículos particulares”, comentou Dermilson Chagas. Trânsito vai continuar caótico O parlamentar destacou também que, com a adesão ao GNV, a população poderá diminuir o uso particular de veículos, impactando de forma direta para uma melhora no nosso sistema de trânsito, que está quase colapsando. “O objetivo é justamente esse: facilitar a vida de todos, porque do jeito que está caótico o nosso trânsito, vai chegar a um ponto que nós vamos ter de fazer como em São Paulo, onde há rodízio de circulação de veículos”, enfatizou Dermilson Chagas. Dermilson Chagas ressaltou a importância da adoção do GNV pelos motoristas em geral, sobretudo dos profissionais que atuam com transporte de passageiros por aplicativos, porque essa modalidade se tornou um dos tipos de transporte mais utilizado pela população do Estado. Cigás afirma que Governo não investe na expansão   No dia 15 deste mês, em reunião com o deputado Dermilson Chagas, o gerente de Comercialização e de Marketing da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), Diego Alveno, informou que o Governo do Amazonas não faz nenhum investimento para que a universalização do uso do Gás Natural Veicular (GNV) aconteça no Estado. Diego Alveno explicou que, no momento, há somente três postos em Manaus que operam com o abastecimento de GNV para veículos e que até o fim do ano mais dois passarão a oferecer o serviço. “A expansão do serviço não é maior porque o Estado não dá incentivo”, afirmou o gerente. O deputado Dermilson Chagas disse que o Governo do Amazonas já deveria ter mudado esse cenário, criando subsídios e isenção de tributos para que motoristas de transporte por aplicativo e motoristas particulares tenham acesso ao GNV porque o custo do kit é muito alto e a maioria dos motoristas não podem arcar com o preço. Para o parlamentar, o GNV pode se tornar o substituto da gasolina, diesel e etanol, desde que o Governo do Amazonas retire os principais entraves para que a universalização do uso do GNV seja concretizada no Amazonas. “Foi uma surpresa essa informação que a Cigás nos trouxe: a de que o Governo do Estado não investe nada e não facilita a vida de ninguém. Isso causa uma frustração na vida de alguém que quer fazer um investimento nessa conversão da gasolina para o gás, para diminuir os custos dos motoristas de aplicativo; a pessoa fica até desmotivada porque a afirmação da Cigás foi muito forte quando ela diz que o governador não ajuda”, comentou Dermilson Chagas. Afeam ainda não barateou custo da conversão O parlamentar disse também que o Governo do Amazonas já deveria ter barateado o preço do kit para a conversão, porque esse é um dos principais entraves. Dermilson Chagas criticou que, no entanto, o Governo do Estado preferiu utilizar um investimento que a Cigás já faz, ao oferecer um voucher de R$ 4 mil para os motoristas que fizerem a conversão. “Ele tem a Afeam e pode fazer isso a qualquer momento. E não fez antes, por que? Se vai fazer agora, será ótimo, porque quem vai ganhar com isso são os motoristas de aplicativo. Mas, se o governador reduzir o preço do kit, para as pessoas que não têm renda e que não estão aguentando o alto custo do trabalho como motorista de aplicativo, é o que vai fazer a diferença. Então, nós aguardamos que o Governo do Amazonas tenha um posicionamento se vai ou não reduzir o preço do kit e não só abrir uma linha de crédito para endividar quem não tem dinheiro”, sugeriu Dermilson Chagas. “Se o Governo conseguir reduzir o valor do kit, como tem a questão de ICMS e outros tributos, como o IPVA do carro, já vai ser uma grande ajuda e passará a estimular as pessoas a converterem seus veículos, que deixarão de usar gasolina e passarão a utilizar gás”, comentou Dermilson Chagas.

A deputada professora Therezinha Ruiz (PSBD), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Coed/Aleam), solicitou ao Procurador-Geral da Aleam, Robert Wagner, que a Casa recorra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anula a Lei nº 245/2015 que dispõe sobre a admissão no Amazonas de diploma de pós-graduação strictu sensu (mestrado ou doutorado) originários de cursos ofertados de forma presencial nos países do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e em Portugal. Em memorando ao Procurador-Geral da Assembleia, a deputada argumentou que com a decisão do Supremo afeta inúmeros professores, pedagogos e outros profissionais da educação que sofreriam impactos negativos com o não aproveitamento da especialidade adquirida. “A minha preocupação e meu pedido ao procurador da Casa é pelos profissionais que já tinham seus diplomas validados e agora perdem essa validação e os direitos decorrentes dela”, assegurou a deputada. Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso, confirma a inconstitucionalidade da Lei de 2015, aprovada pela Aleam. Segundo ele, a lei invadiu a competência da União em legislar acerca da revalidação de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino estrangeiras. “O grande problema é que não existe lei federal que regulamente a situação e por isso, nós, do parlamento estadual, atuamos para que a situação desses profissionais seja regulamentada”, assegurou ela. Outra lei que corre perigo   A Lei N 5.597 de 08 de setembro 2021, de autoria da deputada professora Therezinha, permite a admissão, no Estado do Amazonas, de diplomas de pós-graduação strictu sensu originários de cursos ofertados de forma integralmente de forma presencial e não presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal. A Lei pode ser alvo de nova ação que possa ser julgada e declarada como inconstitucional pela Corte já que tem teor bem parecido com a Lei de 2015. “A expectativa é que consigamos recorrer para que os profissionais que já gozam desse direito não o percam e também pretendo articular com a nossa bancada federal para que possamos iniciar o processo de regulamentação federal”, ressaltou Therezinha.

Na tarde desta segunda-feira (20), durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), foi assinada uma Carta Compromisso que visa impulsionar o mercado do Gás Natural Veicular (GNV), na região.  A Carta foi elaborada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT) junto aos representantes do governo do Amazonas, órgãos de fomento, taxistas e motoristas de aplicativo. Entre os itens acordados pelas entidades e órgãos, na Carta Compromisso, estão: a ampliação do número de postos revendedores de gás natural veicular de três para dez, em Manaus, bem como a instalação de postos revendedores de GNV em outros municípios estratégicos; redução do preço cobrado (R$ 400,00) pela empresa Inspenorte Inspeção Veicular para execução de serviços de inspeção técnica nos veículos que utilizam o GNV, na cidade; isenção ou redução do preço de vistoria pela Visnorte ou Cevam. Essa vistoria custa R$110,00; isenção ou redução da taxa de alteração de características do veículo”, no site do Detran. A taxa custa R$ 58,99; abertura de linhas de crédito pela AFEAM para motoristas de aplicativos ou taxistas, proprietários e não proprietários de veículos, afetados pelas consequências econômicas causadas pela pandemia da covid-19; que o governo do Estado encaminhe à Aleam Projeto de Lei sobre a isenção de IPVA, ou redução de alíquota do IPVA sobre veículos que utilizam o GNV com placa do Estado do Amazonas; ampliação do valor da concessão e do número de beneficiários da campanha “Faça a Conta. Use GNV!”, da Cigás, de R$1 milhão para R$6 milhões e de 250 beneficiados para 1.500 beneficiados, anualmente. A Audiência Pública foi liderada pelo presidente da Comissão de Minas, Gás e Energia da Aleam, deputado estadual Sinésio Campos, que defendeu, mais uma vez, a necessidade de criar uma nova matriz energética de gás. “Precisamos ter uma matriz energética de gás, visto que o preço da gasolina está altíssimo, o que inviabiliza o trabalho do taxista e do motorista de aplicativo. O GNV é 33% mais econômico que a gasolina e 44% mais econômico que o Etanol. Só para se ter uma ideia, antes da pandemia existiam, aproximadamente, 65 mil motoristas de aplicativo, atualmente, esse número caiu para 30 mil e precisamos mudar essa realidade”. Presente na sessão, o diretor técnico comercial da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), Clóvis Correia Júnior, destacou a importância da audiência e que a Cigás vai disponibilizar, dentro de 30 dias, o gás veicular a dois novos postos, em Manaus. “É importante esse movimento que o deputado Sinésio está fazendo em torno do assunto, no sentido de aliar todos os agentes interessados, para buscar uma solução conjunta, em longo prazo. A boa notícia é que vamos entregar o gás, nos próximos 30 dias, a um novo posto no Distrito Industrial, Avenida Rodrigo Otávio, e será reinaugurado o posto do bairro Ponta Negra, que estava fechado. Dessa maneira, esperamos desafogar as filas, visto que atualmente há apenas três postos, na cidade. É importante salientar que esse movimento de abertura de postos depende do interesse dos empresários em realizar os investimentos necessários para que se tenha uma estrutura de abastecimento de gás veicular. A Cigás está de portas abertas para esse mercado”. O representante do Coletivo Lideranças de Motoristas para o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, o senhor Edson da Costa Gonçalves, falou das dificuldades que a categoria vem sofrendo, mas que o debate na audiência trouxe uma luz para a categoria. “Nós tivemos percalços nesses últimos anos devido ao aumento do preço da gasolina, uma das matérias primas para que se continue esse serviço essencial. Tivemos um prejuízo muito grande ainda mais nessa pandemia. A cada dia um motorista deixa a categoria porque não consegue arcar com a prestação ou manutenção do carro. Mas, esperamos que essa realidade mude, diante do que foi acordado, aqui”. Participaram da Audiência Pública Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI; Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS; Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE; Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; Coletivo Lideranças de Motoristas para o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros Através de APP; WDG Automotiva; Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM; Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, entre outros.

Municípios amazonenses que estão no Mapa do Turismo Brasileiro confirmaram presença no 1º Festival Amazonas de Turismo, que acontecerá nos dias 24,25 e 26 de setembro. O Evento, que marca as comemorações pelo Dia Mundial do Turismo e do Turismólogo, começa pela manhã na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com uma Sessão Especial no Auditório Belarmino Lins e em seguida, pela parte da tarde, no Centro de Convenções Vasco Vasques, haverá uma série de atividades culturais que envolve shows musicais, feira de artesanato indígena, palestras gratuitas sobre marketing digital e cases de sucesso no turismo do Amazonas. O 1º Festival Amazonas de Turismo é promovido pela Amazonastur, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura e a Comissão de Turismo, Fomento e Negócios da Assembleia Legislativa (Aleam).  A ação faz parte da estratégia do Governo do Estado para promover atividades que estimulem os setores mais afetados pela pandemia. De acordo com o presidente da Comissão de Turismo da Assembleia, deputado Tony Medeiros  ( PSD), o festival será uma grande oportunidade para que os municípios mostrem todo o seu potencial turístico. “O potencial turístico de alguns municípios é enorme. Precisamos transformar esse potencial em geração de emprego e renda para os irmãos do interior. E é para isso que estamos realizando esse festival”, disse o deputado. Confirmaram presença no festival os municípios de Novo Airão (distante 115 km de Manaus em linha reta), Barreirinha (331 km), Benjamim Constant (1.121 km), Caapiranga (134 km), Careiro Castanho (88 km), Manacapuru (68 km), Manaquiri (60 km), Maués (276 km), Nova Olinda (135 km), Nhamundá (383 km), Parintins (369 km), Presidente Figueiredo (117 km), Silves (204 km), São Paulo de Olivença (985 km), São Sebastião do Uatumã (247 km), Tefé (523 km) e Tonantins (865 km).

Em busca de melhor qualidade de vida e dignidade para as Pessoas com Deficiência (PCD), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem trabalhado, constantemente, no aperfeiçoamento da Legislação Estadual sobre o tema, em especial em Leis que promovam a inclusão desse público na sociedade. Apenas na atual Legislatura já foram propostos 56 Projetos de Lei (PLs), e destes, ao menos 12 já se tornaram Leis. Dentre eles a Lei nº 5.477/2021, de autoria do presidente Roberto Cidade (PV). A propositura determina que os supermercados ou estabelecimentos similares disponibilizem, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para auxiliarem pessoas com mobilidade reduzida. Outra Lei aprovada é a de nº 5.598/2021, do deputado Felipe Souza (Patriota), que dispõe sobre a redução, de até 30%, da jornada de trabalho do servidor público estadual que seja tutor, curador ou responsável por uma Pessoa com Deficiência. O Parlamento Estadual também aprovou a Lei nº 5.458/2021, de iniciativa da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas). A Lei institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental, que pode ser conferido às empresas que, comprovadamente, contribuam para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações de valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto no próprio quadro de funcionários quanto no quadro de empresas terceirizadas que prestem serviços para essas empresas. A Lei nº 4.921, aprovada pela Casa Legislativa em 11 de setembro de 2019, estabelece livre escolha de parada para as Pessoas com Deficiência física que utilizam o transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Assim, o usuário pode optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, mesmo que no referido local não exista ponto de parada regulamentado. A Lei foi proposta pelo 1º vice-presidente, Carlinhos Bessa (PV). O PL  nº 394/2019, apresentado  pelo deputados Felipe Souza,  assegura o direito de receber cartões de crédito e bancário com caracteres de identificação tátil em braile. O mesmo sistema de escrita deverá ser usado nas máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual, segundo o PL nº 206/2021 do deputado  Wilker Barreto. Violência doméstica A violência doméstica contra Pessoas com Deficiência também não passou despercebida pela Aleam. O presidente Roberto Cidade apresentou o PL nº 184/2021, tornando obrigatória a notificação por parte de condomínios residenciais e comerciais a ocorrência ou indícios de violência doméstica contra as pessoas com deficiência, mulheres ou idosos. Cidade se baseou em dados coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que identificou o aumento de 431% em relatos de brigas entre vizinhos, em que, no universo pesquisado, 5.583 ocasiões apresentaram episódios de violência doméstica. Registros da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) também indicaram aumento nos índices de agressões domésticas. “Diante desses dados”, declarou o presidente Roberto Cidade, “é preciso a intervenção do Poder Público nessa matéria, daí a apresentação do Projeto de Lei”. Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência A data foi criada por meio da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, porém já era celebrada extraoficialmente desde o ano de 1982, quando o Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), iniciou a organização de debates a nível nacional. O grupo já atuava, porém, desde o ano de 1979.