Em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram, nesta quinta-feira (1º), o projeto de lei que reconhece os petshops como atividade essencial em períodos de calamidade pública, incluindo pandemias. A proposta, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), inclui, também, estabelecimentos que comercializam alimentos e medicamentos destinados a animais. O PL 23/2021 veda a determinação de fechamento total dos petshops durante pandemias, que poderão funcionar com número limitado de pessoas presentes. De acordo com o autor do PL, atualmente, os estabelecimentos de saúde, que inclui clínicas veterinárias, têm o funcionamento amparado pela Lei nº 5.195/20, que os reconhece como atividade essencial e indispensável em períodos de calamidade pública. “Apesar de as clínicas veterinárias serem atividade essencial, observa-se que os petshops não têm proteção de serviço essencial, podendo ser fechados a qualquer momento. No entanto, sabemos que muitos destes estabelecimentos, além dos alimentos para animais, vendem medicações. E, na minha avaliação, exclui-los da lista de serviços essenciais não só limita quem deles precisa, como também não permite a concorrência leal de valores, prejudicando o consumidor de diversas formas”, justificou João Luiz. Com a aprovação, por unanimidade, na Casa Legislativa, o texto segue, agora, para a sanção do governador Wilson Lima e entrará em vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou a instituição do selo “Empresa Amiga do Ciclista” nesta quinta-feira (1º). Proposta pelo deputado estadual João Luiz (Aleam), a chancela prevista no PL nº 273/2019 será conferida a empresas sediadas no Amazonas que incentivem funcionários e clientes a adotarem a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente. O PL será encaminhado para a sanção do governador Wilson Lima e passará a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Para o recebimento do selo “Empresa Amiga do Ciclista”, conforme o PL,  o empreendimento terá de construir e manter bicicletários ou espaços reservados para guardar bicicletas com segurança e funcionalidade, além de vestiários com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes. Ao defender a proposta, o deputado João Luiz explicou que a concessão do selo tem a finalidade de identificar as empresas ambientalmente responsáveis por incentivar o uso de bicicleta e manter estacionamento próprio e vestiário apropriado. “Com o apoio dos pares, ao instituirmos esse selo, estamos contribuindo com o meio ambiente e, principalmente, com a possibilidade de reduzir o número de carros nas ruas, evitando, assim, os gargalos e o grande fluxo no trânsito”, justificou o Republicano, ao comentar que a empresa que receber o selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços ou material publicitário, física ou eletronicamente. O parlamentar afirmou, ainda, que será criada uma logomarca representativa e o respectivo selo “Empresa Amiga do Ciclista”, obedecendo-se critérios legais de segurança contra eventuais fraudes e falsificações. “Promover a bicicleta é também promover a democracia e a igualdade social. Por esses e outros motivos, esse meio de transporte é um dos muitos canais para se resolver o problema da mobilidade urbana e do sedentarismo”, ressaltou João Luiz. O selo "Empresa Amiga do Ciclista" terá prazo de validade de dois anos, renovável a critério do órgão responsável pela sua concessão.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quinta-feira (1º) que a proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal, especialmente com mudanças no Imposto de Renda, aumenta a arrecadação do governo e complica a vida do contribuinte. “(...) quero manifestar aqui a minha preocupação, porque depois de dois anos e meio de muito discurso e pouca ação, o governo Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes estão indo exatamente no caminho inverso do que eles sempre pregaram, sempre disseram que buscavam a direção da simplificação, mas o que estão fazendo com a proposta que apresentaram é aumentar a carga tributária dos menores, das médias e pequenas empresas, complicando a vida daqueles que já tinham sua vida simplificada com o simples Nacional e criando horizonte de mais complexidade”, disse Serafim. O texto da reforma tributária foi entregue na sexta-feira, 25 de junho, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto propõe que a faixa de isenção do Imposto de Renda passe de R$ 1.903,98 para até R$ 2.500. O projeto de lei, que trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), para Empresas (IRPJ) e tributação sobre investimentos, era a peça que faltava para o início das discussões sobre a reforma tributária na Câmara. “Vai e volta fala-se na reforma tributária. Mas a reforma tributária que queremos, que precisamos, é uma reforma que simplifique o ISS, que uniformize as regras do ISS, que uniformize as regras do ICMS à nível nacional, que torne os impostos sobre consumo mais fáceis de serem administrados e mais fáceis do contribuinte recolhê-los. Hoje é uma tragédia a legislação do ICMS, onde são 27 entes federados e 27 legislações. São 5.700 municípios e cada um estabelece regras do ISS, e aí está a tragédia”, avaliou o deputado. Para Serafim, a proposta que o governo traz é “cheia de pegadinhas”. “(...) seja fazendo um aceno para a classe média e para a classe média baixa dizendo que vai diminuir a tributação, mas ao mesmo tempo limitando as declarações simplificadas para quem ganha até R$ 40 mil por ano. Esta é a hora do Governo Federal ouvir, já vai ser difícil aprovar qualquer coisa, agora pior do que aprovar qualquer coisa, é aprovar algo que torne mais complexo do que o nosso já complexo sistema tributário”, concluiu Serafim.

Em pronunciamento na sessão híbrida desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Belarmino Lins (Progressistas) pediu ao Governo do Estado que dê celeridade ao envio à Casa Legislativa do Projeto de Lei que determinará o reajuste, de R$ 50 de R$ 150 em favor de cada família prestadora de serviço ambiental ao Programa Bolsa Floresta. “Desde 2007, quando o programa foi criado, não há reajuste para fazer justiça a nove mil amazônidas que mantém a floresta em pé e o meio ambiente devidamente preservado”, discursou o parlamentar que em janeiro de 2020 apresentou Indicação pleiteando o reajuste. Na segunda-feira (28), Belarmino protocolou Moção de Apelo ao  governador Wilson Lima e ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Alex Del Giglio, bem como ao Secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Costa Taveira, e ao Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Virgílio Viana, defendendo o aumento do Bolsa Floresta para R$ 150   Crédito Adicional Da tribuna da Aleam, o deputado lembrou que no Plano Plurianual (PPA) para 2021 o Parlamento Estadual aprovou, precisamente em novembro do ano anterior, um Crédito Adicional Especial da ordem de R$ 20 milhões para compor o orçamento de 2021 e garantir, dessa forma, os recursos necessários para contemplar o reajuste de R$ 150. Na época, o Projeto de Lei, de iniciativa do governador Wilson Lima, foi relatado pelo próprio Belarmino. Instituído em setembro de 2007, sob o Governo do hoje Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Bolsa Floresta, comandado por  Virgílio Viana, Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS),  é direcionado ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal consoante os ditames da Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e da Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), ambas promulgadas em 5 de junho de 2007. Caixa Econômica Durante seu discurso na Aleam, nesta quarta, Belarmino Lins parabenizou o deputado federal Átila Lins (Progressistas) por ter conseguido a abertura de agências da Caixa Econômica Federal para vários municípios do interior do Estado. Conforme o líder do PP na Aleam, na terça-feira (29), em encontro  com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, Átila teve confirmada a abertura de uma agência da CEF em Novo Aripuanã, no Vale do Rio Madeira. No evento estavam presentes também o prefeito de Novo Aripuanã, Jocione Souza, sua esposa Josilda  e os vereadores  Neumice Pinto, presidente da Câmara, Carlos Pinto, Suzy Lopes e Makanak. De acordo com Belarmino, a agência de Novo Aripuanã é a oitava conseguida por Átila junto a Caixa Econômica. As outras agências anunciadas contemplam as cidades de Benjamin Constant, São Gabriel da Cachoeira, Barreirinha, Eirunepé, Ipixuna, Boca do Acre e Nova Olinda do Norte.

O pagamento de indenização a sucessores de pessoas que faleceram por falta de oxigênio durante a crise que atingiu o Amazonas em janeiro deste ano é a proposta do projeto de Lei Nº 316/2021, de autoria da deputada estadual Nejmi Aziz (PSD). O valor proposto no projeto de lei é de R$100 mil por vítima e, se houver mais de um sucessor, o valor deverá ser dividido em partes iguais. O PL determina ainda que, para solicitar a indenização, o sucessor deve apresentar o pedido ao Governo do Estado, comprovando por meio da certidão de óbito que a morte foi consequência da falta de oxigênio no sistema de saúde do Estado. A deputada Nejmi Aziz explica o parâmetro usado no valor da indenização. “O valor de uma vida é imensurável. O valor da indenização foi definido por analogia ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, onde estabelece que o teto para pagamento de indenização não pode ser superior a R $100.000,00 (cem mil reais)” destacou. Os números das vítimas são de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Amazonas, mas é possível fazer estimativas. Segundo dados da Fiocruz, datados de março deste ano, nos primeiros dias de janeiro houve 1.654 mortes no Amazonas a mais do que nos meses de abril a dezembro do ano passado. No total, o mês de janeiro teve 3.629 óbitos, sendo 2.892 em Manaus e 737 no interior do Estado. O projeto estabelece que o Governo do Estado analise os pedidos de indenização e decida se pagará ou não o valor ao solicitante, em no máximo, quinze dias úteis. Se a solicitação for aprovada pelo Governo, o mesmo deverá efetuar o pagamento em até trinta dias úteis após a sua decisão. No texto do PL consta ainda que a indenização não deve ser afetada pelo Imposto de Renda. “ A edição da súmula 498 do STJ veio a sacramentar o entendimento pelo qual verbas recebidas a título indenizatório não são passíveis de incidência do Imposto de Renda”, ressalta a deputada. O projeto está em tramitação na Aleam e será votado assim que cumprir os trâmites legais.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (30) o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pediu celeridade ao requerimento que pede a convocação do diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando Silva do Valle, à Casa Legislativa. Autor da matéria, o parlamentar quer explicações acerca do áudio que o gestor pressiona e ameaça funcionários do órgão para defender o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) nas redes sociais. Em seu discurso na tribuna, Barreto solicita que a Mesa Diretora coloque para aprovação e agende uma data para a convocação de Armando no Plenário da Aleam para prestar esclarecimentos sobre a gravação, conforme denúncia do Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM). “Peço que a Mesa diretora determine ao setor competente que marque uma data da vinda do Armando do Valle em sessão ordinária para que a gente possa questionar este diretor que faz coação na Cosama e usa a máquina pública de forma descarada. Precisamos tirar isso a limpo porque as denúncias são graves”, cobrou Barreto. O deputado voltou a criticar a atual gestão pelos envolvimentos em casos de corrupção e ironizou o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção no Amazonas, anunciado pelo Executivo na última segunda-feira, 28. “Me incomoda quando vejo o Wilson Lima dizendo que seu governo combate a corrupção; é brincadeira. Me incomoda quando eu vejo chefe de quadrilha, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), dizer que sua gestão é transparente. Isso me revolta”, afirmou Wilker. Oposição grampeada Ainda nesta quarta, Wilker relembrou a suspeita de grampo telefônico ilegal feito pelo Governo contra ele e o colega Dermilson Chagas (Podemos), denunciada no dia 6 de junho de 2019. Na época, os parlamentares acusaram a Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai), a pedido do Executivo, de realizar espionagem com uso ilegal do “Sistema Guardião”. Barreto afirmou que irá oficializar o Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM) para pedir respostas do caso. “Quando nós formulamos a denúncia que deputados estaduais estavam sendo monitorados e grampeados de forma ilegal, é porque nós tivemos a informação. Mas quanto tempo isso dormita no MPE-AM? Por isso, peço que o presidente possa oficializar o órgão para informar ao parlamento estadual em que pé anda a denúncia”, finalizou.