Reduzir o número de feminicídios no Amazonas e promover o fortalecimento da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência, além de provocar uma mudança cultural e transformação dos estereótipos, que embasam violências contra as mulheres são alguns dos objetivos do Projeto de Lei nº 249, de 2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que começou a tramitar nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Além deste, também tramitam em primeiro dia de pauta outros 12 projetos, em um total de 25. O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato dela ser mulher. De acordo com Felipe Souza, com a Lei Federal nº 13.104 de 2015, que tipificou o crime, abriu-se a oportunidade para que se dê visibilidade ao feminicídio e, ao mesmo tempo, se conheça a sua dimensão e características nas diferentes realidades vividas pelas mulheres no Brasil. “É preciso aprimorar as políticas públicas para coibi-lo e atuar de modo preventivo. O PL foi elaborado junto a pessoas que atuam no enfrentamento e combate ao feminicídio”, afirma. Além disso, Felipe Souza prevê a possibilidade de se criar várias frentes de combate com a participação da sociedade civil para a efetivação e articulação de políticas públicas e campanhas. “Queremos estimular campanhas de enfrentamento, debates e estudos”, finaliza. Já transformado na Lei nº 4.870 de 2019, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, criado por meio de Projeto de Lei da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), institui todo dia 9 de março como data para realizar debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância do combate ao assassinato e às demais formas de violência contra a mulher. Criada pela Resolução Legislativa nº 469 de 2010, a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Feminicídio e os Relacionamentos Abusivos recebe e encaminha aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas a esses crimes.   Empréstimos abusivos   Tramitam na Assembleia, em primeiro dia, dois projetos que têm em comum a intenção de disciplinar os procedimentos das instituições financeiras em relação às suas relações comerciais com os amazonenses. É o caso do Projeto de Lei nº 250 de 2021, que quer proibir a oferta por telefone de empréstimos realizadas pelas instituições bancárias e sua contratação, por parte de aposentados e pensionistas. De acordo com o autor da proposta, deputado Saullo Vianna (PTB), o descumprimento desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). “O assédio de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas é grande, há a necessidade de regras mais rígidas para a proteção desta população. Há diversos relatos sobre a contratação equivocada ou sequer realizada pelo aposentado ou pensionista com a instituição financeira”, explicou.   Sistema Braille   A deputada Joana Darc (PL) apresentou três projetos que tratam dos direitos dos deficientes visuais. O Projeto de Lei nº 241 de 2021 quer obrigar as instituições financeiras a fornecer a versão em Braille dos contratos e outros documentos aos deficientes visuais amazonenses. O PL nº 244 de 2021 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille e por fim, a Resolução Legislativa que assegura o mesmo direito aos servidores com deficiência visual da Assembleia Legislativa.

A Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento, que tem como presidente o deputado Sinésio Campos (PT), promoveu uma reunião técnica, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para instalar uma Comissão Especial (CE) com o intuito de criar um Plano de Contingência Permanente para Períodos Chuvosos.  A ideia é minimizar os problemas que esse fenômeno está causando à população e evitar que, caso ocorra novamente, o transtorno seja impedido. Para o deputado Sinésio Campos, a CE é essencial, isso porque o fenômeno da cheia e vazante tem periodicidade.  “Concluímos nesta audiência que é difícil fazer dragagem dos igarapés, nesse momento, entretanto, ficamos acordados que na vazante esse serviço será feito. Agora, o que cabe é um Plano de Contingência Permanente para Períodos Chuvosos, para que a população não seja pega de surpresa”. A reunião também trouxe como uma das pautas a dragagem dos igarapés de Manaus, mas, foi descartada devido a impossibilidade dessa atividade, segundo declaração do secretário Executivo de Ações de Proteção e Defesa Civil do Amazonas, coronel Francisco Ferreira Máximo. “Nesse momento em que estamos, agora, no qual as águas continuam subindo, não é possível fazer a dragagem dos igarapés porque esse é um serviço de prevenção e não de contenção. Só podemos realizar a dragagem quando as águas baixarem. No momento, temos que focar na assistência social à população, construindo pontes em regiões tomadas pelos rios e fornecendo assistência por meio de estações de tratamento de água móvel e kits de higiene”. O procurador Geral do Município, Marco Aurélio de Lima Choy, ressaltou que o município de Manaus se fez presente pela procuradoria, para tratar das ações emergenciais com relação às cheias que assolam a capital e salientou que deve ser revista a cota de emergência da cheia, atualmente em 30 metros. “Quero registrar a diretriz, direcionada pelo deputado Sinésio, para que a gente possa refletir sobre uma nova cota para Manaus, após esse episódio atípico de cheia, assim vamos evitar, posteriormente, diversos problemas sociais”. Participaram da reunião técnica a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra), Secretaria de Estado Do Meio Ambiente (Sema), Defesa Civil do Estado do Amazonas, Defesa Civil de Manaus e prefeitura de Manaus.

Presidindo a Comissão da Mulher, do Idoso e da Família, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), reafirma o compromisso de apoiar o trabalho desenvolvido pela Associação da Pessoa Alérgica Alimentar do Amazonas (Apaam), que atua na defesa dos direitos dos chamados ‘celíacos’. Entre as iniciativas que receberam reconhecimento da parlamentar, está a realização do I Encontro de Celíacos do Estado do Amazonas, que acontecerá no próximo dia 20 de maio. Com o tema: Mês da Consciência Celíaca, o encontro será realizado às 17h, no espaço Pátio Gourmet, localizado no bairro Adrianópolis (Zona Centro-Sul de Manaus). Para dar destaque e fortalecer a pauta, o Teatro Amazonas receberá iluminação especial na cor verde, que representa a conscientização da doença celíaca. “Esse trabalho deve ser apoiado e reconhecido por todos, pois nos convida a conhecer e refletir sobre a necessidade real de uma parcela da sociedade que sofre com as alergias alimentares”, ponderou Therezinha Ruiz. A parlamentar também parabenizou a postura da empresa que sediará o evento, por entender que a causa deve ser tratada com seriedade e acolhimento. “A parceria com a iniciativa privada é fundamental para movimentos como esse. Precisamos reconhecer quando empresas, como a Pátio Gourmet, se colocam na linha de frente do apoio às causas da sociedade”, disse Therezinha Ruiz, reiterando a disposição para trabalhar na consolidação de políticas públicas que protejam os interesses dos celíacos no Amazonas.

Acompanhado do governador Wilson Lima (PSC) e do Secretário de Educação, Luís Fabian, o deputado estadual Cabo Maciel (PL), que é membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participou da solenidade de entrega do Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) professora Maria Adelaide Marinho Hortência, localizado no município de Careiro Castanho (distante 86 km de Manaus em linha reta). A nova escola representa o compromisso do Governo do Estado com a melhoria da Educação do Amazonas e possui qualidade semelhante às melhores escolas particulares de Manaus. Conforme Cabo Maciel, o evento marcou o retorno às atividades presenciais nas escolas estaduais da Região Metropolitana de Manaus. A decisão foi tomada, após análise dos dados apresentados pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM) aos poderes e órgãos de controle, que apontam a desaceleração dos casos de Covid-19, no Estado. Para o retorno, o governador Wilson Lima autorizou o início da vacinação dos profissionais da educação básica. Kits “Pronto para Aula” No Careiro Castanho, Cabo Maciel participou de uma série de ações voltadas para área da educação, e na oportunidade participou da entrega dos Kits “Pronto para Aula” para alunos, professores e pedagogos. Ao todo, o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Educação e Desporto (Seduc), vai distribuir os kits a 450 mil estudantes de 600 unidades da rede estadual de ensino. De acordo com a resolução da Seduc, segundo Maciel, serão entregues aos professores e pedagogos cerca de 20 mil kits em toda a rede, compostos por materiais de expediente necessários para o ano letivo. Também fazem parte do kit, livros preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), responsável por avaliar a qualidade da educação básica.

A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada Therezinha Ruiz (PSDB), participou nesta quarta-feira (19), da inauguração do Centro Educacional de Tempo Integral (CETI) professora Maria Adelaide Marinho Hortência, localizado no município de Careiro Castanho (distante 86 quilômetros de Manaus em linha reta). Na ocasião, a parlamentar também participou da abertura do ano letivo híbrido da rede pública de ensino. De acordo com Therezinha Ruiz, a magnitude das instalações dá o tom do novo momento da educação pública no município. “A inauguração de uma unidade escolar é sempre uma alegria para mim. Ver os olhos de professores e estudantes cheios de esperança, não tem preço. A rede de educação do Estado se fortalece e toda a comunidade ganha”, destacou Therezinha Ruiz, que parabenizou o Executivo Estadual pela retomada na distribuição de kits de material escolar e fardamento para alunos e professores em todo o Estado. De acordo com o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), o CETI conta com 24 salas de aulas que foram adequadas para atender os protocolos de saúde em combate a propagação da Covid-19. “Estamos fazendo uma entrega muito importante para nossa educação. Quando assumi o Governo em 2019, fiz questão de retomar todas as obras que estavam paradas e hoje nós estamos fazendo essa entrega para a comunidade escolar”, comemorou Wilson Lima. Luis Fabian, titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), ressaltou a estrutura tecnológica que o CETI oferta aos alunos e professores e anunciou que mais unidades serão inauguradas pelo Amazonas. “Estamos entregando o quinto centro educacional de tempo integral do nosso Governo. Está prevista a entrega de mais nove escolas no mesmo modelo. O padrão que estamos adotando é superior até ao que a iniciativa privada oferece”, anunciou Luis Fabian. Segundo informações do Governo, foram investidos um montante de R$ 17 milhões na construção do CETI, que tem capacidade para atender 600 estudantes de ensino médio. A estrutura do local ainda conta com dois laboratórios de ciências e um laboratório de informática, biblioteca, espaço google, piscina e outras instalações.

De acordo com a nova legislação que entrou em vigor no Amazonas na última quarta-feira (12), fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, que deve ocorrer anualmente, na última semana do mês de agosto. Conforme o texto da Lei nº 5.460/2021, a Semana passa a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado e tem como objetivo, promover atividades educativas de conscientização e orientação, inclusive campanhas específicas que visem informar e educar as pessoas acerca do assunto. O documento sugere ainda ações que podem ser promovidas durante o período como, palestras, Audiências Públicas, seminários, conferências e a produção de materiais, on-line ou impresso, explicativos que atinjam a finalidade proposta. O autor do Projeto de Lei (PL) foi o deputado estadual Felipe Souza (Patriota). Segundo o parlamentar a escolha da semana e do mês se deu devido ao “Agosto Lilás”, que surgiu como uma forma de combater a violência doméstica contra as mulheres, e também em razão da Lei Maria da Penha que foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006. “A instituição dessa Lei na esfera estadual é importante por vários motivos, dentre eles, o fato de, por diversas vezes, os comportamentos abusivos serem confundidos com amor, carinho e até preocupação. É preciso escancarar urgentemente a gravidade disso, apresentar às pessoas o que caracteriza, o que é e quais as consequências de um relacionamento abusivo, para que haja uma compreensão melhor sobre isso e elas possam identificar os sinais desse ato tão prejudicial à família e a sociedade como um todo”, justificou Felipe. Para a execução dos objetivos previstos na Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.