A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) registrou, nesta quarta-feira (28/5), a tramitação de 29 matérias legislativas, entre as quais se destacam três Projetos de Lei voltados à proteção dos direitos dos consumidores amazonenses. Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 489/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que assegura aos consumidores o direito de retirar encomendas diretamente em centros de logística ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega. A proposta visa ampliar as alternativas para o recebimento de mercadorias, conferindo mais autonomia ao consumidor. De acordo com o texto, a opção de retirada deverá ser informada de forma clara ao consumidor, por meio eletrônico, telefônico ou outro canal previamente fornecido, no prazo máximo de 24 horas após a tentativa de entrega malsucedida. “A combinação de atrasos, tentativas frustradas de entrega e aumento das fraudes resulta em prejuízos diretos para os consumidores, que muitas vezes não recebem os produtos adquiridos ou enfrentam longos períodos de espera”, afirmou Roberto Cidade. Ele destacou que a proposta busca reduzir o tempo de espera na entrega, minimizar extravios, aumentar a eficiência logística — especialmente em áreas de difícil acesso — e reforçar a confiança no comércio eletrônico. Outro projeto em tramitação é o PL nº 485/2025, apresentado pelo deputado Comandante Dan (Podemos), que propõe a alteração da Lei nº 7.128/2024, reduzindo de 80 para 70 anos a idade mínima para exigir assinatura física em contratos de operação de crédito realizados por meios eletrônicos ou telefônicos. A proposta também prevê a adoção de procedimentos adicionais de segurança para essa faixa etária. Segundo o parlamentar, é urgente fortalecer os mecanismos de proteção à população idosa, sobretudo àqueles com mais de 70 anos. “A partir dessa idade, observa-se um aumento significativo na incidência de doenças neurológicas, déficits de memória, perda de autonomia e dificuldades na compreensão de contratos, o que torna esse público um alvo preferencial de fraudadores”, alertou. Já o PL nº 479/2025, de autoria do deputado Wanderley Monteiro (Avante), determina que eventos de corrida de rua realizados no Amazonas deverão contar com um plano de segurança detalhado, com o objetivo de garantir melhores condições tanto para atletas quanto para o público. O parlamentar relembrou o acidente ocorrido em Manaus no dia 1º de maio, quando um motorista embriagado invadiu a área delimitada para uma corrida no bairro Ponta Negra, zona Oeste, atropelando cinco participantes, dois deles com ferimentos graves. “O episódio reforça a necessidade da adoção de medidas preventivas. Um plano de segurança não apenas evita acidentes e transtornos no trânsito urbano, como também contribui para a valorização do esporte e para a confiança dos participantes”, declarou Wanderley Monteiro. “A medida harmoniza o direito à prática esportiva com os direitos coletivos à segurança e à mobilidade”, concluiu.

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) participou, nesta quarta-feira (28/5) das discussões do 2º Workshop do Adensamento da Cadeia da Borracha 2025. Organizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), o evento aconteceu na sede da Câmara Municipal de Manicoré (distante a 350 quilômetros de Manaus). O objetivo do evento é debater ações para o desenvolvimento sustentável da produção de borracha no Amazonas, reunindo extrativistas, representantes da indústria e da sociedade civil. O município de Manicoré foi escolhido pela Sedecti para sediar o Workshop por ser, historicamente, um dos maiores produtores de borracha do Amazonas. Apoiador dos trabalhadores da borracha desde o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso vê grandes possibilidades de crescimento econômico do Estado com a cadeia do produto, principalmente voltado para o Polo Industrial de Manaus (PIM). Para ele, eventos como esse são parte importante para impulsionar atividade. “Hoje, estados vizinhos, como Acre e Rondônia, já têm grande parte de suas economias baseada na borracha. E nossas indústrias têm plenas condições de absorver a produção local e adensar a cadeia. Para isso, precisamos ouvir e entender as necessidades dos seringueiros. São eles que mantêm a floresta em pé”, defendeu o parlamentar. Sobre a possibilidade de incremento nos incentivos à produção, Adjuto acredita que é preciso discutir a ideia em níveis estadual e federal para garantir a sustentabilidade econômica. “Tenho certeza de que o Governo do Estado, assim como implantou a subvenção da borracha no passado, após minha sugestão, que pode novamente pensar em um novo tipo de reconhecimento a esses verdadeiros guardiões da floresta. O governador Wilson Lima tem sido sensível ao setor primário e tenho certeza que vamos alavancar ainda mais esse segmento”, finalizou. De acordo com o presidente da Associação dos Produtores Agroextrativistas do Igarapezinho (Apaiga), Raimundo Nascimento, só em 2024 o município foi responsável pela produção de 86 toneladas de borracha, apesar das dificuldades impostas pela seca recorde. Para 2025, a previsão de produção só da APAIGA, é de 30 toneladas. Mas para que esse objetivo seja alcançado, segundo ele, as parcerias são fundamentais. “Nossa maior dificuldade é o transporte da nossa produção para Manaus. No ano passado nossas despesas com carros e barcos para o escoamento da produção foi de cerca de R$ 10 mil. Queremos discutir a possibilidade de auxílios, seja estadual ou federal, para poder incentivar cada vez mais essa atividade, que com certeza gera muita receita para o município de Manicoré”, afirmou o produtor. Além do parlamentar, participaram das discussões o prefeito Municipal de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD); vice-prefeito de Manicoré, Paulo Sérgio Machado (Republicanos); o presidente da Câmara Municipal de Manicoré, vereador Yuri Reis (PSD); o chefe do Departamento de Diversificação Econômica da Sedecti, Sandro Ribeiro Amazonas; o engenheiro da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Rizomar Rodrigues; a analista de Conservação e Sociobiodiversidade da WWF Brasil,Natasha Mendes; o  chefe-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),  Everton Rabelo Cordeiro e o presidente da Associação dos Moradores Agroextrativistas do Lago Capanã Grande (AMALCG), Reginaldo do Nascimento. A safra de borracha nativa da Amazônia em 2024 alcançou 160 toneladas, um crescimento de 23% em relação ao ano anterior. A produção gerou R$ 2,2 milhões em renda para 500 famílias de seringueiros em sete municípios do Amazonas: Canutama, Pauini, Lábrea, Manicoré, Novo Airão, Eirunepé e Itacoatiara.

A Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Inovação (Frempeei) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Adjuto Afonso (União Brasil), está oferecendo, ao longo desta semana, atendimento gratuito para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) na realização da Declaração Anual de Faturamento, exigida pela Receita Federal. O atendimento especializado oferecido pela Frente Parlamentar segue até a próxima sexta-feira (30/5). O serviço de orientação está sendo prestado na Sala do Empreendedor, que fica no terceiro andar da Aleam, das 8h às 14h. O atendimento é voltado para esclarecer dúvidas e orientar sobre o preenchimento da declaração, evitando que os MEIs caiam na inadimplência ou enfrentem problemas fiscais. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo whatsapp através do número (92) 99147-5676. “É importante reforçar que todos os microempreendedores individuais precisam fazer essa declaração, independentemente do valor do faturamento no ano anterior. Essa é uma obrigação anual junto à Receita Federal, e estamos aqui para ajudar quem tiver dúvidas sobre como realizar o procedimento corretamente”, destacou o deputado Adjuto Afonso. Além de ser uma atividade rotineira a ação também integra a Semana do MEI, promovida pelo Sebrae Amazonas, que oferece a Sala do Empreendedor. Com isso, o atendimento ganha reforço nesta semana devido à proximidade do uma ampla programação de palestras, oficinas e consultorias gratuitas para quem já empreende ou deseja se formalizar. Adjuto Afonso também fez questão de parabenizar o Sebrae pela iniciativa e destacou a importância da parceria firmada há mais de 15 anos com a Frempeei. Recentemente, essa parceria foi renovada, com a inclusão de novos projetos, como a expansão das Salas do Empreendedor para o interior do estado, ampliando o suporte a negócios locais, além de oferecer orientações jurídicas, capacitações e outras ferramentas de fortalecimento do empreendedorismo amazonense. “Nosso compromisso é dar suporte contínuo aos empreendedores, seja na capital ou no interior. Essa parceria com o Sebrae tem sido fundamental para gerar oportunidades, fomentar o desenvolvimento econômico e levar informação e qualificação para quem empreende no nosso estado”, concluiu o parlamentar.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) cobrando providências do Governo do Estado para o restabelecimento imediato do plano de saúde dos trabalhadores da educação. Ela também solicita esclarecimentos sobre os motivos da suspensão e a previsão de regularização. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), a operadora Hapvida suspendeu o atendimento à categoria em 26 de maio, devido falta de repasses há cerca de 10 meses. Milhares de servidores ficaram sem acesso a consultas, exames e atendimentos de urgência. Relatos apontam dificuldades até para obter informações básicas. Mayra destaca que o plano é uma conquista histórica da categoria e que sua suspensão fere o direito à saúde de servidores ativos e aposentados. Mesmo com o compromisso da Seduc de se manifestar, a deputada formalizou a cobrança para garantir uma resposta urgente. Levantamento feito no Portal da Transparência mostra pagamentos feitos com atraso e sem contrato vigente desde julho de 2024. A irregularidade expõe o Estado a riscos jurídicos e administrativos. “A saúde dos profissionais da educação não pode ser tratada com descaso. São milhares de servidores e suas famílias prejudicados por falhas graves de gestão. É inaceitável que o plano esteja suspenso há tanto tempo sem solução. Estou acompanhando e cobrando providências urgentes para o restabelecimento do serviço”, afirmou a deputada. A parlamentar reforça a necessidade de regularizar os repasses, retomar o atendimento e apresentar ações que garantam a continuidade e segurança do serviço prestado aos trabalhadores da educação.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) apresentou imagens no plenário Ruy Araújo, nesta quarta-feira (28/5), que mostraram o momento em que uma carreta quase caiu na travessia de uma balsa na BR-319, e um automóvel deslizou na rodovia que liga o Amazonas a Rondônia. Ao longo dos mandatos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar tem defendido a repavimentação da rodovia interestadual. “Esses problemas paralisaram tudo. Uma carreta ficou atravessada na rodovia e se insistisse o veículo iria rodar e muitas das vezes esse problema pode ocasionar em um tombamento. Os passageiros dos ônibus enfrentam uma dolorosa via crucis na rodovia”, alertou o deputado João Luiz. O republicano também destacou sobre a aprovação da flexibilização do licenciamento ambiental no país, que foi aprovada na semana passada pelo Senado Federal. “Esse projeto visa fazer o Brasil avançar, pois são muitas obras paradas no país e uma dessas obras é a BR-319", explicou o parlamentar, que também parabenizou os senadores Plínio Valério, Omar Aziz e Eduardo Braga pela defesa da repavimentação da rodovia interestadual. Trabalho Neste ano, o deputado estadual João Luiz percorreu novamente a BR-319, onde ouviu moradores, trabalhadores, agricultores, caminhoneiros, estudantes e estrangeiros que enfrentam dificuldades na rodovia. João Luiz novamente vai apresentar um parecer técnico sobre a viabilidade da repavimentação da BR-319 e entregará o documento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Na quarta-feira (28/5), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) manifestou apoio ao senador Omar Aziz (PSD-AM) no embate travado com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a não liberação da pavimentação da BR-319 — rodovia federal que liga Manaus a Porto Velho. A discussão, que ocorreu na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, ganhou destaque nacional após Marina deixar a audiência em resposta a ofensas do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Em Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Wilker puxou o debate dentro do parlamento estadual, defendendo a necessidade urgente da obra e reforçando que a questão vai além de ideologias políticas. Para ele, a pavimentação da BR-319 é uma pauta de logística, desenvolvimento e integração nacional, fundamental para garantir qualidade de vida à população do Amazonas, especialmente a mais carente. “O problema é que precisa sair da falácia, não é só passear, nós estamos falando de logística pura. A fala do senador Omar não foi de desrespeito, foi de indignação. Porque também naquela fala está a fala dos mais humildes do interior, ali está a fala de 4 milhões de pessoas. Quando o assunto é o Amazonas não tem bandeira de esquerda ou direita, é isso que nós temos que refletir. Quando o assunto é a integração nacional, mexer com a qualidade de vida para melhor de 4 milhões de amazonenses não existe bandeiras políticas, existe a união”, apontou. No centro da controvérsia está a exigência do Ministério do Meio Ambiente por um plano de governança e uma avaliação ambiental estratégica para liberar o licenciamento da rodovia, condição que, segundo especialistas, pode inviabilizar a execução da obra ainda no atual mandato presidencial. Marina Silva argumenta que o asfaltamento pode provocar um aumento do desmatamento e ameaçar a biodiversidade da região, o que exige rigor técnico e planejamento. No entanto, para Wilker, o que tem prevalecido nos últimos 30 anos é a omissão do Estado, que abre espaço para ilegalidades como grilagem, desmatamento e exploração predatória. Ele defendeu que a ausência de infraestrutura é o verdadeiro gatilho da devastação ambiental, e não a obra em si. “Eu concordo com o posicionamento do senador Omar Aziz. As fundamentações, os argumentos trazidos pelo senador foram coerentes. Ali foi um confronto de ideias, o posicionamento feito pela ministra que a BR devastou mais quando passou a ser anunciada sobre pavimentação, até acho que tem um pouco de fundamento. Mas, pela lentidão do poder público de tomar a sua parte, tem 30 anos que se fala em pavimentar, 30 anos de desgoverno, por quê? Porque quando o Estado não está presente, o que impera é a ilegalidade”, enfatizou. O deputado também criticou o comportamento de Plínio Valério, que mais uma vez desrespeitou a ministra, lembrando que o debate ambiental precisa ser feito com responsabilidade, mas também com foco na realidade de milhões de amazonenses que dependem da rodovia para acessar saúde, educação e oportunidades econômicas. “Primeira etapa que vejo é que o senador Plínio Valério precisa pedir desculpas. Ele perdeu uma oportunidade ímpar de fazer um debate elevado, ali era para contra argumentar os questionamentos e as barreiras ambientais impostas pelo Ministério do Meio Ambiente e novamente ele erra e comete um desrespeito claro à ministra de Estado. Eu posso discordar de qualquer pensamento, mas quando você passa para o campo do desrespeito, você perde toda a razão”, declarou. Wilker destacou que a fala de Omar Aziz representa o sentimento de indignação de quem vive os impactos da falta de conectividade no Amazonas. Em episódios como a crise do oxigênio durante a pandemia, a BR-319 foi símbolo da ausência do Estado e das consequências dessa desconexão. A pavimentação da rodovia A pavimentação da rodovia é defendida por diversas lideranças políticas do estado e foi prometida pelo próprio presidente Lula. Ainda assim, a obra segue travada por disputas técnicas, jurídicas e ambientais. Barreto cobrou união entre as esferas de poder para que a BR-319 saia do papel, destacando que o desenvolvimento sustentável não se faz com inércia, mas com ação planejada, responsabilidade e compromisso com o povo da Amazônia.