O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (9), para denunciar o abandono do laboratório de combate à lavagem de dinheiro no estado. De acordo com o parlamentar, um dos importantes instrumentos para a desestruturação de facções criminosas, está sem ser utilizado pela  Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai). "Para atingir o bolso de uma facção é preciso combater a lavagem de dinheiro, mas como Estado vai fazer isso se o laboratório está fechado, parado? Mesmo após anos de investimento, após pessoas serem treinadas para trabalharem nele - todas afastadas pelo secretário -, hoje ele está abandonado. E o pior: não se vê causas, providências por parte da Inteligência do Estado para lutar contra facções. Pelo contrário: o secretário sequer comparece às reuniões e diz que não pode estar presente porque é da inteligência. Se fosse um agente, eu até concordaria, mas um gestor? Ele tem a obrigação de dar explicações", denunciou o parlamentar. De acordo com Péricles, uma reunião no Centro Integrado De Comando e Controle (CICC), no fim da tarde desta terça-feira (8), expôs a falta de informações, preparo e planejamento. “Disseram durante a reunião que não tinha como prever uma ação criminosa. Mas o que falar de 65 ações coordenadas não previstas no estado? Ontem chegaram a citar o 11 de Setembro para justificar a inatividade, mas lá eles já reformularam tudo. E aqui? O que a inteligência está fazendo?”, continuou. O parlamentar admitiu preocupação sobre os próximos passos da criminalidade no Amazonas. “Isso tudo que aconteceu foi apenas um sinal do poderio da facção. Em momento algum eles utilizaram armas. Imaginem quando utilizarem? Quem é da segurança pública sabe o quanto eles estão bem armados. Não estou aqui para achincalhar gestor e sim reforçar a preocupação e necessidade de ação imediata por parte da inteligência do estado”, concluiu.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), solicitou ao Governo do Amazonas a continuidade do programa “Merenda em Casa” que atende aos alunos que estão estudando de forma híbrida. O parlamentar defende que com a situação crítica vivida no Estado por conta da pandemia do coronavírus e da cheia do rio, o programa deve continuar. “É sabido por todos que muitas escolas já retornaram com o ensino presencial, mesmo assim este tem funcionado de forma híbrida, ou seja, muitas crianças ainda estão em suas casas, e por isso se faz primordial a liberação para continuidade do programa”, disse. O deputado já havia apresentado, em 2020, requerimento com indicação ao Governo que garantiu a distribuição de kits de merenda escolar para mais de 400 mil estudantes da rede pública estadual de ensino, em Manaus e nos 61 municípios do interior. Para Bessa, o requerimento atende ao anseio da população. “Proporcionar cidadania à nossa população, por intermédio do oferecimento de serviços públicos eficazes e dignos, tem sido uma das preocupações do nosso mandato nesta Casa Legislativa. Nesse sentido, temos estado sempre à disposição da sociedade amazonense para ouvir as reivindicações por ela apresentadas, e, dentro do possível, encaminhamos tais pleitos aos órgãos competentes”, concluiu o parlamentar.

A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), propôs um Projeto de Lei (PL), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece medidas para a proteção de motoristas e colaboradores, que deverão ser tomadas pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Amazonas. Segundo a deputada,  os motoristas e colaboradores do transporte rodoviário intermunicipal, estão diariamente a serviço da população, e muitas vezes são expostos às aglomerações no interior dos veículos e nos terminais. “ Eles também transitam entre Manaus e os seus municípios, o que reafirma a necessidade de proteção " destacou a parlamentar. O Projeto de Lei estabelece que as empresas do transporte rodoviário providenciem a instalação de barreiras físicas de acrílico nos veículos, para a proteção dos motoristas, a disponibilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras faciais descartáveis, para todos os trabalhadores, e distribuição de álcool em gel 70% nos veículos, terminais e garagens das empresas. A desinfecção dos veículos, terminais e garagens também está inclusa no PL, assim como, a aferição de temperatura de todos os colaboradores das empresas rodoviárias e a fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos veículos e nos terminais rodoviários, para informar aos passageiros sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, e a importância da adoção de todas as medidas de proteção contra a Covid-19. A propositura tramita na Assembleia e será votada após cumprir os trâmites legais.

De autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o projeto de lei nº 630/19, o qual assegura proteção integral aos direitos do estudante/atleta do Amazonas, foi subscrito pelo deputado Carlinhos Bessa (PV) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (9). O PL segue para sanção do governador Wilson Lima. A proposta beneficia todo estudante - matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Amazonas, inclusive de ensino superior - que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Amazonas, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte Amazonense, nacional e internacional. De acordo com o autor da proposta, a ausência de uma norma no Amazonas para regular a participação do estudante/atleta em competições esportivas tem gerado muita insegurança entre pais, responsáveis e estudantes/atletas, os quais não têm a garantia de reposição de provas e avaliações quando precisam se ausentar da escola para participarem de competições esportivas oficiais. “A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal. Desta forma, é de suma importância que os estudantes/atletas do Amazonas possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo”, justificou o parlamentar, ao acrescentar que, em países desenvolvidos, os alunos/atletas são valorizados e identificados pela comunidade escolar como exemplos de disciplina e boa conduta. “Precisamos nos integrar àqueles que entendem a prática esportiva como parte essencial à formação integral do ser humano. Por isso, destaco a necessidade de assegurar a conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes/atletas da rede pública e privada do Amazonas, facilitando, inclusive, os procedimentos de reposição de provas e avaliações”, explicou o parlamentar. Conforme o PL, durante eventos ou competições oficiais, fica assegurado ao estudante/atleta dispensa das aulas e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre os calendários escolar e esportivo sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. Para o exercício do direito do estudante/atleta, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado com declarações de um dos pais ou de responsável legal pelo estudante e da entidade esportiva. Ainda de acordo com a proposta, o Estado, as federações, os clubes e as demais entidades esportivas oficiais deverão agendar competições, preferencialmente, em datas compatíveis com o calendário escolar da rede de ensino do Amazonas. O PL estabelece, ainda, que os pais ou responsáveis pelo estudante/atleta apresentem aos estabelecimentos de ensino, no início do ano letivo, o calendário de competições esportivas oficiais da modalidade praticada pelo estudante/atleta.

Em votação nesta quarta-feira (9), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) rejeitou, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado a um dos artigos da Lei Estadual nº 5.453/2021, que obriga as revendedoras instaladas no Amazonas a informar a procedência dos veículos – usados e seminovos – expostos à venda. Com a derrubada, o estabelecimento que descumprir a lei será penalizado com multa de dez salários mínimos vigentes, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). A obrigatoriedade, conforme a lei de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), assegura ao consumidor amazonense informações sobre a origem dos veículos, se são de leilão, locadora ou salvado de seguradoras. De acordo com João Luiz, a nova legislação faz valer o princípio da transparência, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, o princípio da informação. “Com a legislação em vigência, está assegurada aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos a informação, clara e precisa, sobre a procedência dos veículos colocados à venda no mercado amazonense”, explicou João Luiz, ao comentar que é de conhecimento comum que os veículos procedentes de leilões, locadoras de veículos e salvados (recuperados pelas seguradoras) possuem valor de mercado menor do que os negociados pela tabela Fipe. “Somado a isso, tem a questão das seguradoras, cuja maioria se nega a segurar automóveis nestas condições. Tenho certeza de que a nova legislação permitirá que os consumidores fiquem bem-informados, evitando problemas e desgastes futuros”, justificou o parlamentar.

Por meio de requerimento, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) solicitou ao governador Wilson Lima que autorize crédito adicional ao orçamento do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) para a realização de obras referentes à construção da sede do Centro no município de Fonte Boa, no Alto Solimões. A luta do líder progressista em favor da sede do Centro de Educação Tecnológica remonta a abril de 2019 quando encaminhou requerimento ao governador e à SEDUC pleiteando a construção da sede própria do órgão. “Nossa solicitação contemplava reivindicações de pais de alunos, além de apelos de lideranças políticas e educadores fonteboenses, enfatizando o crescimento das demandas da população em relação ao Cetam pelo fato de o Núcleo Administrativo do órgão funcionar em um pequeno espaço cedido pela Prefeitura Municipal”, explica Belarmino. Em resposta ao requerimento de 2019, o diretor-presidente do Cetam, José Augusto de Melo Neto, embora acolhendo o pleito do parlamentar e mostrando boa vontade quanto ao seu atendimento, observou a não existência de orçamento previsto na atual LOA (Lei Orçamentária Anual) para que o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas possa executar a construção da obra solicitada. “Por isso, entendemos como oportuno sugerir que o Governo do Estado autorize o crédito adicional ao orçamento do Cetam para que o órgão possa, dessa forma, contar com os recursos financeiros indispensáveis à construção da sede própria do órgão em Fonte Boa”, afirma Belarmino Lins.