O Amazonas enfrenta índices alarmantes de violência doméstica contra as mulheres. Atenta a essa realidade, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o Projeto de Lei nº 309/2025, que garante prioridade no atendimento odontológico da rede pública para vítimas com agressões que comprometam a saúde bucal. A proposta prevê consultas, procedimentos de urgência e emergência, tratamento reabilitador e acompanhamento pós-tratamento, garantindo atendimento humanizado e eficiente às mulheres que sofrem esse tipo de violência. Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar boletim de ocorrência, relatório médico ou odontológico e documento oficial com foto. A medida assegura um fluxo mais ágil e respeitoso dentro da rede pública de saúde. “A violência doméstica deixa marcas que vão além do físico. Esse projeto busca resgatar a dignidade, o sorriso e a autoestima dessas mulheres, que precisam ser acolhidas com respeito e prioridade”, destacou a deputada Mayra Dias.  

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na edição nº 3.529, de 7 de abril, publicou o Alerta nº 02/2025, direcionado aos chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipais, bem como aos secretários de Educação e de Defesa Civil e órgãos correlatos, quanto à segurança e proteção das pessoas e de patrimônio no âmbito escolar. O documento cita expressamente que no Estado do Amazonas, cada unidade de ensino deverá implementar Plano de Segurança e Resposta às Ameaças, conforme preza a Lei Estadual nº 6.821/2024, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Podemos). A Lei estabelece que todas as escolas da rede estadual devem ter um Plano de Segurança e Resposta às Ameaças. O TCE recomenda que os municípios também sigam a mesma orientação. “Fiquei surpreso e bem impressionado com a medida adotada pelo Pleno do Tribunal de Contas. Infelizmente, a violência escolar ainda é um desafio, até pela ausência de notificação e pelo envolvimento de uma série de pequenos atos. Violência escolar não é necessariamente um fato grande, como a explosão de uma bomba, mas a briga entre alunos, os assaltos na porta da escola, a cracolândia instalada nas proximidades, tudo isso vai minando a segurança escolar, em todos os sentidos. Infelizmente, a lei ainda depende da regulamentação para ser efetivada”, declarou o deputado autor da normativa. A Lei nº 6.821/2024 foi proposta pelo Comandante Dan em 16 de agosto de 2023, votada em 6 de março de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de março de 2024. O propósito é qualificar a comunidade escolar a que crie rotinas e procedimentos de segurança e que proporcionem uma pronta resposta em casos de episódios de violência. A normativa ainda aguarda regulamentação do Governo do Estado. O Alerta do TCE-AM estabelece, ainda, que para garantir a viabilidade das ações, os entes deverão consignar nos instrumentos orçamentários valores específicos e suficientes para execução das medidas previstas, de forma transparente e discriminada, em consonância com os princípios da eficiência, da publicidade e da responsabilidade na gestão pública.

Para aprofundar o debate sobre os riscos e as oportunidades que o “tarifaço do governo Trump” pode gerar na economia amazonense, especialmente sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), irá liderar uma comitiva de parlamentares estaduais, junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e à Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti). “Minha proposta é que tenhamos uma audiência com o superintendente Bosco Saraiva, da Suframa, e com o secretário da Sedecti, Serafim Corrêa, para que possamos entrar nesse debate com conhecimento. Precisamos ser propositivos, ver o planejamento que, tanto a Suframa quanto a Sedecti, tem para aproveitar as oportunidades deste momento. A ZFM tem que sair na frente. Precisamos conversar com todos os agentes do setor sobre esse momento que impacta a vida de todos. Esse é um debate extremamente importante e nós precisamos estar atentos para as oportunidades”, declarou. Além das medidas do governo dos Estados Unidos, o deputado presidente quer debater com a Suframa sobre a expansão do parque industrial da Zona Franca para os limites da rodovia AM-010. De acordo com o parlamentar, é oportuno que se avalie quais os investimentos são necessários e agir rapidamente para que mais empresas se sintam atraídas a se instalarem no Polo Industrial de Manaus (PIM). “O PIM tem apresentado um crescimento exponencial, tem batido todos os recordes, mas, infelizmente, não tem mais para onde expandir. Manaus abriga hoje muitas indústrias, porém se quisermos que outras empresas invistam aqui, nós precisamos nos preparar para o futuro. Esse ‘tarifaço americano’ tende a fazer com que as indústrias europeias e asiáticas queiram ir para outros lugares. Por que não o Brasil? Por que não a ZFM? Mas, para isso, precisamos planejar, melhorar a estrutura, ter energia boa, internet de qualidade”, opinou. Para Cidade, além do PIM pujante, a geolocalização de Manaus, do Amazonas, favorece a atração de novas empresas. “Se a gente planejar a Zona Franca de Manaus agora, tenho certeza de que nós vamos colher esses frutos lá na frente. Devemos aproveitar essa oportunidade do ‘tarifaço’ e fazer com que as indústrias que estão lá na Ásia e na Europa venham para o Brasil. A ZFM está estrategicamente localizada. Manaus é o local mais próximo para os Estados Unidos. Tenho certeza de que, se soubermos aproveitar as oportunidades, a ZFM tem mais a ganhar do que a perder”, finalizou.  

O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), fiscalizou nesta terça-feira (8/4) quatro unidades de saúde da zona Sul de Manaus, após denúncias de que estariam descumprindo a Lei nº 6.847/2024, de sua autoria, que garante o direito de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos, internações e procedimentos médicos. A ação foi realizada em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM). Também foi verificado o cumprimento da Lei nº 7.124/2024, igualmente de autoria do parlamentar, que assegura o mesmo direito às Pessoas com Deficiência (PcDs). Foram fiscalizados os seguintes hospitais: Hospital Hapvida, na rua Belém (unidade pediátrica); Hospital Hapvida, na avenida Silves; Hospital Adventista de Manaus, localizado no Distrito Industrial I; e o Hospital Santa Júlia, na Praça 14 de Janeiro, todos situados na zona Sul da capital. As duas unidades do Hospital Hapvida foram autuadas por descumprirem as Leis e por coibirem a atuação da CDC-Aleam e do Procon-AM, violando as prerrogativas legais de fiscalização do mandato parlamentar e das instituições de defesa do consumidor. O Hospital Adventista também foi autuado por descumprir ambas as Leis e por manter placas informando que apenas um acompanhante seria permitido. A unidade terá que remover as placas e se adequar às normas estaduais. Já o Hospital Santa Júlia foi notificado, mas não autuado, pois possui um totem eletrônico de senha com indicação preferencial para autistas e PcDs. Contudo, a legislação exige a afixação de placas ou painéis informativos sobre o direito aos dois acompanhantes, de forma visível na recepção. O Procon-AM e a CDC-Aleam retornarão ao local nesta semana para acompanhar a instalação da sinalização obrigatória. “A presença de dois acompanhantes é um direito garantido por lei. Essa é uma pauta construída ouvindo famílias que lidam com o autismo e a deficiência diariamente. Onde houver desrespeito, vamos fiscalizar e autuar. Nosso compromisso é com o cumprimento da lei e com o respeito à dignidade dessas pessoas”, afirmou Mário César Filho. O deputado destacou que as ações de fiscalização continuarão, tanto em Manaus quanto no interior do Estado. Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor irá reenviar ofícios para todas as unidades de saúde do Amazonas, seja públicas, privadas, municipais e estaduais, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da Lei e da instalação da sinalização visível nas recepções. “Essa luta é minha. Não basta legislar, é preciso garantir que a lei seja cumprida. E eu vou fiscalizar hospitais, clínicas, unidades de saúde públicas e privadas em todo o estado. Todas estão incluídas. A lei vale para todos”, concluiu. A notificação e as autuações foram feitas com base legal nos artigos das Leis vigentes no Amazonas e no artigo do Código de Defesa do consumidor. Sendo elas a Lei nº 6.847/2024, artigo. 26. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando os pacientes dos direitos assegurados nesta Lei. Na Lei nº 7.124/2024 – Artigo 145-A, §3º. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando os pacientes dos direitos assegurados nesta Lei. E o Código de Defesa do Consumidor – Artigo 6º, III: São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

A possibilidade do aumento das tarifas comerciais impostas pelo governo dos Estados Unidos gerar vantagens econômicas às empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) foi debatida durante a Sessão Plenária desta terça-feira (8/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), disse que é momento de o Parlamento Estadual entrar neste debate, por entender que o “tarifaço”, anunciado na primeira semana de abril, estabelece uma nova configuração do comércio internacional. “A taxação sobre os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos foi de 10%; bem menor do que o imposto para países asiáticos como a China (34%) e Japão (24%)”, destacou Cidade, lembrando que o Brasil ficou na lista de países afetados com a tarifa mínima. Para o presidente, países podem desistir de investimentos nos Estados Unidos e optar por se instalar em nosso país, em especial na Zona Franca de Manaus (ZFM), em razão das vantagens tributárias do modelo econômico. “Por meio da Comissão de Indústria e Comércio da Aleam, vamos marcar uma visita à Suframa, ao secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Serafim Corrêa, e ao governador Wilson Lima (UB), para entrarmos neste debate e planejarmos a expansão do PIM”, declarou o presidente Roberto Cidade. O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) reforçou a necessidade e urgência em se pensar e delinear um plano de expansão do PIM. Barreto afirmou que o “tarifaço” americano já gerou uma corrida por terrenos para instalação de empresas no Distrito Industrial (DI), e a especulação imobiliária começa a crescer.  “Se as empresas não conseguirem terreno, não vão abrir fábricas e serão empregos perdidos e receitas que não entrarão nos cofres do estado”, disse o deputado. Barreto apontou como alternativa instalação de fábricas nos limites do município de Rio Preto da Eva (distante a 57 quilômetros de Manaus). Segundo o parlamentar os benefícios fiscais do modelo ZFM alcançam o município da Região Metropolitana de Manaus (RMM). “É hora de pensar em alternativas, em aproveitar o momento econômico do mundo e buscar ampliar a ZFM, que está assegurada por lei até o ano de 2073”, declarou o deputado. A melhoria da estrada AM-010, a melhoria nos serviços de internet, energia elétrica e logística também foram apontados pelo deputado como essenciais para o desenvolvimento da região.  

Nesta terça-feira, 8 de abril, data que marca o Dia Mundial de Combate ao Câncer, o mundo volta os olhos para uma das mais urgentes questões de saúde pública da contemporaneidade. Instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a data busca não apenas reforçar os esforços de prevenção e diagnóstico precoce, mas também oferecer solidariedade às milhões de pessoas que enfrentam a batalha contra a doença. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vem, ao longo dos anos, criando Leis e apoiando iniciativas de combate e prevenção ao câncer. De 2000 para cá, foram cerca de 43 Leis oriundas da Casa Legislativa e mais de 30 Projetos de Lei apresentados sobre o tema. É o caso da Lei que garante meia-entrada aos portadores de câncer em espetáculos e demais manifestações culturais ou esportivas (Lei nº 4.351, de 09 de junho de 2016); a criação do “Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” junto aos pescadores profissionais (Lei nº 365, de 28 de dezembro de 2016);  Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 4.679, de 05 de novembro de 2018); Teste de Mapeamento Genético em mulheres com casos familiares de Câncer de mama (Lei nº 5.404, de 25 de fevereiro de 2021), entre outras iniciativas. De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), o Poder Legislativo tem realizado diversas ações de combate ao câncer.  “A Casa tem Leis voltadas, tanto à orientação e prevenção, quanto à realização de exames, assim como direcionamento de emendas para serem investidas em hospitais. Também realizamos campanhas ao longo do ano sobre o assunto, por meio da Diretoria de Saúde da Assembleia. Nós (deputados) nos preocupamos com o assunto e, com certeza, faremos sempre o possível para atender as demandas”, enfatizou. Legislações De autoria do deputado Roberto Cidade, a Lei nº 5.788/2022 propõe a criação do Serviço de Atendimento Móvel para a realização do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, que deverá contar com o serviço de coleta de sangue e equipe multiprofissional. A Lei Ordinária nº 7.375/2025, oriunda do PL nº 341/2024, da deputada Débora Menezes (PL), institui as diretrizes para a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos no Estado. De autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos) e da então deputada Therezinha Ruiz, a Lei Ordinária nº 5.641/ 2021, oriunda do PL nº 77/2021, inseriu no calendário oficial de eventos do Estado, o “Fevereiro Laranja”, mês de conscientização e diagnóstico precoce da leucemia. Durante o “Fevereiro Laranja” devem ser realizadas ações educativas de conscientização sobre a leucemia, alertas à população sobre o diagnóstico precoce e tratamento e divulgação da importância de se tornar doador de medula óssea. A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) foi a autora do PL nº 297/2020, que se tornou na Lei Ordinária nº 5.666/ 2021, que instituiu o Lei Ordinária nº 5.641. Assim, foi estabelecida a Semana Estadual de Conscientização da Importância da Doação de Medula Óssea realizada, anualmente, de 21 a 27 de maio e compreende a realização de seminários, ciclos, palestras e eventos alusivos ao tema e demais ações educativas. Dispensa de ponto do doador Já a Lei Ordinária nº 4.525/2017, originada do PL nº 180/2016, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público estadual no cadastramento e doação de medula óssea ou outros órgãos. Dessa forma, o servidor público estadual que doar medula óssea ou outros órgãos será dispensado do registro de ponto, pelo prazo de três dias, a título de descanso, não considerando o prazo de licença médica comprovados por meio de atestado. Mamografia O Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), propõe ampliar o acesso das mulheres amazonenses aos exames de mamografia. Atualmente, a legislação prioriza a realização de mamografias em mulheres a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos. A proposta de Péricles busca assegurar a realização gratuita do exame para todas as mulheres a partir dos 40 anos, independentemente de histórico familiar, na rede pública de saúde do Estado. O deputado justifica a iniciativa destacando que a detecção precoce do câncer de mama é fundamental para reduzir a mortalidade da doença, possibilitando tratamentos menos agressivos e mais eficazes. Ele ressalta que o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil e que 40% dos diagnósticos ocorrem antes dos 50 anos, reforçando a necessidade de ampliar a mamografia de rastreamento para mulheres a partir dos 40 anos de idade. Cepcolu O Centro Avançado de Prevenção ao Câncer do Colo do Útero (Cepcolu), unidade pioneira no Brasil dedicada integralmente à prevenção e tratamento de lesões pré-malignas do colo uterino, teve apoio fundamental da Assembleia Legislativa para sua materialização. Integrado à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon), o Cepcolu visa descentralizar e ampliar os serviços anteriormente concentrados na FCecon, oferecendo um espaço exclusivo para cirurgias e acompanhamento especializado de mulheres. A criação do Cepcolu foi oficializada pela Lei nº 7.290, de 6 de janeiro de 2025, sancionada pelo governador Wilson Lima, integrando-o à estrutura organizacional da FCecon. O câncer de colo do útero é a doença que mais mata mulheres no Amazonas, com uma média de 23 óbitos por mês, segundo dados da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP). A expectativa é que o Cepcolu contribua significativamente para a redução desses índices, reforçando a prevenção e o tratamento precoce da doença no Estado. O câncer O câncer, responsável por cerca de 9,6 milhões de mortes anuais no mundo, de acordo com estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), é hoje uma das quatro principais causas de morte antes dos 70 anos em inúmeros países. Entre os fatores que explicam o aumento da incidência global estão o envelhecimento da população, hábitos prejudiciais de vida e, especialmente no Brasil, a preocupante presença de agrotóxicos no cotidiano alimentar. Fatores como tabagismo, alcoolismo, obesidade e exposição prolongada ao sol ou a radiações são amplamente reconhecidos como agravantes. Do mesmo modo, infecções por vírus como HPV, HIV e hepatites B e C aumentam os riscos para certos tipos da doença. (*) Com informações da Assessoria de Imprensa do INCA