A Lei nº 5.681 que aplica multa de R$ 50 mil e proibição de contrato com a administração pública por três anos, de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais no Amazonas, de autoria da deputada Joana Darc (PL) foi sancionada pelo governador Wilson Lima e já está em vigor no Estado. Segundo estabelece a nova legislação, pessoas condenadas pelo crime poderão: receber advertência escrita; receber multa no valor mínimo de R$ 1 mil a R$ 50 mil caso a violência cause a morte do animal; apreensão do animal; pagamento das despesas com o tratamento do animal e prestação de serviços comunitários em atividades que envolvem animais. Para a deputada estadual Joana Darc, essa é mais uma vitória contundente da causa animal no Amazonas. E a prova da construção de uma política pública real e efetiva, de proteção e cuidado com os animais. “O Amazonas desponta como pioneiro na construção de uma política pública permanente de defesa e proteção dos animais. Estou profundamente feliz por estar fazendo minha parte, como deputada que ama  os animais”, comemorou Joana Darc. A lei classifica maus-tratos como abandono, abuso psicológico e falta de atendimento em caso de atropelamento de animais. Joana Darc explica que o suspeito ou acusado de cometer o crime de maus-tratos terá 20 dias para apresentar aos órgãos competentes, sua defesa. E que dependendo do grau do crime, o indivíduo poderá ter licença de alvará suspensa ou cassada, ser proibido de realizar contrato com a administração pública por três anos, e não poderá ter outro animal por até cinco anos. “Nunca antes na história do Amazonas, tivemos leis tão claras e importantes para promover a proteção e bem estar animal. Espero que às pessoas tomem consciência disso, e não promovam nenhum crime contra esses seres indefesos. Estou vigilante, temos muitas outras iniciativas que estão dando certo, a exemplo dos castramóveis. A ideia é avançar todos os dias”, destacou Joana Darc.  

Sessão Especial, realizada nesta sexta-feira (19), na Assembleia Legislativa, marcou o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino e a implementação da Organização Brasileira de Mulheres Empresárias (OBME), no Estado do Amazonas. A solenidade, proposta inicialmente pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB), foi conduzida pela Vice-presidente da Casa, deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas). A programação contou com apresentações, homenagens e entregas de placas comemorativas para mulheres empreendedoras no Amazonas.  De acordo com a deputada Mayara comemorar o Dia do Empreendedorismo feminino é muito importante pois, empreender requer coragem, pró atividade, liderança e otimismo, aliados à peculiaridade da mulher, que é a sensibilidade de ver o que está além dos olhos. Na oportunidade, também foi comemorada a implementação da Organização Brasileira de Mulheres Empresárias (OBME), no Amazonas, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, criada para promover iniciativas empresariais, intercâmbio de projetos e geração de oportunidade para mulheres que comandam seus próprios negócios. Presente em 120 países, a OBME tem mais de 5 milhões de mulheres associadas, em todo o mundo. Dra. Mayara enfatizou a luta enfrentada pelas empreendedoras, assim como a necessidade de representação desse grupo. A parlamentar lembrou dos esforços realizados na tentativa de ajudar as mulheres, principalmente, do interior do Estado. “Inclusive cheguei a fazer Sessão híbrida com o Sebrae com objetivo de levar capacitação, buscar oportunidades e viabilizar acesso ao crédito para essas mulheres que estão distantes da capital e acabam ficando desassistidas.” O dia do empreendedorismo feminino marca a luta dessas mulheres que estão cada vez mais ocupando espaço na sociedade e nosso dever é contribuir criando políticas públicas que apoiem e ajudem na regularização dos negócios, passo essencial para que as empreendedoras amazonenses alcancem o sucesso, conclui Mayara.

Neste 20 de novembro, data em que se celebra no Brasil o Dia Nacional da Consciência Negra, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), relembra que a Lei 5.620/2021, de sua autoria, instituiu campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais e criou o selo "Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial”. Segundo o parlamentar, seu mandato é atento às questões sociais e o combate ao racismo é dever de todos os homens públicos, já que a discriminação racial ainda é uma triste realidade no País. “É lamentável que, em pleno século 21, ainda existam casos de racismo. Essa prática abjeta é algo que precisa ser combatido e nada melhor do que estimular campanhas educativas em escolas e, também, em eventos esportivos e culturais”, destacou. A Lei 5.620/2021 determina, também, que para liberação de recursos, patrocínio de eventos esportivos e culturais, é facultada a exigência da realização dessas campanhas.   Transporte público O Projeto de Lei 467/2021 de Roberto Cidade, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, também trata de questões raciais. A proposta determina que as empresas concessionárias de transporte público do Amazonas promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação e racismo dentro dos ônibus, terminais e garagens.

  O Dia Nacional da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Em alusão ao tema, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem proposituras que visam combater o racismo e também promove anualmente a entrega do Prêmio Nestor Nascimento, dado a pessoas que se destacam na luta pela igualdade; além de realizar eventos promovendo a igualdade. Em sua 3ª edição, o Prêmio Nestor Nascimento, símbolo do resgate da memória do advogado, que se tornou ícone do movimento negro no Amazonas, foi realizado na sexta-feira (12) pela Casa Legislativa. A iniciativa foi da Escola do Legislativo, por meio do programa Educando pela Cultura, e em breve deve integrar o rol de eventos permanentes da Assembleia, por meio de um Projeto de Resolução Legislativa. Outro evento relacionado ao Dia da Consciência Negra, realizado pela Assembleia, foi a exposição fotográfica “Empoderamento Negro Feminino”, inaugurada na tarde de sexta-feira (19), no hall de entrada da Assembleia. A iniciativa é da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso, presidida pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB). A exposição é composta por 14 imagens produzidas pelo fotógrafo amazonense Luiz Ribeiro, com mulheres pretas que se destacaram nas mais diversas áreas profissionais. “Na edição das imagens, busquei dar um destaque às mulheres, colocando-as em primeiro plano, sobressaindo-se ao ambiente capturado justamente para enaltecer o destaque que elas alcançaram em suas áreas de atuação”, explicou. A deputada Therezinha falou da iniciativa de usar a arte para enaltecer estas mulheres. “Diante do cenário de preconceito, que teima em se fazer presente, a ideia é usar a arte fotográfica para uma análise sobre a ‘sororidade negra’ e mostrar que, mesmo em universo de preconceitos, discriminação e racismo, a competência, bravura e pioneirismo se sobressaem, independente de raça, sexo, origem e classe social”, explicou.     Projetos   A Casa Legislativa, na busca pelo combate ao racismo, tem proposituras, como o PL nº 487/2021, da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas) sobre a aplicação de penalidades aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas pratiquem atos de racismo e homofobia em estádios do Amazonas. As penas previstas pelo projeto variam de advertência a multas e abrangem também atos de racismo e homofobia praticados num raio de até cinco mil metros nos arredores do local de eventos esportivos. A parlamentar enfatizou ser ultrajante, ultrapassado e inadmissível que nos tempos de hoje ainda exista discriminação. “De qualquer forma, acredito que é papel de cada parlamentar ser uma voz ativa em favor destas pessoas alvos de racismo, por isso apresentei esse Projeto de Lei prevendo, inclusive multa, para aqueles que praticarem atos de racismo para que em um futuro dos nossos filhos, dos nossos netos, possamos ultrapassar essa triste realidade. É um começo para combater este tipo de movimento para que no futuro isso não exista mais”, afirmou. O PL nº 467/2021 do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV), também segue nesta linha e determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Amazonas, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. O deputado justifica a importância do projeto com o cotidiano vivenciado pelos profissionais. “Os profissionais do serviço de transporte público lidam com situações de risco dentro dos veículos, como brigas, ameaças, violências de todo tipo, incluindo a discriminação e racismo, assim como violência doméstica e familiar, atos libidinosos e crimes sexuais, tanto contra os passageiros. “Por isso, é importante as empresas prepará-los para gerenciar essas ocorrências, além de orientá-los para a adoção dos procedimentos de segurança e de atendimento às vítimas, como comunicação imediata à Polícia Militar, acionamento do Corpo de Bombeiros ou do Serviço Móvel de Urgência”, exemplificou.   Texto: Diretoria de Comunicação da Aleam

Uma Sessão Especial, em alusão à instalação da Organização Brasileira de Mulheres Empresárias (OBME) no estado, aconteceu nesta sexta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria da deputada Therezinha Ruiz (PSDB) e presidida pela deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), a solenidade contou com as presenças de autoridades estaduais e municipais, além de mulheres empreendedoras amazonenses, e aconteceu na mesma data do Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para incentivar mulheres que criam e comandam seus próprios negócios. De acordo com Therezinha Ruiz, que é presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso, a Femme Chefs D’enterprise Mondiales (Mulheres Líderes de Negócios Globais - FCEM) existe há 70 anos e conecta empresárias no mundo inteiro. “A OBME promove iniciativas empresariais, facilitando o desenvolvimento de negócios e comércio, visando o intercâmbio de projetos e geração de oportunidades”, explicou ao solicitar a Sessão. Lilian Schiavo, presidente nacional da organização, se disse emocionada pela instalação da OBME no Amazonas, justamente no Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino e explicou que a fundação da FCEM se deu no contexto da Segunda Guerra mundial, quando as mulheres precisaram tomar à frente dos negócios. “Estamos em 120 países, e nosso sonho era expandir a OBME para o Norte do Brasil para que possamos fincar as nossas bandeiras e mostrar ao mundo um Amazonas com mulheres talentosas, bem sucedidas e empresárias”, enfatizou. Arizaneide Leite, presidente da OBME/Seção Amazonas, esclareceu que a organização promove iniciativas empresariais, facilitando o desenvolvimento de negócios e comércio, visando o intercambio de projetos e geração de oportunidades. “As mulheres amazonenses são a nossa grande referência. Fomos à Comunidade Janauari, no município de Iranduba, onde existem mulheres artesãs que precisam de incentivo para empreender, começaremos com um trabalho de baixo para cima”, informou.   Empoderamento e empreendedorismo O empoderamento feminino tem o objetivo de elevar o status das mulheres por meio da educação, conscientização, alfabetização e treinamento, além de prepará-las para que tomem decisões determinantes para suas vidas em diferentes problemas da sociedade.

O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) esteve em Itacoatiara, nesta quinta-feira (18), para acompanhar a distribuição dos primeiros cartões do ‘Auxílio Estadual’ no interior do Amazonas. Durante o evento de entrega, o parlamentar destacou os benefícios do programa social, que contempla mais de 300 mil famílias amazonenses, com o valor de R$ 150. Ao longo das próximas semanas, os demais municípios também receberão o cartão. Itacoatiara foi a primeira cidade do interior a receber a comitiva do governo para a entrega dos cartões. Aos itacoatiarenses, Saullo ressaltou a união entre os poderes Executivo e Legislativo na concretização do projeto, que hoje se torna realidade para as famílias amazonenses. “Estamos começando a caminhada da entrega dos cartões do 'Auxílio Estadual' pelo nosso interior. Essa entrega é muito simbólica, porque esse projeto é inchação do governo. Quem pensou nisso e tornou possível foi o governador Wilson Lima. E esse cartão é graças a união, a sinergia do Executivo com o Legislativo”, disse. Para Saullo Vianna, a entrega dos cartões traz muitos significados para as famílias amazonenses, que agora terão a garantia de comida na mesa e sustento para seus filhos. “Mais do que a entrega do cartão, mais do que a entrega de R$ 150, os amazonenses estão ganhando dignidade e oportunidades. Essas pessoas terão perspectiva de buscar uma renda extra, um trabalho com carteira assinada, chegando na condição de não precisar mais do cartão”, acrescentou. O deputado finalizou sua fala ressaltando a importância de cuidar das pessoas, o que tem sido uma das prioridades do atual governo. “Você pode fazer tudo, mas se você não cuidar do ser humano, você não terá uma sociedade melhor, com pessoas satisfeitas e com a certeza de que o governo enxerga, se preocupa e cuida delas”, afirmou.     Stephane Simões - (92) 99337-3452