A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 207/2021, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD), que estabelece novos prazos para a concessão de licenciamento ambiental pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPPAM). Na mesma Sessão foram aprovados nomes para integrarem os Conselhos Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social. Caso seja sancionado pelo governador, os novos prazos para concessão ou renovação ambiental caem para 30 dias, nos projetos de baixo impacto ambiental, e 60 e 90 para impacto médio e alto, respectivamente. Em caso de atraso na concessão ou renovação, ficam automaticamente aprovados. Após ter um requerimento para tramitar em regime de urgência, o PL de Tony Medeiros seguiu para votação, sendo aprovado por unanimidade entre os deputados e deputadas presentes à sessão. De acordo com o autor da proposta, não se pode admitir que a demora na realização de vistorias e estudos de impacto ambiental pelos órgãos ambientais sirva de entrave à implantação de empreendimentos no Amazonas. “Nós já discutimos por muitas vezes nesta Casa que duas coisas travam o desenvolvimento do estado: a questão ambiental e a outra é a regularização fundiária. Toda a economia do Amazonas passa pela questão ambiental, todas as indústrias, projetos agropecuários, construção civil e mineração, quase todos os segmentos passam pela questão do licenciamento ambiental”, explicou. O deputado Ângelus Figueira (DC) afirmou que o projeto vem para regularizar disparidades encontradas no IPAAM, e que o governo estadual deverá, a partir da aprovação da lei, realizar concurso público para diminuir o déficit de fiscais e servidores no órgão. Dermilson Chagas (Podemos) elogiou a iniciativa e disse que é uma questão que precisa de atenção e que é mais um passo em direção ao destravamento ambiental no Amazonas.    Dignidade menstrual Foi aprovado também o PL 118/2021, de autoria da então deputada Alessandra Campêlo (MDB), atual secretária de Estado de Assistência Social; Therezinha Ruiz (PSDB) e Wilker Barreto (Podemos), que tem como principal bandeira a disponibilização e distribuição gratuita de protetores menstruais higiênicos à população de rua, em regime prisional, estudantes de escolas públicas e às mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade social. Além da garantia do fornecimento, pelo Poder Público, de protetores menstruais higiênicos, o projeto prevê também ações educativas com o objetivo de democratizar o acesso à educação, desmistificar a questão e combater o preconceito. Vetos A Aleam aprovou o parecer favorável ao veto do governador Wilson Lima (PSC) ao PL nº 128/2020, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB) que regulamentava a cobrança dos financiamentos durante a situação de emergência sanitária da pandemia de Covid-19 pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Votaram contrários ao veto os deputado Wilker Barreto, Dermilson Chagas, ambos do Podemos, Sinésio Campos (PT) e Nejmi Aziz (PSD). Já o veto governamental ao PL nº 286/2019, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que permite ao deficiente físico utilizar o seu automóvel adaptado para prestar a prova prática exigida pelo Detran na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi derrubado pelos parlamentares estaduais.     Conselhos Estaduais A Aleam aprovou ainda a indicação de nomes para compor os Conselhos Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social. A deputada Joana Darc (PL) retirou sete projetos de sua autoria da pauta de votação.

Desde a última segunda-feira (5), o Amazonas conta com seis novas leis estaduais, que foram promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e publicadas na edição nº 1717, do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo. Entre elas está a Lei Estadual nº 5.511/2021, fruto de Projeto de Lei de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), que modificou a Lei Estadual nº 4.719/2018 para incluir na isenção do lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os veículos de propriedade de pessoa responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista. O parlamentar destaca o veículo, não como um comodismo, mas uma necessidade na vida da família e de alguém com deficiência. “O uso de um veículo pelas pessoas deficientes não constitui mero comodismo, mas sim necessidade, como nos tantos casos em que o indivíduo não possui capacidade alguma de se locomover até um ponto de transporte coletivo, por exemplo”, justificou Vianna. No âmbito desportivo, a Lei Estadual nº 5.508/2021, resultante de projeto de lei de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que institui os Jogos Abertos da Terceira Idade no Amazonas, como forma de incentivar a participação da terceira idade em atividades esportivas, conforme o autor. “O objetivo é estimular a participação em atividades esportivas, recreativas, visando ampliar as perspectivas de uma qualidade de vida, contribuir para reverter à imagem do idoso em nossa sociedade, conquistando o respeito das demais gerações”, justificou. Já a Lei Estadual nº 5.509/2021, fruto de projeto de autoria do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV), criou o Selo “Mulheres Seguras- Local Protegido” para bares, casas noturnas e restaurantes que realizarem treinamento especializado de todos os seus funcionários para a aplicação das medidas que auxiliem as mulheres que se sintam em situação de risco no Amazonas. Os funcionários e seguranças dos estabelecimentos com o selo precisam estar aptos a identificar situações abusivas, afastar agente de risco às mulheres do local e tratar com fragilidade as mulheres que se encontrarem em situação de abuso. “É uma tentativa de redobrar a proteção oferecida às mulheres, nos espaços de lazer noturno”, afirmou Cidade. Outra lei, a de nº 5.512, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), determina a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), no âmbito do Estado do Amazonas, com a atribuição de esclarecer as causas de mortes naturais, com ou sem assistência médica, quando não haja elucidação diagnóstica. A lei atenderá, especialmente, as famílias que se deparam com o falecimento de seus membros em domicílio, em decorrência de morte natural ou sem causa conhecida, e que não sejam resultado de crime. “Atualmente, não há no Estado nenhuma estrutura de Sistema de Verificação de Óbito- SVO, sobrecarregando, ainda mais, a capacidade de trabalho do lnstituto Médico Legal, sem que haja, obrigatoriamente, necessidade de sua participação em casos que tais, as declarações emitidas pelo Instituto Médico Legal e pelos SPAs não determinam a causa de morte. Essa situação fez com que o estado se tornasse o campeão brasileiro de mortes por causas indeterminadas”, explica Sinésio.

Na manhã desta quarta-feira (7), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o pedido de Moção de Aplausos dedicado aos delegados da polícia do Amazonas, proposto pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), com o intuito de incentivar o trabalho de quem combate os roubos, furtos, defraudações e, principalmente, os crimes cibernéticos, na região. “Essa moção evidencia, especialmente, o aumento dos crimes cibernéticos, que ocasionam as perdas financeiras da população do Estado. Houve, inclusive, uma operação da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), na terça-feira (6), que resultou na prisão de membros de uma organização criminosa suspeita de aplicar golpes milionários, no Banco do Brasil, sendo cumpridos 18 mandados de busca, apreensão e prisão. Por esse motivo, quero parabenizar e estimular tanto as pessoas, quanto as instituições de segurança, que contribuem para a redução desses crimes no Estado”, destacou o deputado estadual Sinésio Campos. Autor da lei que instituiu o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Fake News, celebrada em 24 de março, o deputado estadual Sinésio Campos lembrou ainda que, atualmente, Manaus tem apenas uma delegacia que recebe esse tipo de denúncia, mas, funciona no sótão da Delegacia Geral, não tendo o destaque merecido. “Em um momento em que as fake news são amplamente compartilhadas é necessário ter uma delegacia equipada, moderna, com um espaço exclusivo para dedicar-se ao combate dos crimes cibernéticos. Para se ter uma ideia,  as fake news estão prejudicando até mesmo o plano de vacinação das aldeias indígenas. Muitos índios rejeitaram a imunização com receio de transformarem-se em jacaré ou mudar de sexo, de acordo com informações do próprio Ministério da Saúde”. A moção homenageia a delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz Carvalho Moreira, o titular da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), delegado Heron Ferreira e o titular da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Manacapuru, delegado Rodrigo Torres.

A criação da política pública da “Dignidade Menstrual”, que prevê a  universalização do acesso ao protetor higiênico, foi discutida e aprovada nesta quarta-feira (7) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Projeto de Lei nº 118/2021, de coautoria da deputada Professora Therezinha Ruiz (PSDB). A política da dignidade menstrual tem como objetivo conscientizar as pessoas para a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo e o seu reconhecimento como um sinal de saúde, que requer atenção integral à higiene e aos cuidados básicos. O projeto estabelece o direito do acesso a todas as mulheres aos protetores higiênicos menstruais e adequados as suas necessidades, durante o ciclo menstrual ativo. Prevê a educação voltada ao tema com o propósito de romper o tabu, abrindo espaços de conversa sobre menstruação, livre de mitos e constrangimentos, através de palestras, cursos nas escolas a partir do ensino fundamental II, abordando a menstruação como um processo natural do corpo humano.Como presidente da Comissão de Educação e autora do PL nº 118/2021, a deputada Therezinha Ruiz destacou a importância do tema, que tem sido discutido em nível nacional, enfatizando a pobreza menstrual, ou seja, a dificuldade financeira das pessoas em situação vulnerável para comprar o protetor higiênico. “Muitas meninas deixam de ir à escola, no período menstrual, porque não tem  condições de adquirir os absorventes e produtos de higiene, e acabam passando por situações constrangedoras”, exemplificou Therezinha Ruiz. Tendo em vista os problemas enfrentados pelas mulheres durante o ciclo menstrual, a deputada defendeu celeridade na aprovação e implementação da Lei, estendendo as suas ações inclusive para os presídios, a fim de que as mulheres tenham acesso ao protetor higiênico. Considerando  tratar-se  de uma questão inerente à causa feminina, o projeto recebeu o apoio das demais deputadas como coautoras. Também assinaram o projeto, a deputada licenciada Alessandra Campelo (MDB) e o deputado Wilker Barreto (Podemos). Já os deputados Dermilson Chagas (Podemos) e Saulo Viana (PTB) também subscreveram a propositura.

Em 24 horas após sua apresentação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Asfixia, proposta pelo deputado estadual Delegado Péricles (PSL) na última terça-feira (6), já soma cinco assinaturas. A propositura que tem como objeto inicial investigação sobre a crise de oxigênio no Amazonas em janeiro deste ano, recebeu aditivo nesta quarta-feira (7) ampliando sua linha de trabalho também para todos os contratos e as despesas efetuados pelo Executivo no período de pandemia. Assinaram a CPI até o momento os deputados  Delegado Péricles, Serafim Correa, Sinésio Campos, Dermilson Chagas e Wilker Barreto. "Considerando a importância de objetivo específico para melhor encaminhamento dos trabalhos de uma Comissão, propus a CPI da Asfixia e já começamos com três assinaturas. Após debates sobre outras questões necessárias para esclarecer o que de fato resultou no caos que a população vivenciou, acrescentamos aditivo - a pedido do deputado Wilker Barreto - e daremos continuidade à investigação de contratos firmados no período de pandemia no Amazonas pelo Executivo", explicou o parlamentar, que presidiu a CPI da Saúde em maio e setembro de 2020. Durante apresentação do pedido de instalação da CPI da Asfixia, o parlamentar reforçou necessidade de trabalho focado no que resultou nos dias de falta de oxigênio nos hospitais do estado. "Não tem como calarmos para tudo que aconteceu. Precisamos fiscalizar, apurar o que aconteceu no Executivo Estadual para geraram caos que nossa população vivenciou e resultou em tantas mortes", concluiu.

Crimes cibernéticos envolvendo fake news, a instauração de uma nova CPI e a vacinação em massa, no Amazonas, foram os temas mais recorrentes entre os deputados durante Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (7). Ainda sem uma definição sobre a instauração de uma nova CPI na Assembleia para tratar sobre a pandemia do novo Coronavírus, o deputado estadual Fausto Junior (MDB) anunciou a retirada de sua assinatura do pedido de instauração. “Comunico a retirada da minha assinatura enquanto não houver um consenso entre os deputados sobre a linha de investigação da próxima CPI na Assembleia e que seja criada uma única CPI”, afirmou. Sobre o tema, a deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) também se disse cautelosa quanto ao assunto. “Assinar um pedido de CPI não pode ser apenas por motivação política, devemos levar em consideração tudo que envolve o assunto e, por isso, tenho sido muito cautelosa”, disse. O coautor do pedido de CPI da Pandemia na Assembleia, deputado Wilker Barreto (Podemos) falou sobre as linhas de investigação propostas e sobre a restrição do trabalho da nova CPI aos casos de morte por asfixia no pico da segunda onda de Covid no Estado, em janeiro passado. “A CPI da Asfixia, me perdoem a franqueza, é uma CPI governista e posso pontuar item por item o porquê. O nosso pedido de CPI apresentou sete linhas de investigação, porém em meses de espera pela instauração, não me recordo de nenhum pedido de mudança ou acréscimo de linha de investigação”, citou. Em seu pronunciamento, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) parabenizou o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus pelos mutirões de vacinação que têm rendido milhares de doses para a população do Estado. A deputada Therezinha comemorou a notícia divulgada pela Fundação de Vigilância de Saúde (FVS) que o Amazonas passou 24 horas sem nenhuma morte registrada por Covid-19. “Essa é uma notícia positiva, de esperança e alegria, mas não podemos deixar que o entusiasmo, nos faça esquecer do perigo e relaxar com as medidas de prevenção, até porque já temos sete estados que possuem casos de infecção pela nova cepa do vírus encontrada na Índia”, ressaltou Therezinha. Sobre crimes cibernéticos, incluídas também as fake news, o deputado Sinésio Campos (PT) repercutiu operação “Aliquam”, que resultou na prisão de membros de uma organização criminosa suspeita de aplicar golpes milionários no Banco do Brasil, propondo uma moção de aplausos à delegacia de Crimes Cibernéticos e às polícias envolvidas. Carlinhos Bessa (PV) também comentou o assunto, falando da dificuldade em se esclarecer este tipo de crime, sobretudo no interior, que sofre com a falta de capacidade técnica para investigar crimes desta natureza.