O Amazonas é o estado da Região Norte com o menor percentual orçamentário de investimento na área da segurança pública. O dado foi levado pelo deputado Comandante Dan (Podemos) à sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (27/11). Enquanto o vizinho estado do Pará investiu, em 2025, 11,28%  de seu orçamento na segurança, o que corresponde a R$ 5.481.637.692,00, o Amazonas destinou 8,71%, que representam R$ 2.700.992.000,00. “Precisamos entender a dinâmica de investimentos na segurança pública na Região para poder apreciar melhor a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que deveremos votar até o final deste ano. Enquanto o Amazonas e a Amazônia têm sua soberania ameaçada pelo avanço das facções criminosas transnacionais, impondo uma governança criminosa a determinadas áreas, estamos investindo metade daquilo que o Pará investe. Por isso, apresentei emendas ao orçamento do próximo ano, esperando que elas não sejam sumariamente recusadas, mas sejam pensadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, porque elas fazem todo sentido. Só para se ter uma ideia, o investimento proposto para 2026 na segurança é da ordem de 9,12%, mas se tirarmos os investimentos oriundos da União esse percentual cai para 8,06%”, afirmou Comandante Dan. Ele apresentou 14 emendas à LOA 2026, notadamente nas áreas de segurança, saúde e saneamento ambiental. Entre elas, uma assegura dotação orçamentária para a concessão de datas-bases para as forças estaduais de segurança pública. Um dos quadros que o parlamentar projetou durante seu pronunciamento mostrava que as datas-bases de 2021, 2022 e de 2025 não foram concedidas, resultado num total de 22,86% de IPCA em atraso: “Se não emendamos a LOA, ano que vem os trabalhadores estarão com o pires na mão, mendigando um reajuste que é previsto em lei e recebendo, se o direito ao retroativo, um percentual infinitamente inferior, sob o argumento de que não há previsão orçamentária para a despesa. Para isso que analisamos a Lei Orçamentária e é por isso que temos a oportunidade de emendá-la, para garantir o legítimo direito de nossos cidadãos.” Os investimentos do Amazonas em segurança nos últimos três anos foram da ordem de R$ 2 bilhões 648 milhões em 2023, R$ 2 bilhões 583 milhões em 2024 e R$ 2 bilhões e 700 milhões em 2025. O maior investimento em termos absolutos da Região em 2025 ficou por conta do Pará, com R$ 5 bilhôes 481 milhões, com o Amazonas em segundo lugar, com R$ 2 bilhões e 700 milhões, seguido por Rondônia, com R$ 2 bilhões 268 milhões. Veja abaixo os percentuais de investimento em segurança pública entre os estados do Norte: Rondônia -       13,18%; Roraima -      11,64%; Pará -       11,28%; Acre -      10,18%; Tocantins -       09,10%; Amapá -       08,86%; Amazonas -       08,71%.

O deputado estadual Wilker Barreto esteve presente, a convite do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, na solenidade de instalação da Comarca de Tonantins, no Alto Solimões, realizada nesta quarta-feira (26/11). O município, antes vinculado judicialmente à Comarca de Santo Antônio do Içá, passa a contar com estrutura própria para atendimento à população, após aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na tribuna do Legislativo, nesta quinta-feira (27/11), Wilker destacou que a criação da comarca foi possível após a construção do fórum municipal pela Prefeitura de Tonantins, o que permitiu ao TJAM avançar na formalização da nova unidade judiciária. “Parabenizo o prefeito de Tonantins, Sales, que com recursos próprios construiu o fórum. A construção do fórum permitiu, após uma visita em maio deste ano do presidente Jomar, na qual eu também estava presente, a viabilidade de construir uma comarca no único município do Amazonas sem comarca”, declarou. Além disso, o parlamentar mencionou as condições de deslocamento utilizadas pelos moradores para acessar serviços judiciais em outro município. Segundo ele, as distâncias exigiam viagens fluviais realizadas em diferentes tipos de embarcação, o que afetava a emissão de documentos e demais procedimentos jurídicos. “Imagina a travessia em um motor 250 de Santo Antônio do Içá, leva em média 40 min, em uma rabeta leva horas, um registro, uma certidão de casamento e uma certidão de óbito, imaginem o transtorno que tinha o povo de Tonantins e isso agora foi superado”, destacou. Com a instalação, o Tribunal de Justiça passa a contar com comarcas nos 62 municípios do Amazonas. O deputado também ressaltou que a Aleam aprovou o projeto em regime de urgência, o que possibilitou a implementação ainda este ano. Ele afirmou que o próximo passo será a designação do juiz da comarca, prevista para ocorrer após a conclusão do concurso em andamento no TJAM. Wilker afirmou que aproximadamente 20 mil moradores de Tonantins poderão realizar seus registros e demais demandas judiciais dentro do próprio município, consolidando o funcionamento pleno da nova unidade.

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (27/11), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), anunciou a inauguração, na próxima terça-feira, (2/11), do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, unidade voltada ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outros transtornos. O espaço oferecerá atendimento médico ambulatorial e acompanhamento multidisciplinar, incluindo nutricionistas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e odontólogos, todos voltados à recuperação motora e ao desenvolvimento sensorial. Segundo o parlamentar, o público-alvo inicial será composto por crianças de 1 a 14 anos, faixa etária considerada pela ciência como a de maior capacidade de inclusão social por meio de tratamento especializado. “Nossos profissionais estão habilitados e nós vamos atender em torno de 250 crianças todos os dias. O Centro está equipado e com profissionais capacitados para atender as necessidades das nossas crianças”, afirmou Roberto Cidade. Dificuldades enfrentadas pelos autistas Durante a sessão, parlamentares destacaram os desafios enfrentados pelas famílias e crianças com TEA. Dados do Censo 2022 apontam que o Amazonas possui 43.983 pessoas diagnosticadas com autismo, sendo 27.636 em Manaus, o que representa 1,3% da população da capital. A maior concentração está entre crianças de 5 a 9 anos, com quase 6 mil casos registrados. Especialistas reforçam que o tratamento multidisciplinar é fundamental para estimular habilidades cognitivas, sociais e motoras, ampliando as chances de inclusão escolar e social. Concurso público da Aleam O presidente também confirmou a realização do concurso público da Aleam no próximo dia 14 de dezembro. O certame recebeu mais de 50 mil inscrições e permitirá a contratação de novos servidores para suprir o déficit atual da Casa. “No próximo ano estaremos convocando os novos servidores, garantindo profissionais qualificados e resolvendo o problema da falta de servidores”, destacou. Transporte coletivo em pauta Outro tema debatido foi o valor da tarifa de transporte coletivo no Amazonas. O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) comunicou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou sua representação para avaliar os custos e a legalidade da tarifa vigente. “O TCE determinou que a Prefeitura de Manaus esclareça como ele chega ao valor da tarifa”, informou Barreto, afirmando que é papel do Parlamento fiscalizar e exigir transparência nos gastos públicos. A prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar as informações que justifiquem o reajuste da tarifa de ônibus. “Transparência na gestão pública não é favor, é obrigação”, disse o parlamentar.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quinta-feira (27/11), uma pauta de 24 proposições que abrangem desde a proteção de crianças e adolescentes até políticas de promoção dos direitos das mulheres e modernização da saúde. Entre os destaques estão o Selo “Cidade Mulher”, programas de capacitação feminina para espaços de poder, a criação de um aplicativo para acompanhamento digital de pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer de mama e o benefício de meia-entrada para doadoras regulares de leite humano. O Projeto de Lei (PL) nº 1032/2025, do deputado Rozenha (PMB), propõe a criação do Selo “Cidade Mulher”. A iniciativa, em seu segundo dia de tramitação ordinária, busca reconhecer os municípios que apresentam ações consistentes, contínuas e estruturadas voltadas à promoção do bem-estar e dos direitos das mulheres. De acordo com o deputado, o selo será concedido anualmente aos municípios que comprovarem desempenho satisfatório em uma série de políticas públicas consideradas essenciais para a garantia da dignidade feminina. Entre os critérios avaliados estão medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, políticas de saúde integral, ações de autonomia econômica e empreendedorismo feminino, iniciativas voltadas à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e programas de educação e capacitação com recorte de gênero. O deputado Rozenha afirma que o Selo “Cidade Mulher” é um instrumento estratégico para valorizar gestões municipais comprometidas com políticas fundamentais para a vida das mulheres. Segundo ele, a iniciativa contribui para fortalecer redes de atendimento, reduzir desigualdades, ampliar oportunidades e promover ambientes mais seguros, justos e inclusivos em todas as regiões do Amazonas. Capacitação Também de autoria do deputado Rozenha, o PL nº 1034/2025 pretende estabelecer diretrizes para a criação de programas de capacitação destinados a ampliar a presença de mulheres em espaços de poder e decisão, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. O deputado reconhece que a participação feminina em cargos de direção, governança e lideranças executivas ainda enfrenta barreiras estruturais, e busca promover um ambiente institucional mais justo e equilibrado. Entre os objetivos do projeto estão a promoção da igualdade de gênero no acesso à funções estratégicas, o incentivo à participação de mulheres em órgãos públicos, empresas, conselhos e organizações sociais, além da ampliação da qualificação profissional necessária para atuação em posições de comando. Câncer de mama Já o Projeto de Lei nº 1035/2025, também apresentado pelo deputado Rozenha, quer instituir o Aplicativo Estadual de Acompanhamento Digital de Pacientes com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer de Mama. A proposta, em seu primeiro dia de tramitação ordinária, pretende modernizar a linha de cuidado oncológico no Estado por meio de uma plataforma digital integrada, gratuita e acessível. De acordo com o texto, o aplicativo terá como principal função centralizar informações clínicas, unificar fluxos assistenciais e facilitar o acompanhamento das pacientes desde a suspeita inicial até o tratamento completo. A medida busca enfrentar um dos maiores desafios na saúde pública: a demora entre a identificação dos primeiros sinais da doença, o diagnóstico definitivo e o início do tratamento. Rozenha ressalta que a digitalização do acompanhamento oncológico representa um avanço fundamental para reduzir desigualdades no acesso à saúde e garantir mais eficiência no atendimento. Segundo ele, a tecnologia pode encurtar caminhos, diminuir perdas de informação e oferecer às mulheres um suporte mais humano, célere e transparente. Meia-entrada A Assembleia Legislativa analisa o PL nº 1036/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que institui o direito à meia-entrada para doadoras regulares de leite humano em eventos culturais, esportivos e de lazer. A proposta entra em seu primeiro dia de tramitação e busca reconhecer o papel social dessas mulheres na promoção da saúde infantil. A deputada informa que o benefício será válido tanto em eventos promovidos por órgãos públicos estaduais quanto em atividades privadas de cultura, lazer e entretenimento. A meia-entrada corresponderá a 50% do valor do ingresso, sem qualquer limitação de data, horário ou tipo de evento. O projeto também determina que mulheres beneficiadas por outras políticas de meia-entrada, como estudantes ou pessoas com deficiência, poderão optar pela condição mais vantajosa, sendo garantido, em todos os casos, o desconto mínimo de 50%. “O Estado do Amazonas já possui um modelo consolidado de reconhecimento e valorização, garantindo a meia-entrada a doadores de sangue e órgãos (Lei nº 6.758/2024) e a profissionais de saúde (Lei nº 6.389/2023). É imperativo que a legislação trate de forma equânime os colaboradores essenciais à saúde pública, sob pena de incorrer em discriminação inconstitucional. Ao estender o benefício, a lei reafirma seu compromisso com todos os elos da cadeia de proteção à saúde”, afirmou Mayra Dias.  

O Bazar de Natal da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), realizado pela Diretoria de Assistência Social, encerrou nesta quinta-feira (27/11) com avaliação positiva por parte dos expositores participantes. Nesta edição, foram 65 expositores que trouxeram produtos como perfumaria, artesanato, semijoias, decoração, guloseimas, bolsas, sapatos, entre outros itens, como opção de compras para os servidores, no estacionamento coberto dos Diretores, desde a última quarta-feira (26/11). Para a diretora de Assistência Social, Karla Estald, a experiência foi positiva na avaliação dos expositores. “Pelo que conversamos com os expositores, as vendas estão sendo boas. Eles dizem que estão vendendo bastante, principalmente no ramo da alimentação, por isso, foi um sucesso”, afirmou. A servidora aposentada Maria do Livramento da Silva sempre aposta no bazar, especialmente no Bazar de Natal. “Participo vendendo meus artesanatos, desde a época da Assembleia antiga, lá no Centro, quando ainda eram apenas poucas expositoras. Graças a Deus, os deputados foram apoiando, o evento foi crescendo e melhorando, e sempre pude contar com os colegas servidores para prestigiar o meu trabalho. A gente facilita o crédito porque conhece quem está comprando, e também é uma forma de a Assembleia manter o nosso vínculo com o serviço público”, afirmou. Atuando no ramo de alimentação natural pet, Lucy Loureiro teve boa experiência participando pela primeira vez do bazar. “Meu foco é que as pessoas conheçam a comida natural pet que eu faço, sem conservantes. Ontem eu trouxe coxinha de frango natural e saiu bastante; as pessoas ficaram admiradas por não saber que existia essa opção, por isso foi bom”, avaliou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sediou nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, uma exposição dedicada ao potencial produtivo do babaçu, palmeira nativa da região que vem se consolidando como fonte de trabalho, renda e sustentabilidade para comunidades do interior do estado. O evento contou com a presença do deputado Sinésio Campos, autor da Lei nº 7.176/2024, que criou a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo do Babaçu e seus Derivados. Durante a mostra, foram apresentados mais de 40 produtos artesanais, incluindo óleo, leite de babaçu, sabão, pão, papel reciclado, cosméticos, carvão vegetal e peças de artesanato. Os itens foram desenvolvidos por moradores de Boa Vista do Ramos, com destaque para o trabalho da Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas da Comunidade do Aninga (COOPANINGA), formada por 20 famílias. Sinésio Campos ressaltou que a iniciativa valoriza o conhecimento tradicional aliado à conservação ambiental. A legislação de sua autoria estabelece diretrizes para o manejo sustentável do babaçu, prevendo apoio técnico, incentivo ao consumo e fomento à produção comunitária como forma de impulsionar o desenvolvimento econômico com preservação da floresta.