A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), com sede em Brasília, completa no próximo domingo (30), 25 anos de fundação. A entidade, que agrega 1.059 deputados estaduais em todo o país, realizou a abertura oficial das comemorações do Jubileu de Prata esta semana. O deputado Adjuto Afonso (PDT), ex-presidente, se deslocou até a capital federal, para participar da solenidade, que contou, ainda, com a presença de outros ex-presidentes no formato virtual. Base do fortalecimento do Poder Legislativo Estadual, a Unale atua desde 1996 promovendo a disseminação de políticas públicas e bandeiras de grande relevância nacional para todos os estados. Além da nítida atuação no cenário nacional, a Unale também estreita e compõe, por meio de acordos e parcerias, importantes entidades de representação do Parlamento Estadual a nível mundial. O deputado Adjuto Afonso esteve na presidência da entidade no período de 2016/2017, e seu mandato se destacou em defesa e êxito em temas como Free Shop, Energia Solar, além da luta pelos subsídios para a aviação regional na Amazônia, junto ao Governo Federal. "Todos os ex-presidentes participaram da solenidade, no formato presencial e virtual, para evitar aglomerações, e foram homenageados, eu fui um deles, e destaquei a unidade que a entidade oferece, nos representando. Faço parte desse processo desde o meu primeiro mandato, e com certeza somos uma voz forte no congresso nacional, que já conquistou muita coisa para os estados. Recebi da atual presidente, deputada Ivana Bastos (PSD), um símbolo desse momento, que guardarei com muito carinho", disse Adjuto Afonso. Outro destaque da gestão do deputado amazonense, foi o desafio de estar à frente da 21ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que aconteceu durante a sua gestão, em Foz do Iguaçu, Paraná, e reuniu 1.800 pessoas, dentre deputados, governadores e outros representantes do poder público. Na ocasião, um dos temas debatidos foi a Lei Federal nº 12.723/2012, dos Free Shops, que permite igualdade de comércio entre cidades gêmeas de fronteira. O deputado Adjuto Afonso, incentivou a inserção da pauta, e defendeu o município de Tabatinga, interior do Amazonas, que precisava concorrer em nível de igualdade com a cidade de Letícia, na Colômbia. O tema ganhou força, e a Lei nº 4.783 foi publicada no Diario Oficial do Estado (DOE), em janeiro de 2019, oficializando operações realizadas por lojas francas de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas, no caso do Amazonas, a cidade de Tabatinga (distante 1.107 km da capital em linha reta). O parlamentar coordenou o processo desde o início, por acreditar que a Lei pode contribuir para aumentar a receita do Estado. “É uma realidade a instalação dos Free Shops em Tabatinga, que perdia receita para Letícia, na Colômbia, pela desigualdade de preço dos produtos. Tenho a sensação de dever cumprido nesse processo, o qual defendi desde a aprovação da Lei Federal nº 12.723, conhecida como a Lei dos Free Shops. Enquanto estive na presidência da Unale, reforcei essa luta junto aos parlamentares de outros Estados, chegando a pautar Audiência no Congresso Nacional.

Em reunião nesta sexta-feira (28), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) e representantes de todas as modalidades esportivas de Humaitá (a 696 quilômetros de Manaus) discutiram ações e projetos de melhorias para o esporte do município. O parlamentar, junto ao senador Plinio Valério (PSDB), que participou do encontro de forma virtual, se comprometeu em analisar todas as solicitações e levar os pleitos ao Governo do Estado. Durante a reunião, que também contou com a participação do diretor-presidente da Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR), Jorge Oliveira, os representantes esportivos expuseram os problemas enfrentados e as necessidades dos atletas humaitaenses. De acordo com o parlamentar, os representantes de ligas, associações e federações esportivas presentes na reunião demonstraram, como contrapartida, muita disposição para trabalhar e desenvolver o esporte em Humaitá. “Essas pessoas estão dispostas a alavancar o esporte amazonense, preparando atletas para competições em nível estadual, nacional e até internacional, mas precisam de um apoio mais eficaz para que o esporte em Humaitá avance. Por isso, viemos aqui para debatermos as problemáticas e viabilizarmos melhorias para o esporte local. Tenho certeza que o Governo do Estado, por meio da FAAR, irá atender e viabilizar soluções para os pleitos”, disse João Luiz. Por meio de vídeochamada, o senador Plínio Valério também conversou e ouviu as solicitações dos representantes esportivos e, garantiu que, junto ao deputado João Luiz, irá viabilizar ações e projetos, além de buscar soluções para os problemas relatados, bem como apoio do poder público aos atletas do Estado. O presidente do Grêmio Esportivo de Humaitá, João Leite, disse que a reunião com os parlamentares e a FAAR foi bastante positiva. “Por tudo que foi discutido e exposto durante a reunião, estamos confiantes que teremos resultados positivos de apoio ao esporte de Humaitá. Nossa meta é fazer com que ações e projetos cheguem ao nosso município e a outras cidades para que possamos mudar a realidade do esporte em nosso Estado”, afirmou Leite.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) acompanhou a conclusão da instalação das 16 câmeras de alta resolução, que foram instaladas em pontos estratégicos do município de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta).  Ainda durante a visita,  confirmou que está prevista para a primeira quinzena de junho, a inauguração do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que funcionará nas dependências do 2º Batalhão da Polícia Militar do município. De acordo com Cabo Maciel, o circuito servirá para auxiliar na segurança pública da cidade, assim como na  identificação de autores de crimes, por conta  da alta tecnologia de reconhecimento facial. O CICC  é proveniente de emenda impositiva de autoria do Cabo Maciel, que por meio  do Governo do Estado,  disponibilizou recurso no valor de R$ 816 mil para implementação. Conforme Maciel, o funcionamento do CICC é mais uma ferramenta tecnológica importante a serviço da população no combate à criminalidade sob o Comando do 2° Batalhão de Polícia Militar. Vantagens das Câmeras Cabo Maciel pontuou sobre as vantagens das câmeras. *Aumento da segurança para a população, onde as câmeras ficam de olho na movimentação e registram qualquer atentado que ocorra. Além disso, os sistemas de vigilância também atuam como um impedimento para que os crimes ocorram, já que desencorajam essas ações. *Redução das taxas de crimes. Quando um indivíduo sabe que está continuamente sendo monitorado, é menos provável que cometa um ato criminoso. *Contribuição no rastreamento de criminosos. Se um crime cometido em um espaço público for filmado, as chances de levar o infrator à justiça são maiores. *Coleta de pistas e evidências. Na maioria dos casos criminais, as autoridades policiais são incapazes de colocar o infrator atrás das grades por falta de provas. É aqui que as câmeras de monitoramento ao vivo são um grande benefício para a polícia. * Melhorias na qualidade de vida. Várias cidades inteligentes usam câmeras de monitoramento ao vivo para monitorar remotamente as condições das estradas e o tráfego em tempo real. As câmeras de segurança desempenharam um papel significativo na melhoria de vida das pessoas em áreas públicas.

Na última quarta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei (PL) que amplia para 50, o número de doenças detectáveis no teste do pezinho. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) rastreia apenas seis doenças por meio do exame. No Amazonas, um projeto semelhante foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em dezembro de 2020. O PL n° 457/2019, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), assegura a todas as crianças nascidas na rede pública hospitalar e demais estabelecimentos de atenção à saúde do Estado, o direito ao teste do pezinho ampliado. Em fevereiro de 2021, o projeto foi sancionado e publicado com o número de Lei 5.402. “Esse teste que já era importante, ficou ainda mais. O diagnóstico precoce de doenças identificadas por meio dele, possibilita o devido tratamento e promove saúde e qualidade de vida ao bebê, prevenindo sequelas graves e até mesmo a morte”, disse o deputado. O parlamentar cobrou  a execução da Lei pelo Poder Executivo. “É necessário que o Estado se prepare e coloque em prática com urgência a lei para que alcance seu objetivo de atender a população infantil”, enfatizou Felipe.

Projeto de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), em plena tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho. Segundo o parlamentar, o projeto assegura um pleito justo e imparcial ao candidato que busca emprego, com fiel observância dos postulados constitucionais. “Se um candidato inserido no cadastro de proteção ao crédito é desclassificado à vaga de um emprego, em virtude do não cumprimento das obrigações assumidas, este candidato sofrerá dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego que possibilitaria adimplir as dívidas por ele contraídas. Outra forma não há”, explica o deputado. Para Belarmino, sobretudo é necessário garantir a todos os candidatos a possibilidade de um pleito imparcial, em que os princípios diluídos no texto constitucional, nos tratados internacionais sobre direitos do trabalho, e na CLT, como os direitos à igualdade, à dignidade da pessoa humana, e o combate a qualquer ato discriminatório, sejam garantidos nos processos de seleção. Pelo projeto, a inscrição de candidato nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito não pode justificar o seu impedimento ou exclusão do processo de admissão caso tenha sido aprovado no processo seletivo. As práticas de impedimento e exclusão, conforme o projeto, serão consideradas desvio de finalidade, lesivas à cidadania e sujeitas às penas da lei.

Agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou calamidade pública poderão receber penalidades administrativas, como multas com valores inclusive dez vezes maior que a própria infração. É o que consta no Projeto de Lei nº 254/2021, do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Para Barreto, o PL visa coibir a prática de enriquecimento ilícito de gestores públicos contra o dinheiro público, se tornando um dispositivo legal de combate à corrupção em todos os Poderes do Estado do Amazonas. “Esta matéria irá garantir ao povo amazonense mais proteção contra aqueles agentes públicos corruptos e atos ilícitos envolvendo bens e recursos públicos destinados à combate da pandemia da Covid no Estado, por isso, peço ajuda aos meus pares para a aprovação deste PL”, finalizou o parlamentar. O PL do deputado ainda prevê que em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.