Foi incluído na pauta de tramitação ordinária de projetos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira (15), um Projeto de Lei, que protege o direito reprodutivo das mulheres, uma vez que visa proibir a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos. Os direitos reprodutivos são direitos humanos reconhecidos, em leis nacionais e em documentos internacionais, e dizem respeito ao direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas. Porém, atualmente, as mulheres não têm o livre direito à escolha de métodos contraceptivos como o dispositivo intrauterino (DIU), pois dependem do consentimento do companheiro ou cônjuge para a implantação, feita em ambiente hospitalar. O Projeto de Lei nº 429/2021, de autoria do deputado estadual Saullo Vianna (PTB), visa resgatar a autonomia sobre o próprio corpo das mulheres, proibindo os profissionais de saúde, bem como as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, da exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional. Para o parlamentar, a exigência desse tipo de autorização prejudica a independência da mulher. “Em nosso entender, exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência. É justamente por isso que o projeto proíbe a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro”, defendeu. Entre as 17 matérias legislativas constantes na pauta do dia está o Projeto de Lei nº 430/2021, também do deputado Saullo Vianna, que determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência havida nos estabelecimentos comerciais no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. O proprietário ou responsável pelo estabelecimento deverá comunicar às autoridades policiais todo e qualquer evento ocorrido em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade, especialmente praticada por funcionários responsáveis pela segurança do local, quer sejam funcionários do estabelecimento, quer sejam terceirizados.

Durante a Sessão Ordinária, nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Tony Medeiros (PSD) falou sobre a regionalização da saúde de média e alta complexidade no Amazonas e lembrou que, durante a crise na saúde pública causada pela pandemia, nenhum município do interior tinha Unidades de Terapia Intensiva (UTI), enquanto que Manaus possui 814 unidades. O deputado informou que esteve semana passada em Parintins (distante a 372 km de Manaus) integrando a comitiva do governador Wilson Lima (PSC) em visita aos hospitais da cidade. “Nesse momento, o governador anunciou o processo de regionalização da saúde no Amazonas nas cidades de Tabatinga, Tefé, Humaitá, Parintins e Itacoatiara”, relatou. Viagens O deputado Cabo Maciel (PL) relatou visita a 16 municípios na Semana da Pátria, juntamente com o deputado estadual Sinésio Campos (PT) e o deputado federal Marcelo Ramos (PL). “Quero citar os municípios de Borba, Novo Aripuanã, Manicoré, Humaitá, Lábrea, Pauini, Itamarati, Envira, Eirunepé, Carauari, Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, São Paulo de Olivença, Juruá e Tefé”, enumerou. O parlamentar agradeceu às lideranças políticas das cidades que os acolheram e informou que recebeu diversas reivindicações nas áreas de saúde, segurança pública, agricultura, entre outras. “Encontramos muitos relatos de desemprego e fome. Essa é a realidade. Nós trazemos essas demandas e entraremos em contato com o Governo do Amazonas para tentar encontrar soluções”, finalizou. O deputado Serafim Corrêa (PSB) subiu à tribuna para falar do futebol amazonense que, segundo ele, 50 anos atrás estava na série A, com a participação do Atlético Rio Negro e Nacional. “Vejo agora o Manaus Futebol Clube, que está fazendo um bom trabalho, nós temos a Arena da Amazônia, mas não temos futebol. É preciso que prefeitura e governo do Estado ajudem o futebol amazonense”, apelou. Em aparte, o deputado Sinésio Campos (PT) criticou o fato de nenhuma empresa do Polo Industrial de Manaus (PIM) patrocinar os clubes amazonenses, bem como a extinção da Secretaria de Esportes. Tony Medeiros, também em aparte, parabenizou o deputado Serafim por trazer o assunto e sugeriu uma mudança na legislação para facilitar o patrocínio de empresas do Distrito Industrial ao esporte no Estado.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse nesta quarta-feira (15) que os clubes de futebol no Amazonas precisam de incentivos do governo do Estado, Prefeitura de Manaus e apoio de empresas do Distrito Industrial para resgate do esporte local. “O esporte, principalmente o futebol, é algo que está no sangue do brasileiro. Dizia Nelson Rodrigues, que somos a pátria de chuteiras. Amazonas já teve na Série A. Há 50 anos, Nacional e Rio Negro disputavam a Série A. O tempo andou, mas nós andamos para trás”, disse o deputado. Serafim lembrou que nos anos 70 foi colaborador do Nacional Futebol Clube ao lado do então presidente Manuel do Carmo Chaves Neto, o Maneca. “Nós alcançamos resultados muito importantes. Eu sei quanto é difícil ser dirigente de clube de futebol no Amazonas”, relembrou. O parlamentar afirmou que os dirigentes do Manaus Futebol Clube, presidido por Luis Mitoso, têm se esforçado para desenvolvimento do time e ascensão de posições em campeonatos nacionais. “O Manaus vem desenvolvendo um trabalho que talvez nos leve de volta, senão à Série A, talvez à Série B. Precisamos somar. Temos a Arena da Amazônia, mas não temos futebol. Triste realidade. Para que possamos retomar os bons tempos de 50 anos atrás, precisamos que o Manaus consiga ascender. Governo do Estado e Prefeitura de Manaus devem ser solidários e buscar entendimento com os dirigentes”, disse o parlamentar referindo-se às dívidas com tributos acumulada por grande parte dos times locais. O líder do PSB na Casa Legislativa também lamentou que empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) patrocinem apenas times nacionais e não tenham interesse em contribuir com o futebol local. “É muito ruim para nós, que estamos aqui na Zona Franca de Manaus, assistirmos, por exemplo, a Samsung e LG patrocinando times do Sul e do Sudeste. Aqui não há esse patrocínio, mas esse meio campo quem tem que fazer é Governo do Estado e Prefeitura. Nesse sentido, peço que haja diálogo e entendimento”. Atualmente, patrocinam o Manaus as empresas locais Samel, Tuchaua, Atem, Bemol, Bemol Farma, Ovos São Pedro, DB e V.V. Refeições. “Entendo que todo apoio para o Manaus não cabe em nenhuma vaidade pessoal, porque tudo aquilo que houve de desacordo vai dificultar a nossa vida e facilitar a vida dos nossos adversários. Empresas comerciais locais como a Bemol e tantas outras têm esse sentimento nativista de apoio a aquilo que é nosso. Lamento que o Distrito não tenha essa percepção para patrocinar clubes nossos que repercutiriam o nome do Amazonas lá fora”, concluiu.

Com o intuito de priorizar a saúde preventiva, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), enviou requerimento ao governo e ao Secretário de Estado de Saúde do Amazonas, Dr. Anoar Abdul Samad, indicando a instituição de uma Política de Prevenção do Transtorno de Personalidade Bordeline (TBD) no estado. De acordo com o parlamentar, o objetivo é que haja uma ampla divulgação sobre o tema.  “Cidadãos bem informados tendem a ser mais conscientes e empáticos”, disse. Instabilidade constante do humor e do comportamento, com mudanças de atitude súbitas e de forma impulsiva, são algumas características de quem possui esta síndrome. Embora não haja estatísticas sobre sua prevalência no Brasil, aproximadamente 10% dos pacientes diagnosticados com TBD no país cometem suicídio, segundo estimativa da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). “Ao possibilitar a identificação precoce do transtorno, aumenta-se a chance de um  tratamento mais eficaz e a melhora na qualidade de vida do paciente, por isso propus esse indicativo, precisamos desse olhar atento a essa causa”, complementou Felipe.

Em comemoração ao 31º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, o deputado estadual Álvaro Campelo  (Progressistas) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) realizaram dois eventos, na terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Pela manhã, aconteceu a Audiência Pública que debateu a Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), com o objetivo de garantir seu cumprimento, em especial, junto às prestadoras de serviço público. Segundo dados fornecidos pelo Diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, existem mais de 60 milhões de brasileiros endividados que podem sair dessa condição com o auxilio da Lei. “Estamos debatendo hoje uma lei que é uma luta de mais de dez anos. Em virtude da pandemia e ao acumulado das crises que nós passamos, são mais de 60 milhões de endividados e 40 milhões de superendividados. Portanto, é fundamental tratar do tema e discutir mecanismos legais e políticas públicas que de fato sejam efetivas e tirem a população dessa condição”, afirmou. Pela tarde, foi realizado o lll Seminário Amazonense do Direito do Consumidor, com a participação de especialistas, como o professor e advogado Flávio Espirito Santo, que abordou o tema "A Lei da Fila na Prática". Apesar de haver um regramento legal, que estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos, poucas instituições bancárias cumprem essa lei. Reativação do Procon Municipal em Manaus Na oportunidade, Álvaro Campelo anunciou que fará uma indicação ao Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para a reativação do Procon Municipal. "No ano de 2013, quando estava vereador de Manaus, fui o autor da indicação que criou o Procon Manaus. Ano passado, a administração anterior decidiu extingui-lo sem nenhuma justificativa. Portanto, farei oficialmente nova indicação para a recriação deste órgão importantíssimo na defesa do consumidor", afirmou o deputado.

O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) protocolou 84 requerimentos solicitando melhorias para Itacoatiara (distante 176 Km de Manaus), nos setores de saneamento básico, infraestrutura, segurança, saúde e educação. Os problemas foram relatados pela população e lideranças locais. As demandas foram encaminhadas aos órgãos competentes. Entre as principais reclamações registradas na cidade estão pavimentação asfáltica e urbanização, principalmente nos bairros Colônia, Iracy, Eduardo Braga 1 e 2, Jauary 1 e 2, Mamoud Amed, Mutirão, Nogueira Júnior, Prainha, Santa Luzia, Santo Antônio, São Cristóvão, São Francisco, São Jorge e Tiradentes. “O problema de asfaltamento em Itacoatiara é pauta sempre presente, quando reúno com moradores e lideranças do município. Por isso, encaminhamos os requerimentos à prefeitura, pedindo que o problema seja solucionado com urgência”, disse. Saneamento básico também foi uma das demandas apresentadas pelos moradores, principalmente nos bairros Araújo Costa, Centro, Colônia, Iracy, Eduardo Braga 1 e 2, Jauary, Mamoud Amed, Nogueira Júnior, Pedreiras, Santa Luzia, Santo Antônio, São Francisco, São Jorge e Tiradentes. Já nos bairros Centro, Colônia, Jauary, Pedreiras, Prainha, São Cristóvão e São Francisco o principal problema é a limpeza pública. Os bairros Araújo Costa, Colônia, Jauary 2, Mutirão, Santo Antônio, São Cristóvão, São Francisco, Centro e Santa Luzia relataram problemas de interrupção no abastecimento de água. Já nos bairros São Cristóvão, Araújo Costa e Jauary tem ocorrido constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica. “Estes problemas têm afetado muitos municípios do interior. As concessionárias de energia e água precisam ir nesses locais, verificar o motivo dos problemas e, principalmente, levar soluções para que os moradores tenham direito a um serviço de qualidade”, afirmou. Segurança e iluminação pública Para os bairros Centro, Colônia, Iracy, Eduardo Braga 1, Jauary 1 e 2, Mamoud Amed, Nogueira Júnior, Prainha, Santa Luzia, Santo Antônio, São Cristóvão, São Francisco e Tiradentes foi solicitado que a prefeitura realize o serviço de iluminação pública das ruas. Já nos bairros Centro, Colônia, Iracy, Eduardo Braga 1 e 2, Jauary, Mamoud Amed, Pedreiras, Prainha, Santa Luzia, Santo Antônio, São Cristóvão, São Francisco, São Jorge e Tiradentes foi solicitado à Secretaria de Segurança Pública para que seja reforçado o serviço de policiamento ostensivo. “A segurança pública tem sido um problema constante em Itacoatiara. A falta de policiamento tem contribuído para o aumento da criminalidade. Além disso, a falta de iluminação pública aumenta a insegurança entre os moradores, que sentem medo de sair de casa”, pontuou. Saúde e educação Para tentar suprir as necessidades no setor de saúde, Saullo enviou solicitação à prefeitura para que seja construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) nos bairros Pedreiras e Santa Luzia. No setor de educação, o deputado enviou ao governador do Estado requerimento solicitando a construção de uma escola nos bairros Eduardo Braga 1 e 2.