O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM)  apresentou o Projeto de Lei do Descanso Digno para a Enfermagem, na tarde da segunda-feira (31) ao deputado estadual Álvaro Campelo (PP). O presidente do Coren-AM, Dr. Sandro André, reuniu-se  com o parlamentar para apresentar e falar sobre a importância para a categoria do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambiente adequado de trabalho e repouso de profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. De acordo com o texto do projeto, as instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar instalações devidamente adequadas e destinadas especificamente para o descanso dos profissionais. Os espaços deverão contar com mobiliários como camas e beliches, serão equipados com instalações sanitárias e área compatível à quantidade de profissionais diariamente em serviço. Segundo o parlamentar estadual, Álvaro Campelo, o PL vem somar ao desempenho dos profissionais, dando-lhes melhores condições de trabalho. "Os servidores tem plantões diários e exaustivos, é importante que na escala de seu serviço, o profissional da enfermagem tenha seu espaço. Eles são umas das principais linhas de frente do combate ao Covid-19. Tem total apoio essa classe do sistema de saúde que merece ser valorizada e atendida", disse Campelo Para o presidente do Coren-AM, o projeto faz parte de uma das lutas da categoria.  “Esta é uma das pautas que lutamos há anos. Existe esta possibilidade de regionalização da matéria, por isso estamos buscando apoio  dos parlamentares estaduais para que nossos profissionais tenham o mínimo de dignidade e mais melhorias nas condições de trabalho sejam garantidas  para a enfermagem. Esperamos que o parlamentar avalie, e que o projeto de lei seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas”, enfatizou o presidente.

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional a lei nº 5.143/20 – de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos) – que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial dos serviços, por falta de pagamento, durante a pandemia no Estado do Amazonas. Para os ministros, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União. “A partir desta decisão, o Supremo dá uma tranquilidade jurídica aos consumidores amazonenses, garantindo o fornecimento contínuo de água e luz para as unidades consumidoras inadimplentes. Estamos enfrentando uma crise sem precedentes, onde muitos perderam a única fonte de renda e não têm condições de pagar as contas, por isso, entendemos a importância desta lei neste momento”, afirmou João Luiz, ao acrescentar que a decisão do STF prova que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) tem cumprido o seu papel, que é criar ferramentas e mecanismos em favor dos direitos dos amazonenses. João Luiz, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam), afirmou que irá fiscalizar o cumprimento da lei e solicitou aos consumidores amazonenses que, em caso de corte indevido de energia elétrica, devem acionar os órgãos de defesa do consumidor. “A lei é constitucional. Vamos cobrar e fiscalizar o cumprimento da legislação em todo o Amazonas. Em caso de corte dos serviços por falta de pagamento, o consumidor pode denunciar por meio do e-mail  cdcaleam@gmail.com, telefone 31834451,WhatsApp (92) 994402019 e também pelas redes sociais do deputado João Luiz (@joaoluizam) Facebook , Instagram, Twitter”, ressaltou. Ação Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questionou o art. 1º da lei 5.143/20 e sustentou que, aos disciplinarem as consequências financeiras da pandemia sobre a prestação de serviço de energia, os dispositivos teriam violado a competência privativa da União para legislar sobre o tema, bem como a competência material da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tal serviço. O relator, ministro Marco Aurélio, frisou em seu voto que cabe à Advocacia-Geral da União (AGU), em processo objetivo, ser curadora do ato normativo que se tem como conflitante com a Carta da República. "É impróprio vir a assumir o papel do Ministério Público como fiscal da lei, emitindo parecer", acrescentou. Para o ministro, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União. "Não vinga o articulado quanto à contrariedade aos princípios da segurança jurídica e isonomia levando em conta as unidades da Federação. Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual a versar vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, ante inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia seguiram o entendimento do relator. Veja a íntegra do voto do relator O ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator com ressalva de entendimento quanto à possibilidade de a AGU se pronunciar contrariamente à constitucionalidade de normas questionadas em sede de controle concentrado. Acompanharam o relator e a ressalva de Moraes os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Competência legislativa Ao divergir do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que somente norma Federal poderia dispor sobre isenção ou adiamento do pagamento das tarifas pelo uso da energia elétrica, pois todas essas questões se inserem nos temas relativos à política tarifária, aos direitos dos usuários e, ao fim, à própria forma de prestação daquele específico serviço incumbido pela Constituição à União. "Existe farta normatização federal acerca da continuidade do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia. As leis estaduais questionadas trazem vedação muito mais abrangente e, por isso, colidente com a regulação do tema no âmbito federal, em matéria que sequer está incluída no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados”. Diante disso, declarou a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica" constante art. 1º da lei 5.143/20 e no art. 2º, § 1º, da lei 5.145/20, ambas do Estado do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) lançará nesta terça-feira (1), às 9h, no auditório Cônego Azevedo, o programa Doador Legal, que tem como objetivo incentivar a doação de sangue pelos servidores da Casa Legislativa. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) explicou que durante a pandemia o estoque de sangue da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam) foi reduzido, o que reforça a necessidade da campanha. “A Assembleia realiza a campanha há anos e sempre temos resultados positivos com um número expressivo de doações pelos servidores, que atendem ao chamado. Nossa ideia é incentivar a doação, pois sabemos da necessidade de manter os estoques de sangue”, enfatizou. A diretora de Assistência Social, Jandira Moura, explica que o programa é realizado há sete anos. “Desde 2014, realizamos esse programa, que conta a participação de servidores da Aleam e apoio do Hemoam”, explicou. Celebrado todo 14 de junho, o Dia Mundial do Doador de Sangue é uma oportunidade para conscientizar as pessoas e chamar a atenção da necessidade de doações regulares de sangue. Vampirão Nos dia 8 de junho, a Unidade Móvel da FHemoam, conhecida como “Vampirão”, será utilizada na ação. O “Vampirão” estará no estacionamento da Aleam para a coleta de sangue. Nos dias 9 e 10, os doares serão encaminhados à Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam). Para ser doador, é necessário ter entre 16 e 60 anos, pesar mais de 50 quilos e estar com boa saúde. Menores de 18 anos somente podem doar com a presença dos pais ou responsável legal. Também é preciso estar bem alimentado e portar documento de identidade com foto.

Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa do Amazonas (CICZF-Aleam), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) participa, na próxima quarta-feira (2), às 16h, do “Expobionegócios do Amazonas 2021”, evento comemorativo dos 150 anos da Associação do Comércio do Amazonas (ACA) e que faz parte da Semana Internacional do Meio Ambiente (1º a 5 de junho). Convidado pelo presidente do Instituto de Inteligência Socioambiental Estratégica da Amazônia (I-Piatam), Alexandre Rivas, o parlamentar participará da Mesa Redonda 03 - “Polo Industrial de Manaus e bionegócios: há conexão?”, onde serão abordados temas sobre a importância do modelo econômico do parque industrial para o desenvolvimento do bionegócio no Amazonas. O gestor do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), Fábio Calderaro, e o presidente da Rymo da Amazônia, José Rainilton de Almeida, também estarão presentes no debate, que será mediado pela Doutoranda em Ciências Ambientais e Sustentabilidade pela Ufam, professora Wanessa Nascimento.   Currículo Formado em Economia pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Wilker Barreto é especialista em Políticas Públicas e Engenharia de Negócios pelo Centro Universitário do Norte (Uninorte) e em Engenharia Financeira pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa). É mestre em Sustentabilidade e Meio Ambiente pela Ufam e atualmente é doutorando em Administração no Ciesa. Como deputado estadual, Wilker assumiu em 2019 a vice-presidência do Podemos Verde e também é presidente da Secretaria Especial de Sustentabilidade e Meio Ambiente da Unale - a União dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que representa todos os parlamentares estaduais brasileiros e as Casas Legislativas do país.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) criticou, na manhã desta segunda-feira (31), a incapacidade do Governo do Amazonas de desenvolver políticas públicas para conter o desmatamento no Estado e de não cobrar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas (Sema) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) uma fiscalização severa. “Não é de hoje que critico a falta de planejamento em todos os setores do Governo do Estado. E essa situação absurda do Amazonas liderar o ranking de desmatamento é algo que nós não podemos aceitar. Não se pode simplesmente alegar que não há recursos para fiscalização porque todos nós sabemos que existe. O que não existe é planejamento, organização, força de vontade para resolver os problemas ambientais e que afetam diretamente o setor primário e o nosso pobre homem do campo e as nossas comunidades que dependem das florestas para sobreviver”, disse Dermilson Chagas. As críticas do parlamentar foram feitas com base nos dados apresentados neste mês pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que é a única instituição não-governamental que monitora o desmatamento independente dos Governos Federal e Estaduais. Todos os meses, o Imazon publica boletins no seu site com as taxas de desmatamento de toda a região amazônica.   Lábrea e Apuí desmatam mais Segundo o Instituto, em abril de 2021, o desmatamento na Amazônia Legal atingiu 778 quilômetros quadrados, sendo o maior valor da série histórica para o mês de abril dos últimos dez anos. Com relação a abril de 2020, quando o desmatamento somou 536 quilômetros quadrados, o desmatamento representa um aumento de 45%. E o Amazonas figura nesse ranking com o maior percentual de destruição florestal, que é 28%. O Pará ficou com 26%; Mato Grosso, 22%; Rondônia, 16%; Roraima, 5%; Maranhão, 2%; e Acre, 1%. A maior pressão de desmatamento no Amazonas se concentra no sul do Estado, segundo o Imazon, sendo que os municípios de Lábrea (distante 702 km de Manaus em linha reta) e Apuí (453 km) foram os municípios que mais desmataram, havendo perda de 126 quilômetros quadrados de floresta. Isso representa quase 60% de todo o desmatamento do Estado detectado em abril. Imazon desmente Wilson Lima Em reunião virtual entre os governadores da Amazônia Legal e embaixadores dos Estados Unidos, Alemanha, Noruega, Reino Unido e União Europeia, no dia 14 de abril deste ano, conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), o Governo do Amazonas teria conseguido uma redução de 12% nos alertas de desmatamento nos três primeiros meses deste ano. Entretanto, foram justamente nos primeiros três meses do ano que o Imazon detectou, por meio do seu Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), que monitora a região amazônica via satélite, que o desmatamento cresceu, principalmente no mês de abril, no qual, segundo os dados do SAD, foram detectados 788 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal, o equivalente a um aumento de 45% em abril de 2020, quando o desmatamento somou 536 quilômetros quadrados. O Instituto também analisou, por meio dos dados do SAD, que o mês de março registrou um recorde negativo, com 810 quilômetros quadrados de floresta perdidos. E, com o resultado desastroso de abril, o desmatamento na Amazônia atingiu a maior área dos últimos dez anos pelo segundo mês consecutivo. Em 23 de fevereiro deste ano, Wilson Lima (PSC) já havia participado de uma reunião por videoconferência com os governadores da Amazônia Legal e com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), que é o presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e também disse que o desmatamento havia diminuído, porque o Governo do Estado teria realizado, segundo ele, ações de combate ao desmatamento, em especial nos municípios do sul do estado e na Região Metropolitana de Manaus. Segundo Wilson Lima, as reduções do desmatamento foram 30%, entre dezembro de 2020 e meados do mês de fevereiro deste ano, porém os dados SAD revelam o contrário. Lima teria apresentado tais dados porque os membros da reunião também trataram do Fundo Amazônia, que financia projetos de redução do desmatamento e fiscalização do bioma amazônico. Existem recursos, mas não programas O deputado Dermilson Chagas criticou a falta de políticas públicas do Governo do Amazonas com relação à área ambiental, que possui diversos problemas que o Estado não encontra solução devido à não utilização dos recursos que são destinados aos órgãos ambientais para que eles criem e executem programas para conter o desmatamento, a pesca predatória, o êxodo rural, entre outros problemas que o interior do Amazonas enfrenta cotidianamente. Em 2020, o Ipaam teve orçamento autorizado de R$ 46,8 milhões para executar ações, mas só pagou R$ 34,5 milhões. Portanto, mais de R$ 12 milhões deixaram de ser aplicados. Já a Sema teve, em 2020, mais de R$ 49 milhões e liquidou somente R$ 16,1 milhões. Ou seja, deixou de utilizar cerca de R$ 33 milhões. Neste ano, o orçamento autorizado para o Ipaam foi de R$ 38,8 milhões e já foram gastos mais de R$ 10 milhões. Para a Sema, o montante aprovado foi de mais de R$ 54 milhões e foi pago apenas pouco mais de R$ 3 milhões. “Para onde vai todo esse dinheiro, se está mais que comprovado que não existem ações ambientais efetivas por parte do Governo do Estado que realmente proteja a nossa cobertura florestal?”, indagou o deputado Dermilson Chagas.

Cumprindo agenda parlamentar, na manhã desta segunda-feira (31), o deputado estadual Cabo Maciel (PL), se reuniu na sede da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com a superintendente regional, Luíza Francisca Gomes de Moura, com o gerente de operações, Lauriano Melo, e o vereador Emiliano Corrêa (PSC) de Itapiranga (distante 227 km de Manaus em linha reta) para tratar sobre os processos de compras públicas para a agricultura familiar, em especial do milho, principal alimento da pecuária do Estado. O parlamentar foi buscar informações sobre o credenciamento para participar da compra do milho (venda e balcão). Ele solicitou esclarecimentos sobre a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Socio biodiversidade (PGPM-Bio) e de como funciona a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). “Tudo isso será formatado por nossa equipe para levar ao conhecimento dos nossos produtores, que muitas das vezes não têm o conhecimento necessário para proceder com o processo de compras públicas para a agricultura familiar”, concluiu Cabo Maciel.