A exigência de alimentação escolar diferenciada para os alunos das redes pública e particular do Estado, que apresentam restrição alimentar, foi assegurada por meio do Projeto de Lei (PL) nº 82/2020, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na Sessão desta quarta-feira (16). Como uma das autoras da proposta, a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), considerou a aprovação um avanço na garantia dos direitos das pessoas que sofrem com graves reações alérgicas provocadas por determinados alimentos. O PL também é subscrito pelos deputados Wilker Barreto (Podemos), Delegado Péricles (PSL) e pela deputada licenciada Alessandra Campelo (MDB). O projeto, segundo Therezinha Ruiz, garante a inclusão no ambiente escolar dos alunos que tem alguma restrição alimentar por serem portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose, ou de diabetes. “E uma das responsabilidades da escola é fornecer uma alimentação saudável, neste caso, adaptada às condições de saúde do aluno”, observou. O projeto assegura aos alunos o direito de apresentarem o diagnóstico clínico que determina a necessidade de uma alimentação diferenciada, com um cardápio de merenda escolar especial adaptado às suas condições de saúde. O laudo médico com CID, acompanhado ou não de exame comprobatório da patologia, deve ser apresentado no ato da matrícula, para que haja tempo hábil para se adquirir os produtos necessários, bem como para a elaboração do cardápio. Estabelece, portanto, que os profissionais da escola devem estar sempre atentos aos sintomas que a criança possa demonstrar e com o que ingere durante a hora da merenda. Reações alérgicas Os alimentos que mais causam alergias são o leite, ovos, amendoim, soja, trigo, castanhas, peixes e mariscos. Dentre as reações provocadas por esses alimentos destacam-se o inchaço, coceira, eczema, diarréia, vômito, até o comprometimento de vários órgãos.

O deputado estadual Felipe Souza (Patriota), indicou por meio de requerimento ao Governo do Amazonas, a implantação de farmácias veterinárias populares no Estado. A medida, de acordo com o parlamentar, visa prover um tratamento adequado aos animais de estimação de pessoas de baixa renda. “Às vezes, os medicamentos para tratar determinadas doenças dos animais possuem um custo elevado. Os pets são, em muitos lares, como da família e é muito difícil ver alguém por quem se tem tanta estima padecer sem poder dar o devido tratamento”, justificou o parlamentar. O Brasil é o país com a segunda maior população de animais no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil. No Amazonas, a pesquisa Nacional de Saúde de 2019, mostrou que há pelo menos 548 mil domicílios com algum cachorro, e em Manaus eles estão em 293 mil residências. “Essa ação vai possibilitar às pessoas em vulnerabilidade, meios para o devido tratamento veterinário dos seus animais e vai também minimizar o abandono animal”, complementou Felipe.

Nesta quarta-feira (16), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) e o titular da Secretaria Estadual de Produção Rural (Sepror), Petrúcio Júnior, assinaram um Termo de Fomento para beneficiar agricultores do distrito de Realidade, no município de Humaitá (distante 696 km de Manaus em linha reta). Por meio de emenda parlamentar, recursos da ordem de R$ 300 mil serão destinados à aquisição de um caminhão para a Associação Nova Esperança dos Agricultores Familiares e Extrativistas da BR-319 (Manaus-Porto Velho). De acordo com o parlamentar, a aquisição de mais um caminhão irá atender as necessidades da comunidade e dos produtores rurais, contribuindo para o escoamento da produção e para o desenvolvimento econômico do município de Humaitá. “No ano passado, por meio de recursos de emenda de minha autoria, entregamos à associação um primeiro caminhão, garantindo o escoamento dos produtos até a sede da cidade de Humaitá. Diante dos resultados, percebemos a necessidade de mais um veículo para atender à demanda da comunidade. Tenho certeza da importância do equipamento para o desenvolvimento da associação e ao avanço do trabalho desempenhado pelos produtores da área”, destacou João Luiz. Para João Luiz, o papel do parlamento é criar mecanismos que assegurem investimentos na logística segura de escoamento de produtos agrícolas no interior do Estado, garantindo a qualidade dos produtos até chegar à mesa do consumidor. “Tenho visitado o interior do Estado com frequência e acompanhado de perto todo o trabalho desenvolvido pela associação no distrito de Realidade, conversando e ouvindo relatos de agricultores que perdiam, diariamente, os produtos agrícolas por falta de um transporte adequado. Com a chegada do primeiro caminhão, esse cenário mudou. E tenho certeza de que a chegada de um segundo veículo irá somar, proporcionando mais incentivo e motivação aos agricultores, fortalecendo o trabalho desenvolvido, fazendo com que os produtos sejam valorizados e não perdidos. Além de garantir emprego, renda e desenvolvimento à região”, concluiu o Republicano.

A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD) protocolizou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC proposta pela parlamentar, visa assegurar a reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos. Atualmente, apenas as pessoas com deficiências têm esse direito. Se aprovada, a PEC garantirá no âmbito da administração pública e dos Poderes do Estado do Amazonas e de seus Municípios, a reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos, para provimento de cargos e empregos públicos, conforme percentual e critérios de admissão definidos em lei, cuja vigência não ultrapassará dez anos. A PEC proposta poderá ser renovada, caso haja necessidade, ou até que sejam superadas as desigualdades decorrentes de fatos históricos, como por exemplo, o racismo. Segundo a deputada, a existência de um sistema de reserva de vagas, se faz necessário para garantir a inclusão social no nosso estado. “A inclusão social combate a segregação racial, permitindo que as pessoas tenham acesso a lugares ou serviços, que antes não tinham. O Brasil tem vinte e seis estados e um Distrito Federal, mas infelizmente, muitos ainda não promovem esse tipo de inclusão que proponho na PEC.” destacou Nejmi. A Constituição do Estado do Amazonas e a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram na forma da lei, a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, pela constitucionalidade das cotas raciais nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, direta e indireta. Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Lei N° 3.594, de 10 de dezembro de 2008, garante a reserva de 3% das vagas nos concursos públicos do estado para índios. Curitiba também deseja garantir o acesso de índios nos concursos públicos do estado, a proposta para a inclusão desse público já está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba. Com a propositura da deputada Nejmi Aziz, o Amazonas poderá ser o próximo estado a implementar políticas públicas que combatem a discriminação, e o nono a reservar vagas para negros e índios em concursos públicos da administração estadual. A Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Aleam e será votada após cumprir os trâmites legais.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou, nesta quarta-feira (16), o corte de emendas parlamentares por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), após a atuação de Omar Aziz (PSD) e de Eduardo Braga (MDB) na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado. “O que me traz à tribuna nesse pequeno expediente é a matéria publicada no site UOL, onde foi espalhado Brasil afora de que houve uma reação do governo federal por conta da reação do Senador Omar Aziz (PSD) e do Senador Eduardo Braga (MDB) na CPI em favor de municípios amazonenses”, lamentou o deputado em discurso na Assembleia do Amazonas. Para o parlamentar, o “contra-ataque” do Governo Federal não está punindo os senadores, mas sim  o povo dos municípios. “Fico perplexo com isso, porque cortar a emenda de senadores para municípios significa cortar acesso da população desses municípios em favor do bem-estar da coletividade. Isso é muito ruim”, disse. O líder do PSB na Casa Legislativa ainda disse que o corte das emendas é uma prática de “politicagem” por parte de Jair Bolsonaro.  “Política é uma coisa muito bonita, mas esse tipo de política, que não chamo de política, chamo de politicagem, e é muito feio. Que culpa tem o povo de Parintins por conta de uma posição adotada por este ou aquele senador? Nada! Se o senador apresentou uma emenda e esta foi aprovada e está no orçamento ela deve sim ser executada, porque, senão quem perde é o povo. Quem perde é a democracia”, afirmou. Serafim prestou solidariedade aos senadores Omar Aziz e Eduardo Braga e reafirmou que eles têm o direito de defender seus posicionamentos políticos. “Isto é um absurdo e quero daqui repudiar a atitude do governo federal e me solidarizar com os dois senadores. Todos sabem que nós não temos vínculos políticos e nem eleitorais, mas não é correto que a população do Amazonas pague por algo que é legítimo. O senador foi eleito. Ele tem mandato e tem direito a defender a sua posição, gostemos ou não delas. Agora, retaliar o povo do estado por conta da postura, dentro dos limites da democracia dos dois senadores não é correto. Fica, portanto aqui, o meu repúdio ao governo federal”, concluiu.

O deputado estadual Angelus Figueira (DC) protocolou nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pedido de Audiência Pública para discutir e propor um plano estratégico para resolver, a médio e longo prazo, os problemas hídricos que há décadas poluem o maior patrimônio do Amazonas: sua água. De acordo com o parlamentar, é preciso vontade política para fazer o ‘dever de casa’ e parte da solução está em um laboratório da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Durante pronunciamento na Aleam, Figueira mostrou imagens do final de semana em Manaus que evidenciam o quão poluídos estão os igarapés e ruas de Manaus, afetados não somente em decorrência da maior cheia da história, mas em virtude dos dejetos jogados nas águas, entre outros problemas. Angelus Figueira acredita que, a exemplo dos rios Sena (que fica no norte de França, banha a capital, Paris e deságua no Oceano Atlântico), e do Amstel (principal rio de Amsterdã e dos Países Baixos), ambos na Europa, é possível mudar a situação no Amazonas. “Tantos rios no mundo já estiveram numa situação próxima a nossa e hoje tem peixe, as coisas lá mudaram. O que nós precisamos é fazer o dever de casa. É muito fácil discutir as questões agudas, até porque todos estão envolvidos, mas as questões crônicas, que vêm de anos e culturalmente ficaram aí, dão mais trabalho. E para esse enfrentamento precisamos de uma verdadeira revolução que a Assembleia Legislativa tem que protagonizar”, defendeu.   Solução caseira Angelus Figueira esteve no laboratório da Universidade Federal do Amazonas (UEA) para discutir a acidificação do rio Amazonas a partir de Manaus. Com o professor doutor Sérgio Duvoisin Junior, o parlamentar conheceu o gráfico que pontua as águas dos dois grandes mananciais do São Raimundo e Educandos, respectivamente nas Zonas Oeste e Sul. “Tive a satisfação de ouvir do Dr. Sérgio, responsável pelo laboratório da UEA, que alguns experimentos já foram feitos e podem melhorar, em muito, a qualidade da água que Manaus e os grandes municípios do Amazonas impactam. Lamentavelmente, em alguns trechos dentro de Manaus, tivemos uma pontuação assustadora de menos de vinte pontos. A pontuação vai de 0 a 100, sendo esse último o que seria a água ideal. E é isso que nós estamos deixando para gerações futuras se providências não tomarmos”, alertou Figueira. Resposta para o mundo Angelus Figueira defendeu que o Amazonas precisa de um plano estratégico gradativo e até da criação de uma secretaria para fazer frente ao problema hídrico no Estado. Para tanto, serão necessárias múltiplas ações com educação, saúde e saneamento para um programa eficaz. “Até porque a abordagem dessa questão não se faz de forma acelerada, mas considero fácil tomarmos providências. Nós precisamos é ter isso como um objetivo. E eu tenho certeza de que essa Casa há de protagonizar essa história, porque é mais do que uma responsabilidade com o que é nosso patrimônio maior, a água. Isso do ponto de vista mineral, do ponto de vista da sobrevivência do homem amazonense, mas acima de tudo um respeito para com a saúde, com a economia, com o Estado do Amazonas”, concluiu Figueira. Atores A propositura do deputado Angelus Figueira tem como objetivo realizar Audiência Pública na Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (Comapa) para debater sobre projetos estratégicos para prevenção e zelo com os Recursos Hídricos do Amazonas. Serão convidados para a audiência representantes do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Agência Nacional de águas (ANA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Prefeitura de Manaus, Governo do Amazonas, Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), empresa Águas de Manaus, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP), professor-doutor Sérgio Duvoisin Junior da UEA, representantes da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e faculdades particulares, bem como representantes da sociedade civil.