Conduzida pelo presidente, deputado Roberto Cidade (PV), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Sessão de Votação, na manhã desta quarta-feira (16), com a apreciação de 25 matérias, dentre as quais três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), quatro projetos oriundos de Mensagens Governamentais, cinco Projetos de Lei (PL), três Projetos de Decretos Legislativos (PDL) e nove Projetos de Resoluções Legislativas (PRL). Todos foram aprovados. Os professores e profissionais da Educação Pública do Estado foram beneficiados com a aprovação do PL nº 54/200, oriundo da Mensagem Governamental nº 114/2020, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Secretaria de Educação (Seduc). O projeto aprovado permitirá a correção dos valores do Quadro de Função Gratificada, bem como consentir o regime complementar dos servidores da educação. A presidente da Comissão de Educação da Aleam, deputada Therezinha Ruiz (PSDB), afirmou que a partir da aprovação da proposta, os professores, pedagogos e outros trabalhadores das escolas poderão estender as jornadas de trabalho de 20 para 40 horas semanais, e isso é positivo tanto para os profissionais, que poderão aumentar seus vencimentos, quanto para os alunos, que terão maior oferta de profissionais disponíveis nas escolas. Os alunos também foram beneficiados com a aprovação do PL nº 82/2020, que assegura ao aluno da rede pública e particular, com restrição alimentar ou diagnóstico clínico que exija alimentação diferenciada, cardápio de merenda escolar especial, adaptado às suas condições de saúde. A propositura é de autoria dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Therezinha Ruiz (PSDB), Alessandra Campêlo (MDB) e Delegado Péricles (PSL). Barreto destacou que as escolas possuem também a responsabilidade de oferecer uma alimentação saudável nas refeições dos alunos; principalmente aos estudantes com restrições alimentar, como intolerância à lactose, diabetes ou doença celíaca. “Por isso, é preciso que as escolas minimizem os riscos e sintomas causados pela ingestão de alimentos não indicados para esse grupo de alunos”, disse. Guarda municipal armada Os guardas municipais das cidades amazonenses poderão portar arma de fogo, durante os seus expedientes, graças à aprovação da PEC nº 03/2021, que propôs a alteração do §5º do Art. 125, da Constituição do Estado do Amazonas, retirando a restrição do porte de arma de fogo para os guardas municipais. A PEC teve autoria coletiva dos  deputados Delegado Péricles (PSL), Adjuto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (Progressistas), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Jr. (PV), João Luiz (Republicanos) e Therezinha Ruiz (PSDB), e tem como objetivo principal contribuir para o aumento da Segurança Pública de acordo com os proponentes. A PEC nº 04/2021 do deputado Cabo Maciel (PL) que trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi aprovada parcialmente pela Aleam. A PEC sofreu alteração, pois o texto amplia a atuação das guardas municipais, mas por entenderem que a responsabilidade de operações de patrulhamento é da Polícia Militar, os deputados suprimiram o texto da proposta. Cabo Maciel anunciou que apresentará nova PEC propondo mudança no rol de atuação das guardas.  “A nova PEC vai regulamentar a questão da operacionalidade das guardas municipais”, disse. Também foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2020 que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A proposta é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB). O projeto beneficiará 59 servidores do Amazonas. Segundo Saullo Vianna, a mudança não gera alteração na remuneração dos mesmos, visto que os profissionais já exercem a função de policiais penais, mas ainda não recebem os direitos concedidos pelo cargo.

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) revelou nesta quarta-feira (16) documentos que comprovam alertas da empresa White Martins ao Governo do Amazonas sobre a necessidade de ampliar a oferta de oxigênio no Estado, durante a pandemia do coronavírus. A denúncia do parlamentar, realizada durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é uma resposta ao ofício do Líder da Oposição à empresa, que desmente posicionamento do Executivo, divulgado na última terça-feira (15), em que afirmava que a fornecedora do gás medicinal não teria avisado sobre a possibilidade de desabastecimento do item. Na tribuna, Barreto apresentou três ofícios da White Martins enviados à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) alertando sobre a necessidade de aumento do consumo de oxigênio decorrentes da pandemia, datados em 16 de julho de 2020, 9 de setembro de 2020 e 7 de janeiro de 2021. Nos documentos, trechos em comum advertiram sobre a necessidade de aumento dos gases medicinais. “(...) já pudemos constatar que os mesmos não suportarão o consumo que atualmente estão praticando (...) é imperioso que se tomem medidas preventivas e, desde já, providenciar o acréscimo dos volumes contratados, até porque são referentes ao atendimento indiscutível à vida’. De posse dos ofícios da White Martins, com carimbo de protocolo da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Wilker afirmou que o Executivo levantou falso testemunho através de seus canais oficiais de comunicação. “A nota do Governo do Estado dizendo que a White Martins nunca avisou o colapso do oxigênio é uma afronta e uma falta de respeito para com o povo. Nos documentos oficiais, encaminhados pela empresa em resposta a uma solicitação minha, é possível identificar o primeiro comunicado no dia 16 de julho de 2020 e o segundo no dia 9 de setembro de 2020, ou seja, eles vinham alertando a necessidade de se ampliar o fornecimento em função do aumento da demanda. A incompetência e má gestão do Governo custaram a vida de inocentes”, afirmou Wilker. Os documentos oficiais apresentados por Barreto também citam que a White Martins, em julho de 2020, já trabalhava sob a máxima capacidade e pediu medidas urgentes do Governo. “As cenas de horror que passou o Amazonas, infelizmente, ficarão marcadas de forma triste para nossa história. Vidas poderiam ter sido salvas, se tivessem em 2020 investido nas usinas de oxigênio”, ponderou Wilker. Depoimento Marcellus Ainda nesta terça-feira, o deputado criticou o depoimento do ex-secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus Campêlo, à CPI da Pandemia. “O depoimento do Marcellus Campêlo foi uma ofensa, uma falta de respeito com este Estado e os mais de 13 mil mortos. O Amazonas passou mais de dois dias de caos. Balas de oxigênio entrando nos hospitais, nos SPAs, famílias desesperadas, é impossível esquecer. O que passou o nosso Estado eu não desejo que ninguém passe”, frisou.

O deputado Tony Medeiros (PSD) usou o tempo do Pequeno Expediente desta quarta-feira (16) para destacar as medidas necessárias para socorrer o setor de turismo no Amazonas. De acordo com Tony a crise que atingiu as empresas e os trabalhadores não tem precedentes no Estado. “Temos a convicção que é preciso que as autoridades estaduais e municipais atendam as demandas, pois só assim poderemos pensar em soerguer o setor do turismo do nosso Estado que tem um potencial gigantesco, para servir como alternativa de desenvolvimento econômico”, explicou. Em seu discurso o deputado listou várias medidas que precisam ser tomadas pelas autoridades. “Diante desse cenário de crise  discutimos por exemplo a  ampliação do número de parcelas do auxílio emergencial de três para seis meses. Solicitamos a anistia para os devedores da Afeam, pedimos investimento em marketing digital e  que as pequenas e micro empresas  possam também receber o auxílio. Na esfera municipal cobramos a isenção do alvará 2021/2022, além da redução do ISS de 5 para 2 por cento”, complementou o deputado. Além dessas medidas o deputado Tony destacou outras como por exemplo a possibilidade de se criar um cadastro para negativados na Afeam, incentivar o turismo escolar e o turismo local, por meio de uma ampla campanha de divulgação dos principais pontos turísticos do Estado, além da utilização do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) para socorrer  as empresas e os trabalhadores.

Em Sessão Especial híbrida na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) celebrou os 156 anos da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha do Brasil, comemorado no dia 11 deste mês. A solenidade foi realizada na tarde desta quarta-feira (16), no plenário Ruy Araújo, e contou com a presença de representantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica – e autoridades do Estado e Município. Para o autor da propositura, a homenagem é justa e merecida e, além de destacar a Batalha do Riachuelo, enaltece o trabalho desenvolvido pela Marinha no país, em especial no Amazonas, cuja atuação é fundamental na ajuda humanitária à população ribeirinha e do interior do Estado. “A data é um marco histórico ao Brasil e às Forças Armadas e reforça a importância da Marinha na defesa do país e, principalmente, na atuação na área social. Aproveito para destacar o trabalho realizado pelos Navios da Esperança, que atuam em relevantes missões e programas no interior do Amazonas, socorrendo vítimas da cheia e da seca dos rios com assistência hospitalar e ajuda humanitária”, destacou João Luiz. Ainda durante o pronunciamento, o Republicano destacou que 156 anos depois, a Marinha voltou a enfrentar uma grande batalha, tendo como inimigo a pandemia. “A Marinha, bem como as Forças Armadas, tem ocupado papel fundamental no combate à pandemia. Com atuação direta na capital e no interior do Amazonas, tem auxiliado o poder público levando medicamentos e equipamentos aos mais remotos locais da imensa Amazônia, salvando vidas e resguardando a segurança da nossa população. Essa homenagem é o reconhecimento, desta Casa e do povo amazonense, do compromisso da Marinha com o nosso Estado”, completou João Luiz. Ao agradecer a placa comemorativa de homenagem aos 156 anos da Batalha Naval do Riachuelo, o comandante do 9º Distrito Naval, vice-almirante Ralph Dias da Silveira Costa lembrou da bravura dos guerreiros e homenageou os mortos e feridos em batalha. “A Batalha Naval do Riachuelo nos deixou exemplos de patriotismo e pertencimento que podem ser seguidos nos dias atuais, além dos ensinamentos de nunca esmorecer diante das dificuldades. Agradeço ao deputado João Luiz e à Assembleia Legislativa e reitero meus sentimentos de eterna gratidão por essa homenagem”, afirmou o comandante. A solenidade, que foi presidida pelo deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), contou, também, com a participação do secretário de Estado Chefe da Casa Militar, coronel QO PM Fabiano Bó, representando o Governo do Estado;  comandante da Ala 8 da Aeronáutica, Brigadeiro de Ar Luiz Guilherme Magarão; e do Chefe do Estado Maior do Comando Militar da Amazônia (CMA), General Moacir Rangel. Batalha Naval do Riachuelo   A Batalha Naval do Riachuelo é considerada pelos historiadores como uma batalha decisiva da Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai (1864-1870), o maior conflito militar na América do Sul, somente superado em vítimas no novo mundo pela Guerra Civil Americana (1861-1865). Essa batalha resultou em uma série de disputas políticas envolvendo nações que trafegavam na região do Rio Prata. Um momento histórico que deixou um legado de atos feitos, lição de dedicação e amor à nação e por isso ficou eternizada como Magna da Marinha do Brasil.

Os depoimentos e desdobramentos da CPI da Saúde no Senado Federal, a conscientização no combate à violência contra o idoso, celebrada na última terça- feira (15), e o retorno da deputada estadual Joana Darc (PL) ao mandato parlamentar foram os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Wilker Barreto (Podemos) comentou o depoimento do ex-secretário de estado de Sáude, Marcellus Campêlo, prestado na CPI da Saúde do Senado Federal, como uma ofensa ao povo do Amazonas. “O depoimento do ex-secretário Marcellus Campelo, na minha opinião, foi uma ofensa ao povo amazonense, principalmente às famílias dos milhares de mortos por falta de oxigênio, ao dizer que foram apenas dois dias, quando acompanhamos o desespero das pessoas com balas de oxigênio nas costas durante dias para tentar salvar seus familiares”, contestou. Também relacionado à CPI, o discurso de Serafim Corrêa manifestou repúdio ao Governo Federal pelo corte de emendas aprovadas do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Saúde no Senado e do senador Eduardo Braga (MDB-AM). “Fico perplexo com isso, porque cortar emendas dos senadores em favor dos municípios é prejudicar o bem estar da coletividade e, com isso, o Governo não está punindo os dois senadores, está punindo o povo dos municípios”, lamentou. A deputada licenciada Joana Darc (PL) se pronunciou na Sessão Ordinária e anunciou a solicitação da suspensão de sua licença maternidade. Na oportunidade, pediu desculpas ao presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) e aos demais deputados que foram ofendidos pela acusação de suposta compra de votos, em discurso em dezembro do ano passado, quando da eleição da Mesa Diretora atual. Ela solicitou que a acusação seja retirada dos anais da Casa Legislativa.     Junho Violeta   Em atenção ao “Junho Violeta” de combate à violência contra o idoso, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB) falou sobre a situação das instalações da Delegacia do Idoso, que não atende as necessidades do público. “Estamos em busca de condições melhores para esta delegacia especializada, que hoje funciona em um prédio com instalações precárias. Por isso, sugerimos que a Delegacia do Idoso pudesse passar a funcionar em um prédio do Governo Federal que está disponível”, afirmou. Tony Medeiros (PSD) repercutiu a Audiência Pública que discutiu sobre o setor do turismo, realizada na última segunda-feira (14). O parlamentar apontou o impacto direto do isolamento causado pelas medidas para conter a contaminação pelo Coronavírus, que reduziram em 66% o faturamento do setor e também o debate sobre a prorrogação do auxílio emergencial para o setor, assim como a extensão do auxílio para pessoas jurídicas. A Audiência Pública sobre a necessidade do aumento do efetivo operacional do Corpo de Bombeiros foi repercutida, pelo deputado estadual Álvaro Campelo (Progressitas). O parlamentar reforçou a necessidade urgente de um novo Concurso Público para a corporação, dado o número insuficiente de bombeiros, principalmente em caso de incêndios de grandes proporções.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 04) que trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), após cumprir o rito de tramitação em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovada na 53ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (16), para ser constituída com direitos e obrigações reguladas em Lei Orgânica e Lei Municipal. O deputado Cabo Maciel, durante a fase de discussão, foi à Tribuna defender a PEC nº 04 de sua autoria pela permanência do Artigo 117-B, com base na Lei nº 13.675, que entra no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A PEC do deputado Cabo Maciel acrescenta que as Guardas Municipais do Amazonas façam parte da força integrantes e estratégicos do Sistema de Segurança Pública Estadual. A PEC foi subscrita pelos deputados Fausto Júnior (MDB), João Luiz (Republicanos), Angelus Figueira (DC), Therezinha Ruiz (PSDB), Saullo Vianna (PTB), Tony Medeiros (PSD), Wilker Barreto (Podemos), Felipe Souza (Patriota), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT) e Carlinhos Bessa (PV). Na condição de presidente da Comissão permanente de Segurança, Cabo Maciel trabalhou numa PEC, na qual será antecipada as atribuições constitucionais previstas na Lei Federal 13.675/18, na qual o STF consolidou reconhecendo a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituída pela referida Lei Federal, amparado no parágrafo sétimo do Art. 144 da constituição Federal 1988, com protocolo nesta quinta feita (17).