Para evitar um possível guinchamento do veículo após constatar débito em atraso durante uma blitz, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei n. 253/2024, que institui o "Programa Veículo Legal Amazonense". O PL aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O projeto, segundo a parlamentar, prevê a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito. A proposta vai permitir que durante uma blitz do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) o proprietário ou condutor do veículo efetue o pagamento no ato de fiscalização pela autoridade competente, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes no prontuário de veículo automotor no momento da abordagem. “O 'Programa Veículo Legal Amazonense' formaliza, através desta Lei, o que o Detran já pratica desde 2019. Tal procedimento visa formalizar a desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, os serviços prestados pelo Detran quando da abordagem da autoridade de trânsito, se confirmado o débito, ter a oportunidade do pagamento à vista e/ou parcelado, evitando assim o recolhimento do veículo para o pátio do órgão”, explicou. Pela proposta, veículo somente será liberado com a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis.

Promovendo a aceitação e a inclusão dos ostomizados na sociedade amazonense, o deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 23/2024, que visa conscientizar sobre a ostomia e contribuir para uma sociedade mais informada e solidária. O projeto institui a campanha “Novembro Verde”, designando novembro como o mês de conscientização e sensibilização sobre a ostomia, a ser realizada anualmente. A ostomia é um procedimento cirúrgico que cria uma abertura entre um órgão interno e o meio externo, permitindo a exteriorização do conteúdo interno. Esse procedimento pode ser realizado nos sistemas respiratório, digestório e urinário, podendo ser temporário ou permanente. Segundo a Secretaria de Saúde do Estado (SES-AM), existem mais de 300 pacientes ostomizados no Amazonas que necessitam, além de tratamento médico, de sensibilidade e acolhimento por parte do Estado. “A conscientização pública resultará em uma campanha que proporcionará à população do Amazonas uma compreensão mais profunda da ostomia, permitindo que os ostomizados vivam com mais dignidade e confiança. Essa quebra de estigmas contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva e compassiva, beneficiando principalmente os indivíduos ostomizados”, afirmou o deputado Cristiano D’Angelo. Conforme o deputado, o PL aumentará o conhecimento sobre a ostomia, contribuindo para uma sociedade mais justa, informada e solidária. A campanha "Novembro Verde" garantirá que todos os cidadãos do Amazonas tenham acesso às informações e ao apoio necessário para enfrentar os desafios relacionados à ostomia. “Os pacientes ostomizados enfrentam desafios não apenas físicos, mas também psicossociais, tornando essencial a compreensão pública sobre essa condição. A implantação da campanha levará informação à população sobre o que é a ostomia, combatendo preconceitos e estigmas associados a ela. Além disso, oferecerá apoio psicológico e social, disponibilizando recursos essenciais para os ostomizados”, enfatizou Cristiano D’Angelo. Sobre a data O Dia Nacional dos Ostomizados, celebrado anualmente em 16 de novembro, foi estabelecido com o intuito de combater o preconceito por meio da informação. A ostomia, também conhecida como estomia, é uma cirurgia crucial que cria um novo caminho para a eliminação da urina e das fezes, sendo um procedimento salvador de vidas. Cristiano D’Angelo ressaltou, que o “Novembro Verde” tem um papel crucial na transformação da percepção pública no Amazonas, sobre a ostomia e na melhoria da qualidade de vida dos ostomizados. Ao promover a educação, o apoio emocional e as orientações, contribuirá para um Estado cada vez mais inclusivo. O PL encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A revitalização do Centro Histórico de Manaus voltou a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Dessa vez, uma sugestão para a ocupação de prédios abandonados ganhou a adesão dos parlamentares. O deputado estadual Rozenha (PMB) repercutiu a proposta de ocupar espaços desocupados no Centro da cidade com moradias populares. A ideia partiu do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil). O projeto de levar famílias para ocupar prédios abandonados pode ser uma alternativa para a retomada do movimento na região do Centro de Manaus. Em reunião na Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Rozenha constatou a queda do comércio na região, resultado do crescimento da insegurança. “Virou uma cidade deserta, uma área absolutamente abandonada. Para ter ideia, na avenida 7 de Setembro, entre a Getúlio Vargas e a Joaquim Nabuco, existe uma loja aberta, aos ‘trancos e barrancos’. Nessa quadra, nasceu a Foto Nascimento, o C.O, além do Edifício Antônio Simões que está abandonado. Tudo isso porque nos derradeiros quatro anos, o Centro de Manaus virou uma ‘Cracolândia’, onde os malfeitores se sentem à vontade para cometer crimes”, pontuou. O deputado afirmou que, durante a reunião no CDL Manaus, verificou que os lojistas possuem um mapeamento dos imóveis que estão abandonados.  A exemplo do projeto do Governo do Amazonas de transformar o antigo prédio da Receita Federal em moradia popular, outras propriedades também podem servir com o mesmo propósito. “É importante a gente entender que onde tem gente também tem movimento, negócio, comércio e prosperidade. Existem dezenas de prédios no Centro de Manaus que podem ser requalificados. Inclusive, é mais barato do que comprar terrenos em área valorizada para construir moradia de baixa renda”, disse Rozenha. Levar de volta o movimento para o Centro de Manaus vai além da retomada do comércio. A atividade comercial nessa área da cidade é responsável pela geração de 38 mil vagas de empregos. As lojas do Centro chegam a faturar mais do que o total do faturamento de todos os 14 shopping centers de Manaus. “O Centro de Manaus guarda a história da tradição comercial no Amazonas. Por isso, faz parte de nossas vidas e de nosso passado”, concluiu Rozenha.  

O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) repercutiu em pronunciamento nesta terça-feira (4/6), o lançamento da Operação Aceiro, feito pelo governador Wilson Lima, que visa reforçar o combate a incêndios florestais que assolam áreas do Estado. A solenidade foi marcada pela entrega de viaturas, equipamentos e um aplicativo para reforçar o monitoramento das áreas pela corporação. A operação tem como principal objetivo o combate a incêndios e teve seu lançamento antecipado como parte das ações preventivas do Governo do Amazonas para minimizar o impacto da estiagem prevista este ano. De acordo com o parlamentar, foram entregues 14 viaturas, sendo quatro novas, equipamentos de uso de proteção individual e um aplicativo para o combate a incêndios florestais que assolam áreas do Amazonas anualmente. “Nós presenciamos essa grande ação do Governo do Amazonas que se antecipa com relação às queimadas que todo ano acontece no Sul do Amazonas e na Região Metropolitana de Manaus. Ontem, ele fez o lançamento desta ação, entregando vários caminhões que certamente servirão para o envio de água para esses lugares, assim como equipamentos que serão muito úteis em defesa dessas queimadas que acontecem, principalmente, no Sul do Amazonas”, disse o deputado. Segundo informações do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a Operação Aceiro é uma ramificação da Operação Tamoiotatá, uma força-tarefa que integra órgãos de segurança, salvamento e meio ambiente no combate a crimes ambientais. A operação é composta por seis fases que atuam durante todo o período do verão Amazônico. A primeira fase, que se inicia agora, em junho, será integrada pelos municípios de Humaitá, Apuí, Lábrea, Boca do Acre, Manicoré, Novo Aripuanã, Maués, Canutama, Tapauá, Careiro, Manaquiri e Autazes. O deputado destacou também a presença do secretário de Segurança Pública, coronel Vinicius Almeida; do comandante da Polícia Militar, coronel Klinger Paiva; do comandante-geral do CBMAM, coronel Alexandre Freitas; do secretário de Meio Ambiente, Eduardo Taveira; do chefe da Casa Militar, coronel Fabiano Bó; além do deputado Sinésio Campos (PT).

Durante a Sessão Ordinária, desta terça-feira (4/6), data em que é comemorado o “Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão”, o deputado Comandante Dan (Podemos) se referiu ao problema como uma das piores formas de violência, com índices cada vez mais crescentes. Ele também lembrou as leis de sua autoria que abordam o tema. “Temos muito pouco a celebrar neste dia. Basta pensar que os índices de violência contra crianças e adolescentes cresceram em quase todas as modalidades criminosas. Também precisamos lembrar que mais de 70% da violência sexual contra crianças ocorre dentro de casa”, afirmou o deputado. Comandante Dan mencionou Projetos de Lei de sua autoria que aprovou nos 16 meses de mandato legislativo. Um deles foi a Lei n° 6.525/2023, que dispõe sobre a implementação de medidas em ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes. Ele também citou a Lei n° 6.821/2024, que instituiu a obrigatoriedade do "Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino do Amazonas"; a ⁠Resolução n° 1.009/23, que cria a Frente Parlamentar para Prevenção e Enfrentamento à Violência no Sistema de Educação; a Lei n° 6.773/2024, que cria o Mês da Escola Bíblica de Férias no Estado do Amazonas como estratégia de Defesa Social e Prevenção da Violência e a Lei n° 6.363/23, que institui o selo "Amigos da Segurança". “A proteção das crianças deve começar em casa e se estender à escola, quando o lar falha, e vimos as enormes aberrações praticadas na esfera doméstica, o ambiente escolar passa a ser a salvaguarda. Orientamos nossas leis a partir desse princípio”, disse Dan. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam para um aumento de 4,03% de violência doméstica/ lesão corporal contra crianças e adolescentes. Os maus tratos cresceram na ordem de 21,6%; também houve aumento nos crimes de estupro, 6,9%, e exploração sexual, 14,8%, praticados contra menores. Os números se referem à comparação entre os primeiros semestres de 2021 e 2020, sendo a estatística mais atualizada sobre a temática. O único registro de queda foi de mortes violentas e intencionais, na proporção de - 25%. De acordo com as informações do Disque Direitos Humanos (Disque 100), serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em 2021 foram registradas 118.710 violações de direitos de crianças de 0 a 6 anos no Brasil. Em 2022, apenas no primeiro semestre, foram 122.823 casos, média de 673 violências registradas por dia, ou 28 casos a cada hora.

Nesta terça-feira (4/6), o deputado Sinésio Campos (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para criticar a Prefeitura de Manaus por não ter instalado o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) na capital. O órgão serve para realizar o esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica. A portaria nº 1.405 de 2006 do Ministério da Saúde instituiu a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), e previu que todas as capitais e o Distrito Federal deveriam instalar o órgão. Porém, até o momento, não existe o serviço em Manaus. Sinésio Campos é autor da Lei nº 5.512, de 2021, que regulamentou a instalação do Serviço de Verificação de Óbitos em todo o Amazonas. “Hoje, reitero a urgente necessidade da criação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no município de Manaus. Na semana passada, tivemos os casos de Djidja Cardoso e do ex-deputado Arthur Bisneto, que faleceram em suas residências. No caso da Djidja, o atestado de óbito apontou edema cerebral, mas não apontou o que teria levado ao quadro. Já o laudo do ex-deputado Arthur Bisneto apontou insuficiência cardiorrespiratória, também sem indicar o que deu causa. O Serviço de Verificação de Óbitos ajudaria a elucidar essas mortes. Desde 1996, quando era vereador de Manaus, falo desse assunto, mas até hoje o serviço não foi implantado”, declarou Sinésio Campos. O parlamentar afirmou, ainda, que as famílias têm o direito de saber a verdadeira causa da morte de seus entes queridos, seja por doenças, envenenamento ou até mesmo erro médico, e que muitas vezes, os atestados de óbitos possuem apenas registros vagos como "falência múltipla dos órgãos" ou "insuficiência cardiorrespiratória". Com o SVO, haveria redução significativa no número de mortes sem causas determinadas. Em aparte ao pronunciamento, o deputado Abdala Fraxe (Avante) esclareceu que o Governo Federal enviou recursos para instalação do SVO, porém o dinheiro foi devolvido. “O recurso para a construção do SVO foi enviado pelo Governo Federal para o Fundo Estadual de Saúde, e houve uma pactuação com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) no sentido de que fosse liberada uma área do município para a construção, ao lado do Instituto Médico Legal (IML). A liberação aconteceu, por meio da Câmara Municipal de Manaus, e, infelizmente, a obra não foi realizada. Como não foi feita a obra, o dinheiro foi devolvido ao Governo Federal”, afirmou Abdala. Após a fala de Abdala, Sinésio Campos complementou.  “Isso é ainda mais bizarro, mais vergonhoso. Alguém prevaricou e prevaricar no serviço público é crime. Agora vou cobrar, tendo uma lei de minha autoria de 2021, para que o poder judiciário, os órgãos de fiscalização e controle e a Prefeitura de Manaus tomem as devidas providências”, afirmou.