A obrigatoriedade de realização, pela rede estadual de saúde, do exame de eletroforese de proteínas para a população a partir de 50 anos é objeto do Projeto de Lei (PL) nº 320/2021, que iniciou, nesta quinta-feira (24), o prazo de três dias de tramitação em pauta de Sessão Ordinária, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do presidente Roberto Cidade (PV), o PL nº 320/2021 tem como objetivo o diagnóstico precoce de mieloma múltiplo, que é um tipo de câncer de medula óssea chamada de plasmócito, responsável pela produção de anticorpos que combatem vírus e bactérias. São registrados cerca de 7,6 mil novos casos todos os anos no Brasil, segundo pesquisa da Internacional Agency for Reserach on Cancer (IARC), atingindo principalmente idosos. “Por se tratar de uma alteração genética da célula, os especialistas afirmam que o diagnóstico precoce é decisivo para o tratamento dessa enfermidade”, justificou o presidente Cidade, informando ainda que essa doença pode causar dano ósseo, alteração do cálcio sanguíneo, anemia, infecções e dano renal, além de afetar os ossos da coluna. Educação 5.0 O PL nº 312/2021, de autoria da deputada Nejmi Aziz (PSD), também iniciou nesta quinta-feira a tramitação. A proposta prevê a criação de Política Estadual de Educação 5.0 nas escolas amazonenses, com o objetivo de desenvolver uma prática educacional inovadora ativa e que utiliza os recursos tecnológicos em favor de uma aprendizagem de excelência, visando à formação de cidadãos autônomos, proativos e preparados para a vida em sociedade. Aziz explica que a Educação 5.0 é uma proposta de ensino que une a tecnologia na sala de aula à valorização do bem-estar social, contribuindo para a formação socioemocional do estudante. “A nova geração de estudantes pertence a um mundo conectado, com informações simultâneas e experiências personalizadas”, disse a deputada, complementando que o sistema de aprendizagem “tem a obrigação de acompanhar essa evolução”, capacitando o aluno ao uso da tecnologia de forma responsável e sustentável. Contratos A obrigação de publicação do nome de proprietário ou todos os sócios integrantes de pessoas jurídicas, contratadas pelo Poder Executivo Estadual, para o fornecimento de serviços ou produtos é objeto do PL nº 318/2021, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos). A finalidade da proposta é assegurar mais transparência e moralidade para os contratos firmados pelo Estado, e, desta maneira, impedir o favorecimento indevido de familiares e empresas sem a devida qualificação técnica. Chagas destaca, porém, que a proposta não acarretará alterações na Lei de Licitação, já que os procedimentos já estabelecidos não serão alterados; o que o PL propõe é apenas que ao final do processo licitatório o ente público atente ao princípio da publicidade.

O deputado Roberto Cidade (PV), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), protocolou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para garantir que o Governo do Amazonas promova Concurso Público para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Segundo o parlamentar, o déficit no efetivo do sistema de segurança do Estado é um problema antigo e que foi  acentuado nos últimos dias, quando uma facção criminosa promoveu ataques a patrimônios públicos na capital e no interior; sendo necessário o auxílio da Força Nacional para conter a ação dos criminosos. “A Polícia Militar não faz concurso público há 10 anos. Muitas cidades do interior, infelizmente, não têm policiamento suficiente para suprir a demanda da população. Da mesma maneira, o Corpo de Bombeiros não realiza concurso público desde 2010. A emenda é para que o recurso seja especificado na Lei Orçamentária e o Estado obrigatoriamente promova o concurso”, destacou. A previsão de orçamento do Estado para o exercício de 2022 é de R$ 21,7 bilhões, segundo a LDO enviada pelo Governo do Amazonas ao parlamento no último dia 31 de maio. Os deputados têm até a próxima quarta-feira (30) para apresentarem suas emendas ao orçamento.   Empregabilidade feminina Outra emenda de autoria de Roberto Cidade prevê a destinação de recursos para garantir a qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho. O tema, segundo o presidente da Aleam, é de suma importância para dar autonomia financeira às mulheres vitimadas. Ele destacou ainda que o número de casos deste tipo de delito dobrou em todo o País durante a pandemia. “Somente no Amazonas, de acordo com dados da Secretaria de Segurança, entre janeiro e fevereiro de 2021 foram registrados 1.023 casos de violência doméstica em Manaus e 73 casos no interior. Muitas destas mulheres, submetidas a casos de violência doméstica e familiar, acabam retornando para esta situação por dependerem financeira e emocionalmente dos parceiros”, explicou.

Após a saída de Ricardo Salles do Meio Ambiente, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse, nesta quinta-feira  (24), que o ex-ministro nunca teve condições de gerir a pasta e que “suas insanidades” prejudicaram o Brasil em todos os sentidos.  Da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado repudiou todos os crimes ambientais praticados por Salles. “Ontem, 23, depois de dois anos e meio e depois de muitas insanidades, finalmente o ministro Ricardo Salles pediu demissão. Este homem fez muito mal ao Brasil e à Amazônia. Na hora em que não atendeu aos alertas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) sobre o avanço das queimadas na Amazônia - e que ele estimulou “passar a boiada”, aproveitando o tempo da pandemia”- ele contribuiu para a devastação na Amazônia”, afirmou. Para Serafim, a pasta do Meio Ambiente exige sensibilidade e responsabilidade para decisões acertadas, coisa que Salles não buscou fazer. “O mundo inteiro se preocupa com a Amazônia e ele estimula às queimadas, à invasão, ao garimpo ilegal e isso leva o Brasil a ter um passivo ambiental  enorme perante o mundo”. O parlamentar ainda disse que para o mundo asfixiar o Brasil, não precisa disparo de uma única bala, basta investidores internacionais deixarem de  comprar carne e soja, por exemplo, que venham de áreas desmatadas, invadidas, griladas e ocupadas irregularmente. “Salles não tem a visão do mundo contemporâneo. Nós vivemos no mesmo planeta e o meio ambiente é algo que interessa a todos os países, independentemente de fronteiras, porque todos vivem na mesma casa, entendido casa como planeta”. O líder do PSB na Casa Legislativa alertou que corremos o risco de sermos prejudicados no mercado internacional com o bloqueio da compra de produtos primários como carne bovina ou a soja, justamente pela ausência de políticas ambientais. “Já vai tarde! Prestou desserviço ao Brasil. Colocou o Brasil em situação difícil e colocou a própria ministra da agricultura, Tereza Cristina, em situação difícil. A obrigação dela é tentar vender o Brasil: a carne, a soja, o frango, mas aí os compradores questionam a devastação e as queimadas, e ela não tem argumentos para defender. Ela foi colocada numa posição de bombeira. Digo isso em uma condição de justiça, embora não tenha nenhuma relação política com ela, tenho que reconhecer que ela tem uma outra visão”, lamentou Serafim. O deputado afirmou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem a visão de que é preciso queimar a floresta para desenvolvimento econômico. “A floresta vale muito mais em pé do que no chão, do que o solo devastado para criar capim e para criar boi. Deixo o meu repúdio a todos os atos do ministro Ricardo Salles e a esperança de que o novo ministro, Joaquim Álvaro Leite, que era assessor de Ricardo Salles, mude o disco, porque se não mudar é o Brasil que vai sofrer”, concluiu.

Nesta sexta-feira (25), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) promoverá mais uma edição do Balcão do Consumidor na Zona Norte de Manaus, com ofertas de serviços de orientação jurídica e abertura de reclamações referentes a consumo. A ação ocorrerá das 8h às 12h, na rua Francisco Moreira, em frente ao bloco 34, conjunto Residencial Manauara 1, bairro Santa Etelvina, e contará a com a participação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e de representantes das concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus. Interessados no atendimento deverão estar munidos da carteira de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, cópia das três últimas faturas (água ou luz) ou documentos relacionados ao serviço solicitado. Para o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a ação é uma grande oportunidade aos consumidores para resolver pendências, negociar e quitar dívidas diretamente com os prestadores de serviços. Uma equipe composta por conciliadores da CDC/Aleam estará disponível para atender à população com problemas relacionados às questões de consumo. Durante a ação serão adotados todos os critérios de organização e protocolos de higiene recomendados pela Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), como a obrigatoriedade do uso de máscara, distanciamento social e disponibilização de álcool em gel aos presentes. Atendimento on-line Devido aos protocolos sanitários adotados pela Casa Legislativa, a CDC/Aleam segue somente com os atendimentos on-line, por meio das redes sociais e telefones. Denúncias e reclamações podem ser realizadas por meio do e-mail cdcaleam@gmail.com, telefone 31834451,WhatsApp (92) 994402019 e também pelas redes sociais do deputado João Luiz (@joaoluizam) Facebook , Instagram, Twitter.

O deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) apresentou requerimento ao Governo do Estado solicitando a construção de um Centro de Referência de Atendimento à Pessoa com Autismo, em Manaus e nos municípios polos do Amazonas, a exemplo da Associação dos Autistas de Guajará (distante a 1476 km de Manaus). De acordo com a justificativa do Cabo Maciel essa rede de atendimento colocará à disposição da população, profissionais da saúde capacitados a lidarem com os pacientes da melhor forma, sendo composta por terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos. “Espero que o governador se sensibilize e atenda nosso pedido, porque certamente irá beneficiar muitas famílias que hoje se encontram desamparadas para lidarem com seus entes portadores do espectro autista”, concluiu o parlamentar.

Convidada para dar explicações na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a empresa Amazonas Energia foi confrontada na manhã desta quarta-feira (23) pelo deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas). Dentre outros questionamentos, o deputado indagou o representante da empresa distribuidora de energia, sobre o motivo de eles terem apoiado a defesa em um Decreto do Governo do Estado, que estabelecia o estado de calamidade até o mês de dezembro de 2020, mesmo sabendo da prorrogação do referido dispositivo governamental. Por esse motivo, o magistrado da causa foi induzido em erro, motivo pelo qual permitiu o corte no fornecimento residencial de água e energia elétrica, durante a pandemia no Amazonas. Conforme o parlamentar, além da prorrogação do Decreto de calamidade, a Lei 5.143/20 continua com seus efeitos vigentes, diferentemente do que alega a Amazonas Energia. “Quando a empresa contestou essa Lei no judiciário, foi apresentado um decreto cuja validade do estado de calamidade ia até janeiro. Entretanto, um novo decreto foi publicado, estendendo os efeitos até julho deste ano. Não há quem me convença de que o jurídico desconhecia essa situação, que renovou mais 180 dias o estado de calamidade. Portanto, induziu em erro o magistrado", afirmou Álvaro. O parlamentar destacou que a Procuradoria da Aleam já apresentou Embargos de Declaração para reverter a decisão. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Amazonas também pediu habilitação na ação com o mesmo objetivo. Ainda, durante a referida audiência, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (PV), reforçou que a Lei 5.143/20 segue em vigor, e que a Amazonas Energia precisa cumpri-la. “O deputado Álvaro Campelo, além de ser deputado, é advogado e fala com propriedade desses fatos. Então, eu acredito que nós temos que encerrar logo esse debate e deixar bem claro para população, que a lei está em vigor. É importante que vocês respeitem essa Casa”, finalizou Cidade. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (21), a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020. Essa norma estabelece um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção dos consumidores em meio a pandemia. A ANEEL decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia. Conforme o Resolução nº 928/2021, essa proibição vai até o final de setembro de 2021.