O deputado estadual Mário César Filho teve dois Projetos de Lei aprovados, nesta quarta-feira (28/5), durante Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O primeiro, o Projeto de Lei nº 1257/2023, estabelece normas de segurança para veículos em estacionamentos e assegura direitos aos consumidores desse serviço no âmbito estadual. De acordo com a proposta, sempre que uma pessoa deixa seu veículo em um estacionamento — ou o entrega a alguém que pareça responsável, com ou sem serviço de manobrista — configura-se um contrato de guarda do veículo, mesmo sem contrato escrito. Ou seja, o estacionamento passa a ser responsável pelo carro, como se estivesse “tomando conta” dele oficialmente. A exceção ocorre quando o estacionamento é gratuito, aberto ao público, sem controle de acesso e sem serviço de vigilância ou manobrista, nesse caso, não se aplica a responsabilidade legal. O segundo projeto aprovado, o nº 307/2024, institui a Ação Estadual de Incentivo à Leitura. A iniciativa visa promover o hábito da leitura e valorizar a cultura literária entre crianças, adolescentes, jovens e adultos no Amazonas. Entre seus objetivos, estão estimular o gosto pela leitura, criar e manter espaços com acervos atualizados e capacitar educadores para mediar e incentivar a leitura nesses locais. Os dois projetos seguem agora para sanção governamental.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), voltou a defender nesta quarta-feira (28/5) a recuperação da BR-319 e pediu união entre os parlamentares para cobrar do Governo Federal a pavimentação integral da rodovia. Durante a Sessão Plenária, ele propôs reuniões conjuntas com órgãos estaduais ligados ao tema e, após levantamento dos principais entraves, o encaminhamento das demandas à Brasília. “A luta pela trafegabilidade na BR-319 existe há mais de 30 anos. Essa é uma pauta que une todos nós, independentemente de bandeiras partidárias. A população não aguenta mais esperar. Os municípios do Sul do Amazonas sofrem com o isolamento. A BR-319 já foi asfaltada no passado. É preciso vontade política para que volte a funcionar plenamente. Mais do que nunca, é hora de união em prol do Amazonas”, declarou. Cidade também criticou a desigualdade nos investimentos federais na região. “Vemos recursos grandiosos sendo aplicados em estados vizinhos, enquanto o Amazonas segue à margem. Somos mais de quatro milhões de habitantes e, durante a pandemia da Covid-19, perdemos 15 mil vidas por falta de oxigênio. A ausência de infraestrutura contribui para tragédias como essa e, mesmo assim, não recebemos a devida prioridade”, afirmou. Segundo o deputado, a recuperação da rodovia é essencial para o desenvolvimento do Estado. “A viabilidade econômica do Amazonas está diretamente ligada à logística. Se o Estado tiver condições de arcar com parte da pavimentação, que assim seja. Mas precisamos garantir que essa estrada saia do papel, seja em cinco ou dez anos”, reforçou. Reunião com o DNIT Roberto Cidade também lembrou que, no dia 24 de abril, o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amazonas, Orlando Fanaia Machado, esteve na Aleam para apresentar os cronogramas das obras federais em andamento, incluindo a BR-319. Na ocasião, foi anunciado que 20 quilômetros da rodovia devem ser pavimentados até o fim deste ano. “É um esforço, mas ainda insuficiente. O Governo Federal precisa entender a urgência do povo do Amazonas e do Norte do Brasil”, concluiu o parlamentar.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (28/5), um total de 28 matérias legislativas durante a Ordem do Dia, sendo 25 Projetos de Lei (PLs) e 3 Projetos de Resolução Legislativa. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), e teve como destaque as iniciativas voltadas à educação. Entre os projetos aprovados está o PL nº 307/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil), que institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura. A proposta busca promover o hábito da leitura nos ambientes escolares com o engajamento de professores, alunos e familiares. “Além da comunicação e da escrita, ao ler mais, o aluno desenvolve habilidades como senso crítico, criatividade, memória e atenção. Essas competências fortalecem a autoconfiança e o engajamento educacional. Com a sanção, essa será uma política de Estado, reforçando o compromisso público com a formação cultural e educacional do cidadão amazonense”, destacou o autor. Outro destaque foi o PL nº 400/2024, do deputado João Luiz (Republicanos), que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro. A proposta chama atenção para a negligência de pais ou responsáveis quanto à segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A pauta educacional também contemplou o PL nº 566/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que altera a Lei nº 5.183/2020 sobre o programa Capoeira nas Escolas. A nova redação amplia o perfil de profissionais que podem atuar no projeto, mantendo as exigências pedagógicas e de segurança. “A mudança corrige uma inconstitucionalidade identificada pelo Ministério Público e garante o livre exercício profissional, como previsto na Constituição Federal”, explicou a deputada. No campo do desenvolvimento regional, foi aprovado o PL nº 520/2024, de autoria do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que estabelece diretrizes para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios do Amazonas e cidades de estados vizinhos, como Acre e Rondônia. “Essas parcerias são essenciais para enfrentar desafios em áreas vulneráveis, especialmente nas regiões de fronteira, onde a atuação do Estado é limitada por questões logísticas”, justificou o parlamentar. As matérias seguem agora para sanção do Governo do Estado. Já as três Resoluções Legislativas aprovadas na mesma sessão foram promulgadas pela Aleam.  

No dia 28 de maio, o mundo volta os olhos para uma pauta urgente: a saúde da mulher e a luta contra a mortalidade materna. Criadas em 1984, as datas que marcam o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna expõem desigualdades nos sistemas de saúde e os impactos da vulnerabilidade social sobre a vida de milhares de mulheres. Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta índices preocupantes: em 2022, a taxa de mortalidade materna entre mulheres pretas foi quase o dobro da média nacional. A data mobiliza redes locais e internacionais para garantir que o direito à saúde e à vida não seja um privilégio, mas um compromisso com a justiça reprodutiva. No Amazonas, a Assembleia Legislativa (Aleam) desempenha papel estratégico no enfrentamento da mortalidade materna, por meio da proposição e aprovação de leis que consolidam diretrizes e políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à proteção da vida materno-infantil. Entre as iniciativas de destaque está a Lei nº 5.086/2020, que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna. De autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), por meio do Projeto de Lei nº 329/2019, a legislação busca ampliar a conscientização da sociedade e fomentar ações concretas para a redução de mortes evitáveis. A lei integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado e prevê uma semana de mobilizações com palestras, debates, encontros, panfletagens e seminários em todo o território estadual. A norma também autoriza o Poder Público a firmar parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, coletivos e instituições de saúde, reforçando o caráter intersetorial da proposta. “Para melhorar a saúde materna, as barreiras que limitam o acesso a serviços de qualidade devem ser identificadas e enfrentadas em todos os níveis do sistema de saúde”, destacou a parlamentar. Mais recentemente, a Lei nº 6.983/2024, originada do Projeto de Lei nº 1.040/2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), instituiu a Política de Maternidade Segura. A nova legislação estabelece um marco legal para a implementação de medidas que visam à redução de mortes evitáveis, consolidando o compromisso do Parlamento estadual com a saúde pública e os direitos reprodutivos das mulheres. A Política de Maternidade Segura tem como base o respeito aos direitos humanos das mulheres e das crianças, reconhecendo a diversidade étnica, cultural e racial. Entre seus principais objetivos estão o incentivo ao parto humanizado, a organização de uma Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil com foco em acesso, acolhimento e resolutividade, além da valorização do cuidado nos primeiros 24 meses de vida da criança — período crucial para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo. Dados preocupantes Em consonância com as metas globais, o Brasil redefiniu sua meta nacional de mortalidade materna para até 30 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos — índice mais ambicioso que a meta global de menos de 70 mortes até 2030. Embora o país tenha alcançado essa marca em 2010, os dados posteriores revelam retrocessos. Em 2016, por exemplo, foram registradas 64,4 mortes maternas por 100 mil nascidos vivos. As ações legislativas desenvolvidas pela Aleam apontam para a urgência de políticas integradas e contínuas, que priorizem o acesso universal à saúde, a equidade e a proteção da vida de mulheres e crianças. O diretor de Saúde da Assembleia, médico Arnoldo Andrade, explica que o Poder Legislativo tem por obrigação oferecer as orientações devidas para que as servidoras tenham um bom pré-natal e leis que resguardem os direitos das mulheres. “Nós sabemos que essa primeira fase, que é a fase da gravidez, tem que ser muito bem acompanhada por um sistema médico e de orientação, para que essa mãe e a criança tenham todo o conforto e segurança”, enfatizou. Com informações da Agência Brasil.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) registrou, nesta quarta-feira (28/5), a tramitação de 29 matérias legislativas, entre as quais se destacam três Projetos de Lei voltados à proteção dos direitos dos consumidores amazonenses. Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 489/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que assegura aos consumidores o direito de retirar encomendas diretamente em centros de logística ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega. A proposta visa ampliar as alternativas para o recebimento de mercadorias, conferindo mais autonomia ao consumidor. De acordo com o texto, a opção de retirada deverá ser informada de forma clara ao consumidor, por meio eletrônico, telefônico ou outro canal previamente fornecido, no prazo máximo de 24 horas após a tentativa de entrega malsucedida. “A combinação de atrasos, tentativas frustradas de entrega e aumento das fraudes resulta em prejuízos diretos para os consumidores, que muitas vezes não recebem os produtos adquiridos ou enfrentam longos períodos de espera”, afirmou Roberto Cidade. Ele destacou que a proposta busca reduzir o tempo de espera na entrega, minimizar extravios, aumentar a eficiência logística — especialmente em áreas de difícil acesso — e reforçar a confiança no comércio eletrônico. Outro projeto em tramitação é o PL nº 485/2025, apresentado pelo deputado Comandante Dan (Podemos), que propõe a alteração da Lei nº 7.128/2024, reduzindo de 80 para 70 anos a idade mínima para exigir assinatura física em contratos de operação de crédito realizados por meios eletrônicos ou telefônicos. A proposta também prevê a adoção de procedimentos adicionais de segurança para essa faixa etária. Segundo o parlamentar, é urgente fortalecer os mecanismos de proteção à população idosa, sobretudo àqueles com mais de 70 anos. “A partir dessa idade, observa-se um aumento significativo na incidência de doenças neurológicas, déficits de memória, perda de autonomia e dificuldades na compreensão de contratos, o que torna esse público um alvo preferencial de fraudadores”, alertou. Já o PL nº 479/2025, de autoria do deputado Wanderley Monteiro (Avante), determina que eventos de corrida de rua realizados no Amazonas deverão contar com um plano de segurança detalhado, com o objetivo de garantir melhores condições tanto para atletas quanto para o público. O parlamentar relembrou o acidente ocorrido em Manaus no dia 1º de maio, quando um motorista embriagado invadiu a área delimitada para uma corrida no bairro Ponta Negra, zona Oeste, atropelando cinco participantes, dois deles com ferimentos graves. “O episódio reforça a necessidade da adoção de medidas preventivas. Um plano de segurança não apenas evita acidentes e transtornos no trânsito urbano, como também contribui para a valorização do esporte e para a confiança dos participantes”, declarou Wanderley Monteiro. “A medida harmoniza o direito à prática esportiva com os direitos coletivos à segurança e à mobilidade”, concluiu.

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) participou, nesta quarta-feira (28/5) das discussões do 2º Workshop do Adensamento da Cadeia da Borracha 2025. Organizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), o evento aconteceu na sede da Câmara Municipal de Manicoré (distante a 350 quilômetros de Manaus). O objetivo do evento é debater ações para o desenvolvimento sustentável da produção de borracha no Amazonas, reunindo extrativistas, representantes da indústria e da sociedade civil. O município de Manicoré foi escolhido pela Sedecti para sediar o Workshop por ser, historicamente, um dos maiores produtores de borracha do Amazonas. Apoiador dos trabalhadores da borracha desde o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso vê grandes possibilidades de crescimento econômico do Estado com a cadeia do produto, principalmente voltado para o Polo Industrial de Manaus (PIM). Para ele, eventos como esse são parte importante para impulsionar atividade. “Hoje, estados vizinhos, como Acre e Rondônia, já têm grande parte de suas economias baseada na borracha. E nossas indústrias têm plenas condições de absorver a produção local e adensar a cadeia. Para isso, precisamos ouvir e entender as necessidades dos seringueiros. São eles que mantêm a floresta em pé”, defendeu o parlamentar. Sobre a possibilidade de incremento nos incentivos à produção, Adjuto acredita que é preciso discutir a ideia em níveis estadual e federal para garantir a sustentabilidade econômica. “Tenho certeza de que o Governo do Estado, assim como implantou a subvenção da borracha no passado, após minha sugestão, que pode novamente pensar em um novo tipo de reconhecimento a esses verdadeiros guardiões da floresta. O governador Wilson Lima tem sido sensível ao setor primário e tenho certeza que vamos alavancar ainda mais esse segmento”, finalizou. De acordo com o presidente da Associação dos Produtores Agroextrativistas do Igarapezinho (Apaiga), Raimundo Nascimento, só em 2024 o município foi responsável pela produção de 86 toneladas de borracha, apesar das dificuldades impostas pela seca recorde. Para 2025, a previsão de produção só da APAIGA, é de 30 toneladas. Mas para que esse objetivo seja alcançado, segundo ele, as parcerias são fundamentais. “Nossa maior dificuldade é o transporte da nossa produção para Manaus. No ano passado nossas despesas com carros e barcos para o escoamento da produção foi de cerca de R$ 10 mil. Queremos discutir a possibilidade de auxílios, seja estadual ou federal, para poder incentivar cada vez mais essa atividade, que com certeza gera muita receita para o município de Manicoré”, afirmou o produtor. Além do parlamentar, participaram das discussões o prefeito Municipal de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD); vice-prefeito de Manicoré, Paulo Sérgio Machado (Republicanos); o presidente da Câmara Municipal de Manicoré, vereador Yuri Reis (PSD); o chefe do Departamento de Diversificação Econômica da Sedecti, Sandro Ribeiro Amazonas; o engenheiro da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Rizomar Rodrigues; a analista de Conservação e Sociobiodiversidade da WWF Brasil,Natasha Mendes; o  chefe-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),  Everton Rabelo Cordeiro e o presidente da Associação dos Moradores Agroextrativistas do Lago Capanã Grande (AMALCG), Reginaldo do Nascimento. A safra de borracha nativa da Amazônia em 2024 alcançou 160 toneladas, um crescimento de 23% em relação ao ano anterior. A produção gerou R$ 2,2 milhões em renda para 500 famílias de seringueiros em sete municípios do Amazonas: Canutama, Pauini, Lábrea, Manicoré, Novo Airão, Eirunepé e Itacoatiara.