Foi aprovado, nesta quarta-feira(1), o Projeto de Lei nº 531/2020 que garante atendimento prioritário e integral para mulheres que sofrerem perda gestacional. A propositura é de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas). O PL determina que hospitais ofereçam atendimento prioritário, emergencial, integral e multidisciplinar para pacientes que sofrem de perda gestacional visando o controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos. É considerado perda gestacional a remoção do embrião ou do feto antes de atingir a viabilidade de nascer, com idade gestacional menor que 20 semanas ou peso menor que 500 gramas. "A gente sabe que existe uma grande dificuldade em lidar com a morte e esse luto, o luto da perda gestacional, é ainda mais complexo porque existe toda a questão hormonal e a expectativa de uma vida que vinha a ser concebida pela mãe. Então, é um momento muito peculiar em que a mulher precisa realmente de apoio na área psicológica, social e também de atendimento médico", destacou a parlamentar. No projeto, o atendimento prioritário e imediato será obrigatório em todos os serviços de saúde da rede estadual que englobam: diagnóstico e tratamento das lesões físicas, amparo médico, psicológico e social imediatos. A proposta segue para sanção do Governo do Amazonas.

Durante a Ordem do Dia, desta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados mantiveram um Veto Governamental e derrubaram outro, além de aprovar 30 matérias legislativas, entre Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Resolução Legislativa e Projetos de Decreto Legislativo. Os parlamentares mantiveram o Veto Total do Governo ao Projeto de Lei nº 06/2020 de autoria do deputado Dr. Gomes (PSC), que previa a inclusão do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes das crianças matriculadas na rede pública e particular do Amazonas. Já o Veto Parcial Governamental nº 25/2021 ao Projeto de Lei nº 406/2021 do deputado Angelus Figueira (DC) para viabilizar a dispensa e o licenciamento de atividades do setor primário, considerando as adequações no código florestal, foi derrubado pelos deputados, que entenderam a necessidade da mudança para favorecer o setor primário operado por pequenos produtores. Os deputados  João Luiz (Republicanos), Belarmino Lins (Progressistas) e Carlinhos Bessa (PV) afirmaram  que o projeto é revolucionário aos agricultores do estado, que sofrem pelos entraves das leis federais. Projetos oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) foram aprovados, transformando cargos efetivos de Analista Judiciário em Assistente Judiciário, por meio do Projeto de Lei nº 634/202; altera os termos do benefício de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio do Projeto de Lei nº 635/2021 e cria de novas unidades judiciais na Comarca de Manaus com o Projeto de Lei complementar nº 16/2021. O Projeto de Lei nº 596/2021, proposto conjuntamente pelos deputados Dermilson Chagas; Sinésio Campos (PT) e Carlinhos Bessa (PV) também foi aprovado. O PL obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, a fim de facilitar o acompanhamento do serviço pelos consumidores. O projeto prevê o comunicado por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, do local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele - o consumidor - possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Dois Projetos de Resolução Legislativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos) foram aprovados: o PRL nº 29/2021, que insere moção honrosa e outras nomenclaturas já utilizadas pelos parlamentares, mas que ainda não constam no regimento interno. Por sua vez o PRL nº70/2021, acrescenta, no regime interno, às atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia (CDC/Aleam) a realização de audiências sobre superendividamento. Também foi aprovado o PRL nº 87/2021, oriundo da Mesa Diretora da Assembleia, que trata de regras específicas sobre a apresentação, cadastro, validação, alteração e cancelamento das emendas impositivas de bancada para viabilizar, organizar e conferir eficácia ao ordenamento constitucional com relação às emendas impositivas de bancada. Além disso, foram aprovados, por meio de Projetos de Lei, a atualização da tabela de vencimentos para os servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), além da autorização de permuta com imóvel da Prefeitura de Manacapuru (distante a 68 km de Manaus) e também a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM).      

Na sessão plenária desta terça-feira, 1, a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) falou sobre a importância do Projeto Remada Ambiental e chamou atenção à preservação do meio ambiente, especialmente, dos rios do Amazonas. A Remada Ambiental aconteceu no último sábado, 27, às 8h, na Marina do Davi, em Manaus. É uma atividade conjunta entre o "Projeto Plástico Zero nos igarapés de Manaus", idealizada pela Fundação Amazonas Sustentável – FAS -, em parceria com “Igarapés Limpos”, Associação dos moradores da Marina Davi, donos de flutuantes e Grupo Simões. A atividade visa promover a preservação do meio ambiente e conscientização diante da degradação causada na natureza. “A remada ambiental já existe há mais de 5 anos para sensibilizar a população para não jogar lixo e poluir os rios e igarapés. Nós, parlamentares, temos a responsabilidade de criar leis para preservação do meio ambiente, bem como a conscientização da população para evitar poluição e assim garantir o lazer, o turismo e a economia local”, afirmou a deputada. Durante a ação, que contou com a participação de integrantes do gabinete da deputada Therezinha Ruiz, contou com a ajuda de mais de 50 voluntários, que retiraram quase 250 volumes de resíduos do igarapé e das margens. “Foram coletados mais de 240 sacos de lixo. Então pedimos à população: Pode se divertir, mas cuidem dessa riqueza tão importante, que não estamos valorizando. Pois dessa forma, no futuro, poderemos ter uma água que não seja própria para banho”, afirmou a parlamentar.   O projeto O projeto Remada Ambiental nasceu em maio de 2016, em parceria com a escola Stand up Paddle, SupAmazonas, Movimento X-Lab Manaus e Apoena Socioambiental, e já foi realizado mais de 50 vezes, tendo contado com o apoio de mais de 6 mil voluntários. O projeto tem como objetivo chamar atenção da população sobre os impactos da poluição do Rio Negro.       Jornalista – Oriana Fernandez Jornalista – Roberta Peixoto  

O Projeto de Lei nº 478/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), foi aprovado na sessão deliberativa desta quarta-feira (1º) por unanimidade. A proposta, que estabelece o 30 de agosto como o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, segue para sanção do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, que é pai de três crianças, o debate em torno do tema é de suma importância para evitar acidentes e conscientizar pais e responsáveis sobre os cuidados recorrentes que é preciso ter com os pequenos. Ele lembra que dados do Ministério da Saúde mostram que os acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil. “São cerca de 3,6 mil crianças que morrem e outras 100 mil que são hospitalizadas devido a acidentes. Os números provam a importância da aprovação desse nosso projeto”, afirmou. O PL aprovado especifica que as secretarias estaduais, em especial, as de Saúde e de Educação, deverão celebrar o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, divulgando as principais causas de acidentes com crianças e adolescentes por meio de material impresso, como folders, cartazes e cartilhas, mídias sociais, rádios, TVs, jornais e revistas.   Patrulha rural Também na sessão desta quarta-feira, outro PL de Roberto Cidade, o 491/2019, foi aprovado. Ele autoriza o Governo do Amazonas a criar políticas públicas de patrulha rural, que consiste em efetivar o policiamento ostensivo específico para a zona rural, que ultimamente vem sendo alvo constante dos criminosos.

O Projeto de Lei nº 596/2021, de autoria dos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Carlinhos Bessa (PV) e Sinésio Campos (PT), foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (1º/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Dermilson Chagas explicou que, na prática, a nova lei vai obrigar as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver a necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica nos medidores. “Durante as reuniões da CPI da Amazonas Energia, constatamos que a concessionária vem desrespeitando vários direitos dos consumidores, inclusive desrespeitando as leis estaduais 5.143 e 5.145 e a decisão judicial que atendeu a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) para que não houvesse corte de energia e água durante a pandemia. Isso nunca foi respeitado pela Amazonas Energia. Além disso, há relatos de casos de truculência na abordagem aos consumidores”, afirmou Dermilson Chagas. O deputado lembrou que, na 6ª reunião da CPI da Amazonas Energia, realizada no dia 26 de outubro deste ano, o defensor público Cristiano Pinheiro da Costa, que atua como coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM, relatou que nos últimos três anos, de 100% das reclamações recebidas no Nudecon, cerca de 40% delas dizem respeito ao serviço de fornecimento de energia elétrica e que 48% são contra a concessionária. “O que nós estamos percebendo é que a Amazonas Energia age sempre de forma a desfavorecer o consumidor, e isso está errado. O consumidor tem direitos e eles precisam ser respeitados. Um exemplo disso é o fato de que a Amazonas Energia não envia os medidores para serem analisados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem-AM), que é o órgão mais apropriado para a realização dessa tarefa, pois é a instituição delegada do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Eles mantêm um contrato com uma empresa terceirizada que faz a análise dos medidores e que, posteriormente, gera um relatório. E o mais intrigante é que esses relatórios sempre desfavorecem os consumidores. Isso é, no mínimo, suspeito”, destacou Dermilson Chagas.   Derrubada de veto O deputado Dermilson Chagas também saiu em defesa do Projeto de Lei nº 406/2021, de autoria do deputado Angelus Figueira, que recebeu veto parcial do Governo do Estado. Dermilson Chagas disse que o veto tinha de ser derrubado porque o PL é de vital importância para o setor primário. Ao final da votação da matéria, o veto foi derrubado. “O licenciamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento do setor primário, que necessita ter a sua regulamentação ambiental definida e estruturada. Tenho certeza de que o Governo do Estado pode estruturar o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e dar melhores condições para que esse órgão trabalhe a contento tanto no setor de fiscalização quanto de licenciamento ambiental”, argumentou Dermilson Chagas.   Em defesa dos servidores estaduais Durante a votação do Projeto de Lei nº 561/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 133/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o deputado Dermilson Chagas cobrou do Governo do Amazonas que os servidores desse órgão e das demais secretarias estaduais também tenham asseguradas as suas promoções e progressões automaticamente, assim como o governador Wilson Lima concedeu aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Amaonas (Sefaz-AM). Dermilson Chagas explicou que, no último dia 17 de novembro, os servidores da Sefaz-AM foram beneficiados com a Lei nº 5.693, sancionada pelo governador Wilson Lima. A Lei altera o PCCR dos funcionários do órgão e permite, entre outras vantagens, a progressão da carreira de forma automática a cada 18 meses, independentemente da existência de vagas.   Relatoria O deputado Dermilson Chagas também foi o relator no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de dois projetos de lei, que receberam parecer favorável do parlamentar, sendo que os dois projetos foram aprovados na manhã desta quarta-feira (1º/12). Um dos PLs é o nº 317/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis e que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis. O outro PL é nº 446/2020, de autoria da deputada Joana Darc, que dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto de gestantes com deficiência auditiva.       COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

O Projeto de Lei (PL) que garante a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, foi aprovado na manhã desta terça-feira (1) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL é de autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Dermilson Chagas (Podemos). De acordo com o PL, fica a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Para Bessa, a prática vem causando severo dissabor e corriqueiramente prejudicando a vida dos usuários de serviços essenciais, que são surpreendidos com falta de notificação prévia para os serviços de vistoria ou inspeção no medidor. “Esse PL é fruto da CPI da Energia que já detectou inúmeras irregularidades por parte da empresa Amazonas Energia. Quando percebemos, durante as oitivas, que a empresa se aproveitava de uma interpretação hermenêutica da Lei para tal prática, de imediato providenciamos a criação deste projeto para resguardar a população amazonense. Com a aprovação deste PL, a empresa ficará obrigada a notificar os consumidores previamente”, enfatizou o parlamentar. Na justificativa do PL, os deputados estaduais afirmam que os serviços essenciais devem ser eficientes por força da Magna Carta, nos moldes do art.7o, inciso ll, da Lei no 8.987/95, que garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa dos direitos individuais e coletivos. Assim sendo, o PL visa facilitar a vida da população do estado do Amazonas que utiliza dos serviços essenciais, aprimorando ainda mais o atendimento prestado aos consumidores.