Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, a deputada Joana Darc (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 455/2021 que institui a Campanha de Conscientização sobre Castração e Câncer em Animais Domésticos. De acordo com o Projeto, entre as diretrizes da Campanha está a facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil. “A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, como também para garantir melhores condições de saúde, entre essas evitar diversos tipos de câncer”, defendeu Joana. Direitos Na justificativa do Projeto, Joana Darc enfatiza o artigo 225 da Constituição Federal (CF), que define o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, o dever de proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade’ “A campanha, além de conscientizar a sociedade e tutores de animais, estará dando dignidade e bem-estar aos animais domésticos”, justificou Joana.

O deputado Adjuto Afonso (PDT) destacou nesta quarta-feira (13), o lançamento do Instituto Amazônia+21, do qual participou, que aconteceu no início desta semana, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam). O instituto visa fortalecer o setor produtivo nacional a partir da promoção de negócios sustentáveis. "Um instituto criado para agregar os nove estados da Amazônia Legal, que tem por objetivo fomentar a economia nesses estados de forma sustentável, gerando emprego e gerando renda. Oferece às empresas assessoria, articulação, consultoria, difusão e mensuração de resultados dos projetos implementados", explicou o parlamentar. De acordo com a apresentação realizada pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Marcelo Thomé, a ideia é referenciar empresas da região nos princípios ASG: cuidado com o meio ambiente, responsabilidade social e boas práticas de governança, fatores associados à Amazônia, que dispõe de alta demanda a esse tipo de investimento de caráter internacional. O público-alvo são pequenas e médias empresas com estabelecimentos na região; grandes empresas nacionais e internacionais com suas cadeias de fornecedores; e fundos privados e públicos que tenham interesse em investir em empreendimentos sustentáveis. "Eu não tenho dúvidas de que vai ajudar muito os governos dessa região, porque vão fomentar o que é melhor para cada Estado, voltado para o micro e pequeno empresário", reforça o deputado Adjuto Afonso. O instituto já atua nos segmentos de biogás; integração lavoura, pecuária e floresta; além de anunciar programas para pagar produtores rurais por sequestro de carbono. Além do presidente da Fieam, Antônio Silva, o evento contou com a presença do deputado federal, Marcelo Ramos (PL); do superintendente da Suframa, general Algacir Polsin; do secretário de meio ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira; dentre outros representantes de setores da economia local.

 A alta do preço da gasolina foi tema do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (13). O parlamentar afirmou que irá ingressar com um requerimento de convite, em caráter de urgência, para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sindipetro/AM) e Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) discutam sobre a composição do valor cobrado nas bombas de gasolina, que chegou a R$ 6,29 nos postos em Manaus. “Temos que chamar aqui as distribuidoras, sindicato dos postos, ANP e Defensoria para entendermos, em nome da sociedade, essa questão do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Por isso, estou propondo essa reunião para debruçarmos e entendermos como é essa fórmula do preço, precisamos investigar a questão dos combustíveis, que está insuportável”, disse Wilker, em seu pronunciamento na tribuna. Barreto sugeriu, ainda, a criação de uma nova “CPI da Gasolina” na Casa Legislativa, caso não fique clara a explicação sobre o novo reajuste no preço do combustível. “E aí se não ficar claro para esta Casa, eu defendo o instrumento jurídico da CPI, mas não aquela primeira que foi florzinha, tanto que no relatório final não constou nem o ICMS do Governo. A questão do combustível precisa ser uma pauta comum desta Casa”, ressaltou o deputado. Conforme o anúncio da Petrobras, o preço médio da gasolina nas refinarias passou de R$ 2,78 para R$ 2,98 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,20 por litro. Para o GLP, o preço médio passará de R$ 3,60 para R$ 3,86 por kg, equivalente a R$ 50,15 por botijão de 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,26 por kg. Outro fator que faz encarecer o produto é o ICMS. No Amazonas, atualmente, a alíquota do imposto para os combustíveis está em 25%, resultando na variação do preço da gasolina de R$ 6,15 a R$ 6,30 em Manaus. Deste valor é cobrado R$ 1,575 de ICMS, o que poderia diminuir para até 4,73 o litro.

A deputada estadual, Mayara Pinheiro (Progressistas), propôs a limpeza e higienização de carrinhos e cestos de compras disponibilizados ao consumidor. O Projeto de Lei (PL) nº 484/2021 segue em tramitação na  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em sua justificativa, a parlamentar cita o resultado de estudos realizados pela Universidade do Arizona onde a quantidade de bactérias encontradas, nessas superfícies, foi maior do que a  encontrada em banheiros públicos. Já em outra pesquisa feita pela Compare the Market, no Reino Unido, carrinhos de compras e cestos de supermercados podem conter 26 vezes mais germes que uma privada. A diferença, provavelmente, se deve à limpeza regular dos banheiros, o que, geralmente, não acontece com carrinhos e cestos de supermercados. Para Mayara, a higienização é necessária para garantir a saúde do consumidor. Os estabelecimentos não apenas devem adotar boas práticas de higiene, como também acompanhar a implantação e monitorar sua eficácia. “A limpeza logo após o uso é essencial, já que, pessoas contaminadas pelo Covid- 19, gripes ou resfriados têm acesso a esses objetos de uso comum”, argumentou. A higienização de carrinhos e cestos de compras, conforme o PL, será obrigatória em mercados, hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas na Lei n. 1.691, de 17 de julho de 1985, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais da defesa do consumidor e de vigilância sanitária.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) utilizou a tribuna do plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (13), para denunciar que o Governo do Amazonas está desrespeitando o direito das Pessoas com Deficiência (PCDs) de terem acesso gratuito ao jogo Brasil x Uruguai, que será realizado nesta quinta-feira (14), na Arena da Amazônia. O parlamentar ressaltou que o artigo 16, da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, de autoria do então deputado Chico Preto, que consolida a Legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas, assegura a gratuidade para PCDs e a meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, espetáculos de teatro, circos, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares. O deputado Dermilson Chagas também denunciou que o Governo do Amazonas deu preferência a 4 mil convidados, entre jornalistas e autoridades, que não pagarão pelo ingresso, e ainda realizou um sorteio para disponibilizar 3 mil ingressos gratuitos para a população. “O governador do Estado tem, dentro do seu arcabouço jurídico, uma Lei que foi aprovada por esta Casa e promulgada, do ex-deputado Chico Preto, que fala sobre a gratuidade de eventos, inclusive de esportes, e também sobre o desconto de 50% para o seu acompanhante. O governador faz o populismo dele e esquece das pessoas que também têm direito de assistir, no caso as pessoas com deficiência. Isso é lamentável”, argumentou o deputado Dermilson Chagas, que levou uma cópia da Lei para a tribuna e a mostrou aos deputados presentes durante a sua fala. Público subiu de 12 para 14 mil pessoas O próprio Governo do Estado divulgou, por meio da sua comunicação, no dia 22 de setembro, que o evento teria 4 mil convidados, além do público pagante, que seria de 8 mil pessoas. Portanto, inicialmente, seria um público de 12 mil pessoas. Já no dia 5 de outubro, foi lançado o sorteio da Vacina Premiada, e o número subiu para 14 mil pessoas, como foi divulgado nesta quarta-feira (13).     Desrespeito aos protocolos de Comitê   Na última sexta-feira (8), o Governo do Amazonas divulgou à imprensa que o Comitê Intersetorial de Enfrentamento da Covid-19 estabeleceu novos protocolos para realização de grandes eventos musicais, culturais e esportivos com a presença de público e venda de ingresso, e que as mudanças ainda serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e somente começam a valer a partir de 1º de novembro. Como se pode ver, o próprio Governo do Amazonas desrespeitou uma normatização que ele mesmo criou, pois o jogo da Seleção Brasileira e Uruguai, válido pelas Eliminatórias da Copa do Mundo Fifa Catar 2022, que vai acontecer na próxima quinta-feira (14), na Arena da Amazônia, foi programado sem atender às orientações do Comitê, que já estavam em discussão no período em que foi definida a realização do evento esportivo, que contará com a presença de um público de mais de 14 mil pessoas.

Após anos de luta e um trabalho de viabilização e articulação política feita pelo deputado Tony Medeiros (PSD), junto ao Governo do Estado, finalmente as mais de três mil famílias que vivem no bairro Pascoal Allagio e na orla do bairro da União na cidade de Parintins (distante 369 km de Manaus em linha reta) vão ter as condições fundiárias resolvidas. Nesta quarta-feira (13), o deputado informou que esteve na Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) com o diretor presidente, João Coelho Braga, para tratar sobre a desapropriação dos terrenos onde atualmente estão instalados os bairros Pascoal Allagio e orla do bairro da União. “Vamos a Parintins amanhã, quinta-feira (14), junto com a Suhab para nos reunirmos com os proprietários das áreas e acertar a desapropriação. No aniversário da cidade, sexta-feira (15), o governador Wilson Lima (PSC) vai anunciar a boa notícia para os moradores”, completou Tony Medeiros. “Essas áreas que foram invadidas no passado terão agora uma outra situação fundiária. A ideia maior é oferecer dignidade para as famílias que hoje ocupam esses terrenos. Sabemos que em outros municípios existem situações semelhantes. Estamos começando um trabalho junto a Suhab para buscar soluções. Os nossos irmãos do interior também merecem o nosso respeito, por isso lutamos por dias melhores”, disse. As famílias que atualmente ocupam as duas áreas em Parintins aguardam, há quase seis anos, a regularização da terra. “Imagine morar em um lugar esperando perder sua casa a qualquer momento. Esse é o dilema que essas famílias vivem, mas agora vamos mudar isso. Elas merecem viver com dignidade”, afirmou Tony Medeiros.