Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Roberto Cidade (PV), os parlamentares  questionaram a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por disponibilizar poucas cédulas de identidade para emissão da 1ª via na capital e no interior do Amazonas. O deputado Adjuto Afonso (PDT), que iniciou o debate, afirmou que a quantidade de cédulas de identidade que é enviada ao interior é insuficiente para suprir a grande demanda. “Acredito que o governador Wilson Lima (PSC) não sabe disso. Há uma burocracia muito grande com relação à identidade, principalmente no interior do estado. Estive em Lábrea (distante 702 km de Manaus em linha reta) na última segunda-feira (7) e a secretária de Assistência Social do município disse que as cédulas enviadas pelo governo dão para uma semana”, lamentou. Em aparte, Wilker Barreto (sem partido) questionou os motivos dos centros de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) ainda estarem fechados. “Existem pessoas no interior perdendo o direito aos benefícios por falta de cédulas de identidade. Imagine quanto é dispendioso vir do interior somente para emissão de identidade. A Aleam precisa ter um mapa mensal de emissões de cédulas”, apelou. A deputada Joana Darc (PL) também demonstrou descontentamento com a situação. Ela disse que apoia o questionamento, entretanto, informou que não é a Sejusc quem disponibiliza as cédulas, mas a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM). “É o Instituto de Identificação da SSP. Ela que distribui para os municípios, Prefeitura de Manaus e outros órgãos, como a própria Aleam”, explicou. Ainda sobre o assunto, o deputado Fausto Jr. (MDB) adicionou a insatisfação ao dizer acreditar que todos os parlamentares têm ouvido reclamações, a respeito da emissão deficiente de cédulas de identidade. Ele sugeriu que os cartórios possam também emitir a identidade. “Os cartórios de Registro Civil têm competência para emitir cédulas de identidade. É preciso haver uma cooperação técnica com o Governo do Estado para que isso aconteça e assim, aumentar a oferta”, resumiu.   Subnotificação O deputado Serafim Corrêa (PSB) trouxe à tona o assunto da subnotificação de nascimento, no interior do Amazonas. Segundo ele, os pais não conseguem registrar os recém-nascidos por falta de cédulas de identidade. “Junto a minha voz no sentido que seja resolvido, porque é o mínimo que se pode fazer pela cidadania das pessoas”, afirmou.   Repúdio O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou Moção de Repúdio ao prefeito de Iranduba (27 km), Augusto Ferraz (DEM), por ter, segundo Campos, ofendido  mulheres, no Dia Internacional da Mulher. Sinésio conclamou ainda as deputadas estaduais a se posicionarem. “Estou exigindo que a Comissão da Mulher da Aleam se manifeste. Quem desrespeita as mulheres são homens jurássicos. Independente de ajustes políticos, não aceitarei que um prefeito agrida as mulheres dessa maneira”, denunciou. Em aparte, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB) afirmou jamais concordar com nenhum tipo de violência, principalmente contra mulheres. “Gostaríamos que o prefeito viesse aqui explicar. A Comissão da Mulher tomará providências e pediremos que seja dada uma resposta à sociedade. Estou surpresa e decepcionada com essa atitude”, disse. “Ninguém tem o direito de agredir e desrespeitar uma mulher. Meu posicionamento é sempre a favor das mulheres”, afirmou  a deputada Joana Darc. Para a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas) o prefeito Ferraz deveria dar o bom exemplo. “Coloco meu mandato à disposição e assinarei essa Moção de Repúdio ao prefeito”, afirmou. Serafim Corrêa (PSB) também lamentou o que considerou um momento de infelicidade do prefeito Ferraz. “Não se justifica, por nenhuma razão, essa maneira ofensiva. Nada justifica isso, quero dizer a todas que têm minha solidariedade”, finalizou.

O deputado estadual Angelus Figueira (DC) pediu nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovação em regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei, de sua autoria e coautoria do deputado Fausto Junior (MDB), que tem como objetivo solicitar comprovações mínimas para início do processo de licenciamento ambiental. Desta forma, Figueira pretende desburocratizar questões fundiárias e ambientais que prejudicam produtores amazonenses. “Mais de 90% da população do interior tem cadastro do Incra, tem posse mansa e pacífica, mas não tem documento definitivo. Quando precisa de uma licença de caráter ambiental, usa-se o argumento que a questão fundiária não permite. Precisamos mudar isso, regularizar a questão fundiária. Precisamos que o produtor tenha sua licença ambiental. Não é justificável se usar uma para dificultar a outra e vice-versa. Quem mora mais distante está à margem. Não podemos permitir que isto permaneça dessa forma”, defendeu Angelus Figueira. Angelus relembrou as constantes ameaças que o modelo Zona Franca de Manaus sofre e reforçou sobre a necessidade de alternativas econômicas para o interior do Estado. “Esta Casa (Assembleia Legislativa) avançou muito no que tange à questão de alternativas para Amazonas. E este é um momento importante para o desenvolvimento do Estado. Mais uma vez a Zona Franca é ameaçada e isso vem desde sua criação, mas nós precisamos sair do discurso e gerar alternativas de fato para o Estado do Amazonas. Repito com muita tristeza, o Estado do Amazonas tem o pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Norte do Brasil, a despeito da Zona Franca”, disse Figueira.   Sem perspectivas De forma contundente, o parlamentar explicou que o Amazonas tem nos seus municípios a pior renda per capita em relação aos municípios de outros estados. “Desde municípios de maior arrecadação como Coari, aos demais municípios do Norte do país. O que estou propondo com o deputado Fausto Júnior é que possamos tirar mais um entrave no interior que vive sem perspectiva. E é uma questão que se arrasta há décadas. O número de empresas do setor do manejo que fecharam as portas é impressionante”, exemplificou.   Licenciamento O licenciamento ambiental é uma ferramenta de grande importância para o meio ambiente e para a iniciativa primária, seja para o grande, médio, pequeno ou o próprio produtor familiar. “Sabemos que os produtores somente poderão ter acesso aos créditos bancários se houver o devido licenciamento homologado pelo Estado. Com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 16 da lei 3785/12 pretendemos criar um mecanismo que possa, ao mesmo, tempo proteger o Estado e o meio ambiente de grileiros, mas, também, ajudar aqueles que estão de boa fé e necessitam urgentemente do licenciamento de seu empreendimento”, finalizou Figueira.            

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso (PDT), informou que protocolou nesta quarta-feira (9), dois requerimentos solicitando das secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e da Segurança Pública (SSP-AM), um balanço sobre a emissão das carteiras de identidade (RG), principalmente nos municípios do Amazonas. O parlamentar recebeu reclamações de autoridades municipais sobre as dificuldades na ação e ressaltou que acredita que o governador Wilson Lima (PSC) não esteja sabendo da real situação. Na tribuna, Adjuto Afonso relatou que esteve nos municípios de Lábrea (a 701 km), Boca do Acre (a 1.028) e em bairros de Manaus, onde recebeu a cobrança na demora das secretarias em atender às solicitações do documento. O parlamentar destacou que a emissão do RG é um direito de cidadania e a não emissão da cédula de identificação, causa prejuízos tanto na capital quanto no interior do Estado, pois o cidadão não consegue ter acesso a importantes serviços, como SUS, redes de ensino, auxílios, processos de aposentadoria, bem como a retirada de identificação (CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho), dentre outros que exigem a apresentação do documento pessoal. “O que não pode é faltar cidadania para a população. Em visita a Boca do Acre, Lábrea e tantos outros municípios, me deram a informação que chega apenas 100 cédulas para emissão da carteira de identidade. Então estamos fazendo esse alerta ao governador Wilson Lima, que não deve estar sabendo dessas dificuldades. É preciso que todos os municípios sejam atendidos de forma igualitária. Nos requerimentos solicitamos que seja fornecido por esses órgãos a quantidade de cédulas enviadas por mês para cada município e, claro, que seja uma quantidade que atenda a demanda de cada localidade”, cobrou Adjuto. Em aparte, os deputados Serafim Corrêa (PSB), WilKer Barreto (Podemos), Dermilson Chagas (Podemos), e a deputada Joana Darc (PL) disseram que iriam somar na solicitação junto aos orgãos. No Amazonas, o Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo (IIACM), órgão vinculado à SSP/AM, é responsável pelo serviço de confecção da cédula de identificação e a Sejusc é a receptora para distribuir o documento nos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PACs).     Nívia Rodrigues Jornalista MTB/AM 207 (92) 99983-6147 / 3183-4330

De autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Projeto de Lei (PL) cujo objetivo é pôr em sigilo dados cadastrados em órgãos e secretarias do estado, de mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar - toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. De acordo com o PL nº 87/2021, a proteção dos dados cadastrais também se estende aos filhos e membros das famílias dessas mulheres. “Dessa forma ela consegue matricular ou transferir um filho de escola, por exemplo, sem correr o risco de ser encontrada pelo agressor, por meio de cadastros que mencionem sua localização ou endereço”, explanou Felipe. Conforme o texto da propositura, a inserção no sigilo destes dados, se dará a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão da rede pública, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres,  Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento às mulheres em situação de risco. “É uma medida de segurança importante, que possibilita essas mulheres de também participarem de programas estaduais, sem medo de que, ao fornecer uma informação, possa aproximar a pessoa autora de violências dela e de seus familiares”, complementou o parlamentar.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse nesta quarta-feira (9), que é preciso reverter a redução de 25% da alíquota de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e adotar outros modelos econômicos que agreguem à Zona Franca de Manaus (ZFM). “A insegurança jurídica afasta empresários e impede a instalação de novas indústrias na região”. “A redução em 25% das alíquotas do imposto de importação é algo muito ruim, porque o governo federal fez caridade com o chapéu alheio e desequilibrou os orçamentos dos estados e municípios. O IPI é partilhado com estados e municípios. O governo federal fica apenas com 50% do IPI. 25 % ficam para os estados e 25% para os municípios. Isso já foi algo muito ruim”, disse. O parlamentar chegou a mencionar, em sessão plenária na Assembleia do Amazonas, a “deslealdade” da secretária especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino, que se comprometeu em ser porta-voz da ZFM nos acordos de redução de IPI, mas o que acabou não acontecendo. “Vem o que é o mais perigoso que é a insegurança jurídica. Não há segurança jurídica para o empresário. E aí ele fica em pânico, porque ele fica em dúvida se vem para cá ou não vem. E se ele vem e recebe uma bola nas costas como esta do ministro Paulo Guedes? Rogo a Deus para que reconsiderem essa posição e revejam, porque se não reverem, isso vai aprofundar a insegurança. Assim, novas empresas não virão e algumas empresas que estão aqui, principalmente as que têm IPI baixo, irão embora. Isso é muito ruim para todos nós”, avaliou. Serafim ainda disse que a bancada federal do Amazonas tem se empenhado para reverter a situação, que não deve ser vista como atividade eleitoreira, mas atividade política. “É preciso deixar claro que todos nós que exercemos mandado político seremos julgados por aquilo que fizemos e pelas posições que adotamos. Não será este fato ou aquele outro que vão convencer o eleitor a votar ou a deixar de votar. Para o parlamentar, é importante a elaboração de novos modelos econômicos, por parte do governo federal, que agreguem à Zona Franca de Manaus. Ele destacou também a importância de investimentos em infraestrutura na região. “Não serão os municípios, ou estados da Amazônia que conseguirão constituir políticas. Precisamos de investimentos em infraestrutura. Fala-se em mineração em Autazes. Para isso é preciso ter energia elétrica. Não são os indígenas que estão impedindo o investimento. É a falta de união que ligue o Linhão de Tucuruí até Autazes para levar energia e garantir o trabalho na mina. Ninguém vai investir, por exemplo, numa fábrica de transformar silvinita em potássio, em Autazes, se lá não tem energia. É preciso que primeiro que chegue o Linhão. Um  investimento como esse demora de 1 a 5 anos”, concluiu.       Anderson Tahan - Chefe de Comunicação - (92)99123-4147 Equipe de Jornalismo: Luana Dávila – (92) 98106-2186 Janaína Andrade - (92) 98187-9113

Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Sessão Ordinária, desta quarta-feira (09), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) destacou a iniciativa do governador Wilson Lima em contemplar os policiais militares que atuam no interior do Estado com o pagamento do Serviço Extra Gratificado (SEG), que substituiu a antiga Gratificação de Trabalho Extra (GTE), que eles não tinham direito. De acordo com Cabo Maciel, faz tempo que os policiais militares são sacrificados nas suas folgas, eles dobram serviço no período da sua folga, são chamados para fazer operações, participar do policiamento no festejo de uma festa em outro Município e, isso prejudicando rotineiramente a sua folga. Para o líder do PL na Aleam, o governador Wilson Lima anunciou o reconhecendo que o policial militar do interior precisa receber pelo serviço extra que realiza no interior do Estado.   PL em andamento Durante discurso, Cabo Maciel fez um apelo aos seus pares para a importante votação do Projeto de Lei de sua autoria que tramita nas Comissões Técnicas da Casa, que dispõe sobre o comparecimento de Policiais Militares Estaduais à Justiça Federal ou Estadual, em razão de intimação, na condição de testemunha, condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do Estado do Amazonas. Ele defende que o PM faça jus à folga previamente estipulada pelo seu Comandante.