O presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Deputado Cabo Maciel (PL), destacou o deferimento do Governador do Estado pela publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), do Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, a favor dos Policiais Militares e seus dependentes legais, inclusive com a consignação do porte de arma na carteira. De acordo com o parlamentar, o referido pleito havia sido tratado em reunião com o Dr. Flávio Antony Filho, Secretário e Chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas em dezembro de 2020, requerendo e justificando legalmente a sua viabilidade técnica. O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel QOPM Ayrton Ferreira do Norte, comunicou, através do Ofício nº 532/2021, a Comissão de Segurança Pública da Aleam sobre o pleito que já havia sido publicado o referido Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021. “Agora é Lei o Decreto nº 34.456, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, representa um significativo ganho e atende ao pleito coletivo da Tropa sob o mais lídimo direito, e justo benefício a favor de Policiais Militares e seus dependentes legais”, concluiu Cabo Maciel.

O deputado Tony Medeiros (PSD) subiu na tribuna da Assembleia Legislativa,  nesta quarta-feira (5),  para celebrar  a informação repassada pela secretaria  estadual de Saúde (SES) de que o Governo do Estado vai interiorizar a alta complexidade e instalar UTIs  nas cidades de Parintins (distante 369 km de Manaus em linha reta), Itacoatiara (176 km), Tefé (523 km), Tabatinga (1.108 km), Humaitá (590 km) e Manacapuru (68 km). “Quero celebrar essa notícia, pois é a realização de um sonho que começa a ser concretizado e que vai beneficiar nossos irmãos do interior. Chego a afirmar que essa interiorização é o maior avanço na área da Saúde das últimas décadas”, disse o deputado Tony Medeiros. De acordo com Tony os estudos para o início do processo de interiorização já iniciaram pela cidade de Parintins. Além disso o deputado afirmou que,  junto com as UTIs,  também serão instaladas  máquinas que possibilitem o tratamento de hemodiálise. “Quantos  irmãos estão presos  a uma máquina aqui na capital. Muitas vezes, sem condições financeiras  para se manter, essas  pessoas ficam morando de favor na casa de conhecidos ou de parentes”, complementou o parlamentar. Ao lembrar da pandemia da Covid-19, Tony Medeiros disse que a doença veio mostrar mais uma desigualdade entre a capital e o interior. “Não sou contra a capital, mas em Manaus são 814 UTIs, enquanto no interior não tem nenhuma. E não está escrito em nenhum lugar que tem que ser assim. Por isso cobro um olhar de igualdade e me emociono quando recebo essa informação do Governo do Estado,” salientou  o deputado. No final de seu discurso, o deputado Tony  Medeiros fez questão de ressaltar que um dia seus familiares já precisaram de tratamento de alta complexidade e que tiveram que vir para a capital. Ele lembrou também de um amigo chamado carinhosamente de “Zé Leoca” que faleceu por complicações renais. “Quero dizer que o sonho de termos esses tratamentos em nossas cidades do interior já esteve mais longe. Por isso subo a essa tribuna hoje emocionado para celebrar  essa boa notícia”, concluiu Tony Medeiros.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) nº 476/2020, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), tornando Lei o consumo da merenda por professores e demais servidores lotados nas escolas da rede estadual de ensino. Outros dois projetos que preveem a entrega de livros e a criação da Semana Estadual de Valorização do Estudante, também foram promulgados e entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Aleam. O direito ao compartilhamento da merenda escolar beneficiará os servidores, em efetivo exercício nas unidades da rede estadual durante o período letivo,  respeitando a prioridade de alimentação dos estudantes, sem implicar em qualquer acréscimo para os professores e demais servidores. Também não haverá decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se houver, na forma da Lei. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O PL prevê que o alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de convivência como prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. Na avaliação da deputada Therezinha Ruiz, a alimentação escolar é um instrumento eficaz para a recuperação dos hábitos alimentares adequados que contribui para melhorar a aprendizagem. “Um aluno bem alimentado desenvolve o seu potencial nos estudos e, nada mais oportuno do que os professores usufruírem da refeição de forma integrada”, salientou. A deputada ressalta que não há, de parte do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um regramento específico para o compartilhamento da merenda escolar. “No entanto, como se trata de uma prática salutar, que enriquece o processo pedagógico, não haverá impedimento”, avalia. A Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) deverá orientar para que os alimentos sejam compartilhados no mesmo horário e local pelos professores e demais servidores, estabelece o texto do PL. Delivery de livros A promulgação do PL nº 301/2020 apresentado pela deputada Therezinha Ruiz   garante a entrega de livros durante a pandemia de Covid-19, autorizando as bibliotecas do Estado do Amazonas a realizar o serviço. Para tanto, assegura que a realização de entrega de livros poderá contar com parcerias com órgãos especializados. O texto justifica que a pandemia de Covid-19 gerou mudanças comportamentais na sociedade, devido ao isolamento social, que determina a  permanência das pessoas em suas residência. Nesse contexto, as famílias ficaram sem ter o trabalho de forma habitual, assim como os alunos tiveram as atividades escolares suspensas, o que dificulta o acesso aos livros e à leitura. “Apesar dos esforços de retomada das atividades, sabemos que ainda há necessidade de precaução e que ainda devemos ter cuidado com a possibilidade de uma nova onda de contaminação. Por isso propomos a entrega de livros, de forma a oportunizar a leitura à população”, Observa Therezinha Ruiz. Valorização do Estudante A Aleam também tornou Lei o PL nº 723/2019, que cria a Semana Estadual de Valorização do Estudante a ser realizada na primeira quinzena de agosto, em alusão ao Dia do Estudante comemorado em 11 de agosto. Durante o evento, a Casa realizará Sessão Solene para homenagear os discentes. Durante a Semana de Valorização do Estudante, a Seduc, em conjunto com as unidades educacionais ficam autorizadas a promover atividades de comemoração e reconhecimento aos alunos. O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Amazonas, como forma de incentivo aos estudantes em seus esforços na busca por conhecimento.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse, na manhã desta quarta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apresentará uma proposta para apreciação da Casa para que sejam destinados cerca de R$ 90 milhões para assistir a população que está em situação de risco social devido à pandemia e à enchente. “Eu quero chamar todos os colegas deputados para que a gente faça uma emenda coletiva. Não vamos dar R$ 45 milhões, como sugere esse novo projeto do Governo de Cartão Auxílio Estadual. Ao invés disso, vamos destinar 90 milhões, porque há recursos suficientes em caixa, a arrecadação está em alta e esse dinheiro é do povo, é para movimentar a economia, porque o nosso povo está desempregado e precisa ser assistido”, argumentou Dermilson Chagas. O parlamentar criticou o governador Wilson Lima (PSC) por criar um programa que, mais uma vez, não vai contemplar a maioria da população que está realmente necessitada e que está passando fome. “Eu gostaria que o governador Wilson Lima tirasse da empresa Eneva, que ele não negociasse o ICMS do transporte do gás, que ele não desse isenção de ICMS por decreto e sem passar pela aprovação desta Casa porque nós teríamos muitos mais recursos para poder trabalhar. Estamos falando de um Governo que não tem controle dos gastos, estamos falando de políticas públicas que o governo pode realizar e auxiliar o povo e, infelizmente, não faz”, desabafou o deputado.   Socorro ao cidadão do interior O parlamentar disse que a maioria dos cidadãos amazonenses precisa de auxílio para enfrentar esse período de pandemia, mas destacou que o povo interior é o que mais tem necessidade de ajuda, especialmente neste momento, quando a cheia está afetando a produção do setor primário. “Vou apresentar uma emenda à Mensagem do Governo e espero que não ela não seja tornada sem efeito na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e arquivada, para nós podermos fazer uma emenda para dar dinheiro ao povo. Esse desejo já foi colocado tempos atrás, com o dinheiro do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), de um bilhão de reais, e eu espero que os colegas do interior não neguem esse direito ao cidadão do interior, como Tefé, Parintins, Nhamundá, Barreirinha e outros municípios”, disse Dermilson Chagas.   Valor ínfimo Dermilson Chagas afirmou que o valor de R$ 150 que o Governo do Amazonas propõe não contempla a real necessidade de quem não tem emprego, que está doente ou desalojado pela cheia. “Então, eu peço para fazermos uma emenda coletiva para melhorar a vida do povo sofrido deste estado, porque R$ 150 reais não dá pra pagar uma conta de energia e nem fazer um rancho para sustentar uma família de quatro pessoas por dez dias”, disse o parlamentar. O deputado frisou que é injustificável que a gestão Wilson Lima não consiga oferecer um valor mais justo para socorrer a população. “O Governo Federal deu R$ 600 reais e por que o governador que tem dinheiro em caixa não consegue dar esse benefício? Isso eu tenho cobrado constantemente e tenho pedido da base do governo para que faça um projeto para que utilize recursos do FTI”.   Programa eleitoreiro Dermilson Chagas criticou Wilson Lima por utilizar a máquina do governo para criar um programa eleitoreiro. “Nós temos de pensar no bem-estar da população e devemos pensar em programa que realmente mate a fome da pessoa, mas que não seja eleitoreiro. Agora que o governador fez a pesquisa e descobriu que tem apenas 1% de intenção de voto, ele cria esse programa”. O parlamentar também sugeriu que o Governo do Amazonas utilize como referência o cadastro de famílias do programa Bolsa-Família. “Nós temos mais de 450 mil pessoas no cadastro do Bolsa-Família, e eu peço que o governador atenda a toda a população carente que está lá, mas que dê um reajuste nesse benefício que ele quer dar, em vez de 150, vamos aumentar. Eu agradeço, mas é pouco, tem de fazer muito mais. Ao invés de colocar aviões para ir para o interior, dê dinheiro para a população, dê recurso ao povo. Tire da Eneva que recebeu isenção de ICMS através de decreto, sem passar por esta Casa. É isso que eu defendo e espero que os órgãos de controle fiscalizem esse comportamento do governador”.

No mês em que acontece em nível nacional a Semana do Microempeendedor, o Amazonas sai na frente com a aprovação de um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT), que estabelece diretrizes para um plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às Micro e Pequenas Empresas, as Microempresas Individuais (MEIs), Cooperativas e empreendimentos econômicos solidários no Amazonas, como forma de amenizar prejuízos em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 nesses segmentos. “A crise econômica desencadeada pela Covid-19 exigiu medidas rígidas de isolamento, face ao perigo real do avanço da pandemia. Precisamos de ações estratégicas para conter também o risco da vulnerabilidade social que acomete micro e pequenos empreendedores. É imprescindível que o estado crie condições para alterar este prognóstico por meio de políticas públicas de auxílio econômico enquanto perdurarem tais ameaças”, ressalta o parlamentar. O Projeto de Lei aprovado define que o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira deverá se pautar em princípios, como, de conceder ajuda financeira aos segmentos em questão durante a vigência da pandemia, preferencialmente, aos empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o funcionamento por meio de sistema de entregas (delivery) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas. Dentre as sugestões, está a criação de um conselho para auxiliar esses segmentos que contribuem significativamente com a economia do Estado. Ainda, tornar sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença, bem como pelo período de 60 dia após o seu encerramento, o protesto de títulos e demais taxas cartorárias; o vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento (água, luz, telefonia, internet), sendo proibida a interrupção do serviço; e, o vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço. O deputado Adjuto Afonso é presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Frempeei), que está preparando ações para integrar a Semana  do Microempeendedor, que acontece no período de 10 a 14 de maio, em nível nacional, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

É de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), o Projeto de Lei (PL) que prevê a suspensão de cobrança das parcelas dos financiamentos realizados pela Agência de Fomento do Estado (Afeam) enquanto durar a pandemia. A matéria foi aprovada em Sessão de Votação, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e segue para sanção do governador. O deputado explicou que, em razão dos diversos decretos e ações para conter o avanço do contágio por Covid-19 no Amazonas ao longo de um ano de pandemia, muitos comerciantes, produtores rurais e empresários tiveram suas atividades prejudicadas com fechamento de estabelecimentos não essenciais, o que acarretou dificuldade de manter esses pagamentos em dia. “A crise sanitária que o mundo todo vive há mais de um ano se agravou porque virou crise social e econômica. Infelizmente, contabilizamos nesse período perda de milhares de vidas, empregos e famílias inteiras estão com a renda comprometida. O PL aprovado por esta Casa tenta evitar que esses usuários da linha de crédito junto à Afeam sejam ainda mais prejudicados”, disse Saullo. A Afeam é uma empresa pública, classificada como instituição financeira não-bancária, que oferece apoio creditício e de participações em ações técnicas público-privadas, que propiciem a geração de trabalho e renda.