Dos nove projetos em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dois Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei (PL) complementar entraram na pauta, nesta quinta-feira (8). Destes, um projeto foi proposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e outro, pelo Ministério Público do Estado (MPE). Como forma de democratizar o quadro de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a instituição apresentou à Assembleia, o Projeto de Lei  nº 343/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos de membros e servidores da instituição através de concursos públicos. O projeto considera aspectos como: o percentual da população brasileira autodeclarada indígena, negra ou parda, a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e o imperativo de redução das desigualdades sociais constante na Constituição Federal de 1988 para amparar a reserva de 30% das vagas do quadro efetivo de membros e servidores da Defensoria para negros, indígenas e quilombolas. Na justificativa do projeto, o defensor público-geral Ricardo Paiva aponta que a previsão legal da reserva de vagas serve “para viabilizar a efetivação de oportunidade a estes, bem como diante do objetivo da Defensoria Pública do Estado, compreendendo a luta contra todo e qualquer tipo de desigualdade”. Outras defensorias públicas brasileiras já reservam percentuais de vagas étnico-raciais, como a de Goiás, Amapá, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Outro Projeto de Lei Ordinária, em primeiro dia na pauta de tramitação, é o PL nº 342/2021, de autoria do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que determina o prazo de validade indeterminado para deficiência permanente da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) e estipula o prazo de 10 anos de validade no caso de deficiência temporária. Se aprovado, o projeto vai alterar a lei nº 241/2015, que determinava a validade da carteira de apenas cinco anos para ambos os tipos de deficiência. Por fim, o Projeto de Lei complementar nº 5/2021, oriundo do Ministério Público do Estado (MPE-AM) propõe alterar as sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas, com o objetivo de disciplinar a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), em consonância com a  solução pacífica dos conflitos prevista na Constituição Federal de 1988 e com a promoção da solução consensual de conflitos prevista no Código de Processo Civil.

A Sessão Plenária desta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), trouxe ao debate entre os deputados e deputadas estaduais assuntos como a instalação da CPI da Asfixia e a retirada do pedido de instalação de outra Comissão, além da insistência da Amazonas Energia em não obedecer à Lei promulgada, que protege os consumidores do corte do serviço durante a pandemia. Wilker Barreto (Podemos) informou que, acompanhado de Dermilson Chagas (Podemos), retirou de pauta o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e que agora o outro pedido de CPI, do deputado Delegado Péricles (PSL), está pronto para ser efetivado. Entretanto, Wilker pediu que a comissão comece os trabalhos  o mais rápido possível, antes do recesso. “Faço um apelo aos colegas que assinaram a primeira, que também assinem essa nova. Todos os deputados podem contribuir”, afirmou. Ricardo Nicolau (PSD) confirmou a assinatura do requerimento de instalação da CPI para investigar os acontecimentos ocorridos em janeiro deste ano, com a crise do oxigênio. “Faltaram medicamentos, leitos, pacientes foram atendidos no chão, precisamos dar uma resposta para a sociedade mostrando o que houve na condução do combate à pandemia”, afirmou. Amazonas Energia   No Pequeno Expediente, o deputado Álvaro Campelo (Progressistas) voltou a denunciar a Amazonas Energia por continuar a questionar na justiça a Lei aprovada na Assembleia que proíbe o corte dos serviços de energia elétrica durante o tempo que durar a pandemia. “Não consigo entender o que leva a Amazonas Energia a querer induzir o Judiciário a prejudicar os consumidores. A empresa continua cortando sem pena o fornecimento de energia da população, ignorando Lei aprovada nesta Casa”, resumiu. Licenciamento ambiental   O deputado Tony Medeiros (PSD) agradeceu aos colegas pela aprovação de seu Projeto de Lei (PL), na manhã da última quarta-feira (7), que estabelece prazos para que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) forneça o atestado de licenciamento ambiental. O deputado esclareceu pontos do seu PL e desejou que a aprovação do PL induza o Governo Estadual a investir na estrutura do órgão. “Por que dificultar tanto a emissão (do licenciamento ambiental)? Nós não podemos travar o desenvolvimento, o Amazonas é um estado que preserva 96% de sua floresta, precisamos de ajustes, sempre precisaremos, temos a responsabilidade ambiental, mas também temos a responsabilidade com o desenvolvimento do Amazonas”, afirmou.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) reagiu à informação de que o ministro da Economa, Paulo Guedes,  prepara uma nova ofensiva à Zona Franca de Manaus (ZFM). Desta vez, o ministro do Governo Bolsonaro (sem partido) está propondo o corte das isenções fiscais para xarope de refrigerantes produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM). “Que o Paulo Guedes é contra a Zona Franca de Manaus a gente já sabe. Agora que o ministro Paulo Guedes vive fazendo firulas para a opinião pública, isso também não é novidade. Mas agora ele juntou as duas coisas, ele quer fazer graça para a opinião pública e ao mesmo tempo ele quer, de novo, mandar a conta para a ZFM. De repente, pelo teor das posições dele, a ZFM é responsável por todos os males do Brasil. Se acabar a ZFM, para ele, está tudo resolvido. Aí ele vive botando bode na sala, aí a gente vai lá e tira o bode da sala e ele volta e bota outro”, disse Serafim. A declaração do parlamentar foi dada durante discurso na Sessão Plenária desta quinta-feira (8). O pacote de corte de subsídios será apresentado no âmbito da reforma tributária e tem como objetivo ampliar a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 25% para 15% já no próximo ano. Para isso, será necessário cortar R$ 20 bilhões em desonerações. Entre os incentivos que estão no alvo de Guedes estariam o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e o do xarope de refrigerantes da ZFM. “A indústria de concentrados só está na Zona Franca de Manaus porque a ZFM concede incentivos e quando ela veio para cá a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era 40%. Essa alíquota veio caindo, foi para 20%, depois para 12%, 8%, 4%, 0%, mas no ano passado foi feito um acordo pelo qual a alíquota ficaria em 8%. Aí como que ele joga para a torcida? Ele apresenta um projeto de “reforma tributária” que tem pontos positivos, mas que tem bodes na sala. Aí a classe empresarial grita e ele diz que pode atender o pleito, desde que diminua a alíquota do imposto sobre produtos industrializados do polo de concentrados da ZFM”, declarou Serafim. “Será que isso é correto? Não é. Será que isso é justo? Não é. Agora nós temos que repelir, temos que ser veementes, temos que ser duros e o mais cômico nessa história é que no próximo dia 16 de julho o presidente da República virá a Manaus. Ele vem inaugurar uma obra feita com recursos liberados na época que a presidente do Brasil era a Dilma Rousseff (PT). Quer dizer, ele vem fazer caridade com o chapéu alheio e eu só espero que ele não seja recebido aqui com flores, porque ele faz de conta que não sabe, mas a realidade é que uma mudança desse nível não ocorre sem o conhecimento do presidente da República. Então quero aqui, mais uma vez, manifestar meu repúdio a esse novo ataque à ZFM”, concluiu o deputado.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) formalizou solicitação ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Seinfra), para que seja realizada ação de pavimentação das vias urbanas e rurais do município de Manacapuru (distante 68 km de Manaus em linha reta), que atualmente estão em péssimas condições de trafegabilidade. Conforme Cabo Maciel, Manacapuru possui diversos produtores agrícolas e é um importante polo exportador de alimentos, o que faz com que se torne ainda mais necessária a intervenção na malha viária, a fim de melhorar as condições de escoamento da produção. “Acredito que serei atendido no meu pedido e desde já agradeço o apoio do governador Wilson Lima (PSC) e do Secretário, Carlos Henrique, que sempre dentro das possibilidades tem atendido nossos requerimentos e entregado à população um serviço de qualidade”, concluiu Cabo Maciel.

Nesta terça-feira (7), a deputada estadual Joana Darc (PL) apresentou o Projeto de Lei Nº 225/2020 que visa garantir tratamento isonômico à população negra no contexto do enfrentamento de pandemias e epidemias no estado do Amazonas, mas só teve o apreciação favorável da deputada Therezinha Ruiz (DEM), Nejmi Aziz (PSD) e o deputado Saulo Viana (PTB), além da própria Joana Darc (PL). Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. O ensinamento, proferido pelo filósofo grego Aristóteles, há mais de dois mil anos, parece que ainda não foi inteiramente compreendido. “Dar direitos iguais não é tratar todo mundo igual. É você colocar aquela pessoa que está em condição de desigualdade e garantir meios para que ela se equipare à média de todo mundo. Por que, quando a gente faz um projeto para garantir a igualdade, por exemplo, das mulheres, das pessoas com deficiência, da pessoa negra, das pessoas que são gays, lésbicas, quer dizer que não pode mais fazer projeto para esses segmentos?”, argumentou a parlamentar. Originado de demandas apresentadas por movimentos sociais e motivado por denúncias de falta de isonomia, dificuldade de acesso e precarização do atendimento de saúde à população negra no enfrentamento da pandemia, o projeto visa estabelecer medidas de garantia da atenção integral e humanizada à população negra, que vem sendo particularmente afetadas pela pandemia de coronavírus no Brasil, como mostram estudos, pesquisas e dados divulgados recentemente. “Se a gente for pensar que todo mundo é igual e que não precisa de lei para que a gente possa equiparar as igualdades, a gente está indo contra o que a Constituição Federal. Pelo menos, na minha opinião (pessoal), mas na parte técnica e jurídica, como advogada que sou. É por isso que existem as leis, para garantir direitos, igualar as pessoas, igualar as políticas públicas.  A gente precisa sim garantir direitos, e a gente garante direitos a partir de projeto de lei”, apontou a deputada ao defender o direito ao tratamento isonômico, princípio básico presente na Constituição Federal.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) reagiu nesta quinta-feira (8) ao comunicado emitido pelo Ministério da Defesa e pelos comandantes das Forças Armadas repudiando as declarações do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, o senador Omar Aziz (PSD). “Foi uma nota muito virulenta, desproporcional à fala do senador Omar. Quero dizer que isso não condiz com a nossa tradição democrática. Lutamos tanto para voltar à democracia e isso é um momento difícil para a democracia, porque no mesmo dia que isso acontece, o presidente da República ataca e ridiculariza ministros do STF”, disse Serafim durante discurso na sessão plenária desta quinta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Durante o depoimento de Roberto Ferreira Dias, que acabou detido sob a suspeita de ter mentido, Omar Aziz afirmou que "membros do lado podre das Forças Armadas" estão envolvidos com fraudes. "Fazia muitos anos que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo. Eu não tenho nem notícias disso na época da exceção. O Figueiredo morreu pobre, o Geisel morreu pobre. Agora a Força Aérea Brasileira, o coronel Guerra, coronel Pazuello... Membros militares das Forças Armadas", disse Aziz. Em nota assinada pelo ministro da Defesa, general Braga Netto, pelo comandante do Exército, general Paulo Sérgio, da Marinha, Almir Santos, e pelo da Força Aérea, Carlos Baptista Júnior, os militares afirmam que o congressista fez declarações “desrespeitando” os militares e “generalizando esquemas de corrupção“, além de o chamar de “irresponsável” e “leviano”. Serafim, em seu discurso, reforçou ter profundo respeito pelas Forças Armadas e pelo trabalho desenvolvido na defesa da Amazônia, mas lembrou que desde o início do Governo Bolsonaro há um avanço de ocupação de cargos na área civil por militares. “Isso é ruim para os próprios militares, porque é inevitável que o militar indo trabalhar na esfera civil termine, um ou outro, cometendo alguma falha, um equívoco, e isso tem repercussão. No Ministério da Saúde dividiram ao meio, metade do Ministério está entregue a políticos do Centrão, a pessoas indicadas por políticos do Centrão, principalmente pelo seu líder da Câmara dos Deputados, Ricardo Barros. De outro lado existem militares que foram levados pelo outrora ministro Eduardo Pazuello”, avaliou Serafim. Nesse cenário, de acordo com o líder do PSB na ALE-AM, formaram-se dois grupos na disputa pelo poder dentro do Ministério da Saúde. “E é claro que hoje no clima que vivemos, com 530 mil mortos pela Covid-19 no Brasil, um grupo acuse o outro de malfeitos e numa briga como essa nem todos vão sair ilesos, alguns vão sair machucados. Nesse contexto é inevitável que a CPI da Pandemia descubra malfeitos de uns e outros. Foi nesse sentido que o presidente da Comissão, senador Omar Aziz, externou a sua posição de que existiam desvios relacionados aos militares, mas isso nem de longe pode ser confundido com ofensa aos militares”, concluiu Serafim.