A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta segunda-feira, 21, o parecer preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser votado em plenário na primeira quinzena de dezembro. A previsão para o orçamento do Estado para 2023 é de R$ 26,2 bilhões com verbas destinadas para áreas como saúde, educação, segurança e o custeio do governo. O parecer foi aprovado durante reunião conduzida pelo presidente da CAE, deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), com a presença da relatora da LOA, deputada Alessandra Campêlo (PSC), do deputado Serafim Corrêa (PSB) e do deputado Saullo Vianna (UB). De acordo com Ricardo Nicolau, o próximo passo será a abertura do prazo de apresentação de emendas ao orçamento por parte dos deputados, já a partir desta terça-feira, 22. “O governo do Estado mandou um projeto com uma estimativa de mais de R$ 26 bilhões em arrecadação e esse montante, logicamente, será distribuído aos poderes e a todas as secretarias, todas as ações de governo. Agora, o próximo passo são as emendas dos parlamentares para que nós possamos votar o parecer definitivo e poder aprovar o orçamento do próximo ano”, destacou.   Tramitação O projeto da LOA começou a tramitar na Aleam no dia 1º de novembro. Após a aprovação do texto preliminar pela CAE, a LOA começará a constar em pauta durante cinco sessões plenárias, conforme destacou a relatora, deputada Alessandra Campêlo. “A partir daí, a gente tem dez dias para analisar as emendas e aprovar um novo relatório. Então, o relatório final deve ser aprovado por volta do dia 12 de dezembro e, a partir de 13, o projeto já estará apto para ser votado no plenário. Entre 13 e 22 de dezembro ele deverá ser votado. A gente acredita que até o dia 15 ou 16 já esteja aprovada a lei orçamentária do próximo ano”, declarou.   Precatórios Ainda durante a reunião, o deputado Serafim Corrêa levantou uma preocupação sobre os pagamentos, por parte do Estado, de precatórios que, só neste ano, somam R$ 479 milhões. A relatora da LOA disse que uma reunião técnica com membros da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) será marcada nos próximos dias para sanar as dúvidas dos parlamentares. “Surgiram algumas dúvidas durante a reunião em relação a contas públicas de água e luz, por exemplo, em relação a precatórios, verba de investimento. Como isso é algo mais do que mérito do orçamento, ele vai ser analisado nessa segunda fase. Além disso, a gente ainda vai ter uma reunião técnica com técnicos da Sefaz para tirar qualquer dúvida tanto dos membros quanto dos deputados”, disse.     Thiago Barros (SRTE/AM 667) | 92 98153 7004 Daniel Jordano (SRTE/AM 518) | 92 98828 5194

Nesta segunda-feira (21), o deputado estadual Sinésio Campos prestou homenagem à Federação Amazonense de Bandas e Fanfarras (Fambaf), durante Sessão Especial, posto que, dia 22 de novembro é celebrado o Dia das Bandas e Fanfarras, em todo o Amazonas. A data entrou, oficialmente, para o calendário cultural do Amazonas após articulação de Sinésio para sancionar a lei n° 5.364/2020 para prestigiar, divulgar, resgatar e valorizar a memória musical das bandas e fanfarras da nossa região. “Entendemos que as bandas são espaços de respeito às diferenças, sejam elas de credo, sexo ou opinião, além de fortalecer a cultura e educação. Por essa razão, já destinamos 600 mil reais de emendas parlamentares, posto que é fácil percebermos que, principalmente, os adolescentes sentem-se acolhidos e sabem que podem se expressar sem medo, procurando os grupos para compor as bandas”, afirmou Sinésio. O parlamentar foi substituído por Serafim Corrêa (PSB), que justificou a ausência do parlamentar. “Sinésio teve um compromisso de urgência com o presidente Lula, mas é com satisfação que o represento nesta celebração especial”, esclareceu Serafim.   Sobre a Fambaf Criada em 2008 a Federação Amazonense de Bandas & Fanfarras (FAMBAF) é uma entidade cultural que apoia a arte das Bandas e Fanfarras do nosso Estado, com o intuito de defender os interesses de cada uma. Atualmente é formada por 20 bandas, reunindo cerca de 1.000 alunos de música, mais professores instrumentistas. A faixa etária das bandas é diversificada, contemplando crianças de 10 anos e adultos de até os 40 anos. Entre os elementos sonoros que compõem o grupo estão instrumentos de sopro e percussão, apresentando assim uma perspectiva dinâmica e inovadora em seu repertório, que propõe, também, um diálogo entre o erudito e o popular.     Ytallo Byancco 9.8118-7345

O relatório de admissibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) foi aprovado, nesta segunda-feira (21), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PLOA foi enviado pelo Governo do Estado à Casa Legislativa no dia 31 de outubro, e a Comissão teve o prazo de 20 dias corridos para análise e emissão do parecer de admissibilidade. Como o prazo se encerrou no ultimo dia 20, um domingo, a reunião aconteceu nesta segunda-feira. O PLOA 2023 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano fiscal em R$ 26,272 bilhões, assim como a despesa. A relatora do projeto, deputada Alessandra Campêlo (PSC), explicou que neste primeiro momento foram analisados os requisitos constitucionais, como os percentuais destinados para áreas de educação e saúde, dentre outras. “A proposta está correta em relação a estes pontos estabelecidos na legislação, e apontamos isso no relatório, indicando a admissibilidade, permitindo que a partir deste momento os demais parlamentares possam apresentar suas emendas ao orçamento”, esclareceu Campêlo. O presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), informou que após a confirmação da admissibilidade do projeto, a PLOA cumprirá o prazo de cinco sessões plenárias na pauta de tramitação ordinária, período no qual poderão ser apresentadas as emendas impositivas individuais e coletivas. “Esse prazo começa nesta terça-feira, dia 22, e encerra no próximo dia 30”, disse Nicolau, informando ainda que a previsão é que o texto final do orçamento para 2023 seja votado entre os dias 13 e 15 de dezembro.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta segunda-feira (21), Sessão Especial em homenagem ao Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras, solicitação do deputado Sinésio Campos (PT), e presidida pelo deputado Serafim Corrêa (PSB). A data foi instituída pela Lei nº 5.364, de 29 de dezembro de 2020. Na ocasião, foram entregues placas comemorativas e diplomas de Honra ao Mérito. Estiveram presentes à solenidade Beto D’Ângelo, prefeito de Manacapuru; Evanildo Ribeiro, presidente da Federação Amazonense de Bandas e Fanfarras (Fambaf); professor Luís Aleluia, representante da Secretaria Municipal de Educação (Semed); Antonildo Azevedo, subcomandante do 3º Colégio da Polícia Militar; Flávio Santos, diretor de Escola de Artes e Turismo da Universidade do Estado do Amazonas, além do deputado estadual eleito Cristiano D’Ângelo. Evanildo Ribeiro agradeceu a presença de todas as bandas e fanfarras e em nome da Fambaf afirmou que a missão das bandas é transmitir o ensino da música da melhor forma possível. “Nossa missão é educar os jovens e adolescentes por meio da música”, disse. O discurso do deputado Sinésio Campos, que está em viagem à Brasília, foi lido pelo deputado Serafim Corrêa, onde ele reiterou a importância das bandas e fanfarras para formação cívica dos estudantes. “As bandas têm um papel importante na formação moral de cada indivíduo, pois não são raros os grandes músicos e maestros em atividade no país, que tiveram seu despertar para música pela participação em bandas ou fanfarras”, afirmou.

Neste 20 de novembro, data em que marca o Dia Nacional da Consciência Negra, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasi), relembra a Lei nº 5.620/2021, de sua autoria, que instituiu campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais por meio do selo “Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial”. “Lamento que ainda hoje seja preciso criar leis para que as pessoas façam o básico, que é respeitar umas às outras, mas, se ainda é necessário, que possamos fazer a nossa parte e criar meios de educação e conscientização. Essa lei tem esse objetivo, o de permitir que por meio de campanhas educativas em escolas, eventos esportivos, culturais e demais espaços, sejam divulgados informações, esclarecimentos e números de denúncias para que as pessoas tenham consciência de que o comportamento racista e discriminatório é algo que não coube nunca e agora muito menos. Todo esclarecimento que vier neste sentido é bem-vindo e merece nossa atenção”, afirmou. De acordo com a Lei 5.620, as campanhas nas escolas devem ser permanentes e podem ser realizadas também em eventos esportivos e culturais do Estado, com a divulgação de vídeos ou reprodução de áudios com conteúdo para o combate ao racismo, folhetos informativos e anúncios no sistema de som, durante os intervalos dos eventos esportivos e culturais, assim como nas escolas, quando dispuser desses mecanismos. Cidade também é autor do Projeto de Lei (PL) nº 467/2021, que determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Amazonas, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. “Os profissionais do serviço de transporte público lidam com situações diversas dentro dos veículos, dentre elas a discriminação e o racismo. Por isso é importante as empresas prepará-los para gerenciar essas ocorrências, além de orientá-los para a adoção dos procedimentos de segurança e de atendimento às vítimas, como comunicação imediata à Polícia Militar, por exemplo. Todos os espaços e pessoas precisam estar preparados para inibir discriminação e racismo”, reforçou.

Na última sexta-feira (18) e neste domingo (20), são celebrados respectivamente o Dia Nacional de Combate ao Racismo e o Dia Nacional da Consciência Negra, esse último em alusão ao dia de morte do herói da resistência contra a escravidão no Brasil e líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destaca suas iniciativas institucionais e propostas legislativas de combate ao racismo e promoção dos direitos da população negra. Todos os anos, a Aleam promove a entrega do Prêmio Nestor Nascimento, criado como parte do programa de Educação Cidadã da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, o Educando pela Cultura. O prêmio é destinado a premiar e homenagear com troféus, medalhas e certificados as personalidades locais e regionais que atuam em ações voltadas à promoção da igualdade racial, políticas afirmativas e combate ao racismo. Desde 2021, com o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 45/2021, de autoria da deputada estadual Therezinha Ruiz (UB), o Prêmio foi instituído e faz parte do calendário da Casa. Em 2022, realizada a 4ª edição do Prêmio, no dia 4 de novembro. A premiação é uma homenagem ao ativista negro do Amazonas com destaque internacional, Nestor José Soeiro do Nascimento, que foi fundador da Associação dos Moradores e Amigos da Praça 14 de Janeiro e da Escola de Samba da Vitória Régia. Leis O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), relembra que a Lei 5.620/2021, de sua autoria, instituiu campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais e criou o selo “Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial”. Segundo Cidade, seu mandato é atento à questão de combate ao racismo. Ressaltou que é dever de todos os homens públicos atuarem nessa questão, pois a discriminação racial ainda é uma triste realidade no País. “É lamentável que, em pleno século 21, ainda existam casos de racismo. Racismo é algo que precisa ser combatido. Para isso é imprescindível estimular campanhas educativas em escolas e em eventos esportivos e culturais”, destacou. A Lei 5.620/2021 determina, também, que para liberação de recursos, patrocínio de eventos esportivos e culturais, é facultada a exigência da realização dessas campanhas. Projetos de Lei Tramitam na Casa atualmente algumas propostas de combate ao racismo na sociedade. O Projeto de Lei (PL) nº 236/2022, de autoria do deputado Tony Medeiros (PL), propõe a criação do programa permanente de combate ao racismo nas escolas da Rede Estadual do Amazonas, que funcionaria promovendo ciclos de debates públicos sobre o tema e uma campanha permanente de sensibilização dos estudantes e profissionais de educação sobre o racismo na sociedade. Outro PL voltado ao tema é o de nº 18/2022, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que propõe a criação da campanha estadual 21 dias de Ativismo de Combate ao Racismo. A campanha seria realizada anualmente, entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, datas do Dia da Consciência Negra e do Dia Internacional dos Direitos Humanos, respectivamente. Na proposta, o objetivo da campanha é alertar a sociedade sobre o tema, promovendo o combate à violência e garantindo a dignidade e a cidadania das pessoas negras. Também tramita no Poder Legislativo o PL de nº 487/2021, de autoria da deputada Mayara Pinheiro, que propõe penalidades aos torcedores e clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios do Amazonas. A proposta torna infração administrativa a prática ou a indução a atos preconceituosos durante os jogos da modalidade. Em caso de infração, o torcedor ou clube de futebol pode levar uma advertência ou pagar multa de até R$ 2 mil reais, se houver reincidência.