De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), o Projeto de Lei (PL) 543/2021, que está tramitando no Parlamento Estadual, visa criar o Programa Terceira Idade Ativa. O objetivo é reinserir pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho, por meio de qualificação e reciclagem profissional, além da criação de um banco de dados de empresas interessadas na contratação deste público alvo. Segundo o deputado, ao retornar ao trabalho, o idoso tem sua qualidade de vida melhorada, se sentindo útil e tendo uma ocupação. “Dados do IBGE apontam que 20% dos idosos no Brasil seguem trabalhando após a aposentadoria. Isso se dá porque a aposentadoria é menor do que o salário que eles ganhavam trabalhando e, também, porque o trabalho para o idoso é uma forma se manter ativo”, destacou. Roberto Cidade lembrou que há exemplos mundo afora de empresas que tiverem a sensibilidade de abrir as portas para a terceira idade, como o Wal-Mart, nos EUA, que tem mais de 500 colaboradores com idade avançada “Em 2050, 18% da população brasileira terá mais de 65 anos. Então é preciso fazer alguma coisa desde agora para incentivar a participação dessa população no mercado de trabalho. Tenho certeza de que os idosos que têm condições físicas para trabalhar, gostariam de se manter ativos. Então, espero que o Governo coloque esse programa em funcionamento”, concluiu.     Banco de Oportunidade   Dentro do Programa Terceira Idade Ativa, o PL prevê a criação do Banco de Oportunidades para Pessoas da Terceira Idade com o intuito de cadastrar órgãos e empresas, públicas ou privadas, bem como organizações do terceiro setor, que tenham interesse em participar do programa. A proposta é que seja criada uma plataforma em formato simples e acessível, com banco de vagas para exercer atividades remuneradas ou não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) destinou, por meio de emenda parlamentar, 70 computadores para equipar a nova sala digital da Federação dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura do Amazonas (Fetape-AM), em cerimônia organizada no local, neste fim de semana. Agora, o espaço conta com bons equipamentos, proporciona conforto e agilidade, em um ambiente favorável para a realização de pesquisas e cursos de informática. A nova sala digital recebeu o nome do pescador Manoel Bucão que faleceu durante a pandemia, vítima da Covid-19.  Para Sinésio, a homenagem é justa, visto que Manoel representa diversos pescadores e pescadoras que perderam suas vidas diante do novo coronavírus. “Muitos pescadores não estão mais entre nós porque foram acometidos com a Covid-19, mas, em honra às suas memórias queremos dizer que esse sonho foi possível e por isso pusemos o nome do companheiro Manoel Bucão nesse ambiente, pois ele sempre lutou por melhorias voltadas à classe”. Durante a cerimônia de inauguração da sala digital, o deputado estadual Sinésio Campos anunciou que destinará em 2022, por meio de emenda parlamentar, 1,5 milhão de reais para a Fetape-Am. “O montante servirá para dar suporte às demandas da categoria que ficou, praticamente, desassistida após a sua incorporação ao Ministério da Agricultura. Este ano destinamos emendas no valor de 500 mil reais à Federação e ano que vem continuaremos valorizando esses trabalhadores que nos garantem o peixe à nossa mesa”. O presidente da Fetape-AM, João Vieira da Silva, vulgo Negão, agradeceu o apoio de Sinésio Campos dado à classe e destacou que  os recursos direcionados à Federação serão usufruídos com responsabilidade e sabedoria. “Temos que reconhecer que o deputado Sinésio está ao nosso lado, ouvindo a nossa voz e lutando para melhorar a vida dos pescadores do Amazonas. Por essa razão, queremos agradecer pela sensibilidade e o cuidado que sempre teve com cada um de nós, porque se hoje temos uma sede, um prédio físico equipado com sala digital, refeitório, dormitórios e serviço odontológico é graças a ele”. João Vieira da Silva também homenageou Sinésio com a entrega da comenda de mérito da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura José Ubirajara de Souza Coelho Timm devido a sua contribuição política e profissional para o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura do Brasil. “A atuação de Sinésio foi essencial para estruturar o setor de pesca em nossa região”, contou o presidente da Fetape-AM. O titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Jório Veiga, esteve presente no evento e salientou que o governo executivo reconhece a importância social da Fetape-Am e, por essa razão, aprovou as emendas elaboradas pelo deputado Sinésio Campos. “O governador Wilson Lima sabe que o deputado Sinésio é um parlamentar criador de políticas públicas que impactam de maneira grandiosa na vida do cidadão amazonense. Essa relação de confiança é necessária para que os poderes legislativo e executivo construam uma sociedade avançada, garantindo o bem-estar de todos”, disse Jório. O evento contou ainda com os presidentes das associações dos pescadores de Manaquiri, Beruri, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, Itapiranga, Urucurituba, Tonantins, Amaturá, Parintins, Alvarães, Autazes, Novo Airão, Manacapuru, Boba, Atalaia do Norte, Urucará, Santa Isabel, Novo Remanso entre outros convidados.   Sobre a Fetape-AM Em março deste ano o prédio da Fetape-AM foi entregue à classe dos pescadores em uma solenidade de oficialização de uso, por tempo de 25 anos, outorgada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). A ação foi fruto de interlocução do deputado estadual Sinésio Campos junto ao governo. A Federação já representa mais de 35 organizações da pesca artesanal do Estado entre colônias, sindicatos e associações e funciona como passagem para os pescadores e familiares que  tiverem a necessidade de vir à cidade de Manaus. O local também oferece serviços odontológicos, de informática, refeitório e planeja implantar, ainda, um museu da pesca artesanal. A Federação está localizada na Avenida Joaquim Nabuco, 931, no Centro da capital do Amazonas.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) afirmou, nesta sexta-feira (29/10), que o anúncio de pagamentos de datas-bases, promoções e progressões de carreira feito pelo Governo do Amazonas para várias categorias poderá não acontecer se neste último quadrimestre o governador Wilson Lima não conseguir equilibrar os gastos da máquina pública que já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Dermilson Chagas afirmou que, com a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre, uma exigência da LRF, fica evidente o excesso do limite de gastos com pessoal do governo do Estado do Amazonas. Segundo o relatório, o percentual da despesa com pessoal está em 50,06%, quando deveria estar abaixo do limite máximo de 49%. Conforme o próprio governador anunciou, os reajustes aos servidores representam um impacto de R$ 500 milhões anuais na folha de pagamento, e os benefícios começam a ser pagos pelo Estado a partir de 2022. “Quando o Estado está acima do limite prudencial de 49%, a ele é imputado vários empecilhos, sendo um deles a proibição de dar reajustes. O governador anunciou os reajustes – que não foram a reposição da inflação e nem o ganho real – e não atentou para os detalhes desse limite prudencial que já foi rompido. O que nós percebemos é que o governador é muito mal assessorado e agora queremos saber como ele vai resolver essa situação para poder cumprir com a sua palavra e dar os reajustes para os servidores, que estão esperando há anos por esse momento e que tiveram seus salários congelados pelo próprio governador durante dois anos”, comentou Dermilson Chagas. Dermilson Chagas disse que todas as secretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Governo do Estado realizam contratações todos os meses, ferindo o direito de centenas de candidatos aprovados em concursos realizados pelo Governo do Amazonas na gestão passada e que ainda aguardam convocação para ocuparem seus cargos. Dermilson Chagas destacou que um dos órgãos que mais “inchou” no quantitativo de servidores comissionados foi a Casa Civil, seguido da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aadesam), que foi o órgão que mais realizou Processos Seletivos Simplificados (PSS), com o objetivo favorecer apadrinhados. O parlamentar tem preocupação com essa política de contratação do atual governo pela Aadesam, que através de PSS, vem terceirizando mão de obra na administração pública, deixando de fora, diversos concursados que aguardam serem chamados. Por essa razão, a folha de pagamento do Estado já superou o limite prudencial, conforme denunciou o parlamentar, que ressaltou que haverá várias consequências negativas para a população devido à falta de planejamento do Governo do Estado. Redução de despesas Dermilson Chagas explicou que o Governo do Estado terá de reduzir as despesas, sob pena de ser proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, entre outras situações previstas em lei. Por outro lado, o governo federal editou a Lei Complementar n° 173, que ajudou os governos estaduais e municipais, durante a pandemia, e que proíbe reajuste salarial até 31 de dezembro de 2021. Mas, apesar disso, o parlamentar afirma que a contratação excessiva acarretará em diversos prejuízos para a gestão e, em especial, para os servidores, pois o principal efeito negativo do descontrole nos gastos com pessoal será o impedimento da concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, depois que a Lei Complementar 173 deixar de vigorar. E isso irá frustrar diversas categorias de trabalhadores, que estão com salários congelados há anos e sofrem os efeitos da inflação. Reajustes foram solicitações de Dermilson Chagas O deputado Dermilson Chagas lembrou que, no último dia 21 (quinta-feira), após ele dar diversas entrevistas na imprensa local pedindo que o governador do Estado concedesse aumento salarial para os servidores públicos, Wilson Lima utilizou as suas redes sociais para prometer reajuste salarial aos servidores públicos. Na terça-feira (26/10), confirmando as solicitações feitas pelo parlamentar ao longo dos últimos meses, o governador resolveu ouvi-lo e anunciar aumento para diversas categorias. “O governador tem por obrigação de conceder reajuste, pagar escalonamento e a data-base dos servidores, no entanto, causou-me surpresa, pois, no último relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2021, os índices com despesas com pessoal, encontra-se acima dos limites previstos na LRF, na qual, a partir do seu artigo 18, prevê que: (...) Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”, citou o deputado. Dermilson Chagas frisou que, além do caput do mencionado dispositivo, o seu parágrafo 1º também inclui um gasto que está englobado como sendo despesa com pessoal, qual sejam os valores referentes a contratos terceirizados de mão de obra, substitutiva de servidores e empregados públicos. “Como já se sabe, a LRF surgiu com o objetivo de impor limites ao endividamento e aos gastos públicos, trazendo à tona uma novidade conhecida como ‘limite prudencial’, que nada mais é do que a imposição de uma margem de segurança da qual o Estado deverá se valer para não ultrapassar os limites prudentes de gastos públicos”, argumentou o parlamentar. Clique nos links abaixo para ler matérias publicadas na imprensa sobre as solicitações que o deputado Dermilson Chagas fez ao Governo do Estado: Veja o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal De acordo com o artigo 22, são vedados ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso do limite prudencial: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias (Art. 22, LRF). Regime fiscal provisório Dermilson Chagas explicou que, afora essas vedações, a Lei Complementar nº 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento da despesas públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos. “Nesse ponto, a referida Lei Complementar criou uma série de restrições (artigo 8º), aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia. É o caso, por exemplo, da restrição ao aumento da remuneração dos agentes públicos, a alteração de estrutura de carreira, a admissão ou contratação de pessoal, a majoração de vantagens ou auxílios, a contagem de tempo como período aquisitivo para a concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio, entre outros. Portanto, fica claro, que, neste ano, nenhum reajuste salarial poderá ser concedido aos servidores, infelizmente, e a culpa é da falta de planejamento desta gestão desastrosa, que eu venho denunciando todos os dias na Assembleia e na imprensa”, desabafou o parlamentar.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) participou da 1ª Conferência de Desenvolvimento Social e Cidadania do Amazonas na tarde de quinta-feira (28), no auditório Zany dos Reis na Câmara Municipal de Manaus (CMM), localizado na rua Padre Agostinho Martin Caballero Martins, no bairro Santo Antônio, Zona Oeste. De acordo com o parlamentar, o evento foi muito importante para fortalecer a assistência social e cidadania no Estado. "O que mais as pessoas precisam agora devido a retração do trabalho e da economia é ter esse braço social para colocar a comida na mesa. A conferência foi realizada para fazer com que as pessoas tenham conhecimento sobre seus direitos e também aos programas sociais perante aos órgãos", disse o deputado João Luiz, que ressaltou que é preciso dar instrumentos para que a população possa andar com suas próprias pernas. O presidente do Fórum dos Trabalhadores do Brasil (Fotrab), Sebastião Téo, afirmou que existia uma necessidade de aproximar as pessoas em estado de vulnerabilidade social aos programas do Governo Federal. "Aqui no Amazonas nós temos 900 mil pessoas que têm algum tipo de deficiência e que podem ser alcançadas com a ação da Secretaria Nacional da Assistência Social, então, o nosso objetivo é aproximar o trabalhador, os gestores públicos do Estado ao Sistema Nacional de Assistência Social e Seguridade Social", destacou o presidente do Fotrab. Segundo a secretária Nacional de Assistência Social, Maria Yvelônia, a conferência é um compromisso do Ministério da Cidadania de alcançar todo o Brasil, além de compreender as diversas realidades da sociedade. "Nós temos ido a diversos locais, viemos aqui ao Amazonas, participamos da Conferência Estadual de Assistência Social e também participamos da Conferência do Desenvolvimento Social e Cidadania, que tem o objetivo de alcançar a assistência social para todos que dela necessitam, então, o nosso intuito é de aproximar os técnicos dos parlamentares para que eles conheçam, compreendam a assistência social, especialmente, neste contexto da pandemia, que demonstrou o quanto ela é uma política essencial" declarou a secretária Maria Yvelônia. Durante a conferência o diretor de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania André Veras explanou sobre os programas que o Governo Federal desenvolve em prol do cidadão brasileiro, principalmente, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e destacou os trabalhos da pasta, que é comandada pelo ministro da Cidadania, João Roma. Autoridades A conferência também contou com a presença do diretor da Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR), Jorge Elias Costa Oliveira, o vereador João Carlos (Republicanos), Presidente da Fenae Brasil, Marcelo Barros e o representante da Fundação Republicana (FRB), Glauber Moré.

Neste 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do Servidor Público, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), parabenizou os funcionários da Casa e reafirmou que o compromisso com a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração deles. “Quero parabenizar todos os servidores públicos do Estado do Amazonas, em especial os da Casa que represento, a Assembleia Legislativa. Nós estamos fazendo os estudos e em dezembro estarei anunciando o aumento salarial dos servidores”, afirmou. O presidente da Aleam destacou, também, que o Parlamento Estadual sempre estará à disposição dos outros poderes para debater e aprovar matérias que valorizem os servidores públicos. “Contem com a presidência não só para atender os servidores da Casa, mas em matérias que venham do Executivo ou outros órgãos para valorizar os servidores”, concluiu.

O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei n° 470/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 115/2021 que altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, de 28 para 35 anos a idade máxima para ingresso nos quadros da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas. Como intenso lutador e relator da matéria, o parlamentar solicitou para este concurso, a exigência para que o ingresso no quadro de oficiais seja a graduação de nível superior em qualquer área e, no quadro de praças a exigência do nível médio, e de manter a previsão de 10% das vagas oferecidas para o concurso destinados às mulheres. Além dos 60 dias para a realização do concurso para a publicação do edital. No caso de quem já for Policial Militar (praça), pode fazer o concurso independente de idade, obedecendo apenas à exigência de nível superior. Vale ressaltar que nos próximos concursos, a partir de janeiro de 2023, também para praças será requisito ter nível superior em qualquer área de conhecimento, é requisito da idade prevista na Lei ingresso no quadro de oficiais. Afim de garantir segurança jurídica aos candidatos aprovados, o parlamentar se reportou favorável que a comprovação dos requisitos para ingresso se dê no ato na matrícula no respectivo curso (CEFO) e (CFSD), garantindo, desta forma, o direito à posse como Militar Estadual a partir da matrícula no curso, com direito ao recebimento dos salários e a todos os demais direitos inerentes aos militares estaduais do Amazonas. Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas, Cabo Maciel defende, há muito tempo, a medida, porque entende que amplia a oportunidade aos amazonenses que tem o sonho de ser integrante da nossa quase bicentenária Briosa Polícia Militar, seguindo a tendência nacional dos demais entes da federação em relação Lei de Ingresso dos militares dos Estados. "A medida recém-aprovada põe fim ao longo período de 10 anos sem concurso para a área de segurança do Estado, sendo o último realizado em 2011. É uma conquista do Amazonas, que o Governador Wilson Lima, com muita responsabilidade e espírito público, está oferecendo a todos os cidadãos amazonenses", avaliou.