O acampamento dos trabalhadores das forças de segurança do Amazonas, instalado desde o dia 2 de maio, foi desmontado nesta terça-feira (4/6). A decisão pela desocupação do local aconteceu na reunião entre os representantes das associações representativas da classe, o deputado Comandante Dan (Podemos) e o líder de Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Felipe Souza (PRD). “Não tenho dúvida que, com o compromisso do deputado líder de Governo do Estado em marcar a primeira agenda com o Executivo Estadual e os trabalhadores das forças de segurança, estamos avançando na negociação”, declarou Dan. A reunião foi a segunda intermediada pelo Comandante Dan com o deputado Felipe Souza e a comitiva do movimento de trabalhadores. Representantes de policiais civis, militares, penais, dos bombeiros militares, dos escrivães, dos investigadores e peritos, da ativa e da reserva, ouviram do deputado líder de Governo a necessidade de desmontar o acampamento como um aceno favorável à negociação. Em contrapartida, Felipe Souza se comprometeu em marcar a reunião com o Governo do Estado, logo após a ação. Compuseram a comitiva que falou com os deputados, o coronel Ricardo, pelo Clube Militar dos Veteranos; o perito Fábio Coutinho, pela Associação dos Peritos Oficiais; o major Frederico, da Associação de Oficiais PM e BM; o policial James Figueiredo, do Sindicato dos Policiais Civis; o sargento Igor Silva, da Associação de Cabos e Soldados; e o policial penal Rocinaldo, da Associação de Policiais Penais. Ao final da reunião, o grupo gravou um vídeo com o compromisso da liderança de Governo em dar início à negociação.

Desde o dia 1º de junho, entraram em vigor novas medidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o combate a chamadas telefônicas abusivas feitas por telesserviços. A determinação corrobora com a Lei nº 6.765/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tem o objetivo de impedir que o consumidor seja incomodado com ligações em excesso. A lei, de autoria do deputado presidente, proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas. Conforme a legislação estadual, estão proibidas as ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação. “O constante bombardeio de chamadas e mensagens de telemarketing tem um impacto negativo na qualidade de vida das pessoas, gera estresse e ansiedade, afetando a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, muitas vezes as ações de telemarketing são utilizadas para a prática de fraudes. A proibição dessas práticas contribuirá para proteção dos consumidores e aumento da confiança nas relações de consumo. O objetivo da nossa lei é fortalecer as já existentes”, afirmou o deputado. De acordo com a legislação estadual, estão proibidas as ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação. O descumprimento da lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto e ainda, ao infrator, o pagamento de multa no valor equivalente a 25 Unidades Fiscais de Referência (UFRs), que será cobrada em dobro para casos de reincidência. Novas regras da Anatel Conforme as novas regras da Anatel, agora o tempo de duração das chamadas curtas consideradas abusivas sobe para seis segundos, contra três segundos anteriormente. A regra inclui ainda as ligações não completadas, que acabam na caixa postal do usuário ou que são desligadas em até seis segundos, tanto por quem fez quanto por quem recebeu a ligação. As empresas que fizerem mais de 100 mil chamadas diárias de até seis segundos poderão ser bloqueadas por um período de 15 dias. Aquelas com mais de 85% de suas ligações que estiverem nesse perfil de curta duração também serão penalizadas. Integra ainda esse pacote a extensão do prefixo 0303 a toda atividade que possa originar um volume intenso de chamadas. Assim, passam a incluir também as empresas de cobrança, além das de telemarketing. Prestadoras de serviço que não cumprirem as medidas estarão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões. Medidas Em 2019, a Anatel lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Desde junho de 2022, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso formal de boas práticas por empresas de telesserviços. Foram instaurados 24 processos administrativos, com valor total de R$ 28,2 milhões em multas aplicadas. A estimativa é que nesse período tenham sido evitadas cerca de 110 bilhões de ligações, o equivalente a 541 chamadas por habitante. Por meio do portal Qual Empresa Me Ligou, o usuário pode identificar o CNPJ e a Razão Social de números de telefone cujo titular seja pessoa jurídica. Com informações da Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu na última segunda-feira (3/6) a Mensagem Governamental (MG) nº 54/2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Enviada pelo Poder Executivo para análise e aprovação do Parlamento, a MG nº 54/2024, tramita como Projeto de Lei (PL) nº 3.654/2024. A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. O texto adota um tom cauteloso, afirmando que a elaboração da LDO ocorre em um cenário ainda cercado de incertezas, já que, segundo o Executivo, o Produto Interno Bruto (PIB) amazonense fechou 2023 com crescimento de 1,83%. Resultado abaixo do esperado, devido, principalmente, à queda da produção no período da seca. O ano de 2023 registrou a pior estiagem da história do Estado. Para o ano de 2024 os especialistas projetam também uma seca severa, o que impacta na produção do Polo Industrial de Manaus (PIM), em razão da falta de insumos para a produção nas fábricas. Quanto aos repasses destinados aos poderes, os limites estabelecidos no projeto orçamentários são: 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 7,5% para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) 4,1% e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), 3,4%); e 1,6 % destinado à Defensoria Pública. Trâmite A LDO é enviada para a Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam (CAE), onde aguardará pela emissão de parecer preliminar feito pelo relator, deputado Adjuto Afonso (UB), presidente da CAE, por um prazo de 20 dias corridos. Simultaneamente, a LOA é enviada também à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para avaliação caso haja inconsistência jurídica. Passado esse prazo, o projeto entra na pauta de tramitação ordinária, onde permanece por cinco reuniões ordinárias para receber emendas e retorna à CAE para parecer definitivo. Depois do parecer definitivo, finalmente, passa a estar apto para ser votado em plenário.  

Durante a campanha Junho Violeta, que alerta sobre a conscientização e combate a atos de violência contra os idosos, o trabalho parlamentar dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pela causa do combate à violência aos idosos ganha visibilidade. O Junho Violeta foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de despertar a sociedade como um todo no processo de sensibilização para coibir, diminuir e amenizar o sofrimento da pessoa idosa contra a violência que essa população vem sofrendo, em especial no período de pandemia e isolamento social. A Lei Ordinária nº 5.373, de 05 de janeiro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 284/2020 da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) criou a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, como forma de combater a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários. “A Campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção as movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão, proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiros”, afirmou a deputada. Já a Lei Ordinária nº 4.683, de 05 de novembro de 2018, originada do PL nº 17/2017, do então deputado estadual Sidney Leite, criou o Programa Estadual de Orientação contra Acidentes Domésticos com Idosos e institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos. As ações dizem respeito à orientação como cuidados para prevenir possíveis queimadas; para prevenção de possíveis quedas, contra possíveis envenenamentos; contra acidentes com eletricidade, entre outros. Desta forma, ficou instituída a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente a ser comemorada na última semana do mês de setembro, com seu encerramento no dia 01 de outubro em comemoração ao Dia do Idoso. Projetos de Lei O PL nº 1062/2023, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), incluiu os estabelecimentos de saúde privados na notificação compulsória para casos de violência contra os idosos, mulheres, crianças e adolescentes na Lei Estadual nº 3.759 de 30 de maio de 2012. “Essa alteração oportuniza à população um acesso a uma legislação que seja ainda mais efetiva e traga mais segurança e celeridade para as notificações compulsórias, em casos de violência. Esta proposta gera obrigatoriedade da notificação além do âmbito da saúde pública, como também aos estabelecimentos de saúde privados”, explicou a deputada. Proposto pela deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos), o PL nº 530/2020 dispõe sobre o abandono afetivo de idosos no Amazonas. Segundo o projeto, qualquer indivíduo que detenha conhecimento da situação de abandono afetivo poderá realizar denúncia ao Ministério Público e às entidades públicas e privadas destinadas ao cuidado de idosos deverão anexar uma cópia da Lei na entrada do estabelecimento com o objetivo de dar ciência aos familiares ou responsáveis de que o abandono afetivo pode se caracterizar crime. “A triste realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais e lares de longa permanência deve ser combatida pelo Estado e esta propositura é um passo fundamental para esse combate”, afirmou a deputada.  

Durante seu discurso, na sessão plenária desta terça-feira, 4/6, da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Adjuto Afonso (UB) destacou o lançamento da Operação Aceiro 2024, pelo governo estadual, que se antecipa às queimadas que ocorrem todos os anos no Sul do Amazonas. A iniciativa resultou na entrega ao Corpo de Bombeiros de diversos equipamentos de combate ao fogo, além de enviar 14 veículos e 60 militares da corporação para 12 municípios do Sul do Amazonas e Região Metropolitana de Manaus (RMM). Segundo o parlamentar estadual, a operação Aceiro é uma ramificação da Operação Tamoiotatá, a maior força-tarefa integrada já realizada pelo Governo do Estado na repressão de crimes ambientais, reunindo órgãos de segurança, salvamento e meio ambiente. “A primeira fase da operação será integrada pelos municípios de Humaitá, Apuí, Lábrea, Boca do Acre, Manicoré, Novo Aripuanã, Maués, Canutama, Tapauá, Careiro, Manaquiri e Autazes”, informou. Segurança Já o deputado Comandante Dan (Podemos) informou o início das negociações do Governo com os profissionais de segurança pública sobre o pagamento da data-base da categoria, com intermediação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As conversas, que contam com a participação do líder do Governo na Casa, deputado Felipe Souza (Patriotas), representantes das associações de servidores, o secretário de Governo Sérgio Litaiff Filho e o secretário de Segurança Pública, coronel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, têm como objetivo um acordo aceitável para todos os envolvidos. “Começamos a tratar do pagamento da data-base e nesta terça-feira (4/6) reuniremos com os representantes das associações, pois acreditamos que estamos construindo uma solução aceitável a todos”, afirmou. Centro Histórico A situação atual do Centro Histórico de Manaus foi o assunto do deputado Rozenha (PMB), durante seu pronunciamento no plenário Ruy Araújo. Segundo o parlamentar, a área está abandonada e entregue aos bandidos e adictos de drogas, e a solução é transformar os imóveis abandonados em moradias para pessoas de baixa renda. “O Centro de Manaus guarda as histórias de nossas vidas, da atividade comercial do Amazonas. A Câmara dos Dirigentes Lojistas tem mapeado os lugares abandonados, que podem ser requalificados com a moradia. Precisamos de um projeto que abarque de forma efetiva para que o Centro possa gerar a receita que sempre gerou, que seja limpo e nos devolva o orgulho”, afirmou.  

Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), a deputada estadual Joana Darc (UB) anunciou, na segunda-feira (3/5), a iniciativa de preparar a equipe da Comissão e de seu gabinete para atuar no resgate de animais na estiagem de 2024 no Estado. A parlamentar, que é médica veterinária e levanta a bandeira da causa animal na Aleam, afirma que a necessidade da capacitação vem após os alertas do Governo do Estado que garantem que, este ano, a seca pode ser tão severa quanto a do ano passado. “Estamos nos preparando para atuar na estiagem este ano. Temos dados de que esta será a pior seca de todos os tempos, e nessa situação sofrem tanto as pessoas quanto os animais, principalmente a fauna silvestre e os animais aquáticos, como os peixes, os botos e os peixes-bois. Então, a gente precisa se capacitar para atuar da melhor forma quando formos chamados”, declarou. Os membros da CPAMA estavam atuando nas queimadas, durante a estiagem de 2023, auxiliando a população e os animais nas altas temperaturas e na seca extrema que afetou cerca de 60 dos 62 municípios do Amazonas. Palestra sobre morte dos botos A iniciativa surgiu após a palestra da médica veterinária Jucileide Araújo, especialista em clínica e cirurgia de animais domésticos e selvagens, sobre a seca histórica de 2023 que afetou o Amazonas, ocasionando na morte de vários animais, especialmente de 274 botos rosas e tucuxis, nas cidades de Tefé e Coari. Segundo a médica veterinária Jucileide Araújo, o resgate do corpo dos mamíferos era de grande dificuldade devido à falta de equipamentos e à seca histórica no Estado, cujos braços de rios secaram e petrificaram. A veterinária afirmou que não foi possível resgatar botos vivos, pois a falta de oxigênio e o extremo calor na água mataram os animais. “No ano passado, nós fomos surpreendidos com a notícia da mortandade rápida de botos por conta da seca extrema, das queimadas e do calor. Não foi necessário pegar nenhum animal e tirar da água, pois, infelizmente, todos os que foram coletados eram carcaças ou animais mortos, necropsiados para fazer a coleta do material e analisar a causa da morte, se tinha alguma toxina ou se estava apenas relacionada com o calor”, disse. Pesquisas antecipadas Especializada também em manejo, reabilitação de fauna selvagem, resgate e monitorização de grandes felinos, Jucileide garante que existem instituições trabalhando para evitar a morte de animais no forte calor da estiagem deste ano. “Todos os institutos que estão envolvidos nesse trabalho estão, sim, fazendo várias pesquisas antecipadamente para que isso não aconteça novamente. Assim como no ano passado, se necessário, toda uma estrutura vai ser montada para ser afugentado o máximo de animais possíveis”, finalizou.