O contínuo crescimento no número de flutuantes no Amazonas motivou a criação de um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Amazonas que obriga aos flutuantes instalados no estado a manterem Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles, o PL é válido para municípios que tenham mais de 200mil habitantes e seu descumprimento, caso seja aprovado, pode resultar em punições aos proprietários. "É preocupante o crescimento de atividades comerciais nas orlas do estado. O aumento no despejo de resíduos por esses flutuantes sem devida preocupação com o meio ambiente merece legislação específica. São centenas de postos, hotéis e bares funcionando sem quaisquer estação de tratamento de esgoto. Precisamos atuar urgentemente no sentido de instituir fiscalização sobre esse tipo de atividade e evitar uma maior degradação do meio ambiente”, afirmou o parlamentar. Péricles adianta, ainda, que ação advinda de todos os poderes (governos estadual e municipal e legislativo) é necessária e urgente no sentido de conter a poluição desenfreada de rios da região. "Sei que o Ipaam e o município já iniciaram ação para catalogar, fiscalizar. Eu quero como parlamentar garantir que esse cuidado seja assegurado em todo o estado, que seja legalmente oficializado e cobrado", concluiu. O Projeto de Lei 380/2021 foi protocolizado na Aleam no último dia 12 de agosto e está na pauta de tramitação do plenário.

Mais uma vez a precariedade dos serviços de energia elétrica no estado do Amazonas teve repercussão no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Diante deste cenário, o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), propôs a realização de uma Audiência Pública para debater as constantes interrupções de energia elétrica nos municípios do interior. De acordo com o parlamentar, a ideia é convocar, já na próxima semana, prefeitos e representantes da Amazonas Energia e buscar soluções para o tema, que, segundo ele, é um dos mais preocupantes e constantes na atualidade. “A Amazonas Energia tem deixado muito a desejar no estado. Recebo quase que diariamente reclamações de Apuí, Borba e municípios próximos de Manaus. O prefeito de Apuí, inclusive, me ligou e quer decretar estado de calamidade no município porque há vários dias não tem energia nos ramais e em parte da cidade. Já fizemos uma Audiência Pública recentemente. Os representantes vieram aqui, disseram que iriam resolver e até agora nada”, disse. Roberto Cidade lembrou, ainda, que tem recebido denúncias de cortes de energia elétrica de residências e comércios, mesmo a Assembleia Legislativa tendo aprovado a Lei 5.145/2020 que proíbe esses cortes enquanto durar a pandemia da Covid-19. “A pandemia ainda não passou. Precisamos esclarecer o que está acontecendo e trazer soluções para esse problema”, concluiu. Em aparte o deputado Dermilson Chagas (sem partido) reforçou a denúncia e falou sobre a desobediência da concessionária quanto à lei aprovada pela Casa Legislativa. “Essa Casa tem que ser respeitada. Somos nós que vamos ser cobrados lá fora pela legislação Nós fizemos muitas leis para não cortarem a energia e eles cortaram, fomos desrespeitados. A culpa recai sobre nós”, pontuou. Cidade recebeu apartes, ainda, dos deputados João Luiz (Republicanos) que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Aleam e Adjuto Afonso (PDT).

O direito do consumidor é tema do Projeto de Lei (PL) nº 382, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), buscando assegurar ao consumidor amazonense a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel e internet sobre a velocidade de conexão à internet móvel e internet banda larga; bem como sobre a interrupção no serviço para uso de dados em aparelhos celulares e similares. A proposta cumpre o prazo regimental na pauta de tramitação da Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), na Aleam. Após cumprir o prazo de três dias em pauta, seguirá para análise das Comissões Técnicas da Casa. Citando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que no seu Art. 6º, estabelece ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. “Segundo as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as operadoras devem entregar pelo menos 80% da taxa de transmissão média e a velocidade não pode ser inferior, em nenhum momento, a 40% do que foi contratado”, declarou Cidade. Diante disso, o presidente entende que a notificação em tempo real trará mais transparência a relação consumidor x prestador de serviço, e assegurando a qualidade do sinal de internet móvel ou banda larga, além de garantir uma compensação financeira no caso de falhas no serviço. Laudos médicos Os laudos médicos que atestem a Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como outras doenças e transtornos de natureza permanentes, poderão ter prazo de validade indeterminado. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 385/2021, de autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), também presente na pauta de tramitação desta quinta-feira (19), na Aleam. “O laudo permanente facilitará a vida das pessoas com deficiência e seus familiares”, explicou Campelo, falando ainda da obrigatoriedade de se apresentar laudo médico atestando a situação da pessoa com deficiência para garantir direitos em diversas situações. O laudo, a que se refere a propositura, poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada; e, após a emissão dele, poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia autenticada. Incentivo ao esporte O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2021, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), é outra proposta de destaque na pauta de tramitação. O projeto propõe benefício de crédito de 5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à empresa que patrocinar projetos desportivos e paradesportivos, aprovados pela Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR). “O esporte é uma via de desenvolvimento social”, declarou o deputado, complementando que quando um Estado vê o número de praticantes de esportes subir, é comum que seus indicadores sociais cresçam na mesma proporção. Por isso, o objetivo do PL, detalhou o autor, é estimular o fomento de atividades desportivas por meio de incentivo fiscal, e assim aumentar o número de praticantes de atividades físicas.

As obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros do aeroporto do município de Barcelos (distante 399 quilômetros de Manaus) serão retomadas nos próximos dias, garantiu o diretor-presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), Sérgio Litaiff, à deputada estadual Joana Darc (PL), que estava acompanhada da liderança do município, Radson Alves, o Radinho, na tarde desta quarta-feira (18), em reunião na sede do órgão. Joana Darc buscou informações oficiais e atualizadas sobre o caso, após ser procurada por Radinho, que trouxe essa demanda sobre a paralisação no canteiro do terminal. Barcelos, que fica localizada na Calha do Rio Negro, é mundialmente conhecida por ser um dos principais destinos da pesca esportiva no país, com faturamento estimado em mais de R$ 67 milhões, conforme dados do Governo do Estado. “Vim para ser porta-voz do povo de Barcelos, que busca saber sobre os próximos passos a serem dados rumo à concretização dessa importante obra. Barcelos é uma cidade turística e a pesca esportiva é mola propulsora da economia local, fomentando a geração de emprego e renda para os moradores. Ter esse aeroporto em funcionamento em um curto prazo de tempo é fundamental para auxiliar centenas de famílias, que buscam recuperar as perdas causadas pela pandemia”, disse Joana Darc, ressaltando sua satisfação em saber da retomada das obras no local. De acordo com o presidente da Amazonastur, Sérgio Litaiff Filho, as obras foram paralisadas pela construtora de forma não prevista nos termos contratuais, razão pela qual a paralisação foi considerada irregular. “Nossa atuação visa garantir os recursos destinados à obra e a conclusão desse equipamento tão importante para a cidade que é o aeroporto de Barcelos, especialmente pela proximidade do início da temporada de pesca, em setembro”, destacou. O projeto possibilitará a ampliação do terminal, com o dobro da estrutura anterior. Além disso, deixará o terminal adaptado para atender pessoas com deficiência. O investimento é na ordem de R$1.390.804,60, destinados por emenda parlamentar, via Ministério do Turismo (Mtur), e a contrapartida do Governo do Amazonas é de R$27.816,09. Entre as ações previstas no projeto de ampliação do terminal de passageiros do aeroporto, estão a ampliação dos saguões de embarque e desembarque, hall de passageiros, revitalização de toda instalação elétrica, sanitária e hidráulica, entre outras medidas.

O deputado estadual Angelus Figueira (DC), emitiu uma Moção de Aplausos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), que realizará uma caravana em defesa da repavimentação da BR-319 visitando suas obras.  A caravana iniciou, nesta quinta-feira (19), saindo de Manaus para o município Humaitá a fim acompanhar as obras já em andamento pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Ministério da Infraestrutura. “A caravana vai visitar os trechos que vão do quilômetro 198 até o 250, bem como o ‘Trecho do Meio’, que vai do Km 250 ao 655,7. É notória a relevância que a BR-319 tem para o Amazonas e nossos cidadãos. Mais do que louvar a iniciativa, eu quero externar o nosso respeito e gratidão em função de participar desta luta em prol da BR-319”, argumentou o deputado ao defender o reconhecimento. Durante seu pronunciamento, Figueira, que é engenheiro civil por formação, concedeu um aparte ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (Partido Verde) e ao deputado Serafim Corrêa (PSB) que também se manifestaram em defesa da “tão sonhada pavimentação da BR-319”.

O abastecimento (ou a falta) de energia elétrica no Amazonas, alta dos combustíveis e a necessidade de fiscalização de obras de recuperação de estradas como a AM-010 (que liga Manaus a Itacoatiara, a 176 km de Manaus) e a BR-319 (que liga Manaus a Porto Velho) foram alguns dos assuntos tratados pelos deputados estaduais na Sessão Plenária, desta quinta-feira (19). O presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (PV), suscitou o tema da energia elétrica, citando as várias reclamações da população sobre a atuação da Eletrobras Amazonas Energia, com falta do serviço em municípios do interior e cortes ilegais de energia em Manaus. “Acabei de receber informação de falta de energia no município de Apuí (distante a 453 km de Manaus) e a Amazonas Energia está deixando muito a desejar em municípios como Borba (distante 151 km de Manaus) e outros mais próximos de Manaus com relatos de falta de energia elétrica. Além disso, a empresa desrespeita esta Casa, pois temos várias denúncias de cortes de energia, mesmo com leis aprovadas por este parlamento proibindo o corte durante a pandemia”, apontou. Em aparte, os deputados Dermilson Chagas (sem partido) e João Luiz (Republicanos) concordaram com a precariedade do abastecimento e alertaram o presidente a chamar a empresa à responsabilidade e realizar uma nova audiência pública para cobrar melhorias na prestação do serviço, ao passo que o deputado Adjuto Afonso (PDT) sugeriu a realização de uma Assembleia Itinerante em algumas calhas de rio para tratar do tema com a população local presencialmente. Sobre a fiscalização de obras de infraestrutura nas estradas, o deputado estadual Dermilson Chagas chamou a atenção dos demais deputados para monitorar e fiscalizar a execução das obras de recuperação da AM-010. “Chamo a atenção dos colegas, pois nós temos de monitorar, fiscalizar a execução. A obra é importante porque trará redenção aos municípios interligados a Manaus pela AM-010”, afirmou. Outra recuperação de estrada que necessita de fiscalização, segundo o deputado estadual Ângelus Figueira (DC), é o trecho da BR -319. “Estou propondo uma moção de aplausos ao Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA) para Humaitá (distante a 590 km de Manaus) por vistoriar as obras de recuperação da rodovia. Temos de acompanhar essa execução que é muito importante para o transporte e a economia de vários estados da região Norte”, afirmou. Valor dos combustíveis O alto preço dos combustíveis também foi debatido pelos deputados que discutiram meios de baratear o produto, com a redução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou com o fim da intermediação de compra pelas distribuidoras. O deputado Sinésio Campos (PT) lembrou da “era PT” quando os combustíveis eram mais baratos, enquanto o deputado Delegado Péricles (PSL) argumentou que os impostos federais estão zerados, cabendo ao governo estadual diminuir sua carga de impostos ou, com o fim da figura das distribuidoras, os postos comprarem o produto diretamente da refinaria, o que poderia reduzir o preço na bomba para o consumidor final. Já o deputado Serafim Corrêa (PSB) apresentou a composição do preço, sugerindo uma redução de 25 para 18% no valor do ICMS estadual. A Sessão também foi prestigiada pelo deputado estadual pelo estado de Rondônia, Eyder Brasil (PSL-RO) que falou da satisfação de visitar Manaus, onde morou por dez anos enquanto sargento do Exército Brasileiro e falou da importância da BR 319 para os estados do Norte, especialmente Rondônia.