O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) admitiu, nesta sexta-feira (28), o pedido de medida cautelar do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) que pede a suspensão da homologação da Concorrência nº 028/2020, referente a licitação no valor de R$ 8 milhões para a contratação de serviços de publicidade a serem prestados por agência de propaganda para atender ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). A decisão monocrática foi do Conselheiro-relator do órgão de controle, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. “A postura do Governo não é razoável, foge ao bom senso. Um Estado que está sendo assolado por uma pandemia e pela maior cheia da história não pode se dar ao luxo de gastar R$ 8 milhões com propaganda no Detran. Um dos princípios que precisam nortear o homem público é o bom senso e isso não existe neste governo. Parabenizo o TCE e o relator por acatar o pedido e permitir que o povo do Amazonas tenha o seu direito resguardado”, disse Wilker Barreto. No despacho do TCE, Moutinho acata a representação do parlamentar contra o Governo do Amazonas e o presidente do Detran, Rodrigo de Sá, devido a contratação da empresa Thera Publicidade para serviços publicitários do órgão, por um período de 12 meses. De acordo com Barreto, a ação do Executivo  aponta a ausência de legitimidade social e afronta os princípios da economicidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade, em momento de enfrentamento de uma crise mundial de saúde. “Isto posto, com base no artigo 42-B da Lei nº 2.423/1996 (LOTCE/AM), concedo medida cautelar em razão da demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores de sua concessão, de modo a suspender a Concorrência Pública nº 028/2020 – CSC, na fase em que se encontra, como também suspender qualquer pagamento dela decorrente”, afirma Moutinho.

Os cuidados e alternativas para prevenir as reações alérgicas causadas por alimentos, especialmente no ambiente escolar, foram tratados em debate virtual, nesta sexta-feira (28), dentro da Semana de Conscientização da Alergia Alimentar, realizada pela Associação da Pessoa Alérgica Alimentar do Amazonas (Apaam), com o apoio da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), que defende na sua agenda parlamentar, os direitos das pessoas que sofrem com esse problema. Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Therezinha Ruiz é autora do Projeto de Lei (PL) nº 082/2020 que prevê a  identificação de alunos com alergia, no ato da matrícula, para que eles tenham um atendimento adequado tanto na  escola pública quanto na particular. Durante o debate, o presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE),  Jesanias Souza, disse que a alergia é uma questão preocupante que envolve a segurança alimentar e que chegou a tratar do assunto junto à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), mas devido à suspensão das atividades, em função da pandemia, não houve avanço. “Hoje, a restrição alimentar alcança os pais, e sabemos que muitas crianças têm na alimentação escolar, a principal refeição do dia, por isso há a necessidade de identificar o problema entre os alunos, e precisamos avançar com o retorno das atividades escolares”, destacou. Compromisso A deputada Therezinha Ruiz se comprometeu em articular uma reunião com representantes da Seduc, da Semed e do CAE para retomar a discussão em busca de alternativas que garantam os cuidados necessários em relação a uma refeição adaptada para alunos com alergia alimentar. A experiência e o compromisso da Escola Pingo de Gente Laviniense, no atendimento às crianças com alergia alimentar, foi apresentada pela diretora Josélia Trajano e pela técnica de enfermagem, Camila Alecrim. A Escola Laviniense oferece um tratamento inclusivo aos alunos, identificando o problema, e com uma equipe preparada para prestar os primeiros socorros, em caso de crianças que apresentem reações alérgicas, no momento da refeição. Cartilha A presidente da Apaam, Silvana Silva de Souza e a vice-presidente Ylusca Soares Lages, anunciaram o lançamento virtual da cartilha “Orientações para Pais e Professores sobre Alergia Alimentar”, neste sábado (29). A cartilha ensina como detectar sinais e sintomas de manifestações alérgicas, auxiliando os pais a entenderem as alergias alimentares, a prevenir e a lidar com as reações alérgicas nas escolas. Os alimentos que mais causam alergias são o leite, ovos, amendoim, soja, trigo, castanhas, peixes e mariscos. Dentre as reações provocadas por esses alimentos destacam-se o inchaço, coceira, eczema, diarréia, vômito, até o comprometimento de vários órgãos. Participaram também do debate, a diretora da Escola do Legislativo, Geane Valente, a delegada titular do Conselho Regional de Nutricionistas, Mara Carvalho, e a deputada estadual Ângela Portella (PP-RR).

A preocupação com o lixo e esgoto jogados nos igarapés de Manaus, bem como a multiplicação de lixões pelos municípios do Amazonas, serão alguns dos temas discutidos no 1º Fórum Amazonas Lixo Zero, que acontece na próxima segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O evento faz parte das atividades da Semana do Meio Ambiente, que em 2021 começa dia 31 de maio a 6 de junho. O Fórum é uma parceria entre a Comissão de Meio Ambiente da Aleam e o Instituto Lixo Zero, que realiza ações de conscientização sobre reciclagem de lixo em várias partes do mundo. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Fausto Jr. (MDB) explica que o evento será realizado de forma híbrida, com os convidados participando de forma presencial e virtual. Objetivo é manter os cuidados para evitar aglomerações e a contaminação pelo novo coronavírus. Entre os assuntos discutidos no evento está a proposta de implantação do programa Lixo Zero, que busca reduzir ao máximo o desperdício de materiais recicláveis (papel, plástico, metal, vidro e resíduos orgânicos), que vão parar no lixo. Além da implantação em Manaus, a ideia é levar o programa para o interior do Estado, onde a coleta e reaproveitamento do lixo reciclável quase não existe. Para falar sobre a realidade vivida pelos municípios, a Comissão de Meio Ambiente convidou representantes das 62 prefeituras do Estado. Também foram convidados representantes de órgãos ambientais dos Governos Federal (Ministério do Meio Ambiente), do Amazonas (Ipaam) e prefeitura de Manaus (Semmas). A reunião será transmitida pelo Youtube, no canal oficial da Assembleia Legislativa. Outra opção é assistir pela TV-Aleam, no canal 6 da Claro-TV a cabo. Mais informações pelo telefone (92) 3183-4444.

Na manhã desta sexta-feira (28), na Zona Norte de Manaus, a comissão de Saneamento Básico da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou visita técnica ao Instituto de Criminalística, ao Instituto de Identificação e ao de Medicina Legal do Amazonas  (IML), com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e infraestrutura dos prédios que, atualmente, apresentam condições precárias, expondo, principalmente, seus servidores a agentes químicos, biológicos e físicos. O deputado estadual Sinésio Campos (PT), presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam, esteve no local e fiscalizou as dependências dos institutos. “Os resíduos tóxicos produzidos pelos trabalhos dos médicos legistas não são descartados adequadamente por falta de infraestrutura, impactando o meio ambiente e os seus próprios servidores, expostos a um local insalubre. Além disso, os prédios precisam passar por melhorias, para atender dignamente tanto os servidores quanto a população. Imagina que, há mulheres e crianças vítimas de violência sexual, por exemplo, que são examinadas, nesse espaço precário. Um verdadeiro absurdo”. Dentre as principais precariedades do Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação e de Medicina Legal estão a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – documento que valida o local dentro das normas de segurança contra incêndio e pânico –, pisos e forros quebrados, infiltrações, fiações e produtos químicos expostos, falta de material de trabalho e rede de esgoto comprometida. A vistoria também contou com a presença do Sindicato dos Peritos Oficiais (Sinpoeam), que destacou outras demandas dos servidores, em relação aos institutos. “A gente tem denunciado as condições dos institutos que compõem a perícia, desde o ano de 2012, no Ministério Público do Amazonas. E, ainda hoje, todos os três institutos apresentam condições precárias. Teoricamente, os prédios não deveriam funcionar porque alguns não têm, nem mesmo, vistoria do Corpo de Bombeiros. No ano passado, nós convidamos todos os conselhos regionais de saúde para vistoriarem os prédios e todos foram condenados. O Conselho Regional de Farmácia constatou que o laboratório está irregular, ou seja, é clandestino. O nosso problema é excesso de problema que vai do piso ao teto”, explicou o presidente do Sinpoeam, Ilton Soares. Após verificar os problemas, o deputado estadual Sinésio Campos garantiu que vai encaminhar as providências aos órgãos competentes. “Não adianta chamar alguém para passar um pincel, nas paredes dos institutos, nós precisamos construir um complexo de perícia com estrutura, equipamentos e verbas. Não estamos falando da somente dos institutos, mas sim da Justiça do Amazonas, porque quando esses três institutos não funcionam a justiça do Estado não tem base para agir”, concluiu.

Um requerimento de autoria da deputada Nejmi Aziz (PSD), ao governador do estado, Wilson Lima (PSC), está em trâmite na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com o objetivo de solicitar a prioridade na vacinação para os profissionais de segurança armada, vigilância e agente de portaria do Estado do Amazonas. A deputada afirma que esses profissionais, no exercício de suas funções, encontram-se por um longo período de tempo, atendendo a população em locais públicos e privados, estando expostos constantemente à contaminação da Covid-19. "É necessário a priorização dos trabalhadores deste grupo. É uma questão de preservação de suas vidas", destacou a deputada. O Estado do Amazonas encontra-se na fase laranja, o que representa risco moderado para transmissão da Covid-19. Segundo dados do painel geral do Ministério da Saúde, atualizados na última terça-feira (25), o Amazonas registra mais de 383.380  casos de contaminação pelo novo coronavírus e mais de 12.935 óbitos. Recentemente, a Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), emitiu um alerta considerando a possibilidade de uma terceira onda de Covid-19 no Estado. A avaliação de risco passou de 16 para 19 pontos. Segundo a deputada, "A vacinação é uma ferramenta muito importante para conter a pandemia. Esse grupo de trabalhadores, estando imunizados, não serão acometidos pelo vírus, e consequentemente, não irão transmitir para outras pessoas, seja no local de trabalho ou em casa, com as suas famílias." O requerimento está em tramitação na Aleam e será votado após cumprir os trâmites legais.

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), com sede em Brasília, completa no próximo domingo (30), 25 anos de fundação. A entidade, que agrega 1.059 deputados estaduais em todo o país, realizou a abertura oficial das comemorações do Jubileu de Prata esta semana. O deputado Adjuto Afonso (PDT), ex-presidente, se deslocou até a capital federal, para participar da solenidade, que contou, ainda, com a presença de outros ex-presidentes no formato virtual. Base do fortalecimento do Poder Legislativo Estadual, a Unale atua desde 1996 promovendo a disseminação de políticas públicas e bandeiras de grande relevância nacional para todos os estados. Além da nítida atuação no cenário nacional, a Unale também estreita e compõe, por meio de acordos e parcerias, importantes entidades de representação do Parlamento Estadual a nível mundial. O deputado Adjuto Afonso esteve na presidência da entidade no período de 2016/2017, e seu mandato se destacou em defesa e êxito em temas como Free Shop, Energia Solar, além da luta pelos subsídios para a aviação regional na Amazônia, junto ao Governo Federal. "Todos os ex-presidentes participaram da solenidade, no formato presencial e virtual, para evitar aglomerações, e foram homenageados, eu fui um deles, e destaquei a unidade que a entidade oferece, nos representando. Faço parte desse processo desde o meu primeiro mandato, e com certeza somos uma voz forte no congresso nacional, que já conquistou muita coisa para os estados. Recebi da atual presidente, deputada Ivana Bastos (PSD), um símbolo desse momento, que guardarei com muito carinho", disse Adjuto Afonso. Outro destaque da gestão do deputado amazonense, foi o desafio de estar à frente da 21ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que aconteceu durante a sua gestão, em Foz do Iguaçu, Paraná, e reuniu 1.800 pessoas, dentre deputados, governadores e outros representantes do poder público. Na ocasião, um dos temas debatidos foi a Lei Federal nº 12.723/2012, dos Free Shops, que permite igualdade de comércio entre cidades gêmeas de fronteira. O deputado Adjuto Afonso, incentivou a inserção da pauta, e defendeu o município de Tabatinga, interior do Amazonas, que precisava concorrer em nível de igualdade com a cidade de Letícia, na Colômbia. O tema ganhou força, e a Lei nº 4.783 foi publicada no Diario Oficial do Estado (DOE), em janeiro de 2019, oficializando operações realizadas por lojas francas de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas, no caso do Amazonas, a cidade de Tabatinga (distante 1.107 km da capital em linha reta). O parlamentar coordenou o processo desde o início, por acreditar que a Lei pode contribuir para aumentar a receita do Estado. “É uma realidade a instalação dos Free Shops em Tabatinga, que perdia receita para Letícia, na Colômbia, pela desigualdade de preço dos produtos. Tenho a sensação de dever cumprido nesse processo, o qual defendi desde a aprovação da Lei Federal nº 12.723, conhecida como a Lei dos Free Shops. Enquanto estive na presidência da Unale, reforcei essa luta junto aos parlamentares de outros Estados, chegando a pautar Audiência no Congresso Nacional.