O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), anunciou, na tribuna do Parlamento nesta quinta-feira (2), os nomes dos membros da CPI da Amazonas Energia. Irão compor o colegiado os deputados Sinésio Campos (PT), Dermilson Chagas (sem partido), Carlinhos Bessa (PV), Fausto Jr (MDB) e Cabo Maciel (PL). “Não é só baixar a tarifa, é expor à população o descaso da Amazonas Energia. Hoje recebi mais uma denúncia da falta de energia da zona rural da cidade de Barreirinha. Eu não serei membro, mas quero participar quando possível, porque esse é um tema de interesse de todos os amazonenses”, destacou. Ainda de acordo com Roberto Cidade, a CPI terá total apoio da Assembleia para realizar as investigações com qualidade “Temos responsabilidade de não termos gastos com a CPI. A Assembleia tem auditório e corpo técnico preparado para que os membros executem um trabalho de excelência”, concluiu.

O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) destacou na manhã desta quinta-feira (02) a participação dos internos da Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI), (distante a 176 km de Manaus), que participam do curso de Pintor Predial, com 120 horas de carga horária. A capacitação é mais uma parceria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e a cogestora Reviver Administração Prisional Privada. Quinze reeducandos estão participando do curso com duração de um mês. A expectativa é de que a oferta da profissionalização os prepare para o mercado de trabalho e gere uma ocupação, enquanto ainda estão em cárcere privado. “É importante capacitá-los para que, ao saírem da unidade, possam exercer uma profissão e, assim, levem o sustento de suas famílias, além de usar a mão de obra carcerária dos mesmos quando recolhidos neste estabelecimento prisional”, informou o diretor da UPI, Antônio Cordeiro. Cabo Maciel destacou a importância do trabalho do SEAP junto aqueles internos que se empenham em concluir a capacitação e a remição da pena pelo estudo. A Lei de Execução Penal (LEP), Lei Nº 7.210, prevê um dia a menos de suas penas a cada 12 horas de estudo.

O Amazonas passará a contar com um Plano Estadual de Combate ao Suicídio, após a aprovação do Projeto de Lei nº 577/2019, da deputada estadual Joana Darc (PL), na quarta-feira (1), em votação na Assembleia Legislativa do Amazonas. A matéria foi aprovada no dia em se inicia a campanha Setembro Amarelo, que promove ações de combate ao suicídio em todo o país. De acordo com o projeto de Joana Darc, o objetivo é identificar possíveis sintomas de transtorno mental ou psicológico junto à sociedade. “Vivemos em uma sociedade adoecida mentalmente e o período pandêmico deixou isso ainda mais evidente. Pensamos nesse plano, como um socorro a todos aqueles com depressão e demais doenças, que podem terminar com um suicídio”, comentou Joana Darc. O desenvolvimento das atividades acontecerá por meio de parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, organismos governamentais e não governamentais. A parlamentar explicou, que a ideia é promover um acompanhamento, de indivíduos com predisposição ao suicídio, por meio de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro. “O trabalho deverá ser direcionado aos profissionais de saúde, visando identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil”, explicou Joana Darc.   Pacto pelos PCD’s concurseiros Sob a condição da elaboração de um pacto na Assembleia Legislativa do Amazonas, em prol dos concurseiros que são  pessoas com deficiência, a deputada Joana Darc aceitou a retirada de pauta do projeto de lei nº 537/2020, de sua autoria, que prevê cota de 2% nos concursos públicos e processos seletivos no Estado, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O fato aconteceu após colegas de Joana, discordarem da cota sugerida por Joana. “Retiro de pauta, sob a condição de que façamos em conjunto, um pacto para estabelecer e ampliar esse direito para 25%, para todas às pessoas com deficiência no Amazonas”, salientou a parlamentar. CPI da Amazonas Energia Outra iniciativa importante de Joana Darc, na  quarta-feira (1) foi a assinatura para implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar irregularidades na prestação de serviços da concessionária de energia Amazonas Energia. “É um clamor de toda a sociedade. Se existem irregularidades, precisamos investigar e posicionar o parlamento na defesa direta e ativa, da população. Sobretudo, a mais carente que constantemente é penalizada por cobranças indevidas, especialmente vindas de concessionárias de serviços públicos”, assinalou Joana Darc.

O deputado Dermilson Chagas obteve a aprovação, na Sessão Plenária, desta quarta-feira (1º), do  Projeto de Lei nº 379/2020, que proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo. Com a aprovação da nova lei, fica proibido, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. A nova lei estabelece que, nas hipóteses de comercialização de serviços regulados em legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. Caso as empresas descumpram o que a nova lei determina, elas estarão sujeitas ao pagamento de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O deputado Dermilson Chagas justificou a proposição afirmando que os consumidores, especialmente os dos serviços de telecomunicações têm sido vítimas de uma série de práticas abusivas por parte dos fornecedores, que adotam as mais diversas estratégias anticompetitivas. “Dentre tais práticas que consideramos abusivas, merecem destaque o estabelecimento de cláusulas contratuais que obrigam a fidelização do consumidor; a estipulação de prazos mínimos de vigência; o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços; e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados com o intuito de impedir que o consumidor possa utilizá-los na fruição de serviço similar ofertado por concorrentes”, esclareceu o parlamentar. Dermilson Chagas ressaltou que é dever do poder público coibir tais práticas, de modo a reequilibrar o mercado fornecedor de bens e serviços e a promover a competição, trazendo assim inúmeros benefícios ao consumidor. “Essa fidelização ‘amarra’ o consumidor. O que tem que ser diagnosticado para manter o consumidor é a boa prestação de serviço e não uma regra interna de uma empresa, que funciona como lei, e que ‘amarra’ todo mundo. O consumidor tem o direito de ir para onde bem entender. Não podemos ter esses tipos de regras que impedem o cidadão-consumidor de permitir que ele vá para onde ele quiser. Se ele achar que a empresa X faz um bom serviço, ele tem o direito de deixar a empresa Y e começar uma nova relação consumerista”, analisou Dermilson Chagas.

Por iniciativa da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) foi formado um Grupo de Trabalho para analisar a regularização dos flutuantes da orla do Tarumã (Zona Oeste de Manaus). O objetivo é disciplinar o uso do espaço fluvial e definir ações de fiscalização, de segurança e de proteção do meio ambiente, através de uma legislação específica para o local. Na próxima reunião o GT vai debater, entre outros assuntos, a decisão da justiça em retirar da água os flutuantes que não tiverem o licenciamento ambiental. A deputada, em discurso na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), assegurou que o trabalho não é para prejudicar os que estão regularizados. “Muitos flutuantes tem ocupado aquela região e vem prejudicando nossos rios e igarapés, pois não possuem caixas de dejetos e acabam despejando os efluentes diretamente no rio. É um assunto delicado. São nossos pontos turísticos e precisamos cuidar”, afirmou Therezinha Ruiz. Os proprietários de flutuantes que participam das discussões do GT são favoráveis à regularização dos empreendimentos e estão contribuindo com informações, em busca de soluções para o uso racional dos recursos que a natureza oferece naquela região. Justiça pede retirada de flutuantes O juiz Diógenes Vidal Pessoa Neto, em exercício na Vara Especializada em Meio Ambiente, determinou que os flutuantes, sem licenciamento ambiental, localizados nos rios Negro e Tarumã-Açu, em Manaus, sejam retirados da água dentro de 30 dias. Ao acatar pedido liminar de Ação Civil Pública, do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), o magistrado também determinou que a prefeitura promova a retirada e a adequação e padronização ambiental, disciplinando, dentro de 90 dias. Nova Reunião A equipe que integra o GT dos Flutuantes, coordenado pela deputada Therezinha Ruiz, vem debatendo o assunto desde 2019. Ocorreu uma pausa nos trabalhos por conta da pandemia, mas eles já retornaram. Na próxima sexta-feira (3), devem ser apresentados alguns relatórios e esta decisão judicial também será debatida. A reunião acontecerá na sede do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), na avenida Mário Ypiranga, em Manaus. Além do Ipaam, participam do grupo a equipe técnica da deputada Therezinha e da Comissão de Meio Ambiente da Aleam, representantes da Marinha do Brasil, do Comitê de Bacias Hidrográficas do Tarumã-Açu (CBHTA), Associação dos Flutuantes do Tarumã-Açu (Afluta), Sema, Semmas, AmazonasTur e proprietários de flutuantes.

O Projeto de Lei (PL) nº 58/2020, que prevê a criação do selo Amazonas pela Igualdade foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (1º). A propositura, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (PV), vai agora para sanção do Governo do Amazonas. O PL propõe a criação de campanhas permanentes de combate ao racismo em escolas públicas e privadas, eventos culturais e ações esportivas no Amazonas. A proposta prevê, também, que para liberação de recursos, patrocínio de eventos esportivos e culturais, é facultada a exigência da realização dessas campanhas. “Racismo é algo que precisa ser combatido e nada melhor do que estimular campanhas educativas em escolas e, também, em eventos esportivos e culturais”, destacou o parlamentar. Mais aprovações Mais dois projetos de Cidade foram aprovados nesta quarta-feira (1º). O PL 20/2020, que estabelece a adoção de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar. Já o PL 641/2019, dispõe que as unidades de saúde privadas situadas no Estado do Amazonas disponibilizem tabela de preços aos pacientes e acompanhantes.