O deputado Tony Medeiros (PSD), durante Sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (1), votou favorável ao Projeto de Lei nº 203/21 que dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012, possibilitando que a Concessão de Direito Real de Uso possa ser realizada de forma coletiva e com prazo indeterminado quando se destinar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual. De autoria do deputado Ângelus Figueira (DC) a  proposta surgiu, segundo o autor, para sanar as dificuldades que as comunidades do interior do Amazonas passam para regularizar suas terras. Assim como Ângelus, o deputado Tony Medeiros reconhece que a  regularização fundiária tem um papel fundamental para o licenciamento e instituição de planos de manejo, acesso às linhas de crédito rural e pacificação do campo, mostrando a importância social da regularização. “Com um título definitivo  nas mãos,  o produtor  pode almejar melhorias e crescimento para os seus negócios, pois se poderá buscar recursos em instituições de crédito . Além disso, com a regularização fundiária a terra pode passar para os herdeiros oficialmente, diminuindo os conflitos”, defendeu o deputado Tony. Tony Medeiros salientou ainda que o projeto aprovado apresentou o argumento de  estabelecer uma  segurança jurídica à população rural do interior do Estado e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente, abrindo caminho para a implantação e desenvolvimento de uma política tecnológica voltada ao potencial econômico da Floresta Amazônica. Durante a Sessão o deputado Tony votou favorável ainda aos Projetos de Lei  nº 562/20 que autoriza folga remunerada  para quem for fazer exames oncológicos preventivos, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos ) e o de nº 350/20 que dispõe  sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica  de autoria da deputada Joana Darc (PL).

O pedido de instalação da CPI da Pandemia na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ganhou mais duas assinaturas nesta quinta-feira, 1º. O presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (PV), anunciou apoio pela abertura da comissão, além do deputado Luís Ricardo Nicolau (PSD), que assinou o documento no início desta tarde, contabilizando mais seis assinaturas. A Comissão irá investigar os gastos dos recursos estaduais e o uso das verbas federais por parte do Governo, destinados para o enfrentamento da pandemia da Covid no Estado. Autor de criação da CPI, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) concordou com a decisão de ambos os deputados e afirmou que as assinaturas são um gesto da Casa Legislativa para os anseios da sociedade amazonense. “Quero já parabenizar o presidente Roberto Cidade ao anunciar que vai assinar a CPI da Pandemia, é um gesto claro que esta Casa terá da Mesa diretora e da presidência todo apoio para implementar o que a sociedade cobra”, discursou Barreto. Com a adesão de Cidade, bem como do deputado Nicolau, agora já são seis assinaturas favoráveis pela instalação da CPI da Pandemia na Aleam, ao somar as do  Deputado Péricles (PSL), Nejmi Aziz (PSD), Dermilson Chagas (Podemos), além do próprio Wilker. Para a instauração da CPI da Pandemia na Aleam são necessárias mais duas assinaturas para chegar ao número mínimo de oito. Operação Sangria Ainda na tribuna, Wilker comentou sobre a apresentação de novos documentos da Polícia Federal (PF) relacionados às investigações da compra de respiradores superfaturados feitos pelo Governo do Amazonas durante a pandemia da Covid. De acordo com o despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, foram apresentados novos elementos da Operação Sangria contra o governador do Estado, Wilson Lima, e mais 17 pessoas. Para o parlamentar, é preciso que os órgãos de controle monitorem as contas do Executivo durante o recesso judiciário do STJ, que deve durar 30 dias. “Este governo está sob suspeição. Não podemos permitir que esta quadrilha venha saquear os cofres públicos nos próximos 30 dias. Bateu a barata voa, por isso, vou oficializar o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para que possamos acompanhar os gastos desse governo”, finalizou.

O prazo para os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentarem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022, junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), encerrou nesta quarta-feira (30). No total, foram apresentadas 42 propostas. Agora, as matérias serão analisadas pelo relator da LDO, deputado Saullo Vianna (PTB). O projeto de lei que dispõe sobre o orçamento estadual para 2022 foi encaminhado à Aleam, no último dia 31 de maio, com previsão de R$ 21,7 bilhões. Os deputados tiveram cinco dias para apresentar emendas à LDO. O prazo ocorreu entre os dias 22 e 30 de junho. Apresentaram emendas à LDO, dentro do prazo estabelecido, os deputados Roberto Cidade (7), Delegado Péricles (1), Felipe Souza (7), Dermilson Chagas (2), Álvaro Campelo (1), Nejmi Aziz (1), Saullo Vianna (4), Wilker Barreto (7), Sinésio Campos (6), João Luiz (5) e Joana Darc (1). Com o esgotamento do prazo de apresentação de emendas, o projeto de lei retorna à CAE. O relator da LDO, Saullo Vianna, terá os próximos dez para avaliar as propostas e emitir parecer definitivo. Em seguida, a matéria será incluída na pauta de votação da Aleam, para ser debatida pelos deputados em plenário. “Nos próximos dez dias, nós analisaremos as emendas apresentadas, que serão adequadas à Lei Orçamentária, para verificar se cabe no orçamento. Nós vamos gerar um relatório final, que será apresentado aos membros da CAE, para análise e aprovação, e, posteriormente, será enviado ao plenário para votação”, explicou Saullo Vianna. Caso o plenário aprove a matéria, o projeto será promulgado e enviado para o Executivo estadual, para sanção ou veto. Mensagem Governamental A LDO foi encaminhada à Aleam pelo governador Wilson Lima (PSC), por meio de Mensagem Governamental, no último dia 31 de maio deste ano. A previsão de orçamento é de R$ 21,7 bilhões. O percentual da Receita Líquida Tributária do Estado (RTL) previsto para o Poder Judiciário é de 8,31%; para o Ministério Público é de 3,6%, e para o Poder Legislativo é de 7,5%, sendo 4,1% para a Aleam e 3,4% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Já para a Defensoria Pública ficou estabelecida a previsão de 1,6% do orçamento.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) conversou, na manhã desta quinta-feira (1), com o governador Wilson Lima (PSC), durante o programa “Filho da Terra”, transmitido todas as manhãs pela Rádio Difusora de Itacoatiara 94.5 FM. Na oportunidade, o governador garantiu que iniciará o projeto de Reforma e Modernização da rodovia AM-010, que contará com investimento de R$386 milhões, oriundos de recursos próprios e R$ 220 milhões de emenda parlamentar do senador Omar Aziz (PSD). De acordo com o governador, iniciar a obra no verão é algo decisivo, um direito de ir e vir das pessoas. A obra vai gerar cerca de 10 mil empregos diretos e cerca de 40 mil indiretos, movimentando todos os setores das cidades por onde a rodovia vai passar. Ajuda Social Cabo Maciel tratou ainda sobre as ações, que estão acontecendo em Itacoatiara: como a entrega de cestas básicas; cartão auxílio enchente e do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), prevista para ocorrer em breve, sendo um equipamento de Segurança Pública, que conta com emenda de sua autoria; e também sobre a reforma do Casa de Maria. Sobre a Guarda Municipal, Maciel disse que estava grato por falar com os ouvintes e servidores da Segurança Pública, sobre a publicação da  Emenda Constitucional n° 124 que passou a regulamentar a atuação dos Guardas Municipais dos municípios do Amazonas, dispondo sobre capacitação, treinamento, qualificação e concessão do direito ao uso de arma de fogo.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), assinou, nesta quinta-feira (1), o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, proposta pelo deputado Dermilson Chagas (Podemos). Esta é a quinta assinatura colhida. Antes, além do proponente, Wilker Barreto (Podemos), Nejmi Aziz (PSD) e Delegado Péricles (PSL) já haviam sinalizado positivamente à Comissão, que precisa do aval de oito parlamentares para iniciar os trabalhos. A CPI tem o objetivo de investigar os atos administrativos do Governo do Estado durante o período da pandemia do novo coronavírus, sobretudo a crise de oxigênio vivenciada no Estado em janeiro deste ano, bem como o aluguel do Hospital Nilton Lins, entre outros. “Há muitos dias eu vinha pensando sobre a CPI que aconteceu no ano passado, uma CPI que, com certeza, teve frutos. Foi um trabalho digno, realizado por todos os membros. Este ano, a Assembleia Legislativa precisa continuar com esse trabalho. Então, como presidente deste Poder, quero dizer que assinarei a CPI da Pandemia. Tenho plena convicção de que estou fazendo meu papel como parlamentar e presidente do Poder Legislativo”, afirmou. Os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto parabenizaram o presidente da Aleam pela decisão. “Sua decisão é acertada e em respeito aos mais de 13 mil mortos em nosso estado”, destacou Chagas.

O deputado estadual Belarmino Lins (PP) comemorou, nas Redes Sociais, a edição da portaria 27, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que incluiu o Amazonas no Fundo Garantia-Safra no ano agrícola 2021/2022. O parlamentar progressista parabenizou o deputado federal Átila Lins (PP), que articulou a conquista, bem como ao governador Wilson Lima e ao secretário estadual de Produção Rural (Sepror), Petrúcio Magalhães Júnior, que agora vão dispor de melhores condições para impulsionar o setor primário do Estado. Publicada na última segunda-feira (28), a portaria foi resultado de gestões de Átila junto ao Ministério da Agricultura, contando com a sensibilidade e o engajamento do Secretário Executivo do Ministério, Dr. Marcos Montes, ex-líder do PP na Câmara dos Deputados. “O Fundo Garantia Safra é uma política de grande relevância porque permite a indenização parcial da perda de safra dos produtores atingidos por intempéries climáticas, como grandes cheias ou secas”, explica Átila. De acordo com Belarmino Lins, o  Garantia Safra era executado apenas no Nordeste brasileiro e no norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, mas, agora, graças a intervenção de Átila junto ao Ministério da Agricultura, foi estendido ao Amazonas. Conforme o líder do Progressistas na Assembleia Legislativa (Aleam), o programa beneficiará inicialmente a bacia do Rio Juruá alcançando os municípios de Carauari, Envira, Eirunepé, Guajará, Juruá, Ipixuna e Itamarati, que abriga cerca de 2.275 agricultores. “Foi uma vitória gigantesca, que renova as esperanças de todos e dá a certeza de que os produtores rurais do Juruá terão melhores condições para exercer suas atividades no campo, de forma que parabenizamos o deputado Átila Lins, o governador Wilson Lima e o secretário Petrucio pela grande conquista”, destaca Belarmino.