Na manhã da quarta-feira (25), durante sessão deliberativa, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no Amazonas. Visando constar na lei, o deputado estadual Sinésio Campos (PT), que há anos defende o tema, apresentou propostas, como por exemplo, a concessão de incentivos fiscais, que garante o desenvolvimento econômico do setor; criação do Fundo Especial de Renovação da Frota (FERF), medida de fomento apta a viabilizar as adaptações requeridas na lei; a construção de novas embarcações em aço naval ou alumínio; além de melhorias na matriz do transporte hidroviário transversal e longitudinal de passageiros e cargas. “São mais de dois milhões de cidadãos que utilizam o transporte fluvial, no Amazonas, ou seja, estamos tratando de pessoas que são clientes, e, da mesma forma que os aeroportos oferecem condições dignas para os passageiros, que utilizam o transporte aéreo, o mesmo tratamento precisa ser dado ao transporte fluvial. As nossas estradas são os nossos rios e é aqui, no parlamento, que discutimos as vidas das pessoas, então, é importante a sociedade acompanhar todos os passos. Eu, como deputado estadual, jamais legislarei matérias que contrariem o interesse da população”, enfatizou o deputado estadual Sinésio Campos. Agora, após a sanção da lei pelo governo do Estado, o poder executivo, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), terá 120 dias para apresentar as regras do sistema do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas. “Nós pretendemos encurtar esse prazo de 120 dias para 90 dias. Subsequente à regulamentação, faremos o processo de credenciamento das embarcações que irão operar no transporte intermunicipal do nosso Estado. A regulamentação vai proporcionar benefícios para os prestadores de serviços como o acesso às linhas de crédito, investimentos públicos e privados, melhorias nas embarcações e, consequentemente, a população ganha um transporte com qualidade e mais seguro”, destacou o diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior. O PL posto em pauta, de n° 44 de 2020, é oriundo da Mensagem Governamental n° 30 de 2020, que regulamenta o Serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Suas Cargas do Estado do Amazonas teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, Comissões de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.

O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) participou da assinatura do termo de convênio entre a Prefeitura de Nhamundá e a Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), para aquisição de implementos agrícolas. Os equipamentos serão adquiridos por meio de uma emenda de autoria do parlamentar, no valor de R$ 410 mil. Segundo o deputado, foram destinadas sete emendas para o município, que totalizam o valor de R$ 410 mil. OS recursos serão destinado para o desenvolvimento das atividades do Setor Primário em Nhamundá. “Essa emenda é voltada para dar apoio ao homem do campo. Está sendo destinado mais de R$ 400 mil em emendas que vão servir para prefeitura fazer aquisição de forno de farinha, de roçadeira, de motor rabeta, motocar para transporte de produção rural”, disse. Saullo destacou que a destinação desses recursos para o setor viabiliza o desenvolvimento das famílias do campo, trazendo geração de renda, que é muito deficitária no interior do Estado. “E esse é um pequeno apoio, uma pequena ajuda, mas que vai fazer a diferença na vida de muitas pessoas, nas comunidades da zona do município de Nhamundá”, acrescentou. Além do deputado, também participaram da assinatura do convênio a prefeita e o vice-prefeito de Nhamundá, Marina Pandolfo e Neto Carvalho; o secretário da Sepror, Petrucio Magalhães; e o diretor-presidente Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Valdenor Cardoso.

Falta de policiamento, assaltos constantes e tráfico de drogas são os principais problemas relatados pelos moradores de Tefé. As demandas chegaram até o deputado estadual Saullo Vianna (PTB), por meio de lideranças do município, que também relataram problemas na saúde, saneamento básico, fornecimento de água e energia, entre outros. O parlamentar enviou 66 requerimentos, neste mês de agosto, solicitando providências às instituições responsáveis. Segundo o deputado, a falta de segurança tem afetado, principalmente, os bairros Abial, Castanheira, Centro, Colônia Ventura, Fonte Boa, Jardim Lara, Jerusalém, Juruá, Monte Castelo, Mutirão, Olaria, Piau, Santa Luzia, Santa Rosa, Santo Antônio, São Francisco, São João, São José, São Raimundo, Nossa Senhora de Fátima, Vila Boa Sorte, além das comunidades Marajó e Missão. “Os moradores de Tefé têm relatado constantes assaltos nesses bairros, que ocorrem até mesmo sob a luz do dia. Esses casos tem ocorrido em decorrência da falta de policiamento nas ruas, falta de pessoal e até mesmo delegacias. Nós encaminhamos os relatos à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas e pedimos que o problema seja solucionado com urgência”, afirmou Saullo. A atenção básica de saúde de Tefé também foi um dos principais problemas relatados. Faltas de medicamentos, agentes de saúde, médicos e unidades básicas são demandas dos bairros Abial, Beira Rio, Colônia Ventura, Dom Pedro I, Fonte Boa, Jerusalém, Monte Castelo, Santa Rosa, Santo Antonio, São Francisco, São João, São José, e as comunidades Missão e São Luis do Macari. “Atenção básica de saúde é de competência dos municípios. Por isso, pedimos à Prefeitura de Tefé que olhe para este setor, que deve ser prioridade, buscando solucionar essas demandas, para que a população tenha atendimento de qualidade”, disse. Infraestrutura   Tefé possui muitos problemas relacionados à infraestrutura. Nos bairros Castanheira, Centro, Vila Pescoço e Sete Setembro, por exemplo, a principal demanda é sobre alagamento das ruas. Moradores solicitaram, também, que fossem construídas pontes nesses locais, facilitando a locomoção de pedestres. Já os bairros Abial, Aeroporto, Castanheira, Centro, Colônia Ventura, Deus é Fiel, Jerusalém, Missões, Santa Luzia, Santa Rosa, Santa Teresa, Santo Antônio, São Francisco, São José, São Luiz, São Raimundo, Vila Buriti, Vila Boa Tarde, e estradas da Agrovila e da Emade sofrem com ruas esburacadas e sem asfalto. Os bairros Abial, Aeroporto, Colônia Ventura, Fonte Boa, Jardim Lara, Jerusalém, Juruá, Monte Castelo, Mutirão, Nova Esperança, Santa Luzia, Santa Rosa, São Francisco, São João e Comunidade do Mirini relataram interrupções no abastecimento de água, além da falta de tratamento e fiscalização nos reservatórios que atendem as regiões. A falta de fornecimento de energia tem afetado os bairros Fonte Boa e Mutirão. Já os bairros Jardim Lara, Jerusalém, Santa Rosa, Santa Teresa e São João encaram problemas com a falta de iluminação nas ruas. “As empresas que prestam serviços de fornecimento de água e energia terão que explicar o motivo das interrupções. Pedimos para que essas empresas busquem soluções e atendam a população de forma digna”, ressaltou Saullo Vianna. Saneamento básico A falta de saneamento básico tem atingido, principalmente, os bairros Centro, Colônia Ventura, Jerusalém, Juruá, Monte Castelo, Mutirão, Santa Luzia, São João e São Raimundo. “Moradores relatam problemas com a falta de tratamento de esgoto. Na cidade, a maioria dos esgotos é a céu aberto, o que também gera impacto ambiental”, acrescentou o deputado. Os bairros Beira Rio, Centro, Fonte Boa, Jerusalém, Monte Castelo, Raimundo Lima, Santa Luzia, Santa Rosa, Santo Antônio, São Francisco, São José e Sete de Setembro relataram problemas na limpeza pública da cidade, bem como na coleta de lixo. Educação Dentre as demandas para o setor de Educação, foi solicitada a reforma da Escola Nossa Senhora de Aparecida, na Comunidade Boará; além da escola da Vila do Perpétuo Socorro, que está com a estrutura comprometida, devido ao tempo de construção. Para a Comunidade Santa Cruz, foi solicitada a contratação de professores para a Escola São José. E para o bairro Jardim Lara foi requerida a construção de escolas próximas que atendam o público infantil.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), votou favorável à aprovação do Projeto de Lei 44/2020, que regulamenta o serviço público de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e suas cargas do Amazonas, deliberado na sessão desta quarta-feira (25), no plenário do Poder Legislativo. A matéria, oriunda de Mensagem Governamental, tramitava na Assembleia desde fevereiro do ano passado quando, à época, Cidade presidia a Comissão de Transporte. Neste intervalo, foram realizadas duas Audiências Públicas, em que foram ouvidos os empresários do setor e representantes dos municípios. Na avaliação do parlamentar, a regulamentação é necessária para garantir emprego e renda aos empresários e melhorias nos serviços oferecidos aos usuários. “No primeiro biênio, eu fui presidente da Comissão de Transporte e trabalhei em cima desse projeto, que já tinha vindo diversas vezes para a Assembleia em outras legislaturas e não foi aprovado. Desta vez, nós abraçamos a causa assim como toda a Aleam porque precisamos avançar. O Amazonas possui a maioria de seus municípios banhados por rios que interligam todo o Estado. Nossos rios são as nossas estradas. Os barcos são o meio de transporte mais utilizado pelos amazonenses”, destacou. Inicialmente, o deputado Fausto Jr (MDB) apresentou uma emenda para garantir a meia passagem para estudantes, mas ela foi retirada de pauta a pedido do autor. “A emenda realmente iria causar um prejuízo enorme aos empresários. O deputado Fausto Jr maduramente entendeu que precisávamos avançar com a aprovação e retirou sua emenda. É importante debatermos esse assunto, mas vamos fazer em outro momento”, concluiu Roberto Cidade.

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (25), os deputados estaduais deliberaram 17 matérias legislativas, entre Projetos de Lei de iniciativa parlamentar e oriundos de Mensagens Governamentais enviadas pelo Executivo municipal. No total, foram aprovadas 16 matérias, entre elas, dois Projetos de Lei, oriundos de Mensagem Governamental: o que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros no Amazonas e o que institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecti), e estabelece sua organização, competência e diretrizes. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), teve dois projetos aprovados. O PL nº 50/2020 cria o selo “Produto Amazonense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado. O Projeto de Lei nº 307/2020 altera, na forma que especifica, a Lei nº 241, de 31.03.2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado do Amazonas. “Nosso objetivo é assegurar o respeito ao direito à informação das pessoas com deficiência no âmbito da publicidade institucional, de acordo com o que estabelece a Lei Federal de lnclusão da Pessoa com Pessoa com Deficiência, que determina que o Poder Público promova o desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais, a fim de aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo a obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais”, justifica o deputado. De autoria do deputado Belamino Lins (Progressitas), o Projeto de Lei nº 308/2021, isenta os municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar certidão negativa para firmar convênios com o Amazonas, medida que também deve desburocratizar a execução de emendas parlamentares. Também foi aprovado PL nº 224/2021, proposto pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao humorista Whindersson Nunes, que mobilizou campanha de doação de cilindros de oxigênio para Manaus durante a segunda onda de Covid-19. Os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Tony Medeiros (PSD), João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (PV) e Adjuto Afonso (PDT) subscreveram a proposta. Amparo às mulheres   De autoria das deputadas Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB), dois projetos aprovados tem como público beneficiado as mulheres amazonenses. O de nº 326/2019, institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Estado do Amazonas. Já o PL nº 455/2020 garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica, que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O chamado “Aluguel Maria da Penha” vai garantir que essas mulheres, mesmo vulneráveis por causa da agressão sofrida, não fiquem reféns da situação, concedendo-lhes a possibilidade de uma moradia temporária e segura enquanto durar sua medida protetiva.

A sessão desta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi tomada pelas reclamações dos parlamentares a respeito do péssimo serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa Amazonas Energia. O deputado Álvaro Campelo (Progressistas) abriu o Pequeno Expediente trazendo uma série de denúncias de cortes de fornecimento de energia que seriam, segundo ele, ilegais. De acordo com o parlamentar, a Amazonas Energia não cumpre a Resolução nº 414 de 2010, que determina um aviso de corte prévio no prazo de 15 dias. “A Amazonas Energia vem sendo denunciada diariamente em vários municípios: Canutama, Boca do Acre, Maués e Manaus. E a empresa se manifesta afirmando que isso não está acontecendo”, denunciou. O presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), relatou sobre a viagem à cidade de Apuí (distante a 453 km de Manaus) na última sexta-feira (20), onde participou de Audiência Pública para debater os problemas de falta de energia elétrica na Câmara Municipal. O deputado narrou que a população está revoltada com a situação e que, após o apelo feito junto à Amazonas Energia, foram instalados três geradores de energia. Em aparte, o deputado Serafim Corrêa (PSB), disse que essa é uma demanda do povo apuiense, há bastante tempo e cumprimentou Roberto Cidade pela iniciativa. “Me solidarizo com a população e com os comerciantes que lutam com muita dificuldade”, afirmou. Também durante o aparte, o deputado Dr. Gomes (PSC), que acompanhou Roberto Cidade na visita à Apuí, disse que a cadeia produtiva do município foi interrompida pela falta de energia elétrica. “Foi caótico e a intervenção da Assembleia Legislativa foi decisiva na solução do problema”, informou. Ainda durante o pronunciamento, Cidade questionou a Amazonas Energia do porquê  não executar serviços de ampliação e de geração de energia. “Falta de energia em pleno século 21 é lamentável. Sabemos o quanto o povo do Amazonas é humilde e precisa de energia. Precisamos fazer uma Frente e convidar os representantes da empresa e cobrar a melhoria dos serviços”, finalizou. PL 490 De autoria do deputado Dr. Gomes, a Aleam concedeu Cessão de Tempo para que Zenilton Moura, coordenador das Organizações dos Povos Indígenas do Amazonas, e o vereador de Atalaia do Norte, Analimar Kanamari, falassem sobre o Projeto de Lei nº 490, que tramita no Congresso Nacional, que prevê alterações nas regras de demarcação de terras indígenas. O vereador Analimar Kanamari apelou a todos os deputados para que abracem a causa indígena e pediu também o apoio dos parlamentares em relação ao problema de energia elétrica em Atalaia do Norte. Zenilton Moura denunciou a existência de interesses particulares contra os indígenas e pediu apoio da Aleam contra a aprovação do PL 490. “Não admitimos sermos atropelados, repudiamos esse PL 490. Queremos viver no que é nosso em paz e que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de levar políticas públicas a todos nesse país”, conclamou.