A demora da liberação do licenciamento ambiental foi motivo de debates entre os parlamentares estaduais, puxados pelo deputado Tony Medeiros (PSD), nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), que completou 47 anos no último dia 25, foi homenageada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na manhã desta terça-feira (29) em Sessão Especial de autoria do deputado João Luís (Republicanos). Tony Medeiros (PSD) voltou a falar sobre a demora, por parte dos órgãos estaduais de meio ambiente, na liberação do licenciamento ambiental no Amazonas. Segundo o deputado, mais de 80% dos negócios no Estado necessitam de licença ambiental, como por exemplo todas as indústrias do Distrito Industrial de Manaus, todas as atividades pecuárias, mineral, de combustíveis, entre outras atividades. “Essa demora trava o desenvolvimento do Amazonas. Se você for fazer um projeto agropecuário, com seis meses de verão e seis meses de inverno, com a demora, você acaba perdendo o ano todo. Tem gente parada há anos esperando uma licença ambiental”, reclamou. Em aparte, João Luís (Republicanos) falou das dificuldades dos pequenos produtores rurais, que não conseguem legalizar suas produções por falta de licenciamento ambiental.  O parlamentar cobrou celeridade dos órgãos públicos na liberação do licenciamento. Tony Medeiros cobrou uma modificação na legislação para repassar às secretarias municipais a própria fiscalização e liberação dos documentos. A deputada Therezinha Ruiz (PSDB) relatou caso de feminicídio em Manaus, ocorrido no último final de semana. “Ayla Maria da Silva foi assassinada pelo seu marido por motivo banal, no bairro Armando Mendes,  e conclamo toda a sociedade e órgãos públicos para combater desde a raiz esses casos de violência contra a mulher. Quando uma mulher sofre uma agressão, todas as pessoas à sua volta, filhos, pais, irmãos, também sofrem junto com ela”, afirmou. No mesmo assunto, o deputado Felipe Souza (Patriota) falou sobre seu Projeto de Lei que trata do feminicídio e que já se encontra em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Aleam. “O feminicídio vem aumentando, muito em função da pandemia, e esse projeto traz ações contra o feminicídio, juntando todos os órgãos públicos e a sociedade para combater esse mal”, defendeu. 47 anos da FCECON O deputado Serafim Corrêa (PSB), que presidiu a sessão, enalteceu o papel da FCecon ao longo desses anos. Foi exibido um vídeo contando um pouco da história do Centro de Oncologia, criado em 1974, e transformado em uma Fundação em 1989, e que é referência no tratamento do câncer em todo o norte do país. O autor, deputado João Luís, reafirmou as qualidades da instituição, que, ao longo de quase 50 anos, vem salvando vidas não só do Amazonas, mas de outros estados. “Muitas vezes, as pessoas chegam lá fragilizadas e, quando tem esse tratamento humanitário, recebem um ombro amigo, um cuidado especial. Só essas atitudes já dão um fôlego novo para a pessoa que vai enfrentar um doloroso tratamento”, elogiou. João Luís salientou ainda o crescimento de 10% nos procedimentos ocorridos entre o ano passado e 2021, com mais de mil leitos. O parlamentar salientou que a FCecon também se destaca pela prevenção com o aumento do número de campanhas de combate à doença, ensino e pesquisas envolvendo acadêmicos e doutores, fortalecendo a área científica no Estado. Dr. Gomes (PSC), participando de forma remota, elogiou o trabalho realizado na Fundação, estendendo a toda a equipe de profissionais que atuam no local, como médicos e médicas, enfermeiros e enfermeiras, bem como profissionais da psicologia, serviço social, entre outros que fazem o dia a dia do órgão. O médico oncologista Gerson Antônio dos Santos Mourão, diretor-presidente da Fundação, ressaltou a humanização do tratamento por parte dos profissionais como parte de um processo filosófico da instituição. “Quero agradecer a esta Casa pelo carinho e também pelas emendas parlamentares que tanto nos ajudam”, afirmou e aproveitou para anunciar a criação de um centro avançado de prevenção do câncer do colo uterino para 2022.

Além de Projetos de Lei (PL), originados de Mensagens Governamentais, sobre operação de crédito, incentivos fiscais e extrafiscais, estadualização de estradas vicinais e microrregião de saneamento básico, a pauta de tramitação ordinária, nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conta com um Projeto de Lei formulado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (PV) - sobre busca ativa de crianças e jovens para a educação básica. O PL de Busca Ativa tem como objetivo assegurar o acesso universal à educação básica, por meio de uma espécie de “mapeamento” e também recenseamento de crianças e jovens, em idade própria para a educação básica. “Muitas crianças e jovens estão fora escola ou em risco de evasão. Os motivos do alto índice da evasão escolar na rede estadual do Amazonas são vários, mas o principal deles é a dificuldade de conciliar os estudos com o trabalho. Essa busca ativa deve diminuir os índices de evasão escolar, além de enfrentar o problema por escolha familiar, em que os pais ou responsáveis pela criança ou jovem optam pelo trabalho infantil, problemática comumente encontrada no interior do Estado”, defende o presidente na justificativa do Projeto de Lei. Mensagens Governamentais Dentre os Projetos de Lei, oriundos de Mensagens Governamentais, que constam em primeiro dia na pauta de tramitação ordinária, está o PL nº 324/2021, gerado a partir da Mensagem Governamental nº 70/2021, que provoca mudanças na política estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e permitirá o excesso de arrecadação bimestral das contribuições financeiras e os seus superávits financeiros anuais apurados, até o exercício de 2021, não utilizados, possam ser aplicados para cobertura do déficit previdenciário do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 325/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 71/2021, autoriza o Poder Executivo estadual a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil com a garantia da União, no valor de até R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões) visando contribuir para recuperação econômica do Estado, de forma sustentável, gerando empregos e renda para a população, com investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Ambos tramitam em regime de urgência a pedido do Governo do Estado. Além de temas financeiros, o PL nº 322/2021 oriundo da Mensagem Governamental nº 68/2021, trata da estadualização de estradas vicinais no Amazonas e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 69/2021, institui a Microrregião de Saneamento Básico no Amazonas.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou ser válido o apelo feito pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de que seja feita uma redução voluntária de consumo de energia pela indústria e pela população para enfrentar os efeitos da crise hídrica que atinge o setor elétrico no Brasil. Apesar de concordar com o pedido feito pelo ministro, o líder do PSB, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destacou que a possibilidade do país reprisar a série de apagões vividos em 2001 é resultado da política ambiental do Governo Bolsonaro (sem partido) que estimula o avanço constante do desmatamento na Amazônia. “Entendo que é válido o apelo de que todos nós diminuamos o consumo de energia, mas lamento e condeno que o Governo Federal tenha ao longo dos últimos tempos estimulado o avanço da devastação na Amazônia, das queimadas, aumentando a temperatura e, sobretudo, evitando chuvas, evitando os rios voadores, que vão da Amazônia para o Centro Oeste”, disse Serafim durante discurso na sessão plenária da Aleam, desta terça-feira (29). Na segunda-feira (28), durante o pronunciamento, o ministro de Minas e Energia tentou tranquilizar a população, garantindo que o sistema elétrico brasileiro é “robusto”, mas alertou que o consumo responsável de energia é o único caminho para evitar transtornos maiores até o fim do ano. Mas Serafim lembra que o Governo Federal já vinha tentando uma redução do consumo de energia com a implantação da bandeira vermelha, que não funcionou. “(...) a verdade é que nem aumentando a conta de luz diminuiu o consumo. Portanto, venho aqui manifestar a minha preocupação, Manaus e o Amazonas são atendidos preponderantemente pela energia termelétrica, portanto, talvez estejamos fora do apagão, mas a verdade é que estamos interligados no Linhão de Tucuruí e isso, nessa altura, não sei nem se é um bem ou mal. A verdade é que estamos na iminência de sofrermos um apagão”, avaliou o deputado. Segundo Serafim, uma mostra do aumento do custo de geração de energia no país pôde ser vista nesta terça, após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciar que o valor da tarifa da bandeira 2 vermelha será reajustado em 52%, para R$ 9,49 pelo consumo de 100 kw/hora. “O preço até então era de R$ 6,243. A tarifa da bandeira vermelha 2, que está em vigor no país, é a mais cara. O preço dessa crise hídrica, mais uma vez, será cobrado na conta de energia da população”, concluiu o deputado.

No Dia do Pescador, comemorado nesta terça-feira (29), o deputado Saullo Vianna (PTB) visitou a sede da Federação dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura do Amazonas (Fetape-AM), que completou um ano de atuação. Localizado na Avenida Joaquim Nabuco, Centro de Manaus, o espaço abrigará pescadores que estejam de passagem pela capital e contará com exposições culturais. Durante o evento, o parlamentar firmou o compromisso de destinar emendas, em 2022, para a federação. “Da minha parte, quero deixar uma mensagem de que o setor da pesca pode contar com nosso trabalho, nossa dedicação, nosso mandato, para que a gente possa, dia após dia, trazer benefícios e conquistas que os pescadores tanto precisam. Desde já, quero deixar meu compromisso, para que, em 2022, possamos apresentar uma emenda para ajudar a federação nos pleitos que ela precisar”, afirmou Saullo Vianna. A Fetape-AM representa 35 organizações da pesca artesanal do Amazonas, entre colônias, sindicatos e associações. Com o novo espaço, a instituição oferecerá hospedagem aos pescadores e familiares que tiverem a necessidade de vir a Manaus, tendo a estadia máxima de três dias. Saullo Vianna destacou a relevância da categoria para o Estado. “O nosso compromisso é com o interior, de poder trazer geração de emprego, renda, dignidade para os trabalhadores da pesca. Vocês têm um trabalho fundamental, que, muitas vezes, pode não ser visto pelas pessoas, mas vocês ajudam muito no crescimento do nosso Estado, principalmente trazendo a questão da renda e levando dignidade para as pessoas do interior”, ressaltou. A sede da Fetape-AM também contará com um espaço cultural, com salas interativas, exposição de objetos, tipos de pescarias, painéis, depoimentos de pescadores tradicionais e vídeos da pesca do pirarucu.

O deputado estadual Felipe Souza (Patriota), se pronunciou na manhã desta terça-feira (29) na tribuna do Plenário Ruy Araújo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para pedir celeridade no processo de apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 249/2021, que institui ações de enfrentamento ao feminicídio no Estado do Amazonas. De acordo com o parlamentar, o PL já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Felipe justificou a necessidade de trazer a propositura à votação, “nos últimos anos vêm aumentando a violência contra a mulher, o feminicídio vem crescendo bastante. O ano de 2020, muito talvez em função da pandemia, deu um salto muito grande no número de casos e, esse nosso Projeto, traz ações de enfrentamento contra esse tipo de violência.” O parlamentar também ressaltou o trabalho conjunto de que trata a proposta, “nós vamos juntar todos os órgãos e entidades que criam redes de fortalecimento à mulher para que possamos, o quanto antes, erradicar e trazer respeito e dignidade às mulheres”. O feminicídio consiste no homicídio de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em decorrência do fato de serem mulheres. Conforme dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), até este momento de 2021, foram registrados 8.041 casos de violência doméstica em Manaus e 414 no interior do estado. No ano passado, o Amazonas contabilizou 16 casos de feminicídio. “É preciso criar campanhas de conscientização, além de outros meios que possam difundir o assunto e torná-lo mais abrangente a fim de promover a proteção das amazonenses”, finalizou Felipe.

A Lei de Gratificação de Cursos em favor da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, foi defendida na manhã desta terça-feira (29) da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL). De acordo com o parlamentar, a Polícia Civil, UEA e SEAD são  órgãos que já têm essa Lei regulamentada. Conforme Cabo Maciel, existem nos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros centenas de servidores capacitados, que entre uma escala de serviço e o período de folga, há o sacrifício de fazer uma pós-graduação, um mestrado, um doutorado e sonhar em ter um PHD em levar esse título de graduação para sua aposentadoria. Hoje, continuou Cabo Maciel, o policial e bombeiro militar ao ir para reserva perde 45% de todo seu vencimento, que são as gratificações. Cabo Maciel reiterou que tem um Requerimento de Indicativo enviado ao Governo do Estado. “Hoje, sua propositura conta com o apoio do governador Wilson Lima e do chefe da Casa Civil, Flávio Antony, do Comando da Polícia Militar, do Secretário de Segurança e comandante do Corpo de Bombeiros. O parlamentar espera que seja feita uma força conjunta para aprovação desse indicativo que, encontra-se na Casa Civil, garantindo aos homens e mulheres, que apesar do reduzido efeito dessas instituições no Amazonas”, disse.   Lei de Ingresso O parlamentar disse que milhares de jovens se preparam para fazer o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas. Mas, o limite de idade mínima é 18 e o máximo é 28 anos. Ele lembrou quem, apresentou um Requerimento de Indicativo ao Governo para que a proposta de ingresso na Polícia de 35 anos, seja avaliada. “É necessário lembrar que a qualidade de vida do povo amazonense melhorou. Um homem com 35 anos está pronto para ser treinado e capacitado no sistema de Segurança Pública. O nosso pedido é que a Lei de Ingresso na Polícia possa ser aos 35 anos”, explicou.  O deputado solicitou que o pedido que se encontra na Casa Civil seja avaliado. Concurso Público Ao concluir seu discurso no pequeno expediente, Cabo Maciel defendeu a utilização do cadastro reserva ou que seja aberto o mais rápido possível o concurso público para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.