Nesta terça-feira (5), a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, completa 33 anos. Conhecida como “Constituição Cidadã”, pelos avanços em relação à sociedade civil organizada, foi fruto do trabalho de 20 meses de 72 senadores e 487 deputados federais. A promulgação da Carta Magna consolidou o Estado Democrático de Direito, após 21 anos de regime militar. O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), abriu a Sessão Plenária, desta terça-feira, lembrando a data e destacou que a Constituição representa o conjunto de leis que regem um país, estabelecendo os direitos e deveres para os cidadãos e governos. “A Constituição Federal (CF) é uma garantia pétrea desses direitos e deveres”, destacou. O deputado Serafim Corrêa (PSB) falou que ao relembrar o nascimento da nova ordem constitucional é preciso prestar homenagens ao deputado Ulysses Guimarães, presidente e grande condutor da Constituinte, e ao senador Bernardo Cabral, amazonense e relator da Constituição Brasileira de 1988. “Eles nos transmitiram o Estado Democrático de Direito, e isso não é pouco. Todos nós (deputados), ao assumirmos o mandato, juramos defender a Constituição e temos a obrigação de fazer exatamente isso: defendê-la sempre” disse. Corrêa, que vivenciou o período em que os brasileiros tiveram negados direitos e também o da redemocratização do país, lembrou que este é o mais longo período da vida republicana brasileira em que o país vivencia a Democracia. “Mesmo com ataques contra a Constituição Federal cabe aos parlamentares o posto de guardiões e defensores das leis”, concluiu. A defesa da Lei Maior também foi feita pelo deputado Cabo Maciel (PL), que falou sobre a importância do modelo democrático, onde o cidadão não tem apenas os deveres, mas tem liberdade de manifestar, propor mudanças e escolher seus representantes. “A democracia é o caminho, e qualquer mudança no texto das Constituições só deve ocorrer quando for para benefício claro da sociedade”, concluiu. O deputado Dermilson Chagas (sem partido) também falou sobre a aniversariante do dia, e criticou o elevado número de Emendas Constitucionais (EM) que os textos sofreram nestas três décadas. “Isso é ruim porque devemos mostrar estabilidade nas leis”, falou. Ele também reforçou que qualquer alteração deve ocorrer apenas quando se tratar de temas ou demandas que, ou não foram pensadas naquele momento, ou surgiram em razão da evolução da sociedade. “O parlamentar pode atualizar e modernizar as leis, tornando-as mais acessíveis; todavia não de forma banal”, finalizou, reforçando o dever do Parlamento de sempre guardar a Constituição e a Democracia. Constituição estadual Hoje também é o aniversário da Constituição do Estado do Amazonas, que completa 32 anos. O texto constitucional amazonense foi promulgado em 5 de outubro de 1989 pela Assembleia Legislativa, presidida, à época, por Átila Lins de Albuquerque, hoje deputado federal.    

Por meio de propositura do deputado Cabo Maciel (PL), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Sessão Especial para entrega da Medalha Ruy Araújo ao juiz de direito e professor universitário, Cássio André Borges dos Santos, titular do 1º Juizado Especial Cível da capital. Segundo o proponente, deputado Cabo Maciel, a concessão da medalha foi um reconhecimento do povo do Amazonas ao trabalho desenvolvido pelo homenageado. “O juiz  Cássio Borges tem uma carreira exemplar e a homenagem  já deveria ter acontecido. Tem um trabalho cristalino em sua prestação de serviços à população”, declarou. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, disse que a solenidade é uma oportunidade de homenagear mais do que o juiz, mas o amigo Cássio Borges. “É uma honra, um orgulho de ser seu amigo, há mais de 15 anos. Não tenho dúvidas de que a Aleam se engrandece ao reconhecer esse grande amazonense”, disse. O ministro Mauro Luiz Campbell Marques, que se pronunciou de forma on line, destacou a trajetória do homenageado e parabenizou a Casa Legislativa por celebrar o trabalho de um magistrado do Amazonas. Ele aproveitou e anunciou que o juiz Cássio André Borges dos Santos estará atuando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como juiz corregedor auxiliar. Em seu pronunciamento, Cássio André Borges fez um apanhado geral sobre sua carreira e agradeceu a entrega da Medalha Ruy Araújo. “Quando há esse tipo de homenagem, feita pela Aleam, a um magistrado, acredito que se estende a toda magistratura. Recebo essa medalha como um reconhecimento da Casa do Povo e de seus membros ao meu trabalho, na magistratura e docência do ensino superior”, afirmou o homenageado. Borges destacou ainda o aniversário de 33 anos da Constituição Brasileira e ressaltou que o papel fundamental do Poder Judiciário é assegurar a manutenção da Democracia, garantindo a aplicação da Carta Magma do país.      

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa comemorado nesta terça-feira (05), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), relembrou dois requerimentos dos quais é autor, que mediam benefícios tanto para quem já é empreendedor/empresário quanto para quem deseja ingressar no do ramo. Enviados ao governo do estado em fevereiro e março deste ano, um dos indicativos (nº. 1005/2021), solicita ao Poder Executivo determinar aos órgãos competentes, a aplicação de medidas emergenciais que tenham por objeto a celebração de convênios estaduais com instituições bancárias, financeiras, fintechs e SEBRAE, em benefício dos micros e pequenos empresários, que necessitem de auxílio emergencial e/ou programas de crédito de forma célere, prática e segura para minimizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Já a outra solicitação (nº. 627/2021), consiste na implementação de um Balcão Único na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). Lançado pelo Ministério da Economia, o Balcão Único é um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. Inclusive, em agosto deste ano, a Autarquia anunciou a execução do Projeto. Para Felipe, incentivar o empreendedorismo é também impulsionar a economia do estado, “o Amazonas será o primeiro estado da região Norte a implantar o Balcão Único. Essa é uma medida que nos coloca à frente de outros lugares, é bom para os negócios e é excelente para quem deseja iniciar um empreendimento”, justificou o parlamentar.

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa comemorado nesta terça-feira (05), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), relembrou dois requerimentos dos quais é autor, que mediam benefícios tanto para quem já é empreendedor/empresário quanto para quem deseja ingressar no do ramo. Enviados ao governo do estado em fevereiro e março deste ano, um dos indicativos (nº. 1005/2021), solicita ao Poder Executivo determinar aos órgãos competentes, a aplicação de medidas emergenciais que tenham por objeto a celebração de convênios estaduais com instituições bancárias, financeiras, fintechs e SEBRAE, em benefício dos micros e pequenos empresários, que necessitem de auxílio emergencial e/ou programas de crédito de forma célere, prática e segura para minimizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Já a outra solicitação (nº. 627/2021), consiste na implementação de um Balcão Único na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). Lançado pelo Ministério da Economia, o Balcão Único é um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. Inclusive, em agosto deste ano, a Autarquia anunciou a execução do Projeto. Para Felipe, incentivar o empreendedorismo é também impulsionar a economia do estado, “o Amazonas será o primeiro estado da região Norte a implantar o Balcão Único. Essa é uma medida que nos coloca à frente de outros lugares, é bom para os negócios e é excelente para quem deseja iniciar um empreendimento”, justificou o parlamentar.

Foi lançado na segunda-feira (04), na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o projeto "Praças do Futuro". O objetivo é proporcionar a formação de famílias de militares, vítimas da Covid-19, e a sociedade em geral. O curso escolhido para dar início ao calendário de atividades foi o de “Inspetor de Controle de Qualidade”, que acontece de 04 a 08 de outubro. A iniciativa é coordenada pela Associação das Praças da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas (APPBMAM), com o apoio da Comissão de Promoção e Defesa das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam, presidida pelo deputado estadual, Álvaro Campelo, e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). Para o sargento Igor Silva, presidente da APPBMAM, a realização é um marco para os militares. “Esse curso vai entrar na história, com o apoio do deputado Álvaro, que abriu a Casa do povo para formar esses profissionais. O projeto abre vagas de cursos profissionalizantes para que as pessoas alcancem o mercado de trabalho. Nossa ideia é ampliar os cursos, até em dois turnos, para a sociedade como um todo”, afirmou Silva. Álvaro Campelo explicou que o lançamento do projeto, é o pontapé inicial de um processo que pode alcançar todo o Amazonas.  “Hoje, demos o pontapé inicial, mas teremos outras etapas com a disponibilidade de vários cursos. Sabemos da necessidade de qualificação desses jovens, que precisam estar preparados para conquistar uma vaga no competitivo mercado de trabalho", afirmou o parlamentar.   Desemprego em alta   A taxa de desemprego no Amazonas atingiu 15,8% e superou a média nacional de 13,5% no ano de 2020. Os dados foram divulgados em março deste ano, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou situação semelhante em outros 19 estados. O IBGE aponta que as taxas subiram, porque em 2020, não só o mercado formal foi afetado, mas também o mercado informal, que é a principal porta de entrada dos trabalhadores. Todo o período analisado é comparado ao mesmo período de 2019, quando ainda não havia pandemia no país.

Presidida pelo deputado Roberto Cidade (PV), a Sessão Ordinária desta terça-feira (5) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ocorreu de forma remota e presencial, tendo como principais assuntos debatidos pelos parlamentares, as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo do interior, que sofre com as cheias, pandemia de Covid-19 e também pela falta de recursos incentivando a produção. Saullo Vianna (PTB) falou sobre a visita realizada com a comitiva do Governo do Estado  à calha do Rio Madeira. Na ocasião, Vianna esteve em Humaitá (distante a 590 km de Manaus), Manicoré (332 km), Nova Olinda do Norte (135 km), Novo Aripuanã (227 km) e Apuí (453 km) e também nas comunidades da zona rural. O deputado, que é vice-líder do governo do Amazonas na Aleam, falou do potencial agropecuário da região e também da expectativa que a  população vive em função de incentivos para a produção. “É uma realidade diferente do resto do Amazonas, por conta da cultura que a população dessas cidades têm, de trabalhar em cooperativas de produção rural, pecuária e extrativismo. O que mais nos relataram foi a questão dos entraves ambientais para a produção”, informou. Em aparte, o deputado Angelus Figueira (DC), afirmou ser extremamente importante discutir a viabilidade econômica do interior e destacou que as visitas se traduzem em conquistas. “Em poucos meses, nesta Legislatura, a Aleam avançou em legislações que hoje são consideradas fundamentais para o homem do interior”, afirmou. Angelus Figueira continuou no tema sobre as dificuldades enfrentadas no interior e afirmou que o produtor rural está entre as primeiras preocupações de todos os parlamentares que transitam no interior. “O que condenou o produtor rural do Amazonas a não ter acesso ao crédito fornecido por bancos estatais como o Banco da Amazônia foram, exatamente, as questões fundiária e ambiental”, afirmou.   Mensagem Governamental O deputado Cabo Maciel (PL) falou sobre a Mensagem Governamental nº 115 de 2021, que chegou à Aleam, aumentando a idade mínima de ingresso na Polícia Militar para 35 anos e pediu urgência na votação. “Vale ressaltar que estamos há 10 anos sem concurso e todos os anos, entre 300 e 400 policiais vão para a reserva remunerada. Temos atualmente um efetivo de menos de oito mil, mas na lei a previsão são 15 mil”, revelou. Em contraponto, Dermilson Chagas (Podemos) questionou o fato de a Mensagem contemplar apenas 10% das vagas para mulheres e não haver vagas para Pessoas com Deficiência (PCD). “A Defensoria Pública do Amazonas entrou com uma ação questionando essa determinação. Na visão do governador, as mulheres são menos capazes que os homens? E os PCD não têm capacidade de trabalhar em setores administrativos?”, questionou, acrescentando que irá propor uma emenda aumentando as vagas para o sexo feminino e a inclusão de vagas para Pessoas com Deficiência. Adjuto Afonso (Progressistas) falou sobre a sanção governamental do Programa de Regularização Fiscal (Refis) junto ao Fisco Estadual, assinado pelo governador Wilson Lima (PSC), na sede da Federação do Comércio do Amazonas. O Refis foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 14 de setembro, com sua vigência estendida até 31 de dezembro deste ano. “É uma grande esperança pros empresários que se encontram inadimplentes com o Fisco Estadual. Não tenho dúvidas de que eles buscarão se regularizar para ter novamente acesso a recursos financeiros para que possam tocar seus negócios, principalmente no interior do estado”, explicou.