A pauta de tramitação da Sessão Plenária, desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), contou com 11 proposituras, com destaque ao Projeto de Lei (PL) nº 495/2022 de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que propõe alteração na Lei nº 6.025/2022, sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. “A existência de fios soltos são um perigo real para a sociedade, visto que podem eletrocutar um transeunte, podendo inclusive levá-lo à morte”, destacou o deputado João Luiz, explicando ainda que o PL tem o objetivo de aperfeiçoar a lei que já busca corrigir o abandono de cabos e fios soltos em postes após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. O PL nº 495/2022 determina o prazo de até 72 horas da data da substituição do poste para que a empresa responsável faça o reparo; e que os fios e cabos de telecomunicações devam estar a 60 cm dos de eletricidade na rede de baixa tensão e 1,5 m na média tensão, cujos afastamentos mínimos podem ser aumentados convenientemente, dependendo das condições de operação e manutenção da rede, conforme dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O parlamentar disse ainda que a proposta é também uma forma de defender os direitos dos consumidores amazonenses.

O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sob a presidência do deputado estadual Roberto Cidade (UB), aprovou nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 657/2021 que dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta. A prática é conhecida como "naming rights" que, em uma tradução literal, significa "direito de nome" de um local. O PL segue para sanção governamental. “Essa é uma prática que vem acontecendo cada vez mais no País, no mundo, e nós aqui precisávamos regulamenta. A partir desta lei, o modelo passa a ser regulamentado e pode ser requerido por aqueles que tiverem meios de explorar os espaços, garantindo receita para o Estado. Essa lei é um ganho a mais para as relações público-privado”, exemplificou. A cessão onerosa de “naming rights” confere ao adquirente o direito de nomeação por tempo determinado, de modo que a propriedade permanece sendo do titular do bem, ou seja, o Poder Público. Portanto, ainda que uma empresa obtenha o referido direito, não poderá alienar e dispor da propriedade, já que este negócio jurídico não atinge a titularidade do bem. A cessão do espaço, sua totalidade ou uma das partes do bem ou do evento, também será feita por prazo determinado conforme contrato. Nessa perspectiva, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o “Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se”, que, por meio de lei ordinária, possibilitaria, dentre outras medidas, a cessão onerosa de direitos de denominação associados às universidades e institutos federais. As instituições que optarem por participar do programa ficam autorizadas a conceder a pessoas físicas ou jurídicas o direito de nomear uma parte de um bem, móvel ou imóvel, de um local ou evento, em troca de compensação pecuniária ou “economicamente mensurável”. “Há um longo caminho a ser trilhado até a consolidação da cessão onerosa do direito de denominação de bens públicos no Brasil e o Estado do Amazonas poderá ser pioneiro e revolucionário na forma de gerir seus bens públicos. O instituto no ‘naming rights’ como instrumento de arrecadação e efetivação de direitos da população, é um modelo gestão pública inovadora e dinâmica”, concluiu o deputado.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta segunda-feira, 12, dois Projetos de Lei (PL) do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) que preveem mais direitos para as pessoas com deficiência visual no Amazonas. As normas, que seguem para a sanção do Executivo, abrangem indivíduos diagnosticados com visão monocular e neuromielite óptica. O PL nº 686/2021 determina que o governo do Estado crie uma campanha de divulgação do atendimento prioritário a pessoas com visão monocular (indivíduos que enxergam apenas com um dos olhos) em estabelecimentos públicos no Estado. O parlamentar argumenta que a doença limita a visão periférica e afeta a noção de distância, profundidade e de espaço, o que compromete a coordenação motora e dificulta o equilíbrio considerado normal. Logo, é preciso garantir que essas pessoas recebam prioridade no atendimento público. “A acessibilidade é importante para todas as pessoas, independentemente de ter deficiência ou não. A pessoa com deficiência monocular necessita de auxílios que lhe ajudem a transitar em diversos lugares de forma segura. Essa lei ajuda na conscientização da sociedade para a importância de garantir o atendimento de cidadãos nesta condição”, declarou Ricardo Nicolau. Já o PL 607/2021 institui no calendário estadual do Amazonas o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser comemorado no dia 27 de março. Essa doença é autoimune e ataca uma proteína responsável por transportar água no sistema nervoso, causando a destruição e a perda de células e fibras nervosas na medula espinhal (mielite) e fibras nervosas no nervo óptico (olhos). “Com este projeto, a ideia é conscientizar a população amazonense das causas e dos efeitos dessa doença. Essa é uma patologia rara, grave e, por isso, é preciso dar visibilidade e apoio aos pacientes e familiares”, destacou o autor dos projetos. Na mesma sessão de votação, a Aleam também aprovou outros cinco projetos de Ricardo Nicolau, como o que institui a Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal (PL nº 609/2021) e o que cria a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita (PL nº 670/2021).

Em Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada Joana Darc (União Brasil) teve aprovado todos os Projetos de Lei (PLs), dispostos em pauta. Ao total foram 14, com destaque para os da causa animal, principal bandeira de luta, defendida pela parlamentar. Dentre eles, o PL nº 559/2019, que estabelece a  inclusão do tema Guarda Responsável e Bem-Estar Animal, como conteúdo transversal do currículo escolar da rede pública de ensino do Estado do Amazonas. De acordo com o texto, o ensino sobre o tema, pode fazer parte da disciplina ciências ou educação ambiental, área de conhecimento normalmente tratada como um tema de caráter transversal ou interdisciplinar, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n° 9.394/96 - define que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais e sociais. “A formação dos alunos dentro e fora da escola são ações que geram valores humanos e de cidadania do estudante, implicando diretamente num conhecimento que associa a teoria em sua vida cotidiana, tanto no presente, como no futuro", disse. Quanto à importância da aplicação do que o projeto sugere, Joana Darc enfatiza o número crescente de ocorrências de maus-tratos aos animais no Estado do Amazonas, e o que implica na vida das pessoas. “Infelizmente, aqui no Amazonas, constata-se um grande número de casos de maus tratos aos animais,  como o abandono, espancamentos, tráfico de animais silvestres, promoção de rinhas e falta de cuidados, o que podem gerar problemas de saúde, devido à disseminação de doenças. Portanto, tratar a temática dentro e fora da escola, além de se configurar como um importante instrumento para minimizar tais problemas, busca, também, promover maior sensibilização aos alunos e a sociedade sobre a causa animal”, explica. Mais projetos Também receberam aprovação do plenário, os Projetos de Lei nº 393/2021 - que institui o Cadastro único das Pessoas com Síndrome de Down; o nº 250/2020 - que estabelece a fixação de placas informativas sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos cemitérios públicos do Amazonas; nº 545/2020 - sobre a regulamentação da prática de equoterapia por instituições públicas ou privadas; nº 398/2020 - que dispõe sobre a Política Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores, de fotografias e informações; nº 30/2020 - que altera o art.4º da Lei nº 4.918/2019, que dispõe sobre a multa em caso de impedimento de disponibilização de alimentos e água aos animais de ruas; nº 274/2022 - que institui o dia 1º de setembro como o dia estadual do Coordenador do grupo de idosos; nº 579/2021 - que obriga aos gestores de órgãos públicos ou privados à comunicarem às autoridades policiais ocorrência de atos de assédio entre seus funcionários; nº  220/2022 - que institui o Selo Empresa Sem Assédio, de forma a promover as boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança de todos; nº 395/2021 - que requer a criação do serviço telefônico (via whatsapp) para denúncia de maus-tratos contra a pessoa com deficiência; nº 294/2020 - a qual estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas transmissões dos telejornais locais nas emissoras televisivas;  nº PL 426/2021 - que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais; n º 25/2022 - que institui o Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais, com a sensibilização da sociedade para a proteção da vida animal e; Projeto de Resolução Legislativa 77/2019, a qual também é autor o deputado Saullo Viana (União Brasil), cria a Frente Parlamentar em defesa dos Direitos dos Povos Originários do Estado do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, nesta segunda-feira(12), o Projeto de Lei nº 258/2022 que cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Amazonas. O PL, oriundo da Mensagem Governamental nº 37/2022, atende a um indicativo feito pela deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos).   O programa inclui as modalidades do futebol: campo, salão, society e areia. Serão promovidos torneios, campeonatos e eventos, bem como destinação de espaços voltados para o futebol feminino. "O Brasil é o país do futebol, mas quando se trata de mulheres por vezes há falta de visibilidade por não ter incentivo ou estrutura necessária para apoiar os nossos times femininos. O futebol feminino tem conquistado espaço cada vez mais significativos, se classificando com frequência e obtendo vitórias importantes. Assim, por entendermos que a Constituição Federal garante tratamento igualitário entre homens e mulheres, fizemos esse indicativo ao Governo do Amazonas para que possamos incentivar as nossas amazonenses nesta modalidade tão significativa no nosso país", destacou a parlamentar.  Está previsto no projeto que o programa seja desenvolvido nas escolas da rede pública estadual, nos equipamentos esportivos da Administração Direta e Indireta, nos parques ou em outros locais apropriados. O Executivo Estadual está autorizado a celebrar convênios com entidades privadas, ligas e responsáveis pela administração do futebol feminino.  O projeto segue para sanção do Governo do Estado.

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã dessa segunda-feira (12), Projeto de Lei 643/2022 que regulamenta o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas unidades operacionais das polícias Militar e Civil, além de estabelecimentos penais e demais órgãos de segurança pública do estado. A propositura é de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL). "O objetivo aqui é assegurar o patrulhamento aéreo do nosso estado, em casos de repressão ao tráfico de drogas, em atuações em área de difícil acesso, no mapeamento das zonas de maior incidência de criminalidade, na utilização em grandes eventos. Tudo dentro legalidade, transparência, moralidade e, acima de tudo, da dignidade humana", justificou o autor da propositura. De acordo com texto aprovado, 'as unidades operacionais, estabelecimentos penais e os órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas deverão priorizar o emprego de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, com observância das normas nacionais e internacionais vigentes'. A regulamentação do uso das VANTs institui também a imediata prestação de socorro médico aos feridos e, ainda, o comunicado do fato à família, em casos de morte ou de violação da integridade física das pessoas. Indenização por dano material ou moral em casos de violação da intimidade, privacidade e imagem dos envolvidos é igualmente assegurada no projeto aprovado. Para agentes da segurança pública operadores dos veículos, é obrigatória a participação em cursos de formação e capacitação que inclua conteúdo programático que os habilite para tal função. "O Poder Executivo é quem vai equipar as unidades operacionais, os estabelecimentos penais e órgãos de segurança pública VANTs, mas também será permitida a aquisição desses veículos por meio de emenda parlamentar individual. A quantidade de veículos para as missões será estipulada pelos próprios órgãos", explicou Péricles. A utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados será regida também pela Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, pelo Manual do Comando da Aeronáutica (MCA 56-4), pela Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 100-40), pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E 94 EMD 00) e por outras normas que tratem sobre a temática.