O deputado Dermilson Chagas (Podemos) afirmou que o Governo do Amazonas está desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Com a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre, uma exigência da LRF, o deputado Dermilson Chagas chamou a atenção para o excesso do limite de gastos com pessoal do governo do Estado do Amazonas. Segundo o relatório, o percentual da despesa com pessoal está em 59,06%, quando deveria estar abaixo do limite máximo de 49%. O parlamentar disse que todas as secretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Governo do Estado realizam contratações todos os meses, ferindo o direito de centenas de candidatos aprovados em concursos realizados pelo Governo do Amazonas na gestão passada e que ainda aguardam convocação para ocuparem seus cargos. Dermilson Chagas destacou que um dos órgãos que mais “inchou” no quantitativo de servidores comissionados foi a Casa Civil, seguido da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aadesam), que foi o órgão que mais realizou Processos Seletivos Simplificados (PSS), com o objetivo favorecer apadrinhados.O parlamentar tem preocupação com essa política de contratação do atual governo pela Aadesam, que através de PSS, vem terceirizando mão de obra na administração pública, deixando de fora, diversos concursados que aguardam serem chamados. Por essa razão, a folha de pagamento do Estado já superou o limite prudencial, conforme denunciou o parlamentar, que ressaltou que haverá várias consequências negativas para a população devido à falta de planejamento do Governo do Estado. Dermilson Chagas explicou que o Governo do Estado terá de reduzir as despesas, sob pena de ser proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, entre outras situações previstas em lei. Por outro lado, o governo federal editou a Lei Complementar n° 173, que ajudou os governos estaduais e municipais, durante a pandemia, e que proíbe reajuste salarial até 31 de dezembro de 2021. Mas, apesar disso, o parlamentar afirma que a contratação excessiva acarretará em diversos prejuízos para a gestão e, em especial, para os servidores, pois o principal efeito negativo do descontrole nos gastos com pessoal será o impedimento da concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, depois que a Lei Complementar 173 deixar de vigorar. E isso irá frustrar diversas categorias de trabalhadores, que estão com salários congelados há anos e sofrem os efeitos da inflação. “O Estado fez um acordo com o Governo Federal para receber um montante financeiro para a pandemia e, em contrapartida, ele não pagaria empréstimo, não incharia a folha de pagamento, mas não foi isso o que aconteceu. A segunda avaliação do quadrimestre deste ano, já mostra um crescimento acima do limite prudencial. Pelo artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso inclui, para ele, regras. Quais são? Ele não pode fazer, por exemplo, empréstimos, como ele pediu aqui na Casa, e ele não pode aumentar salário, mas tudo isso nós vimos que essa atual gestão fez”, comentou Dermilson Chagas. O deputado disse que não acredita que em um espaço de tempo tão curto o Governo do Amazonas possa fazer a redução da folha de pagamento. “O Governo do Amazonas tem um quadrimestre, de setembro a dezembro, para poder mudar e enxugar a folha de pagamento, porém, eu creio que ele não mudará esse comportamento, e, com isso, vai inviabilizar o aumento salarial para os todos os servidores públicos, que estão com seus salários congelados há anos”, lamentou Dermilson Chagas.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) se reuniu nesta quinta-feira (7) com o governador Wilson Lima (PSC) para tratar de demandas do município de Atalaia do Norte (distante 1.138 km de Manaus em linha reta). O parlamentar foi acompanhado do prefeito Denis Paiva (PSC) e dos 11 vereadores do município para a reunião, que contou também com a presença de representantes de 6 etnias indígenas que vivem naquela região. Na reunião, Cabo Maciel comentou a respeito de aplicativos de emenda parlamentar, de sua autoria, que apresentou no valor de R$ 150 mil, destinada a compra de cestas básicas, do fundo estadual de assistência social para o fundo municipal de assistência social. E, a pedido do prefeito Denis ao Governador Wilson Lima, será liberado o aporte de R$ 500 mil para compra de diesel, para ser empregado na revitalização dos ramais. “Este valor, que se encontra na Sepror, será acompanhado de perto por ele e pelo prefeito Denis, para que esteja disponível à Prefeitura o mais breve possível”, explicou o parlamentar. Ao concluir, Cabo Maciel disse que, como parlamentar, sempre buscou contribuir da melhor forma com o povo, e para Atalaia do Norte. “Estou viabilizando também, viaturas novas e reforço do efetivo da Polícia Militar para ajudar no combate aos criminosos”.

Nesta sexta-feira (8), a Diretoria de Assistência Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promoveu uma roda de conversa com especialistas sobre o tema Organização Financeira na Terceira Idade. O evento marcou o encerramento das atividades da 1ª Semana do Idoso, que iniciou na segunda-feira (4) e seguiu durante a semana com diversas ações alusivas ao Dia do Idoso, celebrado no dia 1º de outubro. Os advogados Paulo Rogério e Zulmira Guedes, assessores jurídicos da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam) e Comissão da Mulher, Família e Idoso (CMFI-Aleam), respectivamente, falaram sobre como fatores de riscos, importância de planejamento financeiro e dicas de como manter as contas em dia. A advogada Zulmira Guedes iniciou sua palestra falando que na teoria a terceira idade representa um período de descanso e tranquilidade, com a conquista da aposentadoria após anos de trabalho; seria realmente a “melhor idade”, como muitos chamam essa fase da vida. Porém, destacou a palestrante, a realidade se mostra diferente para grande parcela dos idosos, pois muitos ainda são responsáveis pelo sustento da casa e família, especialmente nesse período de alta taxa de desemprego causada pela pandemia de Covid-19 e isso gera um descontrole nas finanças. O assessor da CDC-Aleam, advogado Paulo Rogério, falou sobre o superendividamento, que é quando a pessoa, no caso o idoso, compromete mais de 50% de sua renda com dívidas, ou seja, mais da metade do orçamento mensal já está comprometido apenas para o pagamento de créditos. Paulo Rogério falou da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e criou várias medidas para evitar o superendividamento. “A partir desta Lei, a pessoa que se encontrar nessa situação poderá contar com uma espécie de recuperação judicial, que permitirá renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo”, explicou.   Balanço   Ao final das palestras, a diretora de Assistência Social, Jandira Moura, realizou um balanço sobre a 1ª Semana do Idoso, definindo como “positiva” a experiência e principalmente, na avaliação de toda a equipe, pela aceitação e engajamento dos servidores a partir de 60 anos, ativos e inativos, e do público em geral. Segundo Jandira, o público alvo demonstrou muito interesse pelas atividades disponibilizadas, como Oficina da Memória, palestras sobre saúde e serviço de cidadania. “No dia da emissão de cartões de estacionamento, emitidos pelo IMMU, pudemos atender mais de 50 idosos”, celebrou, falando ainda que tanto nos eventos de Oficina da Memória, ministrada pela professora Michelle Bahia, e a palestra “Pilares do Envelhecimento Saudável”, proferida pelo médico geriatra Dr. Euler Ribeiro, grupos de idosos da zona Leste da capital puderam participar e assim adquirir conhecimento. “O presidente Roberto Cidade (PV) entende a importância de valorizar as pessoas, especialmente as de mais idade, e por isso podemos oferecer essas atividades durantes essa semana”, disse.

O deputado estadual Wilker Barreto criticou a Mensagem Governamental nº119/2021, que pede o reconhecimento do Decreto nº 44.598 para a prorrogação do estado de calamidade pública no Amazonas por mais 90 dias, em razão da pandemia da Covid-19. Durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) da última quinta-feira, 7, o parlamentar afirmou que o pedido do Executivo é um risco para os cofres públicos do Estado como, por exemplo, novos contratos por dispensa de licitação. “Sabe o que quer o Wilson Lima com um pedido de mais 90 dias de calamidade pública? Comprar sem licitação, sob o argumento da dificuldade financeira do Estado. Isso é brincadeira, calamidade pública é um dos remédios jurídicos para extremidade”, ponderou Barreto. De acordo com a Mensagem do Governo, encaminhada à Casa Legislativa na última segunda-feira, 4, pede o reconhecimento do Decreto n° 44.598, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27 de setembro, que declara a situação de calamidade pública no Estado pelo prazo de 90 dias. A matéria está em tramitação na Casa Legislativa. O parlamentar defendeu a volta da normalidade de forma gradativa, mas sem o pedido feito pelo Executivo. “Eu sou favorável à retomada da normalidade, mas como a gente pode ter a volta de shows e jogos com um decreto de calamidade de 90 dias? É no mínimo contraditório”, finalizou Wilker.

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 5/2021, de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) e da deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o deputado Sinésio Campos, a medida é contrária à privatização dos Correios e visa acompanhar a voz da Amazônia dentro do Congresso Nacional, diante dessa discussão. “O Brasil necessita dos Correios porque além de ser uma empresa centenária, consegue estar presente nos locais mais longínquos, como o interior do Estado do Amazonas, dando a oportunidade de comunicação ao homem da floresta. A Frente Parlamentar luta contra a privatização e acompanha a voz da Amazônia dentro do Congresso Nacional, frente a toda essa discussão. Como presidente do Parlamento Amazônico, deixo claro que vamos lutar para manter os Correios nas mãos do povo brasileiro”, afirmou Sinésio.   Entenda   O Projeto de Lei (PL) nº 591/21, que autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), ainda está em tramitação no Senado. O texto aponta que a União poderá vender a empresa e determina, também, que os serviços postais considerados universais (cartas, impressas e telegramas) deverão ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil. Correios geram emprego e renda Atualmente, os Correios geram 95 mil empregos diretos e mais de 200 mil indiretos, além dos aposentados. Com isso, mais de 500 mil pessoas vivem dos Correios. No caso específico do Amazonas, os Correios estão em todos os municípios, gerando mais de 30 mil empregos.   Agências fechadas no Amazonas   O Governo Federal, desde sua assunção, já fechou em todo o País centenas de agências, no Amazonas, entre elas estão as agências dos Correios do Iauaretê, município de São Gabriel da Cachoeira (distante 852 km de Manaus em linha reta); Balbina, município de presidente Figueiredo (117 km); Itapeaçu, município de Urucurituba (208 km); de Caburi, município de Parintins (369 km); dos bairros do Educandos, Japiim, Alvorada e Colônia Antônio Aleixo, no município de Manaus.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o  turismo da pesca esportiva no Estado, foi realizada, nesta quinta-feira (7), durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  uma Cessão de Tempo com o presidente da Associação dos Operadores de Barcos de Turismo do Amazonas, Leonardo Leão. O Projeto de Lei, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD), causou polêmica ao proibir a captura, o transporte e a comercialização de três das quinze espécies de tucunaré existentes no Amazonas. De acordo com Leonardo Leão, o PL vem corrigir um erro histórico que é a falta de regulamentação da pesca esportiva do Estado, pois a legislação, aprovada em 2001 não contempla a atividade. “Com esse Projeto de Lei não se busca fazer reserva de mercado, pois a pesca de subsistência está liberada. O que buscamos ao regulamentar a atividade econômica é proporcionar emprego e renda para todos que possam se beneficiar desta atividade, inclusive o pescador artesanal, que poderá encontrar novas oportunidades de trabalho na pesca esportiva, pois ela não ocorre sem a mão de obra dos pescadores locais”, afirmou. Ele esclareceu ainda que a Pesca Esportiva, que rende ao Estado cerca de R$ 400 milhões ao ano, só existe e é atrativa aos turistas por causa das três espécies de tucunaré que constam no Projeto. “O turismo de pesca esportiva só subsiste através dessas três espécies, já os pescadores artesanais tem outras alternativas e inclusive outras espécies do tucunaré”, explicou. Ele disse ainda que o setor da pesca esportiva movimenta mais de oitenta operações que atraiu oito mil e quatrocentos turistas somente na calha do Rio Negro em 2019, segundo dados da Amazonastur. “Com esse projeto, vamos regulamentar a pesca esportiva e  regularizar muitos trabalhadores que hoje atuam na informalidade. Atualmente, um guia de pesca que também é pescador ganha uma diária de cem reais em média. Vamos movimentar toda a cadeia do turismo que é muito extensa e alcança os taxistas, os hotéis, os bares e restaurantes, o piloteiro e muitos outros profissionais”, destacou Leão. Para o deputado Tony Medeiros a Cessão de Tempo esclareceu as possíveis dúvidas de quem “interpretou equivocadamente” o Projeto de Lei. “Todo tucunaré pescado rendeu ao Estado cerca de seis milhões de reais. O turismo da pesca esportiva rendeu mais de trezentos milhões. Por isso, enxergo no turismo uma fonte alternativa de desenvolvimento. Não podemos deixar de aproveitar esse enorme potencial para garantir melhor qualidade de vida para os nossos irmãos que vivem no interior. Precisamos fazer com que o pescador deixe de viver dependendo do auxílio dos programas sociais do Governo. Queremos mais dignidade”, ressaltou o deputado.Para o deputado Angelus Figueira (DC) a preservação das três especiais rendem muito mais para o Amazonas do ponto de vista social e econômico se for preservado no pesque e solte . “Precisamos criar instrumentos para o Amazonas se desenvolver economicamente e a pesca comercial é o mais importante vilão da pesca esportiva. Esta Casa precisa enfrentar esse tema pelo desenvolvimento econômico do nosso Estado”, disse. No final da Cessão de Tempo, Tony Medeiros disse que a pesca esportiva, se regulamentada, tem potencial para render bilhões para o Estado, assim como nos Estados Unidos que injeta R$ 115 bilhões na sua economia através da atividade. Ele lembrou ainda que dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que praticamente a metade da população do Amazonas vive abaixo da linha da pobreza. “Somos um Estado rico em seus recursos, com um povo pobre. Temos que mudar essa realidade aproveitando as nossas potencialidades naturais de forma sustentável e o turismo pode ser esse caminho”, concluiu o parlamentar.