O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), prestigiou, na manhã desta quinta-feira (9), a posse do advogado Fabrício Frota Marques como juiz titular do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), na classe dos juristas. A solenidade foi realizada na sede do Tribunal Eleitoral e contou com a presença, também, do governador do Estado, Wilson Lima (PSC), e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. “Desejo êxito ao Dr. Fabrício nessa nova empreitada. Sei da competência dele e tenho certeza de que fará um excelente trabalho no Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou o presidente da Aleam. Em seu discurso, Fabrício Marques fez agradecimentos aos familiares e destacou que o principal papel da Justiça Eleitoral no próximo pleito será combater as fake news. “As eleições gerais que se avizinham serão marcadas pelo acirramento exacerbado da disputa eleitoral proveniente de discursos odiosos de cada posicionamento político-partidário. Assim entendo que cabe à Justiça Eleitoral, de forma firme e rigorosa, combater a disseminação de fake news tendentes a vulnerabilizar a confiabilidade do nosso sistema eleitoral, que desde 1996, quando se adotou as urnas eletrônicas, vem passando por aprimoramento”, destacou. Nomeação Fabrício Frota Marques é formado em Direito, pós-graduado em Processo Civil e já foi assessor no próprio TRE-AM e na Assembleia Legislativa do Amazonas. Foi nomeado em 26 de julho de 2021, por meio de decreto da presidência da República.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira (9), o deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) cobrou do Governo do Amazonas o envio de um profissional de saúde especialista em neuropediatria para atender alunos com deficiência (PCD) das redes estadual e municipal de ensino no município de Tabatinga (distante 1.108 km de Manaus em linha reta). A solicitação do parlamentar atende a um pedido do vereador do município Luizão (Podemos). De acordo com Wilker, baseado no relato do vereador, a falta de emissão dos laudos médicos, devido à ausência do médico na cidade, vem prejudicando o diagnóstico e acompanhamento clínico de 308 estudantes matriculados na rede pública de ensino na cidade, sendo 227 nas escolas municipais, 31 nas estaduais e 50 na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). “Mais uma vez recebi um pedido de socorro do vereador Luizão, de Tabatinga, as crianças precisam passar por um neuropediatra, inclusive para avaliações para ingressar nas escolas municipais e estaduais. Sei da dificuldade que é ter um neuropediatra no interior, mas isso não impede que se faça um planejamento”, ponderou Barreto. Diante da necessidade da categoria, Wilker afirmou que irá formalizar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), via Comissão de Educação da Casa Legislativa (Ceduc-Aleam), para que providencie o envio do neuropediatra à Capital do Alto Solimões. “Tabatinga é o centro do Alto Solimões, e aí faço um apelo à Comissão de Educação desta Casa, que formalize à SES-AM que providencie um neuropediatra para nossas crianças daquela importante cidade do Alto Solimões”, solicitou o deputado. Garantia de direitos O Líder da oposição destacou a importância do laudo médico para garantir direitos fundamentais à Pessoa com Deficiência (PCD) como consulta com médicos especialistas, o acesso a programas sociais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que concede um salário mínimo mensal ao PCD, além da oferta de atendimento neuropediatra em Tabatinga e proximidades. “As crianças PCDs têm direito a frequentar uma escola, a ter um tratamento justo. Se Tabatinga, que é a maior cidade do alto Solimões, sofre com a ausência do neuropediatra, imagina os municípios de menor porte e mais longínquos”, finalizou o parlamentar.

Os deputados Tony Medeiros (PSD) e Ângelus Figueira (DC) apresentaram Projetos de Lei (PLs) voltados à regulamentação de prazos e concessão de licenças ambientais no Estado. As proposituras constam na Pauta de Tramitação Ordinária, desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O licenciamento ambiental é importante e necessário por ser um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico da região. Atento a essa importância, o deputado Tony Medeiros apresentou o PL nº 420/2021, propondo prazos para análise e decisão quanto à concessão ou renovação de licenciamento ambiental. Segundo o PL, o prazo de licença para solicitação de atividade com potencial poluidor/degradador: Pequeno, 90 dias; Médio, 150 dias; Grande, 180 dias. O parlamentar afirma ser preciso regulamentar os prazos para assegurar celeridade processual aos atos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental. Já o PL nº 425/2021, de iniciativa do deputado Ângelus Figueira, propõe a mudança no Art. 1º da Lei nº 5.422/2021, buscando ampliar o alcance social da referida Lei sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, enquanto vigorar o estado de calamidade pública na saúde estadual. O texto destaca que as atividades agropecuárias e de aquiculturas beneficiadas serão aquelas classificadas pela Portaria nº 88 de 11 de maio de 2020, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), como de pequeno potencial degradador e exercidas por agricultores familiares. Ampliar o alcance da excepcionalidade não causará dano ambiental, destacou o parlamentar, explicando que as atividades serão realizadas em áreas já consolidadas. “Trata-se, portanto, de proposta ambientalmente responsável e com alcance social imensurável”, declarou Figueira.

O envio da Mensagem Governamental nº 101/2021, que incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os convênios que concedem benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, gerou debate durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (9). Criticando o teor da Mensagem, que incorpora 38 convênios de isenção do ICMS, como referente às saídas de óleo lubrificante, nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, entre outros, o deputado estadual Dermilson Chagas (sem partido) afirmou que a Mensagem tende a favorecer aliados do governador. “Ele mandou para esta Casa o afastamento de convênios impositivos e autorizativos que concedem benefícios fiscais de ICMS. A Casa tem de analisar se, na aprovação desta mensagem, está abrindo mão de receitas, bem como os municípios e outros órgãos, como Tribunais e outros”, apontou Dermilson. Respondendo ao parlamentar, o deputado Felipe Souza (Patriota), líder do Governo na Aleam, destacou que muitos convênios tratam exatamente de áreas da saúde e segurança alimentar, visto que isentam equipamentos e itens da cesta básica. Ele explicou que, no Projeto, está incluída a isenção de ICMS para itens da cesta básica de vários Estados, aí compreendido o Amazonas, e também de equipamentos respiratórios utilizado no combate à Covid-19, sobre as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e também de fármacos utilizados na rede pública. “O Projeto tem por finalidade observar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.929, de 14 de fevereiro de 2020, que, decidiu que todos os convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz têm natureza meramente autorizativa, sendo fundamental a apreciação da Aleam dos convênios que concedem benefícios fiscais de ICMS”, explicou. Outros assuntos Comentando ainda sobre a suspensão da CPI da Amazonas Energia, o deputado Sinésio Campos (PT), autor do pedido de abertura, voltou a apontar a fragilidade da decisão que gerou a suspensão e também que as providências judiciais cabíveis já estão sendo tomadas pela Procuradoria da Aleam. Já o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) comentou sobre a Audiência Pública realizada no seio da Comissão de Educação, na tarde dessa quarta-feira (8) pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB) sobre as escolas cívico-militares, dizendo que o modelo, que faz parte do planejamento do Governo Federal, já sendo sucesso, melhorando o rendimento escolar e o convívio familiar dos alunos. “A gente já percebe de imediato a melhora no ensino, no convívio familiar e a ideia é que tenhamos o modelo cívico-militar também no interior do Estado”, afirmou. Por sua vez, Wilker Barreto (sem partido) sugeriu ao Governo do Estado que realize mutirões de neuropediatria no interior, em atenção às crianças com deficiência. “Hoje temos centenas de alunos especiais não matriculados na rede pública pela ausência de um laudo de neuropediatria”, exemplificou.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) confirmou para o dia 5 de outubro, a solenidade de concessão da Medalha do Mérito Legislativo Ruy Araújo ao Juiz de Direito Cássio André Borges dos Santos, propositura aprovada em dezembro de 2019, por unanimidade, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL), em reconhecimento  a  atuação como magistrado,  no interior do Estado. O homenageado possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas  (Ufam);  especialização em Direito Civil também pela Universidade Federal do Amazonas (1998); mestrando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004); concludente do Doutoramento em Direito do Estado, na Universidade de Coimbra (Portugal), e é doutorando em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é docente em nível de graduação e pós-graduação na Universidade do Estado do Amazonas (UEA), onde é Professor Assistente de Direito Penal, Teoria do Estado e Direito Processual Constitucional. O juiz Cássio Borges atua como Titular do 1º Juizado Especial da Capital e ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amazonas (Amazon), por dois mandatos, 2015/2017 e 2017/2019, para os quais foi eleito por aclamação.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) definiu na manhã desta quinta-feira, 9, como intempestivo e despropositado o manifesto da Afebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), que classifica as empresas do PIM (Polo Industrial de Manaus) como “sanguessugas estatais” e “fábricas de créditos de impostos”. No “Manifesto do setor de bebidas brasileiras para o Dia da Independência”, a associação sustenta que as empresas do PIM “utilizam-se de vantagens adquiridas por estarem localizadas na ZFM para recolher menos impostos, e isso causa impactos em todo setor de refrigerantes no Brasil, que sofre para se manter diante de tais injustiças tributárias”. “A Afebras é uma Associação que luta contra os interesses da Zona Franca de Manaus. Essa nota é intempestiva e despropositada. Essa associação que estava por trás de duas decisões tomadas pelo STF que foram contra a ZFM e isso foi superado em 2019. O Amazonas venceu, a ZFM venceu. Essa briga rolou por muito tempo no Supremo. Eu acompanhei, assisti o julgamento e foi uma vitória bonita do Amazonas. Agora, vez por outra, fora de tempo, fora de hora, a Afebras vem e agride de novo as empresas que estão na ZFM”, disse Serafim. O líder do PSB na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) lembra que essa não é a primeira vez que a Afebras dispara ataques contra a Zona Franca. Em outubro do ano passado, a associação classificou como “extremamente prejudicial” o decreto do presidente Jair Bolsonaro que torna permanente o benefício fiscal de 8% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. O parlamentar destaca que as indústrias da ZFM fornecem mais de 90% de todo o concentrado vendido no Brasil. O modelo é responsável pela preservação de 97% da floresta em território amazonense e por 500 mil empregos gerados no Amazonas. “Quando um produtor de componentes, de concentrados, de um produto intermediário vender para fora de Manaus, ele gera crédito de IPI e isso daí são os incentivos da ZFM que existem desde 1967. A Afebras insiste em negar um incentivo que já foi constitucionalizado. Essas empresas estão aqui exatamente por conta dos incentivos, porque aqui as condições são bem mais adversas do que produzir no Rio de Janeiro ou São Paulo. Então, ficar fazendo fake news, ficar prestando desinformação não ajuda em nada. Daqui envio o meu repúdio a esse ataque da Afebras”, concluiu o deputado. Abaixo, a íntegra do manifesto da Afebras: Manifesto do setor de bebidas brasileiras para o Dia da Independência Não é de hoje que existe desigualdade mercadológica no setor de bebidas, uma tributação injusta e grandes empresas que são verdadeiras sanguessugas estatais. Um exemplo claro disso é o que ocorre na Zona Franca de Manaus (ZFM), que surgiu com uma proposta de atrair melhorias e desenvolver a região norte do país, contudo, com o passar dos anos assistimos à desvirtuação deste modelo, que hoje se transformou em uma fábrica de créditos de impostos. Essas mesmas empresas utilizam-se de vantagens adquiridas por estarem localizadas na ZFM para recolher menos impostos, e isso causa impactos em todo setor de refrigerantes no Brasil, que sofre para se manter diante de tais injustiças tributárias. Como se não bastasse, o impacto é maior nos cofres públicos e por consequência na vida dos brasileiros, que deixam de receber melhorias em saúde, educação, infraestrutura e segurança, devido às artimanhas tributárias promovidas por grandes grupos econômicos. E esse é só um dos exemplos, pois as injustiças com os produtores genuinamente brasileiros vão além. E essas injustiças são provocadas por uma turma que defende seus próprios interesses, querem continuar ganhando às custas da sociedade brasileira e não têm limites. Ainda por cima se dizem defensores da democracia. Já passou da hora de dar um basta nisso. Por isso, em defesa do verdadeiro estado democrático de direito, promovemos esse manifesto. Chega de ser refém dessa intitulada sociedade civil organizada, composta por grandes grupos que vivem sugando da União e dos estados por meio de incentivos fiscais, invertendo totalmente o ônus tributário para a pequena empresa. Não podemos mais aceitar que o poder público ceda benesses fiscais, prejudicando a concorrência e a sociedade. Devemos lutar por uma igualdade mercadológica que promova o desenvolvimento do setor e do Brasil. Precisamos dar um basta nessa situação e garantir nosso direito, inclusive, à liberdade de expressão! A Afrebras sempre pautou suas ações no processo democrático e no diálogo dentro do setor de bebidas, porque entende que, sem isso, não é possível avançar. A liberdade de expressão, especialmente no processo de tomada de decisões e criação de políticas públicas, é essencial para tornar a voz do setor de bebidas regionais mais forte e ouvida. Todos os representantes do setor de bebidas irão ao protesto no dia 7 de setembro.