Na manhã desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu a visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, que participou de uma reunião com o presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (UB), para entregar o anteprojeto de Lei que institui o Programa de Residência Jurídica e Contábil (PRJeC) na Corte de Contas. O PRJeC tem objetivo de aperfeiçoar a instituição e melhorar a gestão pública através do aprimoramento técnico de alunos-residentes que completaram uma graduação em direito ou em ciências contábeis. Com a criação do programa, o TCE-AM se alinha a outras instituições jurídicas do Estado que possuem programas de residência, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM), Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O presidente da Aleam se colocou à disposição da Corte de Contas para iniciar a tramitação da matéria pela Casa Legislativa. “Recebi agora o anteprojeto de Lei das mãos do presidente Érico. Nós já estamos encaminhando para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia e em breve o anteprojeto irá tramitar nas demais Comissões. Creio que até o final do ano colocaremos o Projeto de Lei em pauta para que apreciado pelos deputados da Assembleia”, declarou Roberto Cidade. O presidente do TCE-AM destacou as vantagens de um Programa de Residência na Corte. “O Programa de Residência é o aproveitamento de profissionais já formados para um período em que eles atuarão no Tribunal aprimorando os seus conhecimentos e isso é bom para os profissionais que aprenderão muito e também para o TCE, que poderá contar com uma mão de obra qualificada”, avaliou Érico Desterro.  

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), recebeu nesta terça-feira (11/10), o presidente do  Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro para tratar sobre o anteprojeto de Lei que institui o Programa de Residência Jurídica e Contábil – PRJeC no âmbito do TCE. “Recebi das mãos do conselheiro Érico o anteprojeto. Vamos encaminhá-lo para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em breve vai tramitar nas comissões da Casa. Nossa expectativa é que até o final do ano a gente possa colocar em pauta para ser apreciado pelos deputados estaduais”, falou o deputado Cidade. O programa tem como objetivo o aprimoramento técnico dos bacharéis em Direito e em Ciências Contábeis por meio de atividades desenvolvidas no âmbito da Corte de Contas amazonense nos eixos de ensino, pesquisa e extensão, com as atividades sendo acompanhadas e avaliadas diretamente por servidores do TCE-AM. “A realização desse programa de residência trará muitos frutos tanto para os residentes, quanto para o Tribunal de Contas e, por consequência, à sociedade uma vez que poderemos aproveitar profissionais já formados para um período dentro da Corte de Contas aprimorando seus conhecimentos. Ganhamos com mão de obra bem qualificada, e os profissionais ganham com essa oportunidade de experiência”, afirmou o conselheiro-presidente Érico Desterro. A aprovação para a implementação do programa no TCE alinha a Corte de Contas à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM-AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que já possuem o programa de residência jurídica em curso. Conforme a proposta do programa, serão, a princípio, 20 vagas, divididas em 15 vagas para pessoas formadas em Direito e outras cinco em Ciências Contábeis. A remuneração da bolsa-auxílio para o programa irá seguir a média paga em programas de residência de órgãos públicos do Amazonas, em média R$ 3 mil mensais.

Uma comitiva de vereadores de Manicoré (distante a 332 km de Manaus) esteve na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para acertar os últimos preparativos da elaboração da Lei Orgânica do município. A visita aconteceu no Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), órgão da Aleam que oferece suporte a Câmaras para reformulação do Regimento Interno e da Lei Orgânica, além de prestar assessoramento técnico e cursos de capacitação para vereadores e servidores públicos do interior. A diretora do CCOTI, Eliane Ferreira, recebeu o presidente da Câmara, vereador Markson Barbosa (Republicanos), juntamente com o vereador Yuri Reis (PSD) e as vereadoras Socorro Bandeira (UB) e Adrienne Cidade (PSC) para a assinatura do Termo de Adesão, firmado entre a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa. “Estamos realizando o planejamento para finalizar a atualização da Lei Orgânica até dezembro. Recebemos hoje mais uma vez a comissão revisora da Câmara de Manicoré e o trabalho está bem adiantado. Estamos discutindo as datas da realização das Audiências Públicas. Depois disso, o Legislativo Municipal vota o Projeto da Lei, que após esses trâmites, segue para impressão e a posterior entrega aos 15 vereadores da cidade, além de sua população”, relatou a diretora Eliane Ferreira. O presidente da Câmara Municipal de Manicoré, Markson Barbosa, agradeceu a receptividade da Aleam, e disse que a revisão da Lei Orgânica está sendo feita levando em conta as particularidades da cidade. “É uma satisfação participar desse momento, da elaboração de uma ferramenta importante para o município, o que se pode e o que não pode fazer. A Câmara Municipal está realizando o seu trabalho, auxiliando a prefeitura municipal na condução de nossa cidade”, declarou.

O deputado estadual Abdala Fraxe (Avante) repercutiu, nesta terça-feira (11), na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazona (Aleam), o resultado do Previne Brasil que apontou a capital amazonense como o primeiro lugar no ranking das capitais brasileiras em Saúde Básica, pelo terceiro quadrimestre consecutivo. O resultado foi divulgado na última sexta-feira (7) pelo Ministério da Saúde. O parlamentar destacou o trabalho que vem sendo feito pelo prefeito de Manaus, David Almeida, pela secretária municipal de Saúde (Semsa), Shádia Fraxe, pelos subsecretários Djalma Pinheiro e Nagib Salem e por todos os servidores da Semsa que elevou a qualidade das ações de atenção primária prestadas à população. De acordo com os dados do Ministério da Saúde, Manaus obteve a nota 8,37 no Previne Brasil, ficando no topo do ranking, deixando para trás cidades como Maceió (7,50), Curitiba (7,31), Porto Alegre (7,10), Florianópolis (6,85), Brasília (6,53), Palmas (6,48), Rio de Janeiro (6,24), Natal (6,16) e Porto Velho (6,06). “Sabemos que ainda é preciso melhorar muita coisa, mas devemos reconhecer o trabalho hercúleo que está sendo feito por todos os servidores e todo corpo funcional da Semsa para que Manaus pudesse chegar aonde chegou e se manter no mesmo patamar. Portanto, parabéns à secretária Shádia Fraxe e toda a sua equipe pelo primeiro lugar em três quadrimestres consecutivos”, finalizou.       Renata Fonseca Contatos: (92) 98117-9264/3183-4435 E-mail: ascomabdalafraxe@gmail.com

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs nesta terça-feira, 11, que o Governo do Estado altere a Lei n° 4.217/2015, permitindo o uso de precatórios para pagamento da Dívida Ativa de empresas com o poder executivo estadual, independente da data da constituição do crédito tributário. De acordo com Serafim, na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) DA Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizada na sexta-feira, 7, a Sefaz esclareceu que todos os precatórios com vencimento para 2022 foram pagos até setembro deste ano. “Isso é algo inusitado porque o Governo Federal parcelou em três parcelas anuais, vários outros estados não pagaram, outros também parcelaram, e o Amazonas pagou na íntegra. Na oportunidade, eu disse aos membros da equipe da Sefaz, que tanto a União quanto outros estados, passaram a adotar o pagamento de precatórios sendo feito com títulos da dívida ativa. Ou seja, o cidadão é credor e é devedor do Estado ao mesmo tempo. Então você paga o precatório com o valor do débito que aquela empresa ou alguém a quem ela vendeu seu precatório tem. E com isso você consegue melhorar o fluxo de caixa do Estado largamente”, explicou Serafim. “Nesse sentido estou apresentando uma Indicação ao governo do Estado de que seja modificado dois artigos da Lei n° 4.217/2015, que possibilita pagar com precatórios, mas atualmente a lei diz que só é possível pagar dívidas com precatórios se essas dívidas forem anteriores a 2015, portanto não faria sentido agora em 2022 e principalmente em 2023. A emenda que eu apresento, fazendo o indicativo, porque a iniciativa é do Governo Estadual, é que ele diga que, havendo débito, ele poderá ser compensado com precatório”, detalhou o parlamentar. Serafim propôs ainda que o Governo do Amazonas crie um aplicativo semelhante ao Dívida Aberta, do Governo Federal, e também disponibilize na página da Transparência da Sefaz os credores do Amazonas com precatórios a serem pagos a partir de 2023. “Alertei a Sefaz que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza todos os devedores inscritos em Dívida Ativa na internet, criaram até o aplicativo “Dívida Aberta” e a minha sugestão é que o estado do Amazonas faça exatamente o mesmo. Por último, a minha terceira sugestão é de que seja dada total transparência na questão dos precatórios, divulgando os precatórios que foram pagos e os precatórios que estão programados para serem pagos ano que vem”, concluiu. O Requerimento 3370/2022, com as três sugestões ao Governo do Estado, foi aprovado pelo plenário da Aleam, na sessão plenária desta terça-feira, 11.    

A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) é autora do Projeto de Lei n° 444 /2022, que autoriza o Poder Executivo do Amazonas a disponibilizar, gratuitamente, o  tratamento de estimulação essencial para mielomeningocele, a partir do nascimento da criança. Segundo Dra. Mayra, este projeto tem como objetivo dar atendimento apropriado para os bebês e amparar as famílias diante das dificuldades para tratar a doença. “A proposta tem como objetivo, assegurar o tratamento adequado e gratuito para crianças com mielomeningocele. Esse benefício  vai proporcionar mais qualidade de vida e  bem estar para elas e suas famílias" afirmou, a parlamentar. De acordo com o PL, o tratamento de estimulação essencial para mielomeningocele, será disponibilizado conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, publicadas pelo Ministério da Saúde ou Órgão Estadual ligado à área da saúde. A mielomeningocele, é uma que causa malformação congênita da coluna vertebral e da medula espinhal do feto, ocorre nas primeiras semanas da gestação e traz grande risco, pois, expõe as mininges, a medula, tecido nervoso e pode acarretar sérios danos para o desenvolvimento neural do nascituro. Os bebês diagnosticados podem desenvolver também problemas de movimentos, urinários, fecais, bem como a hidrocefalia. O tratamento é imprescindível e deve ser contínuo, após a realização da cirurgia corretiva, que deverá ser feita entre as primeiras 48h de vida do recém-nascido. Conforme a propositura, as crianças devem ser acompanhadas por uma equipe multidisciplinar formada por fonoaudiólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas.