O deputado estadual Cabo Maciel (PL) confirmou em seu discurso no Plenário Ruy Araújo, na manhã desta quinta-feira (16) o envio de requerimento, na forma de indicativo, ao governador Wilson Lima (PSC), esclarecendo que o concurso público para Polícia e Bombeiro Militar é específico e tem leis próprias. O parlamentar solicitou em seu pedido que a idade máxima de ingresso passe de 28 para 35 anos, mantenha o ensino médio e as provas sejam realizadas em todos os municípios do Amazonas, não só nas cidades polo para que possa alcançar a grande massa da população. Em sua justificativa, Cabo Maciel defendeu que o aumento da Lei de ingresso de 28 para 35 anos é devido o prejuízo causado pelos 10 anos sem concurso público, além do mais a Polícia e o Bombeiro Militar perdem anualmente em média 500 homens que se aposentam, que vão para reserva remunerada e há 10 anos estão sem concurso. O parlamentar também salientou que há um efetivo defasado e quem sofre é o interior do Estado. “Tem municípios que estamos visitando que tem dois Policiais Militares, situação provocada pelos 10 anos sem concurso, além de deixar milhares de amazonense sem a oportunidade de ingressar nas Forças de Segurança”, disse Maciel, que defendeu a permanência do ensino médio para alcançar a grande massa da sociedade e que as provas possam ser realizadas em todos os municípios e não somente para os municípios polos. “Nós passamos por uma pandemia. Fizemos a quarentena, tivemos desemprego. A população do interior passa por invulnerabilidade total sem ter o que comer, imagina ter dinheiro para pagar uma passagem e ter de deslocar para outro município”, justificou. Cabo Maciel agradeceu ao governador Wilson Lima por estar debruçado, juntamente com sua equipe técnica da Casa Civil e do sistema de segurança, avaliando o requerimento que beneficiará os candidatos até 35 anos. Se o pedido for acatado, milhares e milhares de jovens amazonenses serão beneficiados com a decisão do governador.

Após a chegada da Mensagem Governamental n° 106/202, que autoriza o crédito adicional especial de R$ 1 milhão ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para a construção de um prédio anexo, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs que a Corte explique à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a necessidade da obra. De acordo com a justificativa do Projeto de Lei (PL), o prédio anexo tem a finalidade de “abrigar adequadamente os membros do colegiado, auditores e servidores, bem como prover a instituição de instalações físicas necessárias ao bom funcionamento e desempenho adequado de suas funções”, diz trecho do documento. Para Serafim Corrêa, a construção do prédio anexo em questão será superior a R$ 1 milhão. E, diante da tramitação em regime de urgência na Casa Legislativa para enquadramento ao Plano Plurianual (PPA), o parlamentar solicitou explicações sobre o assunto. “Quero propor a esta Casa que o TCE-AM seja convidado a expor esse projeto de R$ 1 milhão. É R$ 1 milhão ou R$ 120 milhões? Precisamos saber. Não me sentirei a vontade em aprovar um Projeto dizendo que é R$ 1 milhão e no final ser R$ 120 milhões. Seríamos irresponsáveis se fizéssemos isso. Não custa nada o TCE-AM, através de seu órgão técnico, vir aqui e expor o Projeto. Custará R$ 1 milhão? Onde ficará o anexo do TCE-AM? O Projeto é simplório. Não tem maiores explicações”, disse. O líder do PSB na Aleam ainda disse que o Governo do Estado tem outras prioridades orçamentárias na Saúde, Educação, Segurança Pública e em outras pastas que necessitam de atenção, do que a construção de um prédio anexo para o TCE-AM. “Não ficaria bem com minha consciência se eu não abordasse esse assunto. Então, peço que o TCE-AM venha a esta Casa na próxima terça-feira (21) e preste esclarecimentos”, concluiu.

O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) solicitou à empresa Amazonas Energia a mudança da classificação de cobrança tarifária de energia elétrica da comunidade do Novo Remanso, no município de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta). O parlamentar defendeu que o tipo de cobrança não condiz com a realidade. “Estive na comunidade do Novo Remanso e ouvi a reclamação de inúmeros trabalhadores quanto a essa cobrança. A classificação da conta está como residencial urbano e não se trata da realidade. A principal atividade econômica das famílias provém da atividade rural e isso precisa ser corrigido”, enfatizou Bessa. O parlamentar pede no requerimento a revisão da classificação e melhoria do fornecimento de energia elétrica para a comunidade. “Faz-se necessária a revisão e imediata substituição dessa modalidade de cobrança para que seja corrigida e modificada para o tipo rural. Os trabalhadores já sofrem com a má prestação dos serviços e não podem ficar ainda mais prejudicados com essa cobrança irregular”, concluiu.

O deputado Dermilson Chagas afirmou que o ataque sofrido por dois rapazes, ambos de 25 anos, no último sábado (11), por um desconhecido que disparou tiros contra eles é fruto de preconceito e uma clara demonstração que o Governo do Amazonas não tem um planejamento estratégico de segurança pública. Dois jovens foram alvejados a tiros na Praça do Caranguejo, no conjunto Eldorado, na zona centro-oeste de Manaus, após pararem para comprar água em um dos estabelecimentos do local e foram atacados por um homem que demonstrou claros sinais de preconceito pelo fato dos dois rapazes serem gays. Um dos jovens foi atingido no ombro e o outro recebeu dois projéteis no tórax. Os dois foram socorridos e levados para o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto. O deputado Dermilson Chagas disse que é intolerável que uma pessoa seja atacada dessa forma por sua condição sexual e que se solidariza com as pessoas LGBT+ porque elas enfrentam o preconceito diariamente na escola, no trabalho e até, como foi neste caso, quando a pessoa vai comprar água. “É inadmissível que esse tipo de situação ainda ocorra por conta de preconceito e eu me solidarizo com esses dois jovens, que foram tão brutalmente perseguidos e atacados por esse homem que teve uma atitude homofóbica. A Secretaria de Segurança tem de dar resposta para esse crime, porque isso não pode ficar impune”, comentou Dermilson Chagas. O parlamentar destacou que, caso houvesse policiamento na área, esse crime provavelmente teria sido evitado. Ele lembrou que já utilizou a tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para denunciar diversas vezes que o Governo do Amazonas não tem um projeto global de segurança pública que possa executar atividades coordenadas tanto na capital quanto nos municípios do interior do Estado. “A Secretaria de Segurança Pública não dá resposta a contento para os problemas que o Estado enfrenta, sobretudo a ação do tráfico, que dominou o Amazonas ao ponto de chegar até a estabelecer toque de recolher para a população. E, recentemente, além do ataque que esses dois jovens sofreram, houve vários assassinatos, e a SSP-AM não dá resposta para esses crimes”, criticou.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quarta-feira (15), que o Governo do Estado, Tribunal de Contas (TCE-AM); (Tribunal de Justiça (TJ-AM ) e Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) exonerem os servidores temporários que ganharam a condição de estatutários (efetivos) há 20 anos. “O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator”, diz trecho da decisão que negou provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Poder Executivo, Legislativo e MP-AM em 2014. Em 2011, o TJ-AM julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tornou inconstitucional a Lei 2.624/2000, proposta pelo então governador Amazonino Mendes e aprovada pela Aleam, que transformou em cargos as funções desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos como temporários, a partir da Constituição do Estado. Dez anos depois, o relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, manteve o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.624/2000, resultando na demissão dos servidores. Ao repercutir a decisão nesta quinta-feira (16) em plenário, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs que os órgãos atingidos pela medida se reúnam para buscar uma solução única que não prejudique os servidores. “O STF está nos colocando numa sinuca de bico. Estão mandando cortar a cabeça dos funcionários. Entendo que o mínimo que a Aleam, o TCE-AM, o TJ-AM e o Governo do Estado podem fazer é chamar o Amazonprev, reunir, e ver qual a solução a ser adotada. Tem que ser uma decisão negociada. Esses funcionários, e aqui falo especificamente do nosso caso, carregam a Assembleia nas costas, e merecem o mínimo do nosso respeito”, disse Serafim. O líder do PSB na Aleam afirmou que a solução para o cumprimento dessa decisão do STF não pode ser dada apenas pela Assembleia, nem pelo Governo do Estado, TCE-AM ou MP-AM. “Entendo a revolta do ministro Nunes Marques com esse processo, porque ele já está no STF há dez anos e foi retirado de pauta diversas vezes. Agora, temos que ver como vamos cumprir essa decisão, porque a situação não é igual para todos. Há funcionários que já tem o tempo para aposentar. Eles se aposentam pela Amazonprev ou INSS? Tem que ser uma solução dialogada, conversada”, concluiu Serafim.

Diante do compromisso do Governo do Amazonas em investir no desenvolvimento do setor primário no estado e atendendo aos pedidos dos produtores rurais do município de Tefé (distante 523 Km  de Manaus),, o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) solicitou à Secretaria de Produção Rural (Sepror) e a Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), a aquisição de um caminhão para auxiliar o escoamento da produção rural no município. “Sabemos da dificuldade que os produtores enfrentam para o transporte de seus produtos, por isso protocolei um requerimento à Sepror e a ADS para a aquisição de um caminhão para atender a demanda dos produtores rurais do município de Tefé que precisam do apoio do Governo, que precisam escoar seus produtos para vender no município”, destacou. Bessa falou ainda sobre a importância da recuperação da estrada da Emade para os produtores rurais. “Já temos o compromisso pela recuperação da estrada da Emade, com investimentos de R$ 26 milhões que irá facilitar a vida desses trabalhadores para que possam ter oportunidade de ganhar o seu dinheiro. Precisamos avançar, pois temos capacidade de produção, mas falta investimento para que possamos expandir esses negócios para amparar os produtores rurais. Esse é um problema que vem sendo resolvido na gestão do governador Wilson Lima”, concluiu.