O Amazonas pode sair na frente na proteção de crianças e adolescentes a partir do Projeto de Lei (PL) nº 527/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes para atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Estado. “Não podemos fechar os olhos para uma realidade cada vez mais presente nas famílias brasileiras. A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais muitas vezes ultrapassa os limites do entretenimento. Temos visto que, em alguns casos, além de se transformar em trabalho, transforma-se também em exploração sexual, e é preciso que criemos leis que garantam a proteção dessas crianças, evitando abusos e preservando seus direitos fundamentais. Mais do que nunca, é importante que possamos estabelecer debates sobre a necessidade de regulação das redes sociais, especialmente no que tange à atuação de crianças e adolescentes”, declarou o deputado-presidente. O PL propõe diretrizes para participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo digital para fins comerciais ou promocionais, com o objetivo de assegurar seus direitos à educação, à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à proteção contra a exploração econômica. Conforme a proposta, a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais deverá observar os seguintes princípios: respeito à dignidade; à imagem e à privacidade da criança ou do adolescente; garantia do direito à educação e à convivência familiar e comunitária; proibição de conteúdos que exponham a criança a situações vexatórias, violentas, sexuais ou que induzam ao consumo de produtos impróprios à sua faixa etária; e proibição de trabalho disfarçado sob forma de “diversão”, quando caracterizado intuito comercial. Toda participação de criança ou adolescente como influenciador digital com fins comerciais deverá ser previamente autorizada pelos pais ou responsáveis legais. Quando houver remuneração direta ou indireta, será obrigatória a formalização de contrato com a mediação dos responsáveis legais. A criança ou adolescente deverá ser assistido por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal durante as gravações, eventos promocionais e demais atividades. O Projeto de Lei de autoria de Cidade veda a exploração da imagem da criança ou do adolescente com finalidade exclusivamente lucrativa por parte dos responsáveis, sem que estejam devidamente garantidos os direitos à educação, lazer e saúde. “A exposição excessiva nas redes, além da pressão por desempenho e sucesso, pode causar prejuízos duradouros à saúde mental e à formação das crianças. Precisamos de uma legislação que antecipe os danos e assegure que o ambiente digital não se torne um novo espaço de violação de direitos”, completou o presidente da Aleam.  

Na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na tarde desta quarta-feira (13/8), os parlamentares estaduais discutiram sobre a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) e também da Azul Linhas Aéreas no Estado. O deputado João Luiz (Republicanos) adiantou que pedirá a realização de uma Audiência Pública para apurar denúncias feitas por ribeirinhos da comunidade Santo Antônio, em Novo Airão, contra a ONG norte-americana Global Thinkers Now. De acordo com João Luiz, além de não realizar investimentos na comunidade, a organização estaria utilizando fotos e vídeos de moradores sem autorização, com o objetivo de arrecadar dinheiro no exterior. “Queremos propor uma Audiência Pública para saber o que está acontecendo no município de Novo Airão. A comunidade Santo Antônio afirma que uma ONG norte-americana adquiriu parte de um terreno com a promessa de implantar benefícios para os moradores. Eles relatam que a entidade fez registros fotográficos e vídeos para buscar recursos em outros países, sem autorização da comunidade”, destacou o parlamentar. Ainda segundo ele, os moradores da localidade também denunciam que a única atuação da ONG se restringiu à distribuição de cestas básicas e à realização de consultas médicas apenas uma vez por ano. “A ONG fez um documento requerendo a doação desse terreno. Muitas vezes, as comunidades não têm conhecimento técnico e acabam assinando papéis que transferem a posse. Agora, eles querem o terreno de volta, já que as melhorias prometidas não foram cumpridas”, afirmou João Luiz. Na mesma linha, o deputado Rozenha (PMB) criticou a atuação de ONGs no Amazonas, especialmente as que atuam em terras indígenas. “O discurso dessas ONGs, principalmente nas comunidades indígenas, é muito mais retórico do que prático. Levam indígenas para a Suíça, para Nova York, mas é só balela. Não vejo nenhuma ONG perfurando poços artesianos de fato em grandes comunidades indígenas. Temos áreas imensas e nenhuma ação efetiva de abastecimento de água ou saneamento”, avaliou. Ainda em seu pronunciamento, Rozenha teceu críticas à Azul Linhas Aéreas, que atua no Estado. Segundo ele, mesmo recebendo benefícios fiscais do Governo do Amazonas, como a isenção de impostos sobre o querosene de aviação, a empresa não atende adequadamente as demandas de voos para o interior. “Protocolei, nesta Casa, um pedido para reverter essa situação. A Azul, embora cumpra minimamente algumas rotas, não tem compromisso com o restante do Estado. Reduz a malha aérea e não valoriza as vantagens que obtém no Amazonas. É aqui que abastece aeronaves que voam para os Estados Unidos. A empresa retira muito mais dos cofres do Amazonas do que gera de benefícios”, denunciou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou a apreciar, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 687/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que cria o Incentivo ao Audiovisual Amazônico. Além dessa, tramitam outras 27 iniciativas que ficarão em pauta por três dias antes de avançar para as próximas fases de análise e votação. De acordo com Roberto Cidade, poderão receber o incentivo filmes, documentários, séries, animações e vídeos educativos com temática voltada à identidade cultural, memória histórica e patrimônio natural do Amazonas. As ações previstas incluem apoio financeiro por meio de editais, prêmios, bolsas e subsídios, além de incentivos fiscais, isenção de taxas estaduais e parcerias com instituições públicas e privadas. O projeto também prioriza produções realizadas por profissionais e empresas sediadas no Estado, que utilizem locações na capital ou nos municípios do interior e que contribuam para a geração de emprego e renda no setor criativo. “O Amazonas possui um dos mais ricos acervos culturais e ambientais do planeta, mas ainda é pouco retratado por produções locais. É preciso criar condições para transformar nosso potencial em uma indústria audiovisual sólida e sustentável”, afirmou o deputado-presidente. Artes marciais Já o PL nº 688/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), autoriza o Governo do Estado a inserir o treinamento de artes marciais, com ênfase no jiu-jítsu, nos cursos de formação e aperfeiçoamento das forças de segurança pública. De acordo com a proposta, o treinamento poderá ocorrer, preferencialmente, de forma semestral, nos centros de formação e aperfeiçoamento das corporações ou em locais previamente definidos pelo Poder Público. A inclusão da modalidade observará a disponibilidade orçamentária e as diretrizes internas dos comandos gerais. “Além de reforçar a capacitação dos profissionais, o projeto estimula a economia local, favorecendo academias e projetos sociais que formam instrutores e atletas, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública”, destacou o parlamentar. Libras    Também do deputado Cabo Maciel, o PL nº 690/2025 propõe alterações à Lei Estadual nº 4.605/2018, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no Estado. A medida busca assegurar a aplicação de provas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos surdos, ampliando recursos de acessibilidade nos certames. Pelo texto, os candidatos surdos regularmente inscritos poderão optar por realizar as provas em Libras, por meio de vídeos gravados (prova vídeo), ou em português escrito. Na redação, será possível escolher entre a produção textual escrita ou a gravação de vídeos em Libras, garantindo equivalência plena nos critérios de avaliação. Veículos elétricos    Começou a tramitar o PL nº 694/2025, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que estabelece regras para a instalação de infraestrutura e estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em áreas condominiais. A deputada explica que os condôminos poderão instalar pontos de recarga individual em suas garagens privativas ou em áreas adequadas, desde que não haja vedação na Convenção do Condomínio. Nos casos em que o condomínio não possua infraestrutura elétrica para abastecimento, será permitido instalar centrais de recarga, desde que o proprietário do veículo arque integralmente com os custos de instalação, manutenção e consumo de energia. Entre as exigências estão dispositivos de proteção contra sobrecorrentes, surtos e choques elétricos, além do respeito aos limites de carga e tensão estabelecidos pela distribuidora local de energia. A proposta ainda prevê que a instalação não prejudique o uso das áreas comuns nem cause impactos ambientais ou visuais significativos. “A mobilidade elétrica é um caminho sem volta. Precisamos criar regras claras que incentivem a transição para veículos menos poluentes, aproveitando a matriz elétrica renovável do Brasil, mas sem impor riscos ou custos aos demais condôminos”, afirmou a deputada estadual.   

Durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (13/8), os parlamentares debateram sobre a qualidade da água e a demora na conclusão da Casa da Mulher Brasileira.  Em seu pronunciamento, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) destacou a visita a 40 municípios do Estado, onde avaliou a qualidade da água potável consumida pela população. “Nos diversos municípios por onde passamos, observamos alguns aspectos que já trouxemos para esta Casa, e alguns deles dizem respeito à segurança hídrica no fornecimento de água potável”, afirmou. O parlamentar citou o Projeto de Lei nº 222/2024, de sua autoria, que deu origem à Lei de Segurança Hídrica, aprovada na Aleam. A proposta busca maximizar os benefícios da água para a população e os ecossistemas, além de mitigar riscos de enchentes, vazantes, estiagens e poluição.  Casa da Mulher Brasileira  A deputada Mayra Dias (Avante) cobrou do Governo Federal agilidade na construção da Casa da Mulher Brasileira no Amazonas, que está apenas com 20% das obras concluídas.  Na avaliação da parlamentar, as mulheres amazonenses seguem esperando, com esperança e angústia, a entrega do espaço em Manaus. “Acompanhamos essa promessa desde 2020. A ordem de serviço só foi assinada em março de 2024. A previsão inicial de entrega era para o primeiro semestre deste ano, depois passou para março de 2025. Não foi cumprida e agora mudou para setembro deste ano. Segundo o Ministério das Mulheres, a previsão atual é para janeiro de 2026. O que está em jogo não é apenas uma obra inacabada, mas a vida de milhares de mulheres que sofrem violência todos os dias”, cobrou. BR-319 O deputado João Luiz (Republicanos) voltou a mencionar os problemas da rodovia BR-319 (Manaus/Porto Velho). O parlamentar citou matéria publicada no portal Metrópoles sobre a queda de duas pontes no Amazonas. “Vimos hoje a manchete do (portal) Metrópoles: ‘Um Brasil que Desmorona, desabamentos de pontes atrasam o país’, referindo-se a pontes do Amazonas. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fez um relatório dizendo que a ponte que desabou estava em ótimo estado.” Emenda Já o deputado Thiago Abrahim (União Brasil) destacou uma emenda parlamentar de sua autoria destinada ao Instituto de Previdência do município de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus). “Destinei ao Instituto de Previdência de Itacoatiara emenda visando realizar uma reforma que garanta mais dignidade aos trabalhadores daquele município. Pessoas que contribuíram para que o município fosse o que é hoje. Eles deram sua contribuição e ajudaram a construir a Itacoatiara que conhecemos”, afirmou.   

O Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), órgão responsável por prestar assessoria a prefeituras e câmaras municipais, alcançou um recorde de atendimentos no primeiro semestre de 2025. Com 24 municípios contemplados, o sucesso das ações desenvolvidas no período abre caminho para uma expansão significativa das atividades no segundo semestre, com a oferta de novos cursos de capacitação para servidores, por meio de parceria com a Escola do Legislativo Senador José Lindos O diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, destacou que o crescimento no número de atendimentos se deve, em grande parte, à demanda por serviços de assessoria técnica. O Centro oferece suporte na atualização das Leis Orgânicas dos municípios, que funcionam como a “Constituição” municipal, e dos Regimentos Internos das câmaras municipais, que definem as regras e procedimentos do Poder Legislativo local. Esses serviços são fundamentais para garantir que as leis e regulamentos municipais estejam em conformidade com a legislação federal e estadual, além de promover uma gestão pública mais eficiente e transparente. “A nossa equipe do CCOTI presta auxílio jurídico e técnico, orientando os gestores e legisladores no processo de revisão e adequação desses documentos”, explicou Alvino. Cursos de capacitação Com o objetivo de fortalecer ainda mais a capacidade de gestão dos municípios, Alvino anunciou que, a partir de outubro, o CCOTI irá expandir seus serviços. O Centro passará a oferecer cursos de formação para servidores de prefeituras e câmaras, com foco em temas essenciais para a administração pública. Entre os treinamentos, estão cursos sobre prestação de contas públicas e técnicas de cerimonial. Alvino explicou que a ideia é levar o conhecimento diretamente ao interior, por meio de cidades-polo. “A primeira turma acontecerá no próximo mês de outubro. Iremos levar os técnicos do CCOTI e da Escola do Legislativo para o município de Eirunepé (distante 1.160 quilômetros da capital) e vamos realizar o treinamento”, afirmou o diretor. Eirunepé servirá como polo, reunindo servidores de municípios vizinhos para participarem dos cursos. A programação segue em novembro, quando será a vez de Tabatinga (1.108 quilômetros) e dos municípios do Alto Solimões serem contemplados com a mesma oportunidade de capacitação. “A iniciativa reforça o compromisso do presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (UB), em auxiliar no desenvolvimento e na qualificação da gestão pública em todo o estado”, enfatizou Alvino.  

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) voltou a criticar a postura da ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, durante discurso na Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (13/8). Segundo o parlamentar, a ministra tem se concentrado apenas no suposto combate ao desmatamento da Amazônia, que segundo ela,  ocorreria com a repavimentação da BR-319, ignorando problemas ambientais críticos, como os 'lixões' na capital e no interior do Estado.   Os 'lixões',  disse João Luiz, têm causado sérios impactos ambientais e à saúde pública, ao poluírem os rios, o solo e os igarapés do Amazonas.   "Médicos relatam que os peixes que consumimos diariamente estão contaminados com microplásticos e metais pesados. A longo prazo, isso causa danos terríveis à saúde das pessoas. Essa, sim, deveria ser uma bandeira da ministra", declarou o deputado. "Em vez de focar apenas no suposto desmatamento relacionado à pavimentação da BR-319, que é uma falácia, já que a rodovia está construída e não exige mais a derrubada de nenhuma árvore", avaliou.  Durante seu pronunciamento, o parlamentar apresentou uma reportagem de alcance nacional que expõe o descarte irregular de lixo nos igarapés de Manaus. Ele também destacou uma indicação feita à Prefeitura de Manaus para a construção de ecobarreiras.   "Recursos do Fundo Amazônia poderiam ser utilizados também na proteção dos rios e igarapés, que é um tema atual e crítico de todo o país. É hora de a ministra enxergar os problemas da Amazônia como um todo. As ecobarreiras são uma iniciativa de minha autoria para ajudar na preservação dos igarapés, mas precisamos de mais investimentos, que podem vir do Fundo Amazônia", completou.   BR-319 e desenvolvimento   João Luiz também rebateu falas da ministra Marina Silva, que, segundo ele, teria afirmado em diversos discursos que a população do Amazonas deseja a pavimentação da BR-319 apenas para fins recreativos.  "Discordo completamente. A repavimentação da BR-319 é essencial para o desenvolvimento do Estado do Amazonas. Quem é contra essa obra é contra o progresso da nossa população. Não podemos mais aceitar esse discurso vazio da ministra para barrar uma estrada que já existe", afirmou.