Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), abre a possibilidade do uso de cartões de crédito e débito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado De acordo com o projeto, os valores efetivamente cobrados pela empresa credenciadora do cartão poderão ser repassados ao usuário que optar por esse meio de pagamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, sendo adicionados aos valores dos emolumentos e tributos incidentes sobre os serviços. Os cartórios informarão aos usuários os valores cobrados pela empresa credenciadora do cartão antes da contratação dos serviços e, ao final, discriminarão a importância correspondente no recibo da prestação dos serviços. Os cartórios garantirão aos usuários a possibilidade de realizar pagamentos por meio de cartão de crédito em até doze parcelas mensais e sucessivas. O emprego do meio de pagamento somente poderá ser realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas de forma não onerosa ao Estado. O projeto, conforme o deputado,propõe aos cartórios, sejam eles, Oficiais de Registro Civil de imóveis, Tabeliões de Notas ou Tabeliões de Protesto, a disponibilização do cartão de débito e crédito como meio de pagamento de seus serviços. “Isso visa facilitar a vida do cidadão e, por consequência, aumentar a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Amazonas”. Mais eficiência   Conforme Belarmino Lins, nos últimos anos as formas de pagamento sofreram profunda alteração. A utilização de cartões cresceu exponencialmente, exigindo que todos se adéqüem à nova realidade e se aproximem do cidadão. O deputado diz que o uso dos cartões reduzirá a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transações mais seguras e não colocando em risco o cidadão que tem de se locomover para efetuar pagamentos. O parlamentar ressalta que, a propósito de sua propositura, alguns entes financeiros já recebem mediante parcelamento com cartão de crédito com suporte de custo ao cidadão, como acontece com os pagamentos do IPVA e licenciamento de veículos de forma parcelada. A Resolução 736 do Contran, datada de 05 de julho de 2018, trouxe a cobrança parcelada por meio de cartão de crédito, custeada pelo usuário. Há também custeio do cidadão, em muitos casos, pela emissão de boletos, o que se assemelha ao projeto de Belarmino Lins.

Os condutores de veículos que provocarem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou drogas serão obrigados a ressarcir o Estado, por danos causados ao patrimônio público. É o que prevê um Projeto de Lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), nesta quarta-feira (19). Segundo o parlamentar, a propositura visa, além de desonerar o Estado, auxiliar na Campanha de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelecida pela Lei Seca. “A obrigação de pagar pelo dano decorrente do acidente é uma medida pedagógica a fim de coibir a direção irresponsável. É uma maneira de criar algo que motive os motoristas a não beberem ou usar drogas antes de dirigir”, destacou. De acordo com a proposta, considera-se Patrimônio Público todo equipamento, construção, edificação, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (19), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) protocolou um requerimento solicitando a convocação do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), Marco Apolo Muniz de Araújo, para prestar esclarecimentos  sobre a negativa da pasta em disponibilizar informações do contrato com dispensa de licitação da empresa Contato Serviços de Conservação de Manutenção Eireli, no valor de R$ 700.300,86. O pedido ocorre após a SEC dificultar a disponibilização da cópia integral do processo administrativo referente à contratação da empresa, solicitada pelo parlamentar por meio do requerimento nº 1290 e aprovado pelo Parlamento no dia 13 de abril. Mesmo com deferimento da Casa Legislativa, a pasta informou que só disponibilizaria os documentos mediante cópia do RG do requerente, no caso, o próprio deputado. “Nós estamos falando de um documento oficial da Presidência desta Casa a uma secretaria de Estado e a mesma respondeu que só vai entregar se eu levar a minha cópia do RG. Isso é um absurdo e demonstra a dificuldade que tem esta Casa de fiscalizar os atos do Executivo. Para que esta Casa não fique desmoralizada, peço a apreciação do requerimento convocando o secretário de Cultura para entender que esta Casa tem poder”, ponderou Wilker. Barreto criticou a falta de transparência da atual gestão e as dificuldades impostas aos parlamentares para fiscalizar os atos do Executivo. “Eu estou sempre batendo na tecla que os deputados têm grande dificuldade de cumprir o nosso papel garantido pela Constituição, que é fiscalizar os atos do Executivo. É esse o Governo que nós fiscalizamos”, finalizou.

Seguindo uma agenda com o Governo do Estado, o deputado Cabo Maciel (líder do PL) esteve em reunião com o governador Wilson Lima, juntamente com o vereador Richardson do Mutirão (PL), além dos senhores Ronildo Alencar, Juninho e João das Redes para tratar sobre as ações das secretarias do Estado para comunidades ribeirinhas do Rio Arari, Rio Urubu, Costa do Amazonas, Novo Remanso, Engenho e Lindóia, localizadas em Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta). Na ocasião, o Governador reforçou a preocupação com a enchente que está assolando a população das referidas comunidades e destinou o cartão enchente, e prometeu realizar ações para fomentar a cadeia produtiva da agricultura e pecuária nas localidades. Universidade Rural Durante a reunião, Wilson Lima comunicou que o projeto da Universidade Rural está sendo concluído, e ofertará por meio do Centro Tenológico do Amazonas (Cetam) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA) cursos superiores tecnológicos nas áreas de apicultura, piscicultura, agricultura, agroecologia e pecuária aos jovens das comunidades, permitindo maior rendimento do processo produtivo. Milho e Mandioca O governador acrescentou ainda ao deputado Cabo Maciel e demais participantes da reunião, que vai agendar uma visita para anunciar essa e outras ações, bem como o projeto piloto para plantação de milho e mandioca nas áreas que se encontram em processo de degradação, levando assim, a estrutura do estado para a população da zona Rural destas localidades. CICC de Itacoatiara Dentro da agenda, o governador Wilson Lima confirmou presença para inaugurar, em breve, o novo Centro Integrado de Comando e Controle de Itacoatiara (CICC), projeto oriundo da emenda parlamentar do deputado Cabo Maciel e anunciou o início das obras na AM-010. Para o  parlamentar, são dois fatos importantes que marcarão uma nova história no município de Itacoatiara. Gabinete do Deputado Cabo Maciel (PL)

A Frente Parlamentar Cristã da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por meio do presidente, deputado estadual João Luiz (Republicanos), e dos membros efetivos, deputados Felipe Souza (Patriota), Fausto Júnior (MDB) e Dr. Gomes (PSC), apresentou uma Moção de Repúdio aos atos arbitrários e criminosos do governo angolano, que expulsou missionários brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), demonstrando intolerância religiosa e antipatia. De acordo com João Luiz, os atos praticados pelas autoridades angolanas contra os missionários brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus, além de serem considerados criminosos, têm motivação, clara, de xenofobia. “É de causar indignação a forma como estão sendo tratados os brasileiros na Angola. A expulsão do país dos missionários é agravada, ainda, por uma série de atos criminosos, incluindo, ameaças, calúnias, agressão física e psicológica, e, sobretudo, perseguição religiosa. Toda essa situação é lamentável”, lamentou o João Luiz. Para o parlamentar, é inaceitável que os órgãos brasileiros competentes se calem diante dos fatos. “São cidadãos brasileiros em missão de paz sendo deportados por mera conveniência e decisão unilateral do governo angolano, como uma clara forma de intimidar a igreja e seus legítimos representantes que, independentemente do ordenamento jurídico da Angola e a regulamentação da atividade religiosa, estão ceifando os direitos humanos e o código de conduta moral que deve reger as relações pessoais e jurídicas”, ressaltou o presidente da Frente Parlamentar Cristã. João Luiz afirmou, ainda, que a bancada cristã do Congresso está solicitando uma intervenção do Itamaraty, para que o país venha se posicionar quanto a essa situação na Angola. “Além de solicitar ao Itamaraty a proteção aos brasileiros, precisamos saber quais os motivos para a realização de tais atos”, concluiu. Na Moção de Repúdio, a Frente Parlamentar Cristã da Aleam cita o “Tratado Internacional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do qual Brasil e Angola são signatários, que estabelece como um dos objetivos a contribuição para o reforço dos laços humanos, da solidariedade e da fraternidade entre os povos que têm em comum a língua portuguesa, pedra basilar da sua identidade”. O documento destaca, ainda, a inação das autoridades brasileiras à ordem de deportação dos missionários, “abrindo mão das prerrogativas acordadas entre os Estados-membros e dos direitos de generalização e harmonização das disposições constantes das convenções internacionais em vigor nesta área”.

No dia em que a prefeitura de Manaus inicia a vacinação contra Covid-19 dos professores, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) fez um apelo na manhã desta quarta-feira, 19, para que as equipes de saúde dos 62 municípios do Amazonas e a SES-AM (Secretaria de Estado de Saúde) deixem de lado a contínua falta de entendimento e diálogo, para evitar um atraso ainda maior na imunização da população contra o coronavírus. “O Amazonas poderia ter avançado mais, uma série de atropelos foram registrados, a contínua falta de entendimento entre as equipes - e não digo aqui entre os secretários - da SES-AM e das secretarias municipais, (...) esse desentrosamento, essa falta de empatia recíproca tem atrapalhado muito. Rogo a Deus que aja uma solução mais rápida, que caia a ficha dessas equipes para que mais rapidamente possamos avançar”, disse o deputado durante discurso na sessão plenária desta quarta da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Serafim lembrou que o Brasil se aproxima de 440 mil mortos por Covid, com média móvel de 1.953 vítimas por dia.  “Vejo com preocupação que qualquer demora pode ser muito cruel com categorias como a dos motoristas de ônibus, como os garis, que se expõe diariamente e que correm risco de serem contaminados. Portanto, fica aqui o meu apelo para que todos os envolvidos se empenhem na vacinação, mas, sobretudo, os amigos das 62 equipes de vacinação dos municípios amazonenses com a Secretaria Estadual de Saúde tenham entrosamento e empatia”, reforçou. O parlamentar destacou que o início da vacinação dos professores representa a imunização de uma das categorias mais importantes para o estado, se não a mais importante. “Nós somos o segundo país no mundo com o maior número de mortes em todo mundo. É claro que equívocos aconteceram, erros crassos foram cometidos, têm os setores competentes para investigar quem errou, mas entendo que o mais importante agora é avançarmos na vacinação. E hoje começa a vacinação de uma das categorias mais importantes, se não a mais importante, que é a dos professores. O apelo que faço daqui é o de que os professores compareçam a essa vacinação. Dessa forma eles estarão preservando as suas vidas, de seus familiares e futuramente de seus alunos”, disse o líder do PSB na Aleam. Em entrevista à imprensa, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), afirmou que a previsão é que em cinco dias esse grupo prioritário já tenha recebido a primeira dose da vacina. Até a manhã desta terça-feira, a plataforma Imuniza Manaus já havia cadastrado mais de 20 mil pessoas desse grupo.   Saiba mais   A vacinação dos profissionais da Educação será feita, de acordo com a Semsa (Secretaria Municipal de Saúde), de forma escalonada. Na quarta-feira, poderão procurar os sete pontos de vacinação montados pela Semsa em todos os distritos de saúde, os trabalhadores de ensino básico da rede municipal e federal. De quinta-feira a sábado (20, 21 e 22), será a vez dos que atuam no ensino básico da rede estadual. Na segunda-feira da próxima semana (24/05), receberão a primeira dose os trabalhadores de ensino básico da rede particular e na terça-feira (25), os de ensino superior estadual, federal e particular. Para ser vacinado, o trabalhador da Educação deve apresentar documento de identificação original, com foto; CPF; e contracheque ou carteira de trabalho que comprove seu vínculo com o estabelecimento de ensino (original e cópia).