Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 544/2020, assinado pela deputada Joana Darc (PL), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas, contarão com um Sistema Integrado de Atendimento. O Projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira (6), em votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e de acordo com ele, as pessoas com TEA e seus familiares terão ofertados pelo Estado a promoção de atendimentos específicos, visando o desenvolvimento pessoal, inclusão social, cidadania e apoio. Na defesa da proposta, Joana Darc, destacou que ao contrário de outras deficiências, o TEA não pode ser identificado por características físicas, o que dificulta a comprovação da sua existência, consequentemente o acesso dessas pessoas a atendimento e acompanhamento apropriado. “Esse projeto nasceu do anseio de muitas famílias do mundo azul. Fico feliz por ter proposto essa matéria, que proporciona inclusão e a plena cidadania às pessoas com TEA e seus familiares”, comemorou Joana Darc. Na prática, o Sistema Integrado de Atendimento, trabalhará por meio de tecnologia assistiva, de rastreamento precoce  e de suporte profissional no âmbito escolar. “São pontos essenciais para proporcionar dignidade aos autistas. Especialmente no que tange ao diagnóstico precoce, posso dizer que como mãe de uma criança com Síndrome de Down fez toda diferença para mim, ter o diagnóstico ainda na gravidez. Porque, quando se tem esse diagnóstico antecipado, é possível oferecer acompanhamento específico para essa criança, dentro da sua janela de oportunidade”, comentou Joana Darc. Direito a acompanhante Outra proposta de Joana Darc, aprovada nesta quarta-feira (6) também contempla as pessoas com deficiência em todo o Estado. No Projeto de Lei nº 73/2021, a parlamentar assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência nos hospitais públicos e privados, e nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência, no Amazonas. “É importante que um paciente com limitação intelectual ou cognitiva, seja acompanhado por uma pessoa conhecida e de sua confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou internação em órgãos ou instituições de saúde. Isso dará tranquilidade ao atendimento, para médicos, pacientes e familiares”, ressaltou Joana Darc.

Por meio de requerimento do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC) anunciou nesta quarta-feira (6), a proposta de indicação de implementar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH Social – para mototaxistas do interior do Amazonas. De acordo com o republicano, o requerimento também visava oferecer à categoria o curso de capacitação, doação de coletes e capacetes de segurança. “No interior do Amazonas, o meio de transporte mais utilizado é o mototáxi. No entanto, por conta dos altos custos dos cursos de formação e exames exigidos para a emissão da CNH, a maioria desses profissionais atua de forma irregular, sem a licença devida. O objetivo do requerimento foi propor a implementação desse programa que, além de regularizar os mototaxistas no exercício da profissão, vai assegurar a cidadania e respeito à categoria, garantindo um transporte mais seguro”, disse o deputado estadual João Luiz.    Governo O governador do Amazonas, Wilson Lima, esteve nesta terça, em Manacapuru, onde afirmou que vai encaminhar duas Mensagens Governamentais para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), entre elas, a CNH Social e a outra é a isenção para os cursos de qualificação da categoria. “A CNH Social vai servir para os mototaxistas que não têm condições de pagar pela carteira de habilitação. Nós também vamos entregar 40 mil capacetes e coletes para todos os mototaxistas do Estado do Amazonas. Só esse ano entregaremos 10 mil capacetes, a partir de dezembro”, disse o governador do Estado.          

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na tarde desta quarta-feira (6), três Projetos de Lei (PLs) do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), de atenção e cuidado com as crianças, adolescentes e mulheres. O Projeto de Lei n° 70/2021 diz que cartórios de registro civil devem comunicar ao Ministério Público a realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Para o parlamentar, essa é uma medida que aumenta a fiscalização pois consegue chegar em vítimas e familiares que talvez nunca denunciariam casos de estupro, por exemplo, “no Brasil o número de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes cresceu brutalmente com a pandemia e 75% corresponde a estupros. Esses casos, normalmente, acontecem por meio de um parente ou amigo próximo à família da vítima, esse é um fato assustador, mas real. O Ministério Público, de posse de informações repassadas pelos Cartórios, pode atuar com maior brevidade em casos de crimes desse tipo no Amazonas.” O Projeto de Lei n° 237/202 pede prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes. Sobre o assunto Felipe ressaltou a importância de que ações sejam tomadas para a proteção efetiva de crianças e adolescentes e, de acordo com ele, um dos elementos essenciais para que isso ocorra é a rápida elucidação de crimes e atentados contra menores. No Projeto de Lei n° 249/2021 diz respeito sobre  as Ações de Enfrentamentos ao Feminicídio. O feminicídio consiste no homicídio de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em decorrência do fato de serem mulheres. Segundo o deputado, é preciso criar campanhas de conscientização, além de outros meios que possam difundir o assunto e torná-lo mais abrangente. “Os números nacionais mostram o quanto a violência doméstica e o feminicídio cresceram. Só no ano passado, o Brasil contabilizou 1.350 casos de feminicídio. Esse é um assunto extremamente relevante, urgente e que precisa da nossa máxima atenção. Esse Projeto é totalmente voltado à ação, ele determina diretrizes, verdadeiramente, eficazes no enfrentamento a esse que já é, infelizmente, um dos crimes mais praticados no nosso país”, enfatizou Felipe.

Usando a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no Pequeno Expediente desta quarta-feira (06), o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) agradeceu e parabenizou a ação do governador Wilson Lima (PSC), do secretário de Segurança General Mansur e do comandante geral da Polícia Militar, coronel QOPM Ayrton Ferreira do Norte pela entrega de 32 viaturas distribuídas para 16 municípios do Amazonas. Em seu discurso, Cabo Maciel chamou a atenção daqueles que querem fazer “lambança” por mais uma ação positiva do Governo em favor do sistema de segurança. “Estou grato pelo trabalho da Comissão de Segurança da Aleam, que faz intervenções cirúrgicas com fatos, apresenta relatórios consistentes que me permitem lutar cada vez mais para que o sistema de segurança se fortaleça”, diz. Cabo Maciel destacou, como referência,  o importante trabalho que os policiais militares de Pauini (distante a 923 km de Manaus) realizam, mesmo com dificuldade,  atividades  da segurança da população. "Pauini será contemplada com uma viatura resistente a diesel, 4X4 capaz de trafegar sem dificuldade nos ramais e vicinais dos nossos municípios, atendendo recomendação da Comissão da Aleam", explicou Acrescentou ainda Cabo Maciel que Comissão de Segurança da Aleam, mais uma vez tem um papel importante, fazendo intervenção necessária para que todos sejam canalizados para o setor correto, para fazer os procedimentos operacionais e receber as viaturas, para que chegue lá dentro do município para melhorar a vida da sociedade. Ao concluir Cabo Maciel afirmou: “Eu quero em nome da população de Pauini, agradecer sim o Governador Wilson Lima, secretário de Segurança, General Mansur e o comandante da Polícia Militar coronel Ayrton Norte pela entrega das viaturas”. E finalizou fazendo um alerta “que ninguém fará política ou politicagem em cima do trabalho desta Comissão que eu presido há mais de 10 anos nessa Casa”.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) utilizou suas redes sociais para se posicionar contra o prazo de 30 dias de intervalo entre publicação do edital e realização do concurso para as forças de segurança pública do Amazonas, proposta em mensagem do Governo do Estado para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Péricles é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa e disse que defenderá prazo mínimo de 90 dias. “O prazo de 30 dias entre edital e prova em concursos do AM é inaceitável. Como presidente da CCJR e relator do PL que trata do tema, defenderei a manutenção de prazo mínimo de 90 dias. É o mais justo para quem espera há tanto tempo por concursos da segurança pública em nosso Estado”, afirmou o parlamentar em post publicado nessa terça-feira. A Mensagem Governamental (MG) que sugere nova redação ao inciso I do artigo 13 da Lei nº 4605, de 28 de maio de 2018, chegou à Casa Legislativa no último dia 30 de setembro e deve ser pautada pela CCJR na próxima semana. Presidente da Comissão, Péricles vê como inviável o tempo de preparo fundamentado em edital publicado para todos que pretendem concorrer à uma das vagas. "Já passei em cinco concursos e sei bem da antecedência, planejamento e preparo necessários que um concurseiro tem que ter para obter êxito nessas provas. Dar a ele acesso ao conteúdo com apenas 30 dias de exame é inviável. Nem todos tiveram como parar durante todos esses anos só de estudo e espera por esse concurso. Eles também merecem chances e justa concorrência", concluiu.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou, nesta quarta-feira (6), que o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), virá à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para requerer emendas parlamentares para a construção do ‘Memorial Encontro das Águas’, projeto desenvolvido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, em 2005. Para Serafim, a obra representa grande atrativo para o turismo da região. “O Memorial Encontro das Águas é uma obra muito importante que deverá ocorrer nos próximos quatro anos e que será um marco no turismo. Um equipamento que vai servir ao povo da Zona Leste, principalmente. Visitei o local da obra com o prefeito David Almeida no último sábado (1). Ele ficou encantado. David está empenhado em fazer a obra. O prefeito vai recorrer às emendas da bancada federal e também emendas da nossa Casa”, disse o deputado. Serafim destinará R$ 2 milhões em emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a construção do Memorial Encontro das Águas, orçado em R$ 40 milhões. Ano passado, o parlamentar destinou R$ 900 mil em emendas para a construção e revitalização da estrada de acesso ao Memorial. “Estamos em outubro, orçamento já começa a tramitar. Ele virá até esta Casa fazer um apelo aos colegas deputados para que possam contribuir com uma emenda, por mais modesta que seja, porque tudo ajuda a Prefeitura de Manaus a fazer esta obra que vai mudar a cara da cidade. Aquela ali é a Manaus que Manaus não conhece. Não tenho nenhuma vaidade de dizer que o projeto é do Oscar Niemeyer. Algo fantástico que vai mudar a cidade de Manaus”, concluiu.