A passagem do deputado Angelus Figueira (DC) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem sido marcada pelo destravamento de questões crônicas que afligem o Estado, sobretudo o interior. Nesta quarta-feira (29), o parlamentar conseguiu a aprovação, por unanimidade, de uma série de alterações na Lei 3.785/2012, para viabilizar a dispensa e o licenciamento de atividades do setor primário, considerando as adequações no código florestal. A conquista é fruto de intensas reuniões com representantes do setor e sociedade civil organizada. O Projeto de Lei 406/2021 seguiu para sanção do Governo do Amazonas. O deputado avalia que a aprovação do PL 406/2021 vai reparar um erro que já se arrasta há décadas e penaliza, especialmente, o produtor rural. “É a oportunidade que nós estamos tendo de reparar um erro histórico. A mudança será sentida de pronto pelo produtor rural, pelo interior do Amazonas. Cerca de 93% das propostas que estão pendentes do Plano Safra serão destravadas de forma histórica. O governo está de parabéns com este Plano que vai contribuir de forma extremamente significativa, com a viabilidade, não só econômica e social, mas de geração de perspectiva no interior e essa Casa esta tendo a oportunidade, hoje, de corrigir esta questão”, justificou Figueira. Modificação O PL 406/2021 contempla a alteração de dez artigos e a inclusão de outros cinco. As alterações são adequações que visam atender ao código florestal e demais instrumentos que precisam ser considerados para o licenciamento e a dispensa do mesmo. A inclusão de um artigo que trata da Licença Ambiental por Adesão e compromisso vai proporcionar o licenciamento único e simplificado para atividades de médio impacto com grande relevância para a economia do interior do estado. A identificação de pontos alterados vão atender a demanda de regularização ambiental das atividades desenvolvidas pelo setor primário, considerando ser o licenciamento o principal fator para o controle dos impactos destas atividades no meio ambiente. “Essa proposta não é só do deputado Angelus é de todos os deputados. Essa proposta não é só da FAEA (Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas), não é só do setor técnico do IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), ela foi construída com os técnicos do IPAAM, com os deputados, com a sociedade civil organizada e mudará, significativamente, a história do interior do Amazonas. Nós estamos corrigindo um erro que, desde a primeira vez que voltei a esta casa, tocávamos neste assunto. Estive reunido com técnicos do IPAAM e de todos os segmentos do setor. Nós vamos destravar e possibilitar que o Plano Safra jogue mais de 500 milhões no interior”, comemorou Figueira. Sobre o Plano Safra Conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Safra é um grande fomentador do desenvolvimento agropecuário em bases sustentáveis, pois incentiva a modernização tecnológica e a aplicação das melhores práticas no campo, em conformidade com a legislação ambiental brasileira, uma das mais avançadas do mundo.

A Lei nº 5.61/2021, que isenta herdeiros ou legatários de vítimas da Covid-19 do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), foi promulgada, na manhã desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), o Projeto de Lei (PL) originário institui total isenção de imposto sobre heranças durante o período de calamidade. O mesmo PL chegou a receber veto total do Governo do Estado, mas teve ele derrubado pela Casa Legislativa ainda em agosto deste ano. "É o mínimo que pode ser feito na tentativa de amenizar a dor dessas famílias que já perderam seus entes queridos durante esse período de calamidade que temos vivido. É lamentável que após a morte de seus parentes, eles ainda tenham que lidar com impostos do que é herança por direito. Hoje, isso não acontecerá mais, está resguardado por Lei", afirmou Delegado Péricles. A isenção é limitada a inventários e arrolamentos de patrimônio com somatória total de até R$1milhão. Ao abrir inventário, o herdeiro ou legatário deve comprovar por documento, como certidão de óbito, que a morte foi causada por Síndrome Respiratória Aguda Grave, provocada pelo vírus Covid-19. O ITCM, imposto de competência de Estados e Distrito Federal, incide, sobre transmissão de bens. Hoje ele representa 0,5% da Receita Tributária do Amazonas. "Repito: isentar o ITCMD é evitar que o Estado lucre e recolha impostos também sobre a dor de milhares de amazonenses que perderam parentes para a Covid-19", concluiu.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) nº 401, oriundo da Mensagem Governamental nº 93/2021, autorizando o Poder Executivo a realizar empréstimo, no valor de US$ 80 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado, de acordo com o Executivo, à conclusão de obras do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin), a ser executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE). A votação foi acompanhada por moradores da Comunidade da Sharp, localizada na Zona Leste de Manaus, e que serão beneficiados com o avanço das obras. A comunidade é frequentemente atingida por alagações e deslizamentos de terras em épocas de chuva intensa. O PL foi aprovado por unanimidade e os deputados João Luiz (Republicanos); Carlinhos Bessa (PV); Sinésio Campos (PT); Therezinha Ruiz (PSDB); Belarmino Lins (Progressistas); Ângelus Figueira (DC); Joana Darc (PL); Abdala Fraxe (Podemos) e Felipe Souza (Patriota), na discussão da matéria, destacaram a importância do Parlamento aprovar o Projeto, visto que isso irá beneficiar milhares de famílias, permitindo que todas tenham moradia digna e melhor qualidade de vida. “Voto favorável, e deixo registrado que acompanharei passo a passo deste empréstimo para que essas famílias realmente sejam beneficiadas”, declarou Sinésio Campos. O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza, detalhou que a continuidade das obras do Prosamin permitirá que 9.995 famílias sejam alcançadas com abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos; 3.184 famílias com realocação das áreas de riscos e 5.536 famílias serão beneficiadas com os projetos de resíduos sólidos. O vice-presidente Carlinhos Bessa, que conduziu a Sessão de Votação, disse que, se for considerada uma média de quatro pessoas por família, a estimativa é que sejam beneficiadas cerca de 50.124 pessoas na área urbana de Manaus. “A aprovação do Projeto é a reafirmação desta Casa com o povo do Amazonas, pois trabalhamos diariamente pelo bem da população”, declarou. Tratamento psicológico Ao todo, os parlamentares analisaram um total de 23 matérias, sendo uma Proposta de Emenda á Constituição (PEC), duas Mensagens Governamentais, quatro Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e 16 Projetos de Lei. Dentre esses itens estava também o Projeto de Lei nº 352/2020, de autoria do deputado Felipe Souza. O PL altera o Artigo 12 da Lei nº 4.679/2018, que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Câncer. A proposta inclui que as pessoas que estão em tratamento contra o câncer tenham direito também, automaticamente, a acompanhamento psicológico. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Pensando na saúde dos servidores e seus dependentes, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizou, em parceria com a Unidade Básica de Saúde São Francisco, nesta quarta-feira (29), vacinação contra o vírus da gripe H1N1, assim como fez testes rápidos para detectar Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST/HIV), Hepatite B e C, além de aferição da glicemia e pressão arterial. A importância de atividade de prevenção e campanhas de vacinação foi destacada pelo presidente da  Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), ao falar sobre a ação realizada na Casa Legislativa. “Por meio da Diretoria de Saúde, a Aleam tem um calendário de ações de conscientização e prevenção contra doenças, incluindo campanhas de vacinação. Afinal, vacinar vai muito além da prevenção individual, é uma ação de saúde coletiva”, salienta. O diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, comemorou a adesão ampla dos servidores da Casa e afirmou que a ação de busca ativa serve para prevenir e detectar doenças em quem se dispôs a realizar os exames. “Periodicamente, realizamos a busca ativa e fazemos um trabalho preventivo e de educação. Queremos chamar atenção das pessoas para cuidar do seu maior patrimônio, que é a saúde. É preciso que as pessoas busquem periodicamente fazer uma avaliação de sua saúde”, resumiu. O deputado Abdala Fraxe (Podemos) foi um dos que tomou a vacina contra o H1N1 e afirmou serem as vacinas a única saída viável para o combate a doenças, como a Covid-19 e a gripe, entre outras. “Hoje, tomei a vacina H1N1 contra a gripe, que ajuda muito. As vacinas são a salvação do mundo e não entendo a discussão, que ultimamente começou a ser feita, no sentido de negar a credibilidade das vacinas. Espero que as pessoas que ainda não se vacinaram contra a Covid-19 ou que ainda não tomaram a 2ª dose, que se vacinem e fechem seu ciclo vacinal, pois só assim terão sua imunização completa”, apelou. A funcionária terceirizada da Aleam, Ione Sampaio, que aferiu sua pressão arterial e glicemia, além de tomar a vacina, disse que a campanha de vacinação é um pacto social que todos devem cumprir. “Achei essa ação da Assembleia maravilhosa, pois vacinas previnem contra doenças, além de nos prevenir de doenças como o colesterol e diabetes, através da aferição que está sendo realizada”, afirmou. Outubro Rosa e Novembro Azul A partir do dia 1º de outubro, a Aleam começa as inscrições para que as servidoras e suas dependentes realizem exames de prevenção como Ultrassonografias de Mama, Transvaginal e Tireoide, além do preventivo ginecológico. Em novembro, é a vez dos servidores e dependentes acima de 40 anos realizarem consultas com o urologista e terão ultrassonografia da próstata, abdome total, PSA e Testoterona total. Os valores podem ser divididos em duas vezes, com desconto em folha. As inscrições podem ser realizadas pelo telefone 3183-4504.

O deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), presidente da Comissão de Esportes e Lazer da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), defendeu hoje (29), em pronunciamento, o incentivo à iniciação da prática de esportes para crianças e adolescentes, ao destacar o projeto Semear, iniciado pela Prefeitura de Itacoatiara, com o objetivo de apoiar o esporte de base em diversas modalidades. O parlamentar participou da implementação do projeto, em viagem ao município (a 267 quilômetros de Manaus), na última quinta-feira (23). Segundo ele, o trabalho da Comissão de Esportes da Aleam se preocupa em garantir que não só grandes atletas sejam incentivados, mas também as categorias de base. “A nossa preocupação deve ser não somente com os atletas de alto rendimento, mas também nas centenas e milhares de jovens que encontram no esporte uma saída para um caminho melhor para a sua vida. É nesse sentido que estamos trabalhando na Comissão de Esportes e por isso apoiamos o projeto da Prefeitura de Itacoatiara”, completou. De acordo com o deputado, o projeto Semear irá fomentar a iniciação à prática esportiva para os jovens da sede do município e das comunidades ribeirinhas, nas modalidades como futebol, vôlei, basquete, natação e jiu-jítsu. A expectativa da prefeitura é atender mais de mil crianças e adolescentes. Fraxe parabenizou o prefeito Mário Abrahim e o secretário municipal de Esportes, Wemerson da Silva (Barriga), por colocar em prática as atividades e finalizou colocando a comissão da Aleam à disposição para colaborar com o programa.

No intuito de fomentar a economia de Barreirinha (distante 330 km de Manaus em linha reta), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), solicitou da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), intervenções nas estradas vicinais da zona rural do município a fim de que a produção dos agricultores da região possa ser escoada. Atualmente, segundo o parlamentar, as péssimas condições das vias inviabilizam o transporte dos produtos. “Uma das principais fontes de renda das famílias amazonenses é a agricultura. E Barreirinha não é exceção, tendo grandes hectares de produção de arroz, feijão, milho, mandioca, caju, além da criação bovina. As estradas vicinais são a única forma de acesso para diversas comunidades e para produtores rurais que precisam se deslocar para escoar sua produção, porém, por conta do péssimo estado de conservação, os produtores têm tido prejuízos e até perda de produtos”, afirmou. Ainda de acordo com o parlamentar, não basta o Governo do Estado auxiliar a agricultura familiar no Amazonas com linhas de crédito oferecidas aos agricultores. É preciso, ao mesmo tempo, investir na infraestrutura dos municípios. “O Governo do Estado tem incentivado o setor primário de Barreirinha com o Plano Safra e por meio do Idam, entretanto, não adianta o produtor rural trabalhar se não puder escoar sua produção para os grandes centros ou para a sede do município”, destacou. Intervenções em Manaus Roberto Cidade encaminhou, também, requerimentos à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) da Prefeitura de Manaus, solicitando o serviço de tapa-buraco para 14 ruas do Núcleo 23 do bairro Cidade Nova, na zona Norte da capital. De acordo com os documentos enviados pelo presidente da Aleam ao secretário Marcos Rotta, as ruas 249, 250, 252, 253, 254, 255, 259, 260, 261, 263, 264, 265 e 266 do Núcleo 23 estão intransitáveis pelo elevado número de buracos, dificultando o tráfego de veículos e o acesso dos moradores.