O Projeto de Lei nº 478/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), foi aprovado na sessão deliberativa desta quarta-feira (1º) por unanimidade. A proposta, que estabelece o 30 de agosto como o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, segue para sanção do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, que é pai de três crianças, o debate em torno do tema é de suma importância para evitar acidentes e conscientizar pais e responsáveis sobre os cuidados recorrentes que é preciso ter com os pequenos. Ele lembra que dados do Ministério da Saúde mostram que os acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil. “São cerca de 3,6 mil crianças que morrem e outras 100 mil que são hospitalizadas devido a acidentes. Os números provam a importância da aprovação desse nosso projeto”, afirmou. O PL aprovado especifica que as secretarias estaduais, em especial, as de Saúde e de Educação, deverão celebrar o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, divulgando as principais causas de acidentes com crianças e adolescentes por meio de material impresso, como folders, cartazes e cartilhas, mídias sociais, rádios, TVs, jornais e revistas.   Patrulha rural Também na sessão desta quarta-feira, outro PL de Roberto Cidade, o 491/2019, foi aprovado. Ele autoriza o Governo do Amazonas a criar políticas públicas de patrulha rural, que consiste em efetivar o policiamento ostensivo específico para a zona rural, que ultimamente vem sendo alvo constante dos criminosos.

O Projeto de Lei nº 596/2021, de autoria dos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Carlinhos Bessa (PV) e Sinésio Campos (PT), foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (1º/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Dermilson Chagas explicou que, na prática, a nova lei vai obrigar as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver a necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica nos medidores. “Durante as reuniões da CPI da Amazonas Energia, constatamos que a concessionária vem desrespeitando vários direitos dos consumidores, inclusive desrespeitando as leis estaduais 5.143 e 5.145 e a decisão judicial que atendeu a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) para que não houvesse corte de energia e água durante a pandemia. Isso nunca foi respeitado pela Amazonas Energia. Além disso, há relatos de casos de truculência na abordagem aos consumidores”, afirmou Dermilson Chagas. O deputado lembrou que, na 6ª reunião da CPI da Amazonas Energia, realizada no dia 26 de outubro deste ano, o defensor público Cristiano Pinheiro da Costa, que atua como coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM, relatou que nos últimos três anos, de 100% das reclamações recebidas no Nudecon, cerca de 40% delas dizem respeito ao serviço de fornecimento de energia elétrica e que 48% são contra a concessionária. “O que nós estamos percebendo é que a Amazonas Energia age sempre de forma a desfavorecer o consumidor, e isso está errado. O consumidor tem direitos e eles precisam ser respeitados. Um exemplo disso é o fato de que a Amazonas Energia não envia os medidores para serem analisados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem-AM), que é o órgão mais apropriado para a realização dessa tarefa, pois é a instituição delegada do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Eles mantêm um contrato com uma empresa terceirizada que faz a análise dos medidores e que, posteriormente, gera um relatório. E o mais intrigante é que esses relatórios sempre desfavorecem os consumidores. Isso é, no mínimo, suspeito”, destacou Dermilson Chagas.   Derrubada de veto O deputado Dermilson Chagas também saiu em defesa do Projeto de Lei nº 406/2021, de autoria do deputado Angelus Figueira, que recebeu veto parcial do Governo do Estado. Dermilson Chagas disse que o veto tinha de ser derrubado porque o PL é de vital importância para o setor primário. Ao final da votação da matéria, o veto foi derrubado. “O licenciamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento do setor primário, que necessita ter a sua regulamentação ambiental definida e estruturada. Tenho certeza de que o Governo do Estado pode estruturar o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e dar melhores condições para que esse órgão trabalhe a contento tanto no setor de fiscalização quanto de licenciamento ambiental”, argumentou Dermilson Chagas.   Em defesa dos servidores estaduais Durante a votação do Projeto de Lei nº 561/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 133/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o deputado Dermilson Chagas cobrou do Governo do Amazonas que os servidores desse órgão e das demais secretarias estaduais também tenham asseguradas as suas promoções e progressões automaticamente, assim como o governador Wilson Lima concedeu aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Amaonas (Sefaz-AM). Dermilson Chagas explicou que, no último dia 17 de novembro, os servidores da Sefaz-AM foram beneficiados com a Lei nº 5.693, sancionada pelo governador Wilson Lima. A Lei altera o PCCR dos funcionários do órgão e permite, entre outras vantagens, a progressão da carreira de forma automática a cada 18 meses, independentemente da existência de vagas.   Relatoria O deputado Dermilson Chagas também foi o relator no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de dois projetos de lei, que receberam parecer favorável do parlamentar, sendo que os dois projetos foram aprovados na manhã desta quarta-feira (1º/12). Um dos PLs é o nº 317/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis e que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis. O outro PL é nº 446/2020, de autoria da deputada Joana Darc, que dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto de gestantes com deficiência auditiva.       COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

O Projeto de Lei (PL) que garante a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, foi aprovado na manhã desta terça-feira (1) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL é de autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Dermilson Chagas (Podemos). De acordo com o PL, fica a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Para Bessa, a prática vem causando severo dissabor e corriqueiramente prejudicando a vida dos usuários de serviços essenciais, que são surpreendidos com falta de notificação prévia para os serviços de vistoria ou inspeção no medidor. “Esse PL é fruto da CPI da Energia que já detectou inúmeras irregularidades por parte da empresa Amazonas Energia. Quando percebemos, durante as oitivas, que a empresa se aproveitava de uma interpretação hermenêutica da Lei para tal prática, de imediato providenciamos a criação deste projeto para resguardar a população amazonense. Com a aprovação deste PL, a empresa ficará obrigada a notificar os consumidores previamente”, enfatizou o parlamentar. Na justificativa do PL, os deputados estaduais afirmam que os serviços essenciais devem ser eficientes por força da Magna Carta, nos moldes do art.7o, inciso ll, da Lei no 8.987/95, que garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa dos direitos individuais e coletivos. Assim sendo, o PL visa facilitar a vida da população do estado do Amazonas que utiliza dos serviços essenciais, aprimorando ainda mais o atendimento prestado aos consumidores.

Com a participação de 60 expositores que comercializam artigos natalinos; vestuário, alimentos regionais, artesanato, biojóias e outros produtos, teve início nesta quarta-feira (1), o 1° Super Bazar de Natal da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que segue até o dia 3 de dezembro, no estacionamento coberto da Sede do Poder Legislativo. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), participou da abertura do Bazar e fez questão de ressaltar a importância do evento para gerar renda às expositoras. “Nosso intuito é fazer com que essas pessoas tenham uma forma de empreendedorismo, neste período no qual todos precisam de uma renda extra. Agradeço a todos que se empenharam para a realização e tenho certeza de que já é um, sucesso”, avaliou. Também presente à abertura do evento natalino, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB), que preside a Comissão da Mulher e Educação, enfatizou que existem  mulheres empreendedoras e criativas, mas que muitas vezes não têm espaço para mostrar seus trabalhos. “Então, o Bazar é uma oportunidade a todas as empreendedoras. Agradeço ao presidente Roberto Cidade por abraçar a realização deste evento”, concluiu. O deputado delegado Péricles (PSL) parabenizou a gestão do presidente Roberto Cidade. “Essa gestão tem feito história ao realizar grandes eventos, como o Feclam, que teve a participação de vereadores de todo o estado, outros tão importantes quanto e, agora, para finalizar o ano este Bazar. Parabéns a todos os realizadores também”, disse. Em nome das empreendedoras, a expositora Marluce Perdigão, agradeceu a iniciativa. “Agradecemos a oportunidade de estar aqui mostrando nossos trabalhos ao presidente Roberto Cidade e também à professora Therezinha Ruiz. Assim como a primeira-dama da Aleam, Lílian Cidade, esposa do presidente da Casa Legislativa e a todos que nos auxiliaram”, agradeceu. O Coral da Aleam, que completou 16 anos em 2021, também participou da abertura do Bazar. Regido pelo maestro Adroaldo Cauduro, o Coral executou músicas tradicionais de Natal.   Expositores Vendedor de biscoitos com sabores variados, o expositor Marcelo Abreu acredita que o evento será um sucesso e trará lucro aos participantes. “É um divisor de águas, pois além de termos a participação de servidores da Casa, o público externo também pode comprar os produtos. Faz a diferença no final”, avaliou. Com produtos natalinos, produzidos a partir de latas de leite ninho e garrafas PET, a artesã, Maria do Livramento, aposta em muitas vendas. “Esses três dias farão toda diferença no lucro de quem participa do Bazar”, conclui. Para a servidora Janaina Menezes, do stand DKS, que comercializa alimentos com “sabor especial”, com o Bazar, a Casa Legislativa proporciona aprendizados, além do lucro em si. “Aprendemos com o workshop, que nós, de microempresas familiares, podemos ser empreendedores”, analisou. O 1º Super Bazar de Natal da Aleam é apoiado pela primeira-dama da Casa Legislativa, Lílian Cidade. Também tem a participação, na realização, da Comissão da Mulher da Família e do Idoso; Diretorias de Assistência Social; Documentação, Comunicação e da Escola do Legislativo José Lindoso. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam)  realizaram workshop com as expositoras, com o objetivo de melhorar o atendimento ao público e aprimorar técnicas de venda.

Em discurso na abertura do 1º Super Bazar de Natal da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (1º), o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), afirmou que o evento é mais um marco de sua gestão e vai ajudar os 60 microempresários participantes a ter uma receita a mais neste final de ano. “Esse é mais um marco da nossa gestão. Fico feliz em ver a motivação das pessoas que estão expondo seus produtos aqui. Estamos gerando emprego e renda para 60 microempresários. Essas pessoas terão uma receita a mais neste fim de ano. Sofremos muito com a pandemia e torço para que esse Natal seja feliz para a população amazonense, que tanto sofreu com o coronavírus”, destacou. O Bazar - com público-alvo os servidores públicos, familiares da Assembleia Legislativa, artesãos e a comunidade em geral - tem apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), que realizaram workshop com os expositores, com o objetivo de melhorar o atendimento ao público e aprimorar técnicas de venda. O evento será realizado até a próxima sexta-feira (3).   Parabenização Roberto Cidade parabenizou os servidores da Aleam que trabalharam na organização do Bazar e convidou os funcionários a prestigiarem os estandes. “Estou muito feliz com este evento. Parabenizo todos os servidores e as diretorias envolvidas, minha esposa Lilian Cidade que se esmerou para que isso fosse uma realidade. Convido os servidores a participarem”, finalizou.

A existência de garimpos ilegais em rios amazonenses que ganhou destaque na imprensa nacional, a partir de imagens de centenas de embarcações no Rio Madeira, na altura do município de Autazes, voltou a ser debatida pelos deputados durante a Sessão Ordinária, desta quarta-feira (1), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os parlamentares repercutiram a operação da Polícia Federal no último sábado (27), quando balsas e demais estruturas de utilizadas pelos garimpeiros foram destruídas. O deputado Serafim Corrêa (PSD) lembrou que em reunião parlamentar, na última semana de outubro, falou sobre a ausência do Estado brasileiro, no que diz respeito à preservação do meio ambiente. “O minério é patrimônio da União, porém, a União se omite”, afirmou Corrêa, falando ainda que, quando há denúncias como a que apontou a existência das centenas de balsas, o Governo Federal age de forma violenta, como foi visto com a Polícia Federal incendiando as balsas. A crítica do parlamentar foi em razão de que nessas balsas existiam substâncias químicas, como o mercúrio, utilizadas no garimpo do ouro, e isso acabou indo parar nas águas do rio. “É um quadro social, econômico e ambiental, e é preciso cuidar de todas as formas para evitar a contaminação dos rios”, disse o deputado Serafim, pedindo que os agentes da lei também tenham atenção ao aspecto ambiental. O presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam, o deputado Sinésio Campos (PT) também se pronunciou sobre o tema e cobrou ações concretas do Governo Federal sobre a extração mineral ambientalmente e socialmente correta. “Entendo que a extração mineral é uma questão de política pública, e não apenas polícia”, declarou. Ele destacou ainda que defende a mineração, com obediência às normas ambientais e econômicas, não sendo defensor do garimpo. Sinésio propôs a realização de Audiência Pública, com a presença do vice-presidente da República Hamilton Mourão (PRTB), que comanda o Conselho Nacional da Amazônia Legal, além dos órgãos federais, estaduais e municipais que tenham envolvimento com a extração mineral com o objetivo de debater políticas públicas capazes de gerar emprego e renda para famílias do interior do Amazonas.