A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (23),  por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) n° 57/2020, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), que proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor. A matéria segue para sanção do governador e entrará em vigor 60 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O Projeto determina que a concessionária de energia elétrica deva comunicar ao consumidor, por meio de correspondência específica, com 72h de antecedência, acerca da realização do serviço, informando a data e a hora da substituição de medidores e o motivo da troca. De acordo com Roberto Cidade, a iniciativa visa efetivar o que determina a Resolução nº 414 de 2010, da Agenda Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Há muitas reclamações de consumidores neste sentido. A concessionária vai à casa das pessoas sem avisar e troca o medidor sem explicar o motivo. Além disso, é preciso essa comunicação prévia até por uma questão de segurança”, afirmou. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Aleam, deputado João Luiz (Republicanos) celebrou a aprovação do projeto. Ele lembrou que essa é uma das reclamações mais recorrentes recebidas na CDC. “Parabenizo por essa iniciativa porque na Comissão de Defesa do Consumidor nós recebemos inúmeras reclamações desta situação. Muitas vezes a empresa ou a terceirizada que presta serviço para a concessionária, acaba danificando o imóvel do consumidor sem autorização. Muitas vezes chega a entrar com escada, na parte interna do imóvel sem autorização. Esse PL é de suma importância para proteger o consumidor”, destacou. Diploma em braile Também de autoria do presidente Roberto Cidade, os deputados também aprovaram o PL 524/2019, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino do Amazonas, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual sem custos adicionais. Segundo a proposição, as instituições de ensino devem aplicar ao diploma confeccionado em braile as mesmas disposições quanto aos prazos e procedimentos para registro e emissão do diploma regular, devendo, inclusive, conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação aplicável, especificamente a Portaria nº 1.095, de 22 de outubro de 2018, do Ministério da Educação. “Essa é mais uma forma de buscarmos a integração total da pessoa com deficiência, contribuindo efetivamente para que elas pessoas tenham assegurados, plenamente, o seu direito à educação e à progressiva remoção de barreiras ao seu convívio, em condições de igualdade na sociedade”, explicou o parlamentar.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), protocolada na terça-feira (22) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), poderá reduzir, de 45 para 30 dias, o recesso legislativo na Casa.Belarmino entende que, como homens públicos iguais aos demais trabalhadores, os parlamentares não podem se dar ao luxo de desfrutar de um longo recesso legislativo quando, sabidamente, as grandes demandas populares se acentuam e o desafio para resolvê-las exige cada vez o Parlamento ativo.“Se a massa trabalhadora dispõe de 30 dias para descansar, por que os deputados têm que ser diferenciados ? Isso não tem sentido uma vez que os parlamentares são operários do povo, é preciso que haja a equiparação”, argumenta o líder do Progressistas na Aleam.“Queremos contar com o apoio, inclusive, dos deputados novos, responsáveis pela renovação de cinquenta por cento da Aleam em 2018 e que estão sequiosos por mudanças, que querem mudar o conceito do fazer político e avançar com grandes soluções em favor da população”, detalha Belarmino.A PEC modifica a redação do caput do artigo 29 da Constituição do Estado do Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A Assembleia Legislativa se reunirá, anualmente, na Capital do Estado, de 1° de fevereiro a 31 de dezembro”.O deputado destaca que não pedirá regime de urgência para a tramitação da PEC. “Faço questão de que nossa proposta seja debatida democraticamente nas comissões pertinentes para que cada parlamentar decida com a luz da sua consciência”, ressalta. Luta política Em 2005, quando no exercício do seu primeiro mandato na Presidência da Assembleia Legislativa, agindo em simetria com a Câmara dos Deputados, Belarmino Lins apresentou Proposta de Emenda Constitucional visando a redução para 45 dias do longo recesso de 90 dias que então vigia nas Casas Legislativas dos estados brasileiros.A PEC foi acolhida e aprovada por unanimidade, sendo, a seguir, destacada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), que, à época, promoveu grande campanha nacional pela redução do recesso parlamentar em todas as Assembleias Legislativas. “A campanha foi premiada pelo bom senso das Assembleias e coroada, enfim, pelo sucesso obtido”, diz o deputado. Segundo ele, hoje a pandemia do novo coronavírus provou que as Assembleias Legislativas. "Mais do que nunca, precisamos operar e produzir com mais intensidade em favor da população, em suas formas on-line e presencial, protagonizando as respostas rápidas que a população exige”, enfatiza. Para ele, as demandas são imensas e urgentes. “Não há como não deixar de enfrentá-las”, afirma.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou na manhã desta quarta-feira, 23, a aprovação, no Senado, da Medida Provisória 1.034/2021, que retira a isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus. Na sua versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis. “Isso é um absurdo. Não pode uma Medida Provisória, por lei ordinária, mudar algo que foi recepcionado pela Constituição Federal. Essa matéria foi aprovada na Câmara com a promessa de que o Senado derrubaria. Chegou agora no Senado e eles resolveram, ontem (terça-feira, 22), não derrubar, porque entendem que isso está permitindo uma concorrência desleal de uma revendedora, de uma distribuidora de petróleo, que é daqui do Amazonas”, avaliou Serafim. “Essa questão da concorrência eu não entro, mas eu não entro na questão da lei. Se nós abrirmos essa brecha, se nós deixarmos que isso seja aprovado sem o nosso protesto, sem recurso ao Judiciário, onde já ganhamos tantas vezes, isso vai abrir um precedente perigosíssimo para o futuro”, complementou o deputado. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar (MPs só alcançam assuntos de lei ordinária). “Quero deixar aqui o meu repúdio tanto à decisão da Câmara quanto à decisão do Senado. O líder do governo, o ilustre senador Eduardo Bezerra, garante que o presidente da República irá vetar, mas vejam: primeiro a Câmara garantiu que o Senado iria derrubar o trecho sobre a ZFM, agora o Senado não derruba e diz que o presidente vai vetar. E se, de repente, o presidente tiver um momento de raiva do senador Omar Aziz e do senador Eduardo Braga e decidir não vetar? Lá vamos nós ter que ir para o Judiciário. Será todo um constrangimento, então fica aqui meu repúdio a mais esse ataque à Zona Franca”, declarou o líder do PSB na ALE-AM. Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do país para a ZFM. O projeto determina que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo. Da mesma forma, os produtores localizados na Zona Franca de Manaus não contarão com isenção do Imposto de Importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.

A Comissão de Esporte e Lazer de Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), realiza nesta quinta e sexta-feira (24 e 25), em Tabatinga (a 1.106 quilômetros de Manaus) uma Ação Social da Caravana Solidária. O projeto de iniciativa do parlamentar oferece serviços de cidadania para a população com dificuldades de acesso. De acordo com o deputado, a Caravana Solidária conta com o apoio de parceiros como Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AM), Instituto de Identificação para emissão de Carteira de Identidade, Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e outros serviços. “Iremos fazer a ação em dois dias para que a população tenha acesso aos serviços de forma tranquila. Já levamos a Caravana para alguns bairros da nossa capital. Para o interior, é a primeira vez que vamos levar, esperamos que em breve possamos atender também outros municípios”, completou Fraxe.

A homologação da licitação nº 002/2021, realizada pelo Governo do Estado, para a reforma e modernização da rodovia AM-010, que liga Manaus a Itacoatiara, e dá acesso aos municípios de Rio Preto da Eva (distante 57.99 km de Manaus), Silves (distante 181.37 de Manaus) e Itapiranga (distante 338 km de Manaus). Foi destacado na manhã desta terça-feira (22/06), pelo deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL).  A obra vai custar R$ 386 milhões aos cofres públicos e será realizada do km 13 ao km 263. As vencedoras do certame foram as empresas Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli; Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda; Iza Construções e Comércio Eireli; Ecoagro Comércio e Serviços Ambientais Ltda e Best Transportes e Construção Ltda, no valor global de R$ 366.051.861,42. Conforme o parlamentar, o contrato de reforma e modernização da rodovia será fiscalizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra).    Serviços De acordo com Cabo Maciel, as obras serão realizadas do Km 13 ao km 263,40 e os serviços incluirão o alargamento da pista, que passa a ter onze metros de largura, contando com mais 1,5 metro de cada lado nos acostamentos; pista de rolamento com 7 metros de largura, sendo 3,5 metros de cada lado; tratamento superficial duplo com brita, que é uma mistura de material betuminoso em duas camadas com a aplicação de mais cinco centímetros de concreto betuminosos usinado a quente, o CBUQ, proporcionando à pista uma espessura total de quase dez centímetros, além de sinalização horizontal e vertical.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) voltou a criticar a inoperância da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), de Segurança Pública do Amazonas, ao reforçar que a identificação, bloqueio e sequestro de bens de empresas amazonenses que atuam junto ao tráfico de drogas só foi possível com a  a investigação do laboratório de combate à lavagem de dinheiro da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que culminou na Operação Coalizão do Bem, na última sexta-feira. "Eu parabenizo aos policiais civis do Departamento de Repressão ao Crime Organizado, que juntamente ao Grupo Fera e a Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagaram a operação na última semana para prender lideranças de facção responsável por atos terroristas no estado no último mês. No caso, foram identificados, bloqueados e sequestrados bens de empresas que usavam suas estruturas para lavar dinheiro dessas facções. Quem fez isso? Quem identificou? Quem sequestrou esses bens? O laboratório de combate à lavagem de dinheiro do Rio de Janeiro! Aqui, a Seai não foi capaz de identificar nada", afirmou o deputado estadual. Péricles relembrou denúncia feita por ele na Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas sobre a inoperância da Seai e total ausência de trabalho de inteligência que antecipe e resulte em informações aptas a evitar episódios como a onda de terror vivenciada no Estado, no início do mês . "Foram 65 eventos em 24 horas coordenados por uma facção criminosa e a Secretaria de Inteligência, que está ali para prever esses episódios, nada fez. Eu inclusive, desafiei a secretaria a apresentar um relatório dos 18 mill confeccionados no Brasil inteiro realizado pelo laboratório local e até hoje estou esperando", concluiu. O deputado estadual reforçou, ainda, a necessidade o laboratório de fato ser instalado e coordenado pela Polícia Civil no Amazonas. "No Rio de Janeiro é assim. Em todos os estados é assim: a Polícia que é devidamente preparada para investigar que utiliza o laboratório. Só no Amazonas ele fica absurdamente sob o comando de uma secretaria de inteligência inoperante", concluiu.