Sob o comando do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (26), por unanimidade, os Projetos de Lei (PLs) 470/2021 e 471/2021 – ambos de autoria do Governo – que, respectivamente, altera as normas para o ingresso na Polícia Militar do Amazonas e que estabelece os requisitos para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas. As matérias foram retiradas de pauta durante a votação pela manhã para ajustes. A decisão acabou causando discussões entre base e oposição. O presidente Roberto Cidade ouviu os dois lados e convocou uma reunião com os parlamentares, onde se chegou a um entendimento. Os deputados voltaram ao Plenário pela parte da tarde para deliberarem as matérias. “Era uma pauta importante que precisava de ajustes. Chamei os deputados, conversamos e alinhamos que aprovaríamos ainda hoje. É uma vitória para os concurseiros do Amazonas”, destacou. A postura do presidente da Assembleia agradou os deputados, que, durante a votação, fizeram questão parabenizá-lo pela condução do assunto na Casa. “Vossa excelência tirou a matéria de pauta para que houvesse consenso e, com muita sabedoria, decidiu colocar na extra pauta e votar ainda hoje. Parabéns pela sensibilidade”, afirmou o deputado João Luiz (Republicanos).   As mudanças Com a aprovação dos dois PLs, fica estabelecido que a idade para quem quiser ingressar na Polícia Militar do Amazonas e Corpo de Bombeiros é até 35 anos e a escolaridade que atualmente é de nível médio para praças, será, a partir de 2023, de nível superior para praças. No caso dos oficiais, para o próximo concurso será exigido diploma de nível superior em qualquer curso, mas, a partir de 2023, a exigência é que o curso seja de bacharel em Direito. Os concursos para PM também terão que destinar, no mínimo, 10% das vagas para mulheres e as provas acontecerão 60 dias após a publicação do edital.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia recebeu, como depoente, na tarde desta quarta-feira (27), o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Nicholas Santos Carvalho Gomes. Na ocasião, os parlamentares ouviram do advogado as ações da OAB-AM em relação às demandas de consumidores contra a concessionária de energia no Estado e aprovaram requerimentos de convocações de novos depoentes. Nicholas Gomes esclareceu que a comissão da OAB-AM não tem poder de polícia. “Nós apenas encaminhamos as demandas dos consumidores que nos procuram aos órgãos competentes e já ajuizamos algumas ações coletivas ao longo dos anos. Nossa Comissão serve de ponte entre os cidadãos e os diferentes órgãos do sistema nacional de proteção do consumidor”, explicou. O presidente da CPI, deputado estadual Sinésio Campos (PT), perguntou ao depoente sobre as atividades da Amazonas Energia durante a pandemia.  Nicholas Gomes explicou que a empresa manteve cortes de energia em residências em franca desobediência à Lei nº 5.143/2020, originária de proposta da Casa Legislativa. "Também chegou ao nosso conhecimento, de maneira informal, que a concessionária estava em recuperação de crédito e buscou fazer isso cobrando dinheiro da população”, denunciou. O depoente esclareceu que a empresa cortou o fornecimento de energia elétrica, mesmo para pessoas que participam do programa de renda Bolsa Família, o que fez com que os parlamentares aprovassem o convite ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC/Aleam), deputado João Luiz (Republicanos), para saberem da possibilidade da Casa Legislativa auxiliar os cidadãos que participam do Bolsa Família a se inscreverem no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Os deputados também aprovaram o convite ao diretor regional da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos deputados estaduais de Roraima, Alex de Mendonça Alves (PRB) e Jair Figueiredo Monte (PTC), por terem participado da CPI da Energia na Assembleia Legislativa de Rondônia (Aler), respectivamente, como presidente e relator da Comissão. A empresa pertence ao mesmo grupo empresarial da Amazonas Energia. A próxima reunião da CPI será realizada na quarta-feira (3), às 14h, no miniplenário Cônego Azevedo da Aleam. Na ocasião a Comissão receberá, como depoente, o presidente da Associação Amazonense de Municípios e prefeito de Manaquiri, Jair Souto (MDB), que discorrerá sobre as queixas das cidades do interior do Estado sobre a atuação da Amazonas Energia.

Com ampla discussão e votação histórica, os deputados estaduais alteraram as normas gerais para realização de Concurso Público para ingresso na Policia Militar, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os Projetos de Lei (PL) nº 470/2021 e n.º471/2021, oriundos de Mensagem Governamental (MG), receberam emendas dos parlamentares. Na votação, os deputados confirmaram a ampliação da idade máxima de ingresso na corporação de 28 para 35 anos, que constava na mensagem original, e acrescentaram, por emenda, que a exigência de nível superior de bacharel em Direito para ingresso ao quadro de Oficiais ficou apenas para 2023. No próximo concurso, será exigido apenas diploma de nível superior ou equivalente, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área. Durante a discussão, o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) agradeceu a sensibilidade de inclusão da matéria na Ordem do Dia, pois o lançamento do edital depende da aprovação das matérias. Vianna também destacou o percentual mínimo de 10% de vagas destinadas às mulheres como um avanço na igualdade durante o certame, assim como o aumento de idade para ingresso na PM de 28 para 35 anos. Também foi aprovado que o edital do Concurso Público deve ser publicado integralmente, no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 dias da realização da primeira prova. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) parabenizou os Policiais Militares e agradeceu o empenho de todos os parlamentares para realização da votação. “Não é uma vitória individual, mas de todos. O grande ganho é das pessoas que esperam o concurso que não é realizado há dez anos”, avaliou.   Auxílio Estadual e incentivo à Educação Básica Foram aprovados também, nesta quarta-feira, o Auxílio Estadual do Governo do Estado e a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, por meio do Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 377/2021, oriundo de Mensagem Governamental, os profissionais da educação básica terão acesso às bonificações, no pagamento do 14.º e 15.º salários como parte do Programa Educação Premiada, com o nome de “Prêmio Profissionais da Educação”, sendo o pagamento do 14º salário quando atingidas as metas e o 15º salário quando superadas as metas. O programa objetiva a garantia de melhoria da qualidade do ensino básico, por meio do sistema de fixação de metas e avaliação do cumprimento com base no Índice Estadual de Metas da Educação Básica. Os deputados também aprovaram o PL 531/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que institui o auxílio estadual no Amazonas para garantir a segurança alimentar da população e proteção social por conta das restrições que ocasionaram a redução da atividade econômica. Serão R$ 150 mensais disponibilizados, permanentemente, para 300 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. Na discussão, o deputado Wilker Barreto (sem partido) disse ser favorável à iniciativa, mas questionou o impacto na folha estadual, que aumentará R$ 500 milhões por ano. Já Ricardo Nicolau (PSD) disse acreditar que o crescimento da arrecadação deve comportar a iniciativa, mas que é preciso um programa de geração de renda e inserção no mercado de trabalho em paralelo para os beneficiados.   Vetos Governamentais O Veto Governamental nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 455/2020 das deputadas estaduais Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB) que garante o aluguel social à vítima de violência doméstica foi derrubado pela maioria dos deputados. Os parlamentares concordaram com o argumento da deputada Therezinha que o Projeto apenas regulamenta a prática, pois o aluguel faz parte da política social do Governo do Estado. Por outro lado, foi mantido o Veto Governamental nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 585/2019, sobre a livre organização das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, civis e militares, de autoria do deputado estadual Fausto Júnior (MDB).   Projetos de lei dos deputados Entre os aprovados, está o PL nº 516/2021, dos deputados Ângelus Figueira (DC) e Sinésio Campos (PT), sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura e também o PL nº 740/ 2019,  da deputada estadual Joana Darc (PL) que veda adoção de animais por pessoas condenadas por maus tratos.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou na manhã desta quarta-feira (27), na Praça do Povo, um ato simbólico, em alusão ao encerramento da Campanha “Outubro Rosa”, que tem como objetivo o combate ao câncer de mama e colo de útero, soltando balões cor de rosa. Para a ocasião, em virtude da pandemia e da necessidade de distanciamento social, cada diretoria foi representada por uma servidora que recebeu um lenço cor de rosa e dois balões da mesma cor. Durante o evento, a deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) representou o parlamento estadual. Ela falou do sentimento de gratidão em apoiar uma causa nobre que salva vidas. A parlamentar disse que termina o mês encerrando as atividades com um sentimento de gratidão em poder apoiar a causa, que é o combate ao câncer de mama e colo de útero. “Estamos à disposição da Assembleia para contribuir com a minimização dessa dor, que é o enfrentamento ao câncer, sendo ainda particularmente mais difícil no interior do Estado. Por isso, unirei esforços com a deputada Mayara Pinheiro para que em cada município polo tenha um mamógrafo e um profissional para realizar o exame, pois não adianta manter um aparelho, por exemplo, sem um profissional para operá-lo ou vice-versa”, afirmou. O presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV), destacou a importância da campanha para as mulheres realizarem o autoexame. “Esse movimento engrandece a Assembleia, que lembra como é importante essa rotina de prevenção, por meio o autoexame, pois é de suma importância a mulher se tocar para perceber alterações e poder procurar ajuda médica”, declarou. O diretor do Centro Médico da Assembleia, Arnoldo Andrade, também enfatizou a importância do autoexame para as mulheres. “Todos os dias é dia de prevenção. Todos os dias as mulher tem que examinar sua mama, por meio do toque”, afirmou. Arnoldo destacou que o Amazonas é o único estado da federação, onde o câncer de colo de útero ultrapassa o câncer de mama, numa situação invertida, já que em todo o restante do país, a incidência de câncer de mama é maior.

A aprovação da lei que garante aluguel social para mulheres vítimas de violência, ocorrida na manhã desta quarta-feira(27), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), consiste em uma vitória para a deputada estadual professora Therezinha Ruiz( PSDB), co-autora do projeto de lei 455/2020. Pelas redes sociais, Therezinha Ruiz ressaltou a importância do aluguel social às mulheres vítimas de violência, o contexto de resgate da dignidade e meio de interromper o ciclo de dependência com o autor da violência. “ Hoje, com 12 votos a favor, conseguimos derrubar o veto do governado do Estado e aprovamos a lei de autoria da deputada (licenciada) Alessandra Campelo da qual eu sou co-autora. Esta lei é de extrema importância pois visa proteger e dar qualidade de vida para essas mulheres que sofreram e estão em busca de novos caminhos“, disse a deputada. Durante seu voto, a deputada explanou que já existia respaldo para a aprovação da lei no artigo 33 da Constituição do Estado. Porque já existe o aluguel social. O que estamos pedindo é que o Governo possa ajudar incluindo as mulheres que sofrem algum tipo de violência. “Não está fora da dotação orçamentária porque dentro da fonte de custeio da Sejusc já existe esse recurso. Estamos pedindo a regulamentação de um auxílio que já faz parte, hoje, de uma política social do governo”, disse a deputada.

Pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no Amazonas, não poderão adotar outros animais. Isso, por conta da aprovação do Projeto de Lei n° 740/2019 apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pela deputada Joana Darc (PL). A matéria foi aprovada por unanimidade na votação realizada na manhã desta quarta-feira (27). De acordo com Joana Darc, a proposta tem como objetivo fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos. “A aprovação do projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, comemorou Joana Darc.   Legislação A Lei Federal nº 9.605/98, artigo 323, considera crime qualquer ato praticado de crueldade contra animais. Ressalte-se ainda, que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que considera os animais seres sencientes.