Nesta quinta-feira (1º), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou a concessão ao servidor público estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. O projeto de lei n° 562/2020, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), recebeu o apoio da maioria dos parlamentares presentes na votação em plenário. O PL, agora, segue para a sanção do governador Wilson Lima e entrará em vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme a proposta, o servidor público do Estado ou quem estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando exames preventivos de câncer. De acordo com o deputado João Luiz, a ideia é, a partir do projeto de lei, promover um olhar mais voltado para o controle preventivo e regular do câncer. “A proposta é incentivar o servidor público, de ambos os sexos, a cuidar da saúde, assegurando que possam, sem preocupações quanto a perdas salariais, realizar exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso país”, justificou o parlamentar.

Na manhã desta quinta-feira (1), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), anunciou que será o quinto parlamentar a assinar o pedido de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia na Casa Legislativa. “A CPI da Saúde rendeu muitos frutos. Entendo que a Assembleia precisa continuar esse trabalho. Por isso, enquanto presidente deste Poder, estarei assinando o pedido de instauração da CPI hoje, sendo a quinta assinatura, com a plena convicção de que estou cumprindo meu papel como parlamentar e presidente desta Casa, oferecendo todo o suporte necessário caso tenhamos as oito assinaturas necessárias”, declarou. Outro assunto desta quinta-feira girou em torno dos questionamentos sobre a intenção do Governo do Estado em contratar crédito com o Banco do Brasil S.A. O deputado Dermilson Chagas (Podemos) fez um breve histórico da saúde financeira do Amazonas, nos últimos dois anos, questionando a necessidade de o Governo contratar crédito com o Banco do Brasil S.A, conforme explica a Mensagem Governamental nº 71, enviada à Assembleia e que tramita por meio do Projeto de Lei em regime de urgência. Segundo ele, o governo atual não conseguiu nem concluir obras de governos anteriores, tendo dinheiro em caixa, e agora quer emprestar mais de um bilhão. “Em 2019, aprovamos orçamento de R$ 17 bilhões e o Governo arrecadou R$ 21 bilhões. Tirando as deduções, gerou superávit de R$ 2,5 bilhões. Já em 2020, aprovamos orçamento de R$ 18 bilhões, enquanto o Estado arrecadou R$ 24 bilhões, que, tiradas as deduções, sobraram R$ 4,1 bilhões, totalizando quase R$ 7 bilhões a mais. O empréstimo não se justifica, pois pela média dos seis meses de 2021, o Governo já é superavitário. O governador quer pedir empréstimo tendo dinheiro sobrando em caixa? Para onde vai esse dinheiro?”, questionou. Em aparte, Wilker Barreto (Podemos) reforçou o questionamento do deputado Dermilson, destacando que o Amazonas tem um recorde de arrecadação e essa intenção de empréstimo é um alerta para o Tribunal de Contas e para a própria Assembleia, ao passo que Dermilson chamou a atenção para as contas da Previdência do Estado, que era uma das mais elogiadas do Brasil e alertou para o impacto da contratação de crédito com o Banco do Brasil, a taxa de juros, a contrapartida e outros aspectos. Já o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) falou sobre a reforma tributária e a necessidade de unificação nacional das regras do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos) parabenizou a Igreja de Deus Pentecostal no Brasil (IDPB) pelos seus 64 anos no Amazonas.

Em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram, nesta quinta-feira (1º), o projeto de lei que reconhece os petshops como atividade essencial em períodos de calamidade pública, incluindo pandemias. A proposta, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), inclui, também, estabelecimentos que comercializam alimentos e medicamentos destinados a animais. O PL 23/2021 veda a determinação de fechamento total dos petshops durante pandemias, que poderão funcionar com número limitado de pessoas presentes. De acordo com o autor do PL, atualmente, os estabelecimentos de saúde, que inclui clínicas veterinárias, têm o funcionamento amparado pela Lei nº 5.195/20, que os reconhece como atividade essencial e indispensável em períodos de calamidade pública. “Apesar de as clínicas veterinárias serem atividade essencial, observa-se que os petshops não têm proteção de serviço essencial, podendo ser fechados a qualquer momento. No entanto, sabemos que muitos destes estabelecimentos, além dos alimentos para animais, vendem medicações. E, na minha avaliação, exclui-los da lista de serviços essenciais não só limita quem deles precisa, como também não permite a concorrência leal de valores, prejudicando o consumidor de diversas formas”, justificou João Luiz. Com a aprovação, por unanimidade, na Casa Legislativa, o texto segue, agora, para a sanção do governador Wilson Lima e entrará em vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou a instituição do selo “Empresa Amiga do Ciclista” nesta quinta-feira (1º). Proposta pelo deputado estadual João Luiz (Aleam), a chancela prevista no PL nº 273/2019 será conferida a empresas sediadas no Amazonas que incentivem funcionários e clientes a adotarem a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente. O PL será encaminhado para a sanção do governador Wilson Lima e passará a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Para o recebimento do selo “Empresa Amiga do Ciclista”, conforme o PL,  o empreendimento terá de construir e manter bicicletários ou espaços reservados para guardar bicicletas com segurança e funcionalidade, além de vestiários com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes. Ao defender a proposta, o deputado João Luiz explicou que a concessão do selo tem a finalidade de identificar as empresas ambientalmente responsáveis por incentivar o uso de bicicleta e manter estacionamento próprio e vestiário apropriado. “Com o apoio dos pares, ao instituirmos esse selo, estamos contribuindo com o meio ambiente e, principalmente, com a possibilidade de reduzir o número de carros nas ruas, evitando, assim, os gargalos e o grande fluxo no trânsito”, justificou o Republicano, ao comentar que a empresa que receber o selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços ou material publicitário, física ou eletronicamente. O parlamentar afirmou, ainda, que será criada uma logomarca representativa e o respectivo selo “Empresa Amiga do Ciclista”, obedecendo-se critérios legais de segurança contra eventuais fraudes e falsificações. “Promover a bicicleta é também promover a democracia e a igualdade social. Por esses e outros motivos, esse meio de transporte é um dos muitos canais para se resolver o problema da mobilidade urbana e do sedentarismo”, ressaltou João Luiz. O selo "Empresa Amiga do Ciclista" terá prazo de validade de dois anos, renovável a critério do órgão responsável pela sua concessão.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quinta-feira (1º) que a proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal, especialmente com mudanças no Imposto de Renda, aumenta a arrecadação do governo e complica a vida do contribuinte. “(...) quero manifestar aqui a minha preocupação, porque depois de dois anos e meio de muito discurso e pouca ação, o governo Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes estão indo exatamente no caminho inverso do que eles sempre pregaram, sempre disseram que buscavam a direção da simplificação, mas o que estão fazendo com a proposta que apresentaram é aumentar a carga tributária dos menores, das médias e pequenas empresas, complicando a vida daqueles que já tinham sua vida simplificada com o simples Nacional e criando horizonte de mais complexidade”, disse Serafim. O texto da reforma tributária foi entregue na sexta-feira, 25 de junho, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto propõe que a faixa de isenção do Imposto de Renda passe de R$ 1.903,98 para até R$ 2.500. O projeto de lei, que trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), para Empresas (IRPJ) e tributação sobre investimentos, era a peça que faltava para o início das discussões sobre a reforma tributária na Câmara. “Vai e volta fala-se na reforma tributária. Mas a reforma tributária que queremos, que precisamos, é uma reforma que simplifique o ISS, que uniformize as regras do ISS, que uniformize as regras do ICMS à nível nacional, que torne os impostos sobre consumo mais fáceis de serem administrados e mais fáceis do contribuinte recolhê-los. Hoje é uma tragédia a legislação do ICMS, onde são 27 entes federados e 27 legislações. São 5.700 municípios e cada um estabelece regras do ISS, e aí está a tragédia”, avaliou o deputado. Para Serafim, a proposta que o governo traz é “cheia de pegadinhas”. “(...) seja fazendo um aceno para a classe média e para a classe média baixa dizendo que vai diminuir a tributação, mas ao mesmo tempo limitando as declarações simplificadas para quem ganha até R$ 40 mil por ano. Esta é a hora do Governo Federal ouvir, já vai ser difícil aprovar qualquer coisa, agora pior do que aprovar qualquer coisa, é aprovar algo que torne mais complexo do que o nosso já complexo sistema tributário”, concluiu Serafim.

Em pronunciamento na sessão híbrida desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Belarmino Lins (Progressistas) pediu ao Governo do Estado que dê celeridade ao envio à Casa Legislativa do Projeto de Lei que determinará o reajuste, de R$ 50 de R$ 150 em favor de cada família prestadora de serviço ambiental ao Programa Bolsa Floresta. “Desde 2007, quando o programa foi criado, não há reajuste para fazer justiça a nove mil amazônidas que mantém a floresta em pé e o meio ambiente devidamente preservado”, discursou o parlamentar que em janeiro de 2020 apresentou Indicação pleiteando o reajuste. Na segunda-feira (28), Belarmino protocolou Moção de Apelo ao  governador Wilson Lima e ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Alex Del Giglio, bem como ao Secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Costa Taveira, e ao Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Virgílio Viana, defendendo o aumento do Bolsa Floresta para R$ 150   Crédito Adicional Da tribuna da Aleam, o deputado lembrou que no Plano Plurianual (PPA) para 2021 o Parlamento Estadual aprovou, precisamente em novembro do ano anterior, um Crédito Adicional Especial da ordem de R$ 20 milhões para compor o orçamento de 2021 e garantir, dessa forma, os recursos necessários para contemplar o reajuste de R$ 150. Na época, o Projeto de Lei, de iniciativa do governador Wilson Lima, foi relatado pelo próprio Belarmino. Instituído em setembro de 2007, sob o Governo do hoje Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Bolsa Floresta, comandado por  Virgílio Viana, Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS),  é direcionado ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal consoante os ditames da Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e da Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), ambas promulgadas em 5 de junho de 2007. Caixa Econômica Durante seu discurso na Aleam, nesta quarta, Belarmino Lins parabenizou o deputado federal Átila Lins (Progressistas) por ter conseguido a abertura de agências da Caixa Econômica Federal para vários municípios do interior do Estado. Conforme o líder do PP na Aleam, na terça-feira (29), em encontro  com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, Átila teve confirmada a abertura de uma agência da CEF em Novo Aripuanã, no Vale do Rio Madeira. No evento estavam presentes também o prefeito de Novo Aripuanã, Jocione Souza, sua esposa Josilda  e os vereadores  Neumice Pinto, presidente da Câmara, Carlos Pinto, Suzy Lopes e Makanak. De acordo com Belarmino, a agência de Novo Aripuanã é a oitava conseguida por Átila junto a Caixa Econômica. As outras agências anunciadas contemplam as cidades de Benjamin Constant, São Gabriel da Cachoeira, Barreirinha, Eirunepé, Ipixuna, Boca do Acre e Nova Olinda do Norte.