A partir da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 527/2020, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), aqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com os custos para realização dos exames médicos exigidos em concurso público terão o direito de realizá-los pela rede pública de saúde do Estado. “O concurso público, sem dúvidas, muda a vida das pessoas, das famílias e realidades, porém, às vezes os custos para efetivá-lo, em caso de aprovação, nem sempre é tão simples. As exigências médicas muitas vezes são custos para os quais o candidato não está preparado financeiramente. Por isso é importante que possamos garantir meios para que esse candidato cumpra as etapas necessárias. Daí a importância dessa lei que garante esse amparo”, justificou. Conforme o PL, para ter acesso ao direito o candidato deverá ter comprovada sua condição de hipossuficiência financeira no momento da inscrição do concurso público. Prevê ainda que, caso os resultados não sejam disponibilizados no prazo máximo fixado no edital do concurso, o candidato fica autorizado a seguir no certame até que o Sistema Único de Saúde (SUS) os forneça. “Essa lei possibilitará que candidatos de baixa renda tenham igualdade de condições para acessar ao cargo público. Atualmente, os candidatos que se encontram em situação financeira adversa precisam buscar na Justiça, por meio de mandado de segurança, decisão que assegure a realização dos exames pelo SUS. A partir de agora isso não será mais necessário, esse candidato terá assegurado esse direito. Isso me alegra porque, para mim, é uma questão de justiça e de equidade no acesso”, afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário Ruy Araújo, na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 30, e segue agora para sanção governamental.

Nesta quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou uma Sessão Especial em homenagem aos 23 anos de atuação da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e condecorou o atual presidente da Agência, Marcos Vinícius Cardoso, com a Medalha Ruy Araújo, a maior comenda do Poder Legislativo. A propositura foi de autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (UB) e a sessão foi presidida pelo deputado Serafim Correa (PSB). Em seu discurso na tribuna, o deputado Adjuto Afonso falou sobre a importância da Afeam para a sociedade amazonense. “A Afeam, ao completar os seus 23 anos, tem prestado um grande serviço ao Estado do Amazonas, principalmente ao interior. Só de 2019 para cá a Agência já emprestou quase meio bilhão, realizou mais de 55 mil operações de crédito e gerou mais de 160 mil postos de trabalho. Nenhum banco particular ou oficial faria um atendimento desses no interior do Estado. Eu nasci no interior, sempre estou lá e vejo como os recursos da Afeam são importantes lá. Por isso estamos aqui comemorando esses bons trabalhos”, declarou. O presidente da Afeam e homenageado da cerimônia, Marcos Vinícius Cardoso, falou sobre o balanço positivo da atuação da Agência. “O Governo do Amazonas oferece, por meio da Afeam, crédito para os amazonenses, principalmente do interior, em função do nosso Estado, de tamanho continental. Para realizar esse trabalho temos postos de atendimento no interior, mas também temos vários parceiros técnicos dentro do governo para cumprir essa missão. São 23 anos, conquista de sonhos, mas somente vivenciando conseguimos mensurar todo o trabalho realizado”, destacou. Representando o governador do Estado, o secretário de Estado de Administração e Gestão (Sead), Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, falou sobre a atuação de Marcos Vinicius em frente à Afeam e a importância desse reconhecimento com a entrega da Medalha Ruy Araújo. “O Marcos não chegou aqui à toa, ele vem galgando esses espaços há bastante tempo. Você é uma prata da casa e esse prêmio é a colheita do que você vem plantando ao longo da sua vida. Durante a pandemia, eu tive a oportunidade de trabalhar com você e me impressionou que você sempre esteve à frente dos trabalhos. Você é uma inspiração para todos nós. Parabéns por essa justa homenagem”, reconheceu. Na ocasião foram entregues uma placa comemorativa para a Afeam e certificados de homenagem a servidores da Agência. Também estiveram presentes na cerimônia a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins dos Santos; o diretor-presidente da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH-AM), Jorge de Almeida Barroso; o superintendente regional do Banco da Amazônia (Basa) nos Estados do Amazonas e de Roraima, Esmar Manfer Dutra do Prado; o secretário de Estado da Casa Militar, Cel. QOPM. Fabiano Machado Bó; o diretor-presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IOA), João Ribeiro Guimarães Júnior; o diretor-presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (AmazonasTur), Gustavo de Araújo Sampaio e o presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Marcus Anselmo da Cunha Evangelista.   A Medalha A Medalha Ruy Araújo é a maior comenda concedida pelo Poder Legislativo Estadual, tendo sido instituída pelo Projeto de Resolução Legislativa (PRL) 1/1981, que, depois de aprovado, tornou-se a Resolução Legislativa (RL) de nº 105/81. A comenda homenageia indivíduos que atuam nas áreas política, jurídica ou cultural, realizando ações que se revertem em benefícios para população amazonense.

Nesta quarta-feira (30), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 32 matérias legislativas de autoria dos deputados estaduais e cinco Projetos de Lei Complementar oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Entre os 25 Projetos de Lei aprovados está o nº 368/ 2022, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) sobre proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais, proibindo a venda ou distribuição de sacolas contendo a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados, cabendo multa de 20 (vinte) salários mínimos vigentes, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento. Outro projeto aprovado foi o nº 656/2021 do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), sobre a possibilidade de cessão de forma facultativa de créditos gerados em sistema de compensação de energia elétrica a hospitais filantrópicos no Amazonas. Outro PL de autoria de Cidade é nº 527/2020, que dispõe sobre a realização de exames exigidos em concursos públicos, por meio da rede pública de saúde para candidatos que comprovem hipossuficiência (pessoas sem condições de arcar com as taxas e custas), na inscrição do certame.   Homenagem Dentre os sete Projetos de Resolução Legislativa (PRL) aprovados, consta o que tem o nº 104/2022 de autoria coletiva de todos os parlamentares, que concede ao deputado Serafim Corrêa (PSB) a Medalha Ruy Araújo. Na discussão da matéria, os deputados justificaram a propositura, elogiando a contribuição política do parlamentar tanto a Manaus, quanto a todo o Estado. O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) destacou que a concessão é uma justa homenagem e ressaltou que ainda é pouco para alguém que tanto fez por Manaus e pelo Amazonas. “Queremos cada vez mais a sua contribuição, mesmo fora do parlamento; a sua visão e experiência que deu direção aos debates nesta Casa”, ressaltou. Durante seu pronunciamento, a deputada Alessandra Campelo (PSC) falou da honra em poder participar da homenagem, e destacou o quanto ganhou em experiência na convivência co Serafim. “Vossa excelência tem uma contribuição forte para o nosso estado, que se confunde com a história do Amazonas”, afirmou, relembrando os tempos do movimento estudantil em que já o admirava como homem público. O presidente Roberto Cidade enfatizou a experiência do deputado Serafim e o trato político com a coisa pública. “Nesta legislatura, Serafim sai da Assembleia com a cabeça erguida porque sempre foi um bom político, sou muito grato pelos seus conselhos e ensinamentos. Por isso quero pedir licença para procurá-lo se precisar de conselhos”,  solicitou.   Projetos de Lei Complementar Entre os cinco Projetos de Lei Complementar aprovados, em plenário, está o que tem o nº 07/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar nº 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1º da Lei Complementar nº 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado. Também aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 09/2022, oriundo do TJAM, alterou a Lei Complementar nº 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado com a criação de Vara de Inquéritos Policiais. De acordo com o projeto enviado à Assembleia, a alteração legislativa é necessária em razão do aumento da efetividade na aplicação da lei, da participação de juízes especialistas e bem treinados na matéria, visando à uniformidade decisória, maior segurança jurídica, aumento da qualidade do trabalho do administrador judicial, aperfeiçoamento profissional para encargo específico do juiz, bem como dos serventuários, por meio de especialização, criação de rotina mais racional, alicerçada em melhor produtividade, maior segurança e agilidade, além de resultados mais eficientes.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) outorgou, nesta quarta-feira (30), a Medalha Ruy Araújo ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da propositura do deputado Belarmino Lins (PP) aprovada por unanimidade, em sessão presidida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil). O deputado Belarmino Lins disse que o conselheiro Érico Desterro sempre será lembrado na Aleam por seus trabalhos prestados ao estado. “A Assembleia Legislativa aprovou de forma unânime a outorga da Medalha Ruy Araújo ao Conselheiro Érico Desterro, uma justa e merecida homenagem. Essa Casa, que representa a sociedade amazonense, tem a honra e alegria de prestar essa homenagem a um amazonense de destaque, pela sua inteligência, competência e firmeza com que comanda a Corte de Contas do Amazonas. “Deixo claro minha satisfação de presenciar essa homenagem. O povo do Amazonas, por essa Casa, ao conceder essa honraria, nos enche de orgulho. Suas melhores qualidades não estão no campo profissional, e sim de ser um orgulho para sua família”, afirmou o Desembargador Eleitoral do TRE-AM, Kon Tsih Wang. Falando em nome da Assembleia Legislativa, o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que se sente honrado por ter sido designado a discursar na homenagem. “Mesmo que tardio esse tributo é justo e merecido. Érico Desterro é conhecido pela sua capacidade técnica, pela maneira de tratar as pessoas e pelo respeito ao contraditório”, declarou. Por fim, Desterro subiu à tribuna para agradecer a Deus, sua família e aos amigos. “Devo tudo isto à minha família e às pessoas que caminham comigo. Devo agradecer aos deputados por terem lembrado do meu nome e decidido que eu mereço essa homenagem. Essa medalha não é só minha, mas do Tribunal de Contas e da minha família”, emocionou-se. Estiveram presentes à solenidade o Prefeito de Manaus, David Almeida, o Procurador-Geral do Estado, Giordano Bruno Cruz, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes; a coordenadora-geral do Ministério Público do Estado (MPE) Sílvia Tuma; o Desembargador Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM); Kon Tsih Wang; Ouvidor-Geral do TCE-AM, Josué Cláudio de Souza Neto; o representante do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Desembargador José Dantas de Góes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM), Jean Cleuter Simões Mendonça, os Conselheiros do TCE Ari Moutinho, Mário Mello e Yara Lins e o Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Ricardo Paiva, além de sua família e amigos. Érico Desterro é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Foi Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Amazonas de 1999 a 2005, professor concursado de Direito Administrativo e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFAM e é, desde 2006, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Durante a Sessão Plenária, desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados  discutiram pontos do Projeto de Lei nº 459/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 74/2022, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício 2023. A reunião desta manhã marcou o quinto e último dia de tramitação na pauta ordinária do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA 2023), prazo para apresentação das emendas parlamentares individuais, coletivas e de bancadas. Os parlamentares falaram sobre a importância dessas emendas. O deputado Sinésio Campos (PT) afirmou ser preciso que a Casa Legislativa reforce o posicionamento do Parlamento, fazendo previsões orçamentárias voltadas às pautas defendidas durante toda a 19ª Legislatura. “Peço verbas, por exemplo,  à  reforma e modernização do Terminal Rodoviário de Manaus, por exemplo, algo que defendo durante os quatro anos deste mandato”, disse Campos, afirmando que os deputados não podem determinar todas as verbas previstas na PLOA 2023, porém, podem fazer apontamentos por meio das emendas impositivas. Sinésio Campos questionou ainda algumas indicações do Executivo estadual, pedindo que o governo seja mais preciso em relação de onde e como irá aplicar determinados recursos. O deputado Wilker Barreto (Cidadania) também se manifestou sobre o tema e afirmou que “o único momento que o Parlamento pode ter vez e voz na definição do orçamento é justamente na votação do mesmo”; por isso, segundo o parlamentar o papel da Alem é de contribuir e aprimorar o orçamento enviado pelo governo. “A PLOA prevê mais de R$ 25 bilhões para o próximo exercício, e deste valor 2,2% podem ser remanejados pelas emendas parlamentares”, disse Barreto.

O prazo para recebimento de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) foi prorrogado até a próxima sexta-feira (02/12). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30/11) pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), relatora da LOA 2023. A prorrogação do prazo, de acordo com a deputada, é para que prefeituras e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) tenham mais tempo para apresentar seus pedidos de emendas aos deputados da Casa. Segundo a deputada Alessandra, muitos prefeitos e representantes das entidades ainda estão vindo à Assembleia Legislativa esta semana para entregar projetos. “Os parlamentares ganham mais dois dias para apresentação de emendas. Só na área de saúde são mais de R$120 milhões em emendas impositivas e a maioria delas os deputados destinam às cidades do interior. É uma contribuição importante à saúde do estado que a Assembleia dá”, disse a deputada. Votação será dia 15 No memorando enviado ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), a relatora da LOA 2023 comunicou que a prorrogação do prazo previsto no Artigo 97 do Regimento Interno não prejudicará o prazo para votação final da propositura. “A previsão da Mesa Diretora é que a gente vote a Lei Orçamentária no dia 15 de dezembro”, informou a relatora.   Números A previsão para o orçamento do Estado para 2023 é de R$26,2 bilhões com verbas destinadas para áreas como saúde, educação, segurança, assistência social e o custeio do governo.     Responsável: Emanuel Mendes Siqueira (92) 99122-3785