Moção de Apelo, de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas), ao Governo do Estado, pleiteia a convalidação da Lei que trata da transferência de 15% dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) para que as Prefeituras Municipais possam dar continuidade às ações de saúde no combate à pandemia da Covid-19 em 2022. Preocupado com o atual estágio de pandemia no Estado, o parlamentar apela para que o governador Wilson Lima (PSC) remeta mensagem, com o respectivo Projeto de Lei (PL), à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatizando a convalidação da Lei que assegurou, em 2021, o repasse de 15% do FTI para ampliar a capacidade financeira dos municípios na área da saúde, principalmente no que se refere ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus. “Entendemos que, em razão da gravidade do momento, o nosso apelo é justo, intercedendo para que o governador Wilson Lima, relevando a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado do Amazonas,  possa continuar realizando os repasses trimestrais do FTI em favor dos municípios interioranos”, destaca Belarmino. Em 2020 foram transferidos 10% dos recursos do FTI, de forma trimestral, aos municípios amazonenses. Em 2021, o governador, atendendo a apelo dos prefeitos e dos deputados estaduais, reconsiderou a situação e elevou o percentual de 10% para 15%, e cumpriu honrosamente os repasses devidos. “Entretanto, argumenta o Belarmino, vale lembrar que a Lei expirou em 31 de dezembro de 2021, havendo, assim, a necessidade de convalidação da mesma para que as prefeituras interioranas prossigam suas ações de atendimento aos pacientes acometidos de Covid-19 utilizando os recursos de 15% do FTI na ordem trimestral, como ocorreu no ano passado, recursos usados para a manutenção dos hospitais, aquisição de medicamentos e contratação de pessoal qualificado, dentre outras prioridades”.   Assessoria de Imprensa – 99223 6343

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), parabenizou o advogado amazonense José Alberto Simonetti por ter sido eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O pleito foi realizado nesta segunda-feira (31), em Brasília (DF). Beto Simonetti, como é popularmente conhecido, venceu a disputa com 77 votos a favor, dois brancos e um nulo. A gestão dele tem início nesta terça-feira (1) e se encerra no dia 31 de janeiro de 2025. “Parabenizo o advogado Beto Simonetti por ter sido eleito presidente nacional da OAB. Certamente, é uma grande honra para o nosso Estado ter um amazonense ocupando um posto de tamanha relevância. Desejo sucesso e muita sabedoria nesta empreitada”, afirmou. Alberto Simonetti é o segundo amazonense a ocupar o cargo; o primeiro foi o ex-senador e ex-ministro Bernardo Cabral.

Em requerimento, o deputado Belarmino Lins (Progressistas) solicitou ao Governo do Estado que autorize a revisão da situação remuneratória dos gerentes acadêmicos dos municípios do Interior do Amazonas vinculados ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). “Por meio de requerimento, solicitamos ao governador Wilson Lima a devida autorização para que seja realizada a revisão da situação remuneratória de todos os gerentes acadêmicos dos municípios do interior do Amazonas que trabalham no Cetam”, destaca o parlamentar. De acordo com Belarmino, a medida corrigirá injustiças que perduram há anos e que agora poderão ser corrigidas com o reajuste do valor dos cargos comissionados nível AD-2 para o valor normal, estimado em R$ 4.200,00, assegurando a isonomia salarial dos 61 servidores do Centro de Educação Tecnológica. “Em virtude da situação, acreditamos que o Governo do Estado, na pessoa do governador Wilson Lima, como tem demonstrado em relação às grandes demandas da população amazonense, será sensível à causa da melhoria salarial reivindicada pelos gerentes acadêmicos do CETAM no Estado”, afirmou Belarmino na propositura que também foi enviada, além do governador, ao Secretário Chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho, ao titular da Secretaria de Administração e Gestão do Governo do Amazonas (Sead), Fabrício Cyrino Barbosa, e ao Diretor-Presidente do Cetam, Prof. Dr. José Augusto de Melo, defendendo o reajuste.     Assessoria de Imprensa – 99223 6343

O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) iniciou a semana participando junto do governador Wilson Lima, e do Secretário de Estado de Segurança Pública, general Carlos Alberto Mansur, da solenidade de entrega de 65 viaturas, 30 motos e armamentos para as forças de Segurança Pública do Amazonas. Na ocasião, o governador também anunciou o envio de 44 policiais militares para o interior do estado. De acordo com o parlamentar, o governador Wilson Lima afirmou que do total de viaturas, 45 serão distribuídas entre as zonas oeste, centro-sul e sul de Manaus. O governador lançou também o Grupamento Tático Móvel (GTAM), com o envio das demais 20 viaturas e 30 motos para municípios do interior do estado. Dez cidades receberão os kits, compostos por duas viaturas e três motos, cada. Os municípios contemplados  serão: Itacoatiara, Parintins, Tefé, Coari, Humaitá, Tabatinga, Novo Airão, Maués, Manacapuru e Autazes.    Armas Os armamentos serão repassados para reforçar o trabalho dos agentes, durante as operações nas fronteiras e divisas do estado. Os mesmos foram adquiridos por meio de parceria entre o Governo do Amazonas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Governo Federal. São 14 metralhadoras 762, além de 77 mil munições de diversos calibres. Também foi apresentado o novo modelo de armamento, que será utilizado pelas polícias Civil e Militar ainda este ano. O processo de troca das pistolas PT40 para as pistolas 9 milímetros já está em andamento.   Serviço extra Ainda no evento, o governador anunciou o início do Serviço Extra Gratificado (SEG), implantado pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e anunciado em dezembro por Wilson Lima com a finalidade de potencializar a atividade policial em todas as zonas da cidade de Manaus. Com o SEG, mais 600 militares passaram a atuar no policiamento 24 horas, em serviços estritamente operacionais nas modalidades a pé, viaturas e especializada. Ou seja, aproximadamente 1,7 mil policiais militares realizam o policiamento ostensivo nas ruas, todos os dias, aumentando a sensação de segurança na população.

Em 2021, o deputado Dermilson Chagas (sem partido) foi um dos parlamentares com a maior assiduidade nas sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O parlamentar participou, na maioria das vezes, de forma presencial e fez pronunciamentos tanto no pequeno quanto no grande expediente, que são os tempos mínimo (até 5 minutos, sem direito a aparte) e máximo (tempo depende do bloco partidário e com direito a aparte) a que cada parlamentar tem para discursar na tribuna do plenário Ruy Araújo. Ao longo do ano, o deputado Dermilson Chagas apresentou um total de 187  proposituras, sendo 156 delas requerimentos, questionando órgãos estaduais sobre irregularidades em contratos, pagamentos indevidos para empresas, dispensas de licitações, falta de investimentos em áreas estratégicas, cortes de orçamentos em secretárias, etc. Pedidos de esclarecimentos também foram direcionados diretamente à Casa Civil e ao Gabinete do governador para respostas que o parlamentar julgou necessárias para que a sociedade tivesse acesso. “Porém, a maioria dos meus requerimentos ficaram sem respostas. Essa atitude do Governo do Estado deixa claro que os secretários e, principalmente, o governador Wilson Lima não querem esclarecer atos de sua autoria que têm fortes indícios de ilegalidade”, criticou Dermilson Chagas. Em 2021, o deputado também apresentou 15 Projetos de Lei Ordinária, 14 Emendas Impositivas, totalizando mais de R$ 7 milhões, 1 Proposta de Emenda à Constituição e 1 Emenda Modificativa. Das 187 matérias legislativas apresentadas, 10 foram rejeitadas e o restante continua tramitando na Aleam. A atuação destacada do deputado Dermilson Chagas chamou a atenção da mídia, principalmente de emissoras de televisão e rádio, além de blogs, sites, portais e jornais, que produziram matérias ressaltando o trabalho em defesa da população que o parlamentar realizou, denunciando todas as irregularidades das ações do Governo do Amazonas. Além desses veículos tradicionais, Dermilson Chagas teve destaque em rádiowebs e webTVs, sendo entrevistado em diversos programas e falando com as comunidades de todas as zonas de Manaus e também dos municípios do interior do Estado.    Emendas 2021 e 2022 Como um parlamentar de oposição, também é dever do deputado Dermilson Chagas destinar recursos para áreas nas quais se detectou carência de investimentos ou ineficiência de gestão do governo estadual. Em 2021, o parlamentar destinou 14 emendas, com um total de R$ 7.227.312,00, sendo 6 emendas para a Saúde (R$ 4.870.484,00), 3 para a Educação (R$ 1.806.828,00), 1 para o Setor Primário (R$ 100 mil), 2 para o Social (R$ 300 mil) e 2 para Pesquisa/Academia (R$ 150 mil). O deputado também já organizou o seu planejamento para emendas deste ano. Ao todo, Dermilson Chagas já destinou, no orçamento de 2022, mais de R$ 14 milhões em 30 emendas para setores estratégicos do Estado do Amazonas. Para a Saúde serão 8 emendas, que totalizam R$ 4.339.850,00. O Setor Primário receberá 12 emendas, que perfazem R$ 6.953.233,00. A área de Pesquisa/Academia receberá três emendas, totalizando R$ 900 mil. Para a Educação, Dermilson Chagas destinou 1 emenda de R$ 400 mil. A área de Infraestrutura receberá 2 emendas que somam R$ 740 mil. O setor Social terá três emendas, no total de R$ 800 mil. A Segurança será contemplada com 1 emenda de R$ 100 mil.   Atividades contínuas O deputado Dermilson Chagas manteve a sua agenda ativa durante o recesso parlamentar que iniciou em 17 de dezembro do ano passado e encerrou no dia 31 de janeiro de 2022. Nesse período, o parlamentar participou visitou entidades filantrópicas que desenvolvem trabalhos sociais de relevância, dentre elas a Liga Amazonense Contra o Câncer (LACC) e o Instituto Pai Resgatando Vidas (ISPRV). Além disso, o parlamentar fiscalizou obras de infraestrutura anunciadas pelo Governo do Amazonas em ramais e detectou que muitas delas não foram concretizadas de fato, bem como as obras de reforma e ampliação da estrada AM-010, que continua esburacada praticamente em toda a sua extensão. O parlamentar também participou de diversas reuniões com comunitários de vários bairros que levaram a mais denúncias sobre irregularidades detectadas nas atividades desenvolvidas por diversas secretarias estaduais e que serão motivos de discursos na tribuna da Aleam neste ano. O deputado também realizou, por meio da sua equipe de gabinete, levantamento de informações de contratos sob suspeição do Governo do Amazonas e que serão alvos de denúncia no retorno das atividades parlamentares. Uma das áreas que mais foram denunciadas pelas comunidades que entraram em contato com o deputado Dermilson Chagas, por telefone e por redes sociais, foi a Segurança Pública, que está, de acordo com as denúncias e o levantamento feito pelo deputado Dermilson Chagas, entregue à criminalidade. “Em relação à Segurança Pública, o governador Wilson Lima tem de rever a sua política. Qual é o planejamento, qual é a estratégia, qual o plano de ação que ele tem para combater a criminalidade? Quais foram as condições, as estruturas oferecidas para poder combater o crime organizado? O Governo do Estado tem falta de uma cabeça pensante e precisa, urgentemente, oferecer condições de trabalho para os policiais e estruturar a polícia, precisa comprar munições e armamento, precisa estudar os indicadores socioeconômicos, políticos, geográficos e adotar uma política eficaz de combate ao crime, caso contrário vamos continuar vendo esses assaltos e mortes todos os dias em Manaus e no interior”, afirmou Dermilson Chagas.

Sob a presidência do deputado estadual Roberto Cidade (PV), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retoma os trabalhos legislativos, nesta terça-feira (1), às 10h, no Plenário Ruy Araújo. A retomada das atividades parlamentares da 19ª Legislatura terá a presença do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que fará a leitura da Mensagem Anual do governo. A Sessão poderá ser acompanhada pela TV Aleam, transmitida pelo canal 6 da NET e também no canal 33 UHF digital (55.3 virtual) e pelos perfis da Assembleia nas redes sociais. Após a abertura, nesta terça-feira, o Poder Legislativo retoma as reuniões Plenárias, que acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Segundo o presidente Roberto Cidade, a Aleam deve ter um papel importante, neste ano de 2022, principalmente na busca de mecanismos para a retomada do crescimento econômico, depois de dois anos da pandemia. “Minha expectativa é que a Assembleia retorne seus trabalhos, mais uma vez, focando na busca de soluções de problemas que mais afligem a população, especialmente neste momento em que voltamos a ver um crescimento de casos de Covid-19, mesmo que em menor gravidade”, disse Cidade.