Um Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), prevendo a anexação de foto dos medidores na fatura de energia elétrica e um PL do deputado Dermilson Chagas (Podemos) sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo em instituições de educação infantil  ingressaram na pauta de tramitação ordinária da Casa Legislativa, nesta quinta-feira (11). A proposta do presidente Roberto Cidade (PV), com o PL nº 570/2021, prevê que as faturas de energia elétrica sejam  acompanhadas da imagem do medidor, capturada pelo profissional no momento da leitura do aparelho. A imagem poderá constar na fatura ou em folha anexa e o não cumprimento  acarretará em sanções por parte do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AM). Para o autor, a disponibilização da imagem é um reforço na transparência da empresa e instrumento de segurança para os consumidores. “A foto junto com a fatura  servirá para comprovar o consumo do mês, as pessoas terão certeza de que estão pagando por aquilo que realmente foi usufruído. Assim, haverá uma maior participação do consumidor e as pessoas vão poder acompanhar o faturamento”, explicou Cidade.   Monitoramento  O Projeto de Lei nº 568/2021, do deputado Dermilson Chagas, obriga os institutos de desenvolvimento e educação infantil a instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns (exceto os banheiros, vestiários e consultórios psicológicos), sistema de monitoramento com câmeras de vídeo. A medida é para possibilitar o acompanhamento das crianças em tempo, real, pela internet, com acesso restrito aos responsáveis legais ao sistema de monitoramento através de senha. “É necessária atenção às crianças como um todo, pela limitação, muitas vezes de expressar para seus pais, possíveis abusos que possam estar sofrendo. Casos de agressão ou assédio por cuidadores, professores e instrutores ganham notoriedade, e, apesar de não retratarem a maioria dos profissionais de suas respectivas classes, entretanto, se pudermos, enquanto Estado, contribuir para diminuição desses casos assim devemos fazer, mesmo que seja impondo normas que aumentem a transparência de atuação destes profissionais”, afirmou Chagas. Pelo projeto  o não cumprimento da lei pode acarretar multa e até cassação do alvará de funcionamento.      

Os representantes da Associação dos Pacientes de Esclerose Múltipla do Amazonas (ABEM), Rosa Maria Marques e Roberto Lisboa Pimenta, participaram de Cessão de Tempo solicitada pelo deputado Wilker Barreto, nesta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Eles usaram a tribuna da Casa Legislativa para denunciar que o Poder Executivo não está fornecendo a medicação indicada para o tratamento dos pacientes que sofrem com a doença. “É revoltante o descaso como o governo trata a saúde pública”, declarou. A outra representante da ABEM, Rosa Maria, explicou que alguns medicamentos são disponibilizados pela rede pública, porém, depois de algum tempo é preciso mudança de tratamento, em razão do avanço da doença. A partir daí, segundo ela, o Estado alega que não tem obrigação de fornecer os novos fármacos, por não constar na lista de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante dessa negativa, esclareceu Roberto Pimenta, os pacientes recorrem ao Poder Judiciário que determina que o Estado forneça os medicamentos. Porém, ele enfatiza que o Executivo recorre da decisão judicial e desta maneira os pacientes ficam sem acesso ao tratamento. “É humilhante essa situação, porque a Secretaria de Saúde tem dinheiro para comprar remédios”, disse Pimenta, pedindo que o Poder Legislativo apoie as pessoas portadoras de Esclerose Múltipla.    

As ações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foram compartilhadas pelo deputado Sinésio Campos (PT) com os demais parlamentares, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Campos é o presidente da CPI, instalada há um mês com o objetivo de apurar possíveis omissões e responsabilidades da concessionária na distribuição e prestação de serviços de energia. O presidente relatou situações detectadas pela Comissão, como os cortes do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia, para aqueles consumidores que apresentam contas em atraso. O corte é proibido pelas Leis Estaduais nº 5.145/2021 e nº 5.412/2021. Sinésio informou ainda sobre a terceirização realizada pela Amazonas Energia em favor da empresa Guascor do Brasil, para geração e fornecimento de energia elétrica no município de Coari (distante a 363 km distante), e, segundo o deputado, a empresa Guascor não está prestando o serviço desde a última quarta-feira (10). “A Amazonas Energia emitiu nota oficial dizendo que ocorreu problema técnico na usina dessa terceirizada, e não apresentam nem um prazo para a normalização do serviço”, declarou Campos, questionando a falta de compromisso da Amazonas Energia com o consumidor e informando que esses apagões estão cada vez mais comuns em todo o Estado. O presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV) e os deputados Wilker Barreto e Serafim Corrêa (PSD), em apartes, parabenizaram a atuação dos deputados que compõem a CPI e falaram da necessidade de ouvir representantes da empresa para cobrar diagnóstico do fornecimento no interior e para explicar sobre a mudança na cobrança do imposto de Margem de Valor Agregado (MVA). “A empresa cobrava 150% de MVA em 2020, e depois mudou esse valor para 20%, retroativo a 2019”, disse Wilker Barreto, que questionou a devolução do valor cobrado nessa diferença de tempo.

Por meio de emenda parlamentar no valor R$ 100 mil, destinada pelo deputado estadual Felipe Souza (Patriota), agora o Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e Policlínica Dr. Danilo Corrêa,  conta com o setor de Tecnologia da Informação, que vai informatizar e melhorar os sistemas da unidade, agilizando a tramitação dos processos.Para a diretora, Patrícia Carvalho Castro, a emenda veio em boa hora. “Só quem tem a ganhar é a nossa comunidade, a comunidade da Zona Norte. Nós estamos conseguindo informatizar o SPA, tendo uma economia de papel, diminuição do tempo do paciente dentro da unidade, tudo via sistema garante mais agilidade nos processos”, disse. De acordo com o parlamentar, investir recursos na saúde é uma prioridade demandato. “O SPA e Policlínica Danilo Corrêa merecia essa atenção especial. Ao completar 13 anos de história, o local passou por diversas melhorias e eu, graças a Deus, pude participar diretamente desses avanços em benefício da população”, destacou.   Emendas para enfrentamento da Covid-19 Por meio dos recursos na ordem de mais de R$ 1 milhão, provenientes também de emenda parlamentar destinada pelo deputado Felipe Souza, foi possível adquirir uma usina de oxigênio e um tomógrafo para o Hospital Regional de Humaitá (município distante 699 quilômetros de Manaus). A usina é a única do Amazonas adquirida por meio de emenda parlamentar. Para o parlamentar essa é uma medida que visa atender com qualidade e eficiência os usuários do sistema de saúde público do estado, “os equipamentos vão beneficiar tanto os humaitaenses como a população da circunvizinhança como, Apuí, Lábrea e outras comunidades. Fazer um exame de tomografia é muito caro, custa em torno de R$ 500,00, então você ter isso no setor público será de grande valor para todos os usuários, considerando ainda que, depois de Manaus, Humaitá  passa a ser o primeiro município do interior do Amazonas a ter um aparelho de tomografia computadorizada”, destacou Felipe.

Nesta sexta-feira (12), a Praça do Consumidor da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) estará de 8h às 12h, no Campo do Teixeirão, localizado no bairro Jorge Teixeira, na Zona Leste de Manaus. De acordo com o presidente da CDC/Aleam, deputado João Luiz (Republicanos), a população da região receberá serviços do Procon Legislativo, da Águas de Manaus e Amazonas Energia, além de emissão de 2ª via de Certidão de Nascimento pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), projeto Respirar/Fisioterapia Pós-Covid19 da Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR), cadastro e orientação para emissão de títulos definitivos da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect). Ainda conforme o parlamentar, a população precisa levar RG, CPF, comprovante de residência e demais documentos para o serviço solicitado.   Zona Norte Na semana passada, 245 foram atendidas na Praça do Consumidor da CDC/Aleam, que ocorreu no conjunto Viver Melhor, no bairro Santa Etelvina, Zona Norte de Manaus.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve como depoente, na quarta-feira (10), o representante jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Casa Legislativa, Paulo Rogério Kolenda Lemos dos Santos. Durante o auge da pandemia da Covid-19, 80% das demandas recebidas pela CDC, por meio da população, foram referentes às reclamações ligadas à Amazonas Energia. No período da pandemia, os cortes indevidos de energia estiveram entre as principais reclamações, afirmou Kolenda. “Cerca de 80% das reclamações recebidas, no auge da pandemia, foram sobre a má prestação de serviço da Amazonas Energia. A empresa descumpriu leis estaduais aprovadas por esta Casa, como a que proíbe o corte de energia por endividamento. Nem mesmo as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foram cumpridas.”, explicou. “Entre as demais reclamações destacamos casos de cobrança abusiva, aplicação errônea de multas, responsabilidade por danos elétricos, interrupção de serviços sem aviso prévio e mesmo casos em que a empresa obriga os cidadãos a assumirem dívidas de terceiros, até mesmo de pessoas que já morreram”, complementou o representante jurídico da CDC da Casa Legislativa, Paulo dos Santos. Para o presidente da CPI da Amazonas Energia, deputado estadual Sinésio Campos (PT), “o depoimento de Kolenda apenas reforça o quanto essa empresa é desrespeitosa com o cidadão amazonense que quer pagar pelo serviço, mas, em contrapartida, quer retorno positivo, com um serviço de qualidade e tarifas justas”. De acordo com os depoimentos recolhidos, desde o início da CPI, a Amazonas Energia descumpriu as leis estaduais n° 5.145 de 220 e n° 5.412 de 2021 que proíbem os cortes de energia, mesmo que a conta de luz não tenha sido paga pelos consumidores amazonenses, tendo como apoio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera legítima a contemplação do dispositivo, em âmbito regional, a fim de ampliar a proteção do consumidor e preservar o fornecimento de serviço público.     Contatos: Jéssica Trajano 9.9224-6013 Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431