Dentre os 12 Projetos de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL da deputada Nejmi Aziz (PSD) pretende criar diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico-psiquiátrico de pessoas acometidas de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico ao suicídio, associados ao isolamento decorrente da pandemia da Covid-19. Os projetos cumprirão o prazo regimental de três dias para tramitação e depois estarão aptos à votação em plenário. O PL descreve uma série de diretrizes na abordagem dos problemas como a integração das ações, a institucionalização dos programas, monitoramento da saúde mental de cada paciente, a realização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem qualidade de vida, e a promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental. De acordo com o texto do Projeto de Lei (PL) nº 298 de 2021, a intenção é que as unidades de saúde e escolares da rede pública de ensino do Amazonas prestem, sob uma perspectiva multiprofissional na abordagem (com psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, pedagogas, entre outras profissões), orientações a pacientes, a alunos e a familiares. “Os reflexos da situação atual nos remetem a diversos sentimentos e transtornos que nos fazem refletir como será o pós-pandemia. Sentimentos e sintomas de sofrimento psíquico podem levar a transtornos que permanecem em muitas pessoas, por muitos anos”, adverte Nejmi Aziz. Condutor Provisório de Veículo Começou a tramitar, nesta quinta-feira (10), o PL nº 300 de 2021, do presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), que permitirá ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a desenvolver o aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV), que permitirá a inclusão ou remoção provisória, em tempo real, junto à base de dados do Detran, do condutor durante o período de utilização de veículo automotor de propriedade de terceiros, para fins de identificação e notificação de eventuais infrações e/ou crimes de trânsito, por ele cometido. “Uma vez validada a operação no CPV, todas as ocorrências envolvendo o veículo, durante o período de utilização, serão atribuídas ao condutor provisório, tais como, anotação em seu prontuário, autuação de infração, notificação de penalidade, convocação pela autoridade policial, citação judicial, entre outras medidas cabíveis”, esclarece Roberto Cidade.

A volta às aulas na rede estadual, no modelo híbrido, foi tema do pronunciamento da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), nesta quinta-feira (10), destacando o avanço na vacinação contra a Covid-19, que já alcançou cerca de 62 mil educadores em todo Amazonas. Desses, 38 mil são profissionais imunizados na capital, da educação básica e do ensino superior. Os pontos de vacinação continuam atendendo os professores. “Isto é um ganho para a educação, beneficiando principalmente aqueles profissionais que atuam nos municípios, enfrentando a cheia dos rios”, observou a deputada. Como presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Therezinha Ruiz defendeu incansavelmente a inclusão  dos professores como prioridade na campanha de vacinação. A deputada acompanha permanentemente as ações de imunização e o retorno às aulas. Alguns professores, segundo ela, ainda não podem comparecer às escolas por apresentarem sequelas da doença ou por comorbidade. Mas de acordo com Therezinha, os profissionais podem encaminhar atestado médico à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), para que o secretário Luis Fabian e sua equipe avaliem com muito cuidado cada caso. “Ninguem está livre ainda da Covid-19 e das suas sequelas, mesmo com a vacinação que ajuda no retorno das atividades, precisamos ter muita cautela na volta às aulas”, alertou a parlamentar.  Alteração no PCCR Therezinha Ruiz chamou a atenção ainda para o projeto do Governo do Estado, em tramitação na Casa, que propõe uma alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Seduc, a fim de que os pedagogos, gestores escolares e assessores de gestão educacional, que cumprem carga horária de 20h, possam ter suas jornadas ampliadas na mesma proporção. “A aprovação dessa matéria representa um grande avanço, pois esse benefício não existia no Plano de Carreiras. Essa alteração será uma oportunidade de melhoria salarial para os pedagogos”, enfatizou a deputada.

Estabelecimentos bancários em funcionamento no Amazonas poderão ser obrigados a informar a seus clientes pessoas físicas sobre as opções de contas disponíveis sem a cobrança de tarifas, com o respectivo rol de serviços essenciais, conforme exigido pelo Banco Central por meio da Resolução nº 3.919/2010. A nova regra está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 517/2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última quarta-feira, 9. A proposta aguarda a sanção do governador do Estado para entrar em vigor no âmbito estadual. O PL estabelece que os clientes devem ter direito à informação quando abrirem uma conta bancária, seja do tipo corrente, poupança ou digital. São considerados serviços básicos e gratuitos atrelados a essas modalidades de conta a oferta de até quatro saques mensais, liberação de cartão de débito e segunda via, concessão de dez folhas de cheque, entre outros. Ainda segundo o texto aprovado, os bancos devem promover a ampla divulgação de seus serviços isentos de tarifas, tanto nas agências como na internet, em locais visíveis e de modo “específico, claro e objetivo com letras grandes”. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas ao pagamento de multas que podem variar de cinco a dez salários mínimos. Para Ricardo Nicolau, a medida poderá ampliar a transparência sobre os serviços bancários e resguardar os direitos dos consumidores amazonenses. “Ter uma conta corrente sem precisar pagar altas tarifas é um direito garantido por lei, mas poucas pessoas têm conhecimento disso, porque não é de interesse dos bancos divulgar”, enfatizou o autor do PL.

Em pronunciamento, na manhã desta quinta-feira (10), durante o Pequeno Expediente. o deputado Cabo Maciel (PL) destacou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Guardas Municipais, de sua autoria, para tramitar em caráter de urgência. A PEC  garante Guardas Municipais armadas no Amazonas, sendo inseridas no  sistema que integra a Segurança Pública. A previsão de votação da matéria é na sessão da próxima quarta-feira (23). De acordo com a justificativa do deputado Cabo Maciel, a PEC Nº 04 também dispõe sobre  realimento com a capacitação, treinamento, qualificação e realização de concurso público para o aumento do efetivo da respectiva guarda, com base na matriz curricular nacional, além de estabelecer a concessão do direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento) e armas não letais. “Acredito que muito em breve a guarda municipal dos municípios amazonenses serã parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública, e atuará de forma incisiva no combate às ações de facções criminosas”, ponderou Cabo Maciel.

Foi realizada no Centro de Convivência da Família, no bairro do Mutirão (zona Norte de Manaus), na tarde de quarta-feira (09), uma reunião com moradores, órgãos de defesa  do consumidor e a concessionária Águas de Manaus, para tratar, principalmente, reclamações de contas com valores considerados abusivos. A iniciativa, que contou com a presença do Procon e de membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM, foi do deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas). Durante a reunião, a empresa assumiu o compromisso de que não haverá cortes no fornecimento de água, ou qualquer outra medida prejudicial aos consumidores, antes de resolver as questões apresentadas, como valores abusivos nas faturas, juros altos e a quebra de calçadas, sem o devido serviço de reparo. Segundo o gerente de Responsabilidade Social da Águas de Manaus, Semy Ferraz, toda iniciativa dos órgãos de defesa do consumidor, ajuda no trabalho da prestadora de serviço. “Uma reunião como essa é importante, pois conseguimos entender o problema do consumidor individualmente. Algumas vezes, já passamos pelo local e como há metas, correria, terminam ficando para atrás alguns problemas. Então, é uma boa oportunidade para corrigir falhas e conhecer a realidade de cada cliente, adequando a capacidade de pagamento”, concluiu o gerente. De acordo com o morador do Mutirão, Raimundo Avelino, há seis meses ele recebeu uma multa no valor de R$ 8 mil reais. “Estive na Águas de Manaus e lá parcelaram essa multa. Aqui na reunião,  apresentei a minha situação e viram que não sou eu o errado e vão retirar a multa. Para mim ter esse tipo de acesso ajuda não apenas eu, mas a todos”, afirmou Avelino. Para Álvaro Campelo, que é membro das Comissões de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e da OAB-AM, realizar esse tipo de evento resulta numa possibilidade de resolução rápida dos problemas de centenas de consumidores. “Com a pandemia, infelizmente, tivemos que dar um tempo nessas ações, mas estamos retomando com força total esse contato direto com o consumidor e as concessionárias de serviços públicos para que as demandas sejam resolvidas num curto espaço de tempo e de maneira efetiva”, disse o deputado. A concessionária estará, durante os próximos 7 dias, visitando as residências dos moradores que fizeram suas reclamações e, numa nova reunião, marcada para a próxima quarta-feira (16), anunciará as medidas a serem adotadas para a resolução dos problemas apresentados pelos clientes.

O grupo de trabalho formado pela Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) realizou uma reunião técnica, na quarta-feira (9), na Aleam, para articular e encaminhar providências sobre o projeto que visa a implementação do Distrito de Desenvolvimento Regional de Manacapuru e Iranduba (DDRMI), por meio do uso de gás natural como fonte de energia.  A ideia é promover a expansão econômica e social desses municípios, que são cortados pelo traçado do Gasoduto Cori/Manaus, onde há um dos principais polos do setor oleiro e cerâmico da região Norte do país. Entre as propostas encaminhadas estão a criação de uma Frente Parlamentar Mista em defesa da implementação do DDRMI e uma visita técnica às empresas que serão beneficiadas, nesses municípios. “Um dos nossos objetivos com esse projeto é gerar dez mil novos postos de trabalho diretos e indiretos, crescimento do Produto Interno Bruto de Manacapuru e Iranduba, além da redução de emissão de poluentes, provenientes da queima de madeira, em torno de 40%”, destacou o deputado estadual Sinésio Campos (PT), que preside a Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam. Localizado à margem direita da rodovia estadual Manoel Urbano (AM-070, Km 54), com uma área de 60 hectares, o projeto está orçado em cinquenta e seis milhões de reais e tem recursos como o Orçamento Geral da União e Estados amazônicos, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e fundo constituído pelos governos Estadual e Municipal. No próximo mês, no dia 13 de julho, a Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam vai realizar uma reunião terminativa para apresentar os resultados obtidos junto aos órgãos como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), Banco da Amazônia (Basa), Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), governo do Amazonas e representantes dos municípios de Manacapuru e Iranduba.