Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o 17 Projetos de Lei, sendo 11 oriundos de Mensagem Governamentais e 6 de autoria de deputados estaduais. Entre eles, destacam-se o PL nº 485/2022, que institui a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal (SEAGF), dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e o PL nº 275/2022, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Estado do Amazonas. Na mesma Sessão foram votados e aprovados três Projetos de Lei Complementar (PLC), oriundos de Mensagens Governamentais, como o PLC nº 14/2022, que atualiza a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e uma Mensagem Governamental que encaminhou o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023 referente ao exercício de 2021. Promulgados Ao final, seis das matérias votadas que são de responsabilidade apenas do poder Legislativo foram promulgadas pelo Plenário da Casa. Entre elas estão três Projetos de Resolução Legislativa (PRL), como o PRL 13/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa Legislativa. As demais matérias aprovadas e promulgadas foram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 38/2022, oriundo da apreciação da CAE, a respeito do relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que aprova a prestação de contas anual do Governo do Estado nos exercícios de 2019 e 2022, e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2022, oriundo de Mensagem Governamental, que obriga aos órgãos públicos incluírem em seus orçamentos o pagamento de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril do exercício anterior.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que institui o Projeto “Aleam Itinerante”. O projeto tem o objetivo de promover visitas, reuniões e intercâmbios de representantes do parlamento ou não nos municípios amazonenses. O “Aleam Itinerante” visa aproximar o Poder Legislativo e suas atividades da população. “A Assembleia é a Casa do Povo, é a casa de toda a população do Amazonas e queremos, através da ‘Aleam Itinerante’, aproximar a atuação do parlamento estadual de quem está mais distante da capital, Manaus. O projeto prevê a instalação de estrutura representativa temporária do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos, servidores e de pelo menos um parlamentar que representará a Casa naquele momento”, explicou. De acordo com o Projeto de Resolução nº 94/2021, o “Aleam Itinerante” terá como finalidades, dentre outras: descentralizar a atuação do Poder Legislativo, interiorizando suas atividades, para acolher as postulações das entidades representativas e as manifestações populares e assegurar a participação dos cidadãos amazonenses nos debates relevantes ao Estado, além de realizar cursos e orientações sobre o processo legislativo a fim de torná-lo acessível aos cidadãos; promover articulação institucional com os Poderes Executivos e Legislativos Municipais; acolher as demandas da população local, visando a articulação com entes competentes. “A instalação provisória da Assembleia Legislativa em um dos municípios do interior do Estado servirá para enriquecimento de ambas as partes, com troca de conhecimento, experiências, debates, recebimento de denúncias, críticas e sugestões. Aproximar o Poder Legislativo da população residente nos municípios do interior do Estado do Amazonas possibilitará aos 24 parlamentares desta Casa que continuem diretamente ligados às necessidades do povo amazonense, buscando sempre as melhores políticas públicas para a nossa população”, finalizou.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) entregou na tarde desta quarta-feira (14), por meio de emenda parlamentar, aparelho de ultrassom, oxímetros, ar-condicionados e cadeiras de rodas ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e Policlínica Dr. José de Jesus Lins de Albuquerque, no bairro Redenção, Zona Centro-Oeste de Manaus. "Isso é um avanço muito grande para a saúde da Zona Centro-Oeste da capital amazonense. Podemos dizer que é a devolução dos impostos, melhorias para o SPA e Policlínica e para a população de Manaus. Também demonstra o avanço na gestão da unidade com equipamentos novos e modernos", afirmou o deputado João Luiz. O secretário de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), Dr. Anoar Samad informou que a entrega melhora muito o atendimento dos pacientes da unidade de saúde. "O governador Wilson Lima tem determinado que a gente faça uma revolução na saúde. Também contamos muito com o apoio dos deputados, claro, que aqui com do deputado João Luiz que sempre está nos apoiando, procurando apoiar a saúde e não foi diferente dessa vez, onde enviou emendas para facilitar a compra desses equipamentos", disse. A diretora do SPA e Policlínica Dr. José de Jesus Lins de Albuquerque, Rosana Silva destacou que os equipamentos fazem toda diferença para quem precisa ao buscar a unidade de saúde. "Estamos retornando o serviço para a população, comunidade, que tanto precisa. Isso daqui para gente é um sonho para os servidores, para gente e aos pacientes", concluiu.

Com a participação do Papai Noel e da Mamãe Noel foi exibido, nesta quarta-feira (14), dentro do projeto “Cine Alegria”, a animação “O Expresso Polar”, de 2014. A atividade, que compõe a programação especial de Natal da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi realizada por meio da Diretoria de Assistência Social da Casa Legislativa, no Auditório Sônia Barreto, na Escola do Legislativo Senador José Lindoso. A diretora de Assistência Social, Jandira Moura, explicou que a proposta é que os servidores e familiares tivessem um momento de integração. “Nossa ideia é que os servidores ativos e aposentados trouxessem filhos e netos para assistirem um filme no ambiente de trabalho e com isso tenhamos um encontro de gerações, algo dentro do espírito natalino”, disse a diretora de Assistência Social. Ela também esclareceu que o longa escolhido não foi por acaso. “Queríamos um filme que tivesse uma mensagem natalina e levasse a reflexão sobre a data. Então, nada mais natural do que termos escolhido O Expresso Polar”, afirmou. Servidores com seus filhos e netos atenderam o convite e estiveram na plateia da exibição do filme, com direito a pipoca e lanche. Uma das crianças presentes, a pequena Maria Eduarda de 12 anos, falou da alegria em participar da programação. “Estou muito feliz e animada. Esse filme é muito legal”, afirmou. A atividade encerra a programação de Natal da Aleam.

Em reunião deliberativa, na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (CAE/Aleam) aprovou o parecer definitivo do Projeto da Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA), tornando-o apto a ser votado em plenário. Durante a reunião, a relatora do projeto, deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), explicou que foram recebidas mais de 700 emendas ao orçamento previsto no projeto, Da ordem de R$ 26 bilhões, para execução e manutenção de programas sociais destinados à saúde, educação, entre outras áreas. Ela enfatizou que foi aprovado o relatório definitivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Entretanto, também esclareceu, existe a previsão que haja excesso na arrecadação, já que haverá mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da entrada de recursos quando na aprovação de empréstimos. “Foram mais de 700 emendas apresentadas e, a maior parte delas, foi aprovada. Estão garantidos os recursos para medicamentos especiais; assistência especializada; segurança e educação e deve contemplar todas as demandas do nosso estado no próximo ano”, afirmou. A CAE acolheu integralmente o parecer da Diretoria de Emendas Parlamentares. Foram recebidas 741 emendas, sendo 27 ordinárias; 411 impositivas e 303 emendas de bancada. O parecer definitivo teve aprovação dos deputados estaduais Ricardo Nicolau (Solidariedade) e Serafim Corrêa (PSB), respectivamente presidente e membro titular, que votaram acompanhando o parecer da relatoria. A relatora também esclareceu que, em linhas gerais os repasses aos Poderes estão cumprindo os percentuais constitucionais, assim como o percentual destinado à educação, com 25,2% do orçamento e o percentual da saúde, que não somente está sendo cumprido, mas ultrapassa o mínimo constitucional. “Temos garantido o pagamento do Auxílio Estadual Permanente e os percentuais necessários para manutenção do setor primário, por exemplo. Todos os percentuais foram cumpridos e alguns até extrapolados”, resumiu. Segundo a parlamentar, a partir da aprovação do parecer definitivo, o projeto já estará apto a constar em pauta de votação. “Após a aprovação deste relatório com esta reunião da Comissão, levaremos o relatório para aprovação em plenário e, possivelmente nesta quarta-feira, poderá ser apreciado pelos demais parlamentares”, declarou.

Projetos aprovados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última terça-feira (13/12) estabelecem a criação de princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio e a instituição da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior do Amazonas. As iniciativas são de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC). “Os dois projetos são importantíssimos. O primeiro cria as condições para que o governo institua um auxílio financeiro para os órfãos do feminicídio. O segundo é uma luta antiga dos universitários, que buscavam na Assembleia um apoio na defesa do ensino superior, principalmente em relação à interiorização, ampliação de vagas e funcionamento das instituições como UEA, UFAM e IFAM”, explica a deputada. Órfãos do Feminicídio O Projeto de Lei nº 222/2022 estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. O atendimento especializado aos órfãos do feminicídio deve ser orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A deputada explica que o projeto não define valor, mas cria as condições legais para o Governo do Estado instituir uma espécie de auxílio ou benefício para os órfãos do feminicídio. O atendimento especializado do qual trata a legislação compreende a promoção, dentre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. O projeto considera órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e descriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).   Ensino Superior Subscrito pelas deputadas Alessandra Campêlo e Therezinha Ruiz (PL), o Projeto de Resolução Legislativa n° 11/2019 cria na Casa a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior do Amazonas. A frente será constituída pela livre adesão dos deputados estaduais, formalizada em termo próprio, com o objetivo de: defender a criação e construção de novas universidades federais no Amazonas, dentre elas, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões. O colegiado também buscará defender a ampliação da oferta de vagas nas instituições públicas de Ensino Superior (UEA, UFAM e IFAM) e a ampliação de bolsas já existentes nas instituições privadas de Ensino Superior; além de, entre outras pautas, estabelecer parcerias e diálogo contínuo com reitores (as), diretores (as) das IES e entidades representativas de classe como Associações, Sindicatos, Centros e Diretórios Acadêmicos do ensino superior público e privado; garantir política de interiorização do ensino superior atrelado a aptidões e currículos que respeitem a realidade de cada local e região do estado.       Responsável: Emanuel Mendes Siqueira (92) 99122-3785